SÃO CARLOS/SP - Na última terça-feira (05), durante a 24° sessão ordinária da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei do vereador Gustavo Pozzi que dispõe sobre a publicação periódica de informações sobre os programas e ações de assistência social no Município de São Carlos.
O projeto garante maior transparência na gestão dos recursos públicos destinados à assistência social em São Carlos, permitindo que a população tenha acesso fácil e atualizado às informações sobre os programas sociais implementados. A transparência fortalece o controle social, possibilitando maior participação da sociedade e contribuindo para a melhoria contínua das políticas públicas municipais
Com a lei, será feita uma divulgação mensal e atualizado, de forma digital e também nos locais de atendimento dos programas da assistência social, assim como o relatório de atendimento, público alvo e beneficiados, resultados e indicadores de desempenho, recursos financeiros aplicados no programa entre outras informações, garantindo maior transparência para a população do uso dos recursos públicos.
“A lei federal da transparência existe e eu estou propondo uma ampliação de forma que fique mais acessível para a população, já que em muitos casos as pessoas não sabem dos programas e projetos sociais oferecidos pela assistência social no nosso município.”, destacou o vereador.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Elton Carvalho (Republicanos), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Carlos, manifestou preocupação com a possível substituição de nove auxiliares experientes do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), após recomendação do COREN (Conselho Regional de Enfermagem). A medida pode comprometer diretamente a qualidade e a eficiência dos atendimentos de urgência e emergência no município.
Segundo o parlamentar, os funcionários que atualmente estão na ativa possuem larga experiência, domínio técnico e conhecimento do território, fatores fundamentais para garantir um atendimento rápido e humanizado à população. “Não se trata apenas de números. Estamos falando de vidas. A troca de profissionais com anos de serviço por novos servidores, sem uma transição adequada, pode resultar em perdas irreparáveis no tempo-resposta e na qualidade do cuidado”, afirmou Elton.
Além da preocupação com os atendimentos, o vereador também chamou a atenção para a necessidade urgente da implantação de um plano de carreira. “Precisamos valorizar quem está na linha de frente salvando vidas todos os dias. Um plano de carreira não é apenas uma reivindicação justa, é uma estratégia de retenção, motivação e qualificação constante dos profissionais”, defendeu.
O vereador Elton Carvalho trouxe o assunto na sessão do dia de hoje apontando sua preocupação e solicitou a ajuda dos demais vereadores. Finalizando sua fala ele ainda informou que fará uma reunião com o prefeito para tratar deste assunto.
SÃO CARLOS/SP - Os vereadores Bruno Zancheta (REPUBLICANOS), Cidinha do Oncológico (PP), Elton Carvalho (REPUBLICANOS) e Gustavo Pozzi (PP) realizaram a entrega de novos equipamentos ao Departamento de Manutenção da Secretaria Municipal de Educação de São Carlos. A aquisição dos materiais foi possível por meio de emenda parlamentar destinada à Secretaria pelos parlamentares, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços realizados nas unidades escolares da cidade.
Entre os itens entregues estão esmerilhadeira, serra circular, martelete, serra copo, furadeiras, escadas, maletas de ferramentas e diversos outros instrumentos essenciais para o dia a dia das equipes de manutenção. Esses investimentos vão proporcionar maior agilidade, eficiência e segurança na execução de reparos e melhorias nas escolas municipais.
O Departamento de Manutenção é coordenado por Édson Amaral (Diretor), com o apoio de Renato Luiz Godoy (Supervisor de Unidade) e Adriana Aparecida Eloi (Chefe de Seção), e conta com uma equipe formada por 13 servidores, entre motoristas, eletricistas, oficiais e agentes de manutenção.
Os parlamentares pontuaram: “Sabemos da importância da manutenção constante nas escolas para garantir ambientes seguros e adequados para o aprendizado. Por isso, destinamos recursos para que o Departamento de Manutenção fosse mais equipado e preparado para atender às demandas com eficiência. É uma ação concreta que valoriza os servidores da educação e reflete diretamente na qualidade de ensino oferecida aos nossos professores e alunos”, finalizaram os vereadores.
CANADÁ- Em decisões que romperam décadas de tradição diplomática e aumentaram a pressão sobre Israel diante da crise humanitária sem precedentes na Faixa de Gaza, vários países europeus e o Canadá anunciaram nos últimos dias a intenção de reconhecer a Palestina. Mas as condições impostas para que a medida se concretize já levantam preocupações relacionadas à soberania do Estado e a assimetria de poder na região.
Em linhas gerais, Portugal, Reino Unido e França, além do Canadá, comprometeram-se a reconhecer um Estado palestino sem qualquer participação do grupo terrorista Hamas, caso os reféns ainda mantidos em Gaza sejam libertados e desde que haja reconhecimento ao direito de existência de Israel.
Outra demanda comum a esses países vem motivando debates: a desmilitarização do Estado. No contexto do direito internacional, essa exigência implicaria na constituição de um país sem Forças Armadas, diz Gunther Rudzit, especialista em segurança e professor de relações internacionais da ESPM.
A demanda, segundo as autoridades, tem o objetivo de garantir que a criação do novo país não represente uma ameaça à segurança de Israel ou à estabilidade da região. Ainda que um eventual Estado palestino possa ter o direito de investir em uma força policial para segurança interna, não haveria uma estrutura hierárquica rígida ou treinamento focado em combates.
A iniciativa não é toda inédita. Em 1948, curiosamente o ano em que o Estado israelense foi criado, a Costa Rica decidiu abolir as suas Forças Armadas para aumentar os investimentos em outros setores, caso de saúde e educação. Mas a pequena nação centro-americana não divide a fronteira com um país apontado como arqui-inimigo nem tem histórico recente de disputas territoriais.
No caso da Palestina, ressaltam-se preocupações relacionadas à soberania e assimetria de forças. Palestinos e defensores da causa argumentam que um país sem Forças Armadas não é plenamente soberano. Também apontam que, enquanto Israel continuaria como uma potência militar, a mais forte do Oriente Médio, pedir que um Estado abra mão de qualquer capacidade de defesa seria injusto ou desigual.
Outro possível empecilho apontado está relacionado à desconfiança mútua: para que a desmilitarização funcione, seria necessário que Israel também desse garantias concretas de não atacar ou ocupar o novo Estado, algo que muitos palestinos veem como improvável.
Detalhes das negociações não estão claros. Mas o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, já disse ser favorável que o Hamas "deponha suas armas". Em carta enviada ao presidente francês, Emmanuel Macron, escreveu ainda que um futuro Estado palestino "não tem nenhuma intenção de ser militarizado e estaria disposto a trabalhar em acordos de segurança em benefício de todas as partes, desde que conte com uma proteção internacional". A Autoridade Palestina governa parte da Cisjordânia.
Israel, que se opõe com veemência ao reconhecimento da Palestina, ainda tem demandas históricas que poderiam travar nos bastidores as negociações. Tel Aviv defende o estabelecimento de um espaço aéreo unificado, sob seu controle, argumentando que essa medida é indispensável para prevenir ataques aéreos ou o uso de aviões civis em ações terroristas.
O controle marítimo é outro elemento central nas exigências de Israel, já que o país quer manter domínio sobre as águas próximas à costa de Gaza. O objetivo seria impedir o transporte de armamentos via mar e a realização de ataques contra cidades israelenses a partir da faixa costeira.
Ao todo, mais de 140 países reconhecem o Estado palestino, incluindo o Brasil, que tomou essa decisão em 2010. Já Canadá, França e Reino Unido podem ser os primeiros países do G7, o grupo que reúne algumas das maiores economias do mundo, a endossar esse posicionamento.
Mesmo com adesão de mais países à causa, porém, a criação de um Estado palestino permanece distante, já que os EUA, maior aliado de Israel, vetariam a medida no Conselho de Segurança da ONU.
E nesta terça, o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, reuniu-se com funcionários de segurança para discutir os rumos da guerra em Gaza e, segundo a imprensa local, defendeu que Tel Aviv assuma o controle de todo o território palestino, mesmo que isso coloque em perigo os reféns sob o poder do Hamas. Organizações internacionais disseram que os relatos são "profundamente alarmantes".
FOLHAPRESS
SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal das Famílias, realizou nesta terça-feira (5/8) a 1ª Conferência Municipal das Famílias. Com o tema “Os problemas das famílias são problemas de todos! Apoiar a família é investir no futuro da nossa cidade!”, o evento reuniu autoridades, profissionais e comunidade no Paço Municipal para discutir desafios e propor políticas públicas voltadas à proteção e fortalecimento dos núcleos familiares.
A abertura oficial foi feita pelo prefeito Netto Donato, que destacou a importância do diálogo entre poder público e sociedade civil para a construção de soluções duradouras. O encontro teve como ponto alto a palestra “Direitos de Família Atual e seus Elementos Estruturais”, ministrada pelo juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Carlos, Paulo César Scanavez.
A programação incluiu ainda um bate-papo com a coordenadora da Unidade Regional de Ensino de São Carlos, Débora Costa Blanco, e a palestra “O Impacto da Violência Familiar no Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes”, com a psicóloga Marina Souto, do Serviço de Escuta Especializada.
O vice-prefeito Roselei Françoso enfatizou que a conferência é um passo importante para a construção de políticas públicas permanentes. “Nosso papel é articular ações entre todas as áreas da administração, porque apoiar a família é garantir direitos e promover uma sociedade mais justa”, afirmou.
A secretária municipal das Famílias, Ana Paula Vaz, avaliou positivamente a iniciativa. “Esta conferência é um marco para São Carlos. Reunimos profissionais, autoridades e cidadãos para discutir os cuidados com crianças, adolescentes e suas famílias. A secretaria trabalha em parceria com todas as demais pastas, fortalecendo uma grande rede de apoio”, destacou.
Para Débora Costa Blanco, a conferência representa o reconhecimento da importância da família como base para a formação cidadã. “A família é o primeiro espaço de construção de valores. Escola e família devem caminhar juntas para formar crianças e jovens conscientes”, disse.
O juiz Paulo César Scanavez elogiou a criação da secretaria e ressaltou a importância do trabalho em rede. “A atuação integrada é essencial para oferecer caminhos seguros às famílias. Essa secretaria, sob o comando da Ana Paula, representa um avanço importante nesse sentido”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes, também elogiou a iniciativa. “Essa conferência atende a uma demanda antiga apresentada pelo vereador André Rebello. A presença de especialistas e da sociedade civil qualifica ainda mais o debate”, comentou.
A conferência continua nesta quinta-feira (7/8), das 9h às 12h, também no Paço Municipal. A programação inclui nova participação da psicóloga Marina Souto e a presença do deputado estadual Rogério Santos.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) protocolou na Câmara Municipal de São Carlos um Projeto de Lei que garante o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para os profissionais/agentes da segurança pública no município.
A proposta contempla policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e guardas civis municipais, incluindo também os profissionais aposentados, mediante apresentação de documentação comprobatória.
"Esses servidores colocam suas vidas em risco diariamente para garantir a segurança da nossa população. Este projeto é um gesto de reconhecimento e valorização, que busca promover o bem-estar e a inclusão desses profissionais no acesso à cultura, ao esporte e ao lazer. Trata-se de uma medida justa, viável e de profundo valor simbólico", destacou o vereador Bruno Zancheta.
O projeto não gera impacto financeiro aos cofres públicos, sendo custeado pelos promotores dos eventos, e reforça o papel do município como promotor da cidadania e da dignidade dos servidores públicos que atuam na linha de frente da segurança pública.
Atualmente, o projeto está em tramitação no Legislativo Municipal. Caso receba parecer favorável das comissões, seguirá para votação em plenário pelos vereadores e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito de São Carlos.
SÃO PAULO/SP - O grupo de trabalho criado pelo governo Lula para reduzir o spread bancário e baratear o custo do crédito no Brasil propôs a aprovação de uma regra para responsabilizar as redes sociais por danos gerados aos consumidores e instituições financeiras nos casos de notícias falsas e uso das plataformas para fraudes e golpes. O foco são as big techs.
A recomendação consta no relatório final do GT, obtido pela reportagem, que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (5), durante reunião do CDESS (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável), conhecido como Conselhão.
Os integrantes do GT apontaram no documento que um dos principais mecanismos utilizados por golpistas para fraudar o processo de contratação de produtos de crédito é a utilização de redes sociais e canais de comunicação com a população. De acordo com o grupo, os criminosos induzem consumidores a clicar em links indevidos por meio dos quais obtêm acesso a dados pessoais das vítimas ou assumem o controle do dispositivo.
O relatório do grupo de trabalho contém ao todo 40 propostas. Uma delas -o novo empréstimo consignado para os trabalhadores com carteira assinada, apelidado de "crédito do trabalhador"- já entrou em funcionamento em março.
Inadimplência, combate às fraudes, crédito para pequenas empresas, acesso a dados e plataformas digitais, redução de custos administrativos, financeiros e tributários e competitividade na indústria financeira foram os temas tratados pelo GT.
A partir de agora, o grupo de trabalho entra numa nova fase para encaminhar as medidas e articular a sua aprovação via Secretaria de Relações Institucionais, da ministra Gleisi Hoffmann.
A proposta de responsabilização das plataformas partiu das instituições financeiras e foi aprovada em consenso por todos os membros, de acordo com pessoas a par do tema. O colegiado é formado por representantes do governo, instituições financeiras, indústria e centrais sindicais.
No caso das plataformas, a ideia é aprovar o que se chama de responsabilidade subsidiária de provedores de redes sociais e de tecnologia de comunicações. Também estão na mesa incentivos para a implementação de processos mais rigorosos de verificação e onboarding, como é conhecido o processo de cadastro (entrada) das pessoas em uma instituição financeira. Essas regras mais rígidas incluiriam o registro de domínios online.
"Isso fortaleceria os mecanismos de prevenção, a partir da origem dos problemas", afirma o relatório. O documento destaca que os usuários usam essas redes para propagar informações falsas sobre informações financeiras, o que gera um custo operacional de monitoramento e tratamento de situações, além de ser conduta criminosa estabelecida na lei nº 7.492 de 1986, que trata dos crimes contra o SFN (Sistema Financeiro Nacional).
"Essas ações podem desencadear consequências muito mais estruturais ao SFN, como corrida bancária, gerando impactos inestimáveis no custo do crédito como um todo", destaca o documento.
O diagnóstico é de que não há devida rigidez no tratamento desses perfis devido ao ganho financeiro que as plataformas obtêm com a sua utilização massiva. Na visão do grupo de trabalho, essa falta de controle estimula o uso das plataformas para o cometimento desses crimes, sem maiores consequências para os fraudadores e golpistas. Além disso, quando alguns perfis são bloqueados ou derrubados, seus titulares conseguem facilmente abrir novas contas.
O GT foi criado no ano passado a pedido do presidente Lula, que cobra uma redução mais rápida do spread e dos juros num cenário de taxa Selic mais alta -hoje em 15%. No mês passado, Lula se reuniu com CEOs de bancos públicos e voltou a pedir medidas para reduzir os juros dos empréstimos bancários.
Outra proposta do GT é obrigar por lei que autores de processos judiciais tenham procurado solucionar pendências pela via administrativa antes de ingressar com reclamações na Justiça. Valeriam, como instâncias válidas, o Procon, o gerente, a ouvidoria do banco e o portal consumidor.gov.
"O objetivo é garantir a oportunidade para que as instituições financeiras resolvam a demanda de forma negociada antes do processo judicial", afirma o documento, falando em custos associados à litigância abusiva.
A Federação Brasileira dos Bancos estima 700 mil ações contra o sistema financeiro, concentradas em pouco mais de 10 advogados. Em mais de 90% desses casos, os pedidos são julgados improcedentes, segundo a entidade.
O relatório também propõe penalizar o "aluguel" de contas laranja para proteger o sistema bancário. Para isso, seria estabelecido de um período de inabilitação (proibição de utilização de conta corrente), de 3 a 5 anos, para as pessoas que comprovadamente tenham cedido suas contas como objeto de contas laranja.
Para o GT, as contas "laranja" não devem ser confundidas com contas "frias", derivadas de falhas no onboarding. Estas contas permanecem como responsabilidade das instituições financeiras). Uma sugestão é a criação de um cadastro nacional de contas e CPFs cedidos voluntariamente, a exemplo do CCF (cadastro nacional de emitentes de cheques sem fundos).
O GT também propõe viabilizar o uso de Pix como garantia das operações de crédito e aceleração da implementação do Open Finance no Brasil, sistema que permite o compartilhamento de dados dos clientes bancários. "É importante garantir o compartilhamento eficiente e tempestivo dos dados, mediante adoção de um mecanismo de notificação de eventos via mensageria", afirma o relatório.
Houve consenso também no GT para propor a revisar a metodologia de precificação do teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
No relatório, o GT cita que a taxa média de juros sobre novas concessões de crédito com recursos livres alcançou 45,36% ao ano, em maio de 2025, de acordo com dados do Banco Central. Dessa taxa, 13,77 ponto porcentual são custos de captação do dinheiro e 31,59 p.p. do spread bancário -composto pelos lucros dos bancos e pelos custos de intermediação financeira.
GT PARA REDUÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO E DO CUSTO DE CRÉDITO NO BRASIL
Veja qual será o foco das medidas e quem coordena cada frente de trabalho.
Eixo 1 - Medidas voltadas para inadimplência e custos associados às perdas com as operações de crédito
Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Zetta (associação que representa fintechs) e Centrais Sindicais
Eixo 2 - Medidas de prevenção e combate às fraudes
ABBC (Associação Brasileira de Bancos), Banco do Brasil e CNI (Confederação Nacional da Indústria)
Eixo 3 - Medidas para a criação de instrumentos inovadores e crédito para micro e pequenas empresas
Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), ABBC, Itaú e CNI
Eixo 4 - Medidas de acesso a dados e plataformas digitais
Abipag, Febraban e Zetta
Eixo 5 - Medidas para reduzir custos administrativos, financeiros e tributários
CNI, Santander e Centrais Sindicais
Eixo 6: Medidas para aumentar a competitividade na indústria financeira
Bradesco, Centrais Sindicais e Zetta
por Folhapress
SÃO CARLOS/SP - A "Marcha Pela Memória Negra", organizada de forma autônoma pela Comunidade Negra de São Carlos desde 2023, agora faz parte oficialmente do Calendário de Eventos do Município. A conquista foi resultado de um ofício entregue pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra ao gabinete da vereadora Larissa Camargo, solicitando que a marcha fosse reconhecida como evento oficial da cidade.
Sensível à importância histórica e política da iniciativa, a vereadora protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal que foi aprovado por unanimidade, com 18 votos favoráveis. A proposta foi sancionada e promulgada pelo prefeito no dia 24 de julho de 2025.
A nova lei estabelece que a "Marcha Pela Memória Negra" será realizada anualmente no dia 20 de novembro, em referência ao Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e ao Dia da Consciência Negra. A inclusão do evento no calendário oficial reconhece a marcha como um espaço de celebração, memória e resistência da população negra, institucionalizando uma mobilização que se consolidou como referência local a partir de 2024.
Um passo fundamental no combate ao racismo
Para a vereadora Larissa Camargo, a sanção da lei é um marco no fortalecimento das lutas do povo negro na cidade. "A Marcha Pela Memória Negra é um ato de afirmação da identidade negra, da valorização da nossa história e da luta permanente contra o racismo. É uma vitória construída coletivamente", afirma.
A lei descreve a marcha como uma manifestação cultural e cívica que busca promover reflexões sobre a história, cultura, identidade e resistência da população negra brasileira, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e plural. Entre os objetivos centrais da medida estão: Fortalecer a identidade cultural da população negra; Promover a diversidade étnico-racial e reconhecer desigualdades históricas; Conscientizar a população sobre o racismo estrutural; Estimular ações que promovam a inclusão social e igualdade racial no município.
Programação ampla e caráter educativo
A legislação permite que a marcha inclua atos públicos, manifestações culturais, apresentações artísticas, rodas de conversa, exposições e outras ações que celebrem e valorizem a cultura afro-brasileira. A organização poderá ser feita em parceria com entidades do movimento negro, coletivos culturais, instituições de ensino, escolas, universidades e organizações da sociedade civil.
A cada edição, o evento poderá adotar temas e homenagens a personalidades negras, movimentos históricos e símbolos da luta antirracista, fortalecendo o caráter educativo e a preservação da memória coletiva.
Reconhecimento e compromisso
Com a sanção da lei, o poder público municipal se compromete também a divulgar e incentivar a participação da sociedade civil, reforçando a consciência coletiva sobre a importância da data e da luta antirracista.
A Marcha Pela Memória Negra, agora oficialmente reconhecida, fortalece o protagonismo da comunidade negra são-carlense e consolida um novo marco no calendário da cidade. Em um cenário de desigualdades persistentes, a institucionalização da marcha representa resistência, celebração e esperança de um futuro mais justo e igualitário.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Elton Carvalho (Republicanos), presidente da Comissão Permanente de Saúde e Promoção Social da Câmara Municipal de São Carlos, protocolou nesta sexta-feira (1º) um ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a instauração de sindicância administrativa para apurar possíveis falhas ou negligência no atendimento prestado à paciente de 55 anos que faleceu após passar por três atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Prado.
A solicitação tem como base informações divulgadas pela imprensa local, que apontam que a paciente buscou ajuda médica mais de uma vez, sendo liberada nas primeiras visitas e vindo a óbito posteriormente. Para o parlamentar, é fundamental que o caso seja apurado com total rigor técnico e administrativo, respeitando o contraditório, mas também garantindo que a população tenha respostas claras e que a família da vítima receba todo o suporte necessário.
“Não se trata de apontar culpados de imediato, mas de compreender se houve falhas no protocolo de atendimento, se o suporte clínico foi suficiente e se a paciente recebeu o cuidado necessário em todas as etapas”, afirmou Elton. O vereador também destacou que a Comissão de Saúde acompanhará de perto os desdobramentos do caso e que está à disposição da Secretaria para colaborar com o que for preciso.
A medida visa preservar a integridade do sistema público de saúde e reforçar o compromisso com a vida e com o bom atendimento à população. Elton finalizou reiterando que espera que a família da paciente seja acolhida neste momento de dor, com todas as informações e esclarecimentos que lhes são de direito.
ITÁLIA - A Corte de Apelação de Roma determinou na sexta-feira (1º) que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) continue presa em regime fechado durante o processo de extradição da Itália para Brasil. A tramitação pode durar de 1 a 2 anos, segundo especialistas.
A audiência na Quarta Seção Penal começou por volta das 11h30 (6h30 no Brasil), durou cerca de três horas e foi conduzida, a portas fechadas, pelo juiz Aldo Morgigni.
Zambelli foi detida na terça-feira (29) em um apartamento no bairro Aurélio, em Roma, após quase dois meses como foragida da Justiça brasileira. Ela foi enviada para o presídio feminino Rebibbia, onde estão 369 mulheres, quase cem a mais do que a capacidade total.
A defesa da deputada na Itália esperava que a corte decidisse pela prisão domiciliar. Segundo o advogado Pieremilio Sammarco, o próximo passo será uma audiência na mesma Corte de Apelação, que dará andamento ao processo de extradição.
Sammarco afirmou que parte da linha de defesa será destacar o que chama de "anomalias" no processo que resultou na condenação de dez anos de prisão determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Zambelli foi acusada de participar da invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para emitir um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Um dos pontos, diz o advogado, será mostrar que "a vítima do suposto crime é a mesma pessoa que fez a sentença, que decidiu pela execução da sentença e que decidiu a apelação. Me parece uma grave anomalia", disse.
Depois da tramitação na Corte de Apelação, o processo pode seguir para a Corte de Cassação, máxima instância do Judiciário italiano, e, enfim, para a decisão do governo italiano, por meio do Ministério da Justiça. Na quinta-feira (31), Moraes determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) acompanhe o processo na Itália.
Segundo o UOL, o pai da congressista acompanhou, do lado de fora, a sessão desta sexta. Negou que a movimentação dele por Roma tenha contribuído para a identificação do endereço onde ela foi presa e afirmou que faltou orientação para que a filha se entregasse às autoridades italianas. "Ela deveria ter se entregado logo, para resolver isso tudo. Faltou orientação. Ela não sabia exatamente o que fazer", disse.
Zambelli chegou à Itália em 5 de junho, em voo saído dos Estados Unidos, e entrou no país europeu com o passaporte italiano, por ter dupla cidadania. Tratados de cooperação entre Itália e Brasil possibilitam a sua extradição, apesar da cidadania italiana.
FOLHAPRESS
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