SÃO CARLOS/SP - A base principal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Carlos está sendo reformada. A obra, executada pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, representa um investimento de R$ 504.952,30 e deve ser concluída nos próximos 40 dias.

Entre as melhorias já realizadas estão a instalação de telhas isotérmicas — que solucionam definitivamente os problemas de infiltração —, cobertura para as ambulâncias, pintura total da unidade, ampliação do almoxarifado, cobertura sobre o gerador de energia e adequação do gradil externo com ampliação do estacionamento e acesso ao gerador.

Também foi reformado o lava-rápido das ambulâncias, com substituição dos azulejos, piso, duchas e sistema de escoamento de água, além da modernização da sala do Centro de Controle Operacional (CCO), que recebeu novos pontos de atendimento, armários e gabinetes planejados. A unidade passa ainda por adequações visuais, conforme os padrões do Ministério da Saúde, construção de estacionamento externo, galeria para captação de água e drenagem pluvial, reinstalação elétrica e troca de mobiliário.

A diretora de Manutenção da SMS, Adriana de Arruda Camargo, informou que o alojamento masculino está sendo ampliado, com reativação do banheiro interno, além de melhorias nos sanitários do vestiário e na cozinha. Bebedouros e aparelhos de ar-condicionado também foram substituídos, visando oferecer mais conforto aos profissionais.

Atualmente, o SAMU São Carlos conta com uma Unidade de Suporte Avançado (USA), seis Unidades de Suporte Básico (USB), 98 funcionários e realiza cerca de 1.300 atendimentos mensais, segundo Daniele Roubles Antoneli, diretora do Departamento de Urgência e Emergência.

O secretário municipal de Saúde, Leandro Pilha, reforçou a importância da obra. “Estamos investindo na infraestrutura do SAMU para garantir melhores condições de trabalho à equipe e, principalmente, oferecer um serviço mais eficiente e seguro à população. Essa reforma era uma demanda antiga e, mesmo diante de dificuldades orçamentárias, priorizamos esse investimento por entender o papel fundamental do SAMU no atendimento de urgências e emergências”, destacou Pilha.

O prefeito Netto Donato também comentou sobre a reforma. “Apesar de todas as dificuldades, saúde no meu governo é prioridade, não podemos deixar de melhorar os serviços prioritários”, afirmou.
O SAMU funciona 24 horas por dia, com o objetivo de prestar atendimento pré-hospitalar móvel em situações de urgência e emergência, de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica ou psiquiátrica. O serviço pode ser acionado gratuitamente pelo número 192.

SÃO CARLOS/SP - A população do bairro Novo Horizonte/ Jardim Tijuca e de toda a região recebeu um novo espaço público de lazer. Um terreno antes ocioso foi transformado em um bosque com iluminação e uma pequena pista de caminhada, oferecendo mais segurança, bem-estar e qualidade de vida aos moradores.

A melhoria foi viabilizada por meio de uma emenda parlamentar destinada pelo vereador Bruno Zancheta (Republicanos), que atendeu a uma antiga demanda da comunidade local.

“É com muita felicidade que anunciamos a entrega deste novo espaço à população. Transformamos uma área sem uso em um local de convivência, lazer e prática de atividades físicas. Agradeço ao secretário municipal de Conservação Urbana, Leonardo, ao Diretor do Departamento de Serviços Urbanos Lucinaldo Legoro, o gerente da CPFL, Júlio César de Oliveira, e a Wellington Fernando de Oliveira Martins de lima representante dos moradores do Jardim Novo Horizonte/ Jardim Tijuca, por todo o apoio nessa realização. É muito gratificante tomar medidas que beneficiam quem está na ponta da linha, que é a população”, afirmou o vereador.

A iniciativa reforça o compromisso do parlamentar com a valorização dos bairros e o incentivo à ocupação de áreas públicas com segurança e infraestrutura.

BRASÍLIA/DF - Em 2024, 68.159 pessoas apresentaram pedidos de refúgio no Brasil – um aumento de 16,3% em relação ao ano anterior. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (13), em Brasília, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base no Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra).

Segundo o relatório Refúgio em Números 2025, a nacionalidade com o maior número de solicitantes de refúgio no Brasil foi a venezuelana, com 27.150 pedidos, seguida por cubanos (22.288) e angolanos (3.421). Ao todo, o Brasil recebeu solicitações de refúgio de pessoas oriundas de 130 países.

O documento destaca “crescimento expressivo” no número de solicitações feitas por cubanos, que registraram variação positiva de 94,2% em relação a 2023.

Homens

Em 2024, os homens representaram 59,1% do total de solicitantes de refúgio, enquanto as mulheres responderam por 40,9% dos pedidos. Entre os solicitantes venezuelanos, os homens constituíram 37,6% do total e as mulheres representaram 43%.

Ainda segundo o relatório, em todos os grupos etários o número de homens solicitantes de refúgio superou o de mulheres. A faixa etária de 25 a 39 anos concentrou a maior proporção de homens, com 63,2%, enquanto as mulheres representaram 36,7%. Entre as mulheres solicitantes, 24,3% tinham menos de 15 anos de idade.

Reconhecimento

O documento cita ainda que, em 2024, o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, reconheceu 13.632 pessoas refugiadas no Brasil originárias de diferentes países, com predominância da Venezuela.

Ao longo de todo o ano passado, 44,4% das solicitações decididas pelo Conare foram registradas em unidades federativas que compõem a Região Norte. O estado de São Paulo concentrou o maior volume de pedidos de refúgio decididos pelo comitê (36,1%), seguido por Roraima (35,6%) e pelo Amazonas (5,1%).

Os maiores contingentes de pessoas reconhecidas como refugiadas em 2024 tiveram como principais países de origem a Venezuela, que concentrou mais de 93% dos casos, além do Afeganistão, Colômbia e Síria.

Reconhecimento

Os dados mostram que os homens corresponderam a 55,9% do total de pessoas reconhecidas como refugiadas em 2024 no Brasil, enquanto as mulheres representaram 43,9%.

Além disso, 41,8% eram crianças, adolescentes e jovens com até 18 anos. Tanto homens (31,4%) quanto mulheres (37,6%) reconhecidos encontravam-se, de forma mais expressiva, no grupo de idade menor que 15 anos.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Com o objetivo de proteger crianças e adolescentes dos perigos do ambiente digital e promover um uso mais seguro e consciente da internet, o presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Lucão Fernandes (PP), apresentou um Projeto de Lei que institui a Semana Municipal da Conscientização do Uso da Internet para Crianças e Jovens. A proposta prevê que a semana passe a integrar o Calendário Oficial do Município e seja realizada anualmente na primeira semana de agosto.

A iniciativa tem como foco orientar o público infantojuvenil sobre os riscos presentes no mundo virtual, como o contato com desconhecidos, o envolvimento em desafios perigosos nas redes sociais e a exposição a conteúdos inadequados. “Infelizmente, já se tornou comum vermos casos de crianças e adolescentes vítimas de acidentes, violência e até suicídios relacionados ao uso imprudente da internet. Precisamos agir de forma preventiva”, destacou Lucão.

Segundo o texto do projeto, as atividades da semana poderão ser promovidas em escolas, centros comunitários, espaços culturais e em qualquer local que reúna crianças e adolescentes. As ações deverão envolver palestras, debates, oficinas e campanhas educativas voltadas também aos pais e responsáveis, além de parcerias com a iniciativa privada e o terceiro setor.

Para o parlamentar, a Semana Municipal da Conscientização do Uso da Internet vai além da simples inclusão no calendário: ela representa um compromisso do poder público com a formação digital saudável das novas gerações. “Queremos massificar a informação, chegar a todos os cantos da cidade. Trabalhar a conscientização é uma das formas mais eficazes de evitar tragédias”, afirmou.

O projeto agora segue para tramitação na Câmara Municipal. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Netto Donato entregou, nesta sexta-feira (13/6), notebooks, fragmentadoras de papel e impressoras aos quinze conselheiros tutelares que atuam na cidade. A cerimônia aconteceu no auditório do Paço Municipal e também contou com a presença do secretário de Infância e Juventude, Emerson de Morais, do vereador Dé Alvim, que representou a Câmara de São Carlos, e da vereadora Larissa Camargo.

Os três conselhos tutelares atuam de forma estratégica na preservação e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Desde o começo do ano, foram mais de 2.500 atendimentos. Para o secretário Emerson, a entrega desses equipamentos garante a excelência na prestação de serviços pelos conselheiros tutelares. “Os conselheiros tutelares que atuam nos três Conselhos precisam de instrumentos que garantam a prestação de serviços com qualidade e acolhimento às crianças, aos adolescentes e às famílias. Depois das 17h, os conselheiros atuam em esquema de plantão, então esses equipamentos garantem a agilidade no atendimento das ocorrências”, disse o secretário de Infância e Juventude.

O vereador Dé Alvim lembrou que a reestruturação dos conselhos tutelares começou na gestão do prefeito Airton Garcia e contou com o apoio incondicional do então secretário de Governo, Netto Donato. “Hoje é um dia muito feliz para todos nós que apoiamos o trabalho do Conselho Tutelar, que faz um trabalho estratégico em São Carlos, principalmente na região sul da cidade, que apresenta as suas demandas referentes à vulnerabilidade social. Eu parabenizo o secretário Emerson e o prefeito Netto Donato, que estão sensíveis ao trabalho do Conselho e dos conselheiros tutelares”.

Para o prefeito Netto Donato, São Carlos é uma cidade acolhedora e dentro desse contexto necessita oferecer condições de trabalho dignas aos conselheiros tutelares, que atuam em casos sensíveis à sociedade. “Os conselheiros tutelares foram legitimamente eleitos pela sociedade são-carlense e fundamentais na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, trabalhando incansavelmente para garantir proteção, dignidade e oportunidades para um futuro melhor dessas crianças e adolescentes. Portanto, nada mais justo que garantir condições de trabalho a todos eles”, comentou o prefeito de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (10), a vereadora Cidinha do Oncológico utilizou a tribuna para anunciar uma importante conquista para a saúde de São Carlos: a liberação de R$ 1 milhão em emenda parlamentar destinada ao mobiliário do novo ambulatório oncológico da cidade.

A parlamentar, que luta pela construção do espaço desde o início de seu mandato, reafirmou seu compromisso com a causa oncológica, destacando o empenho em garantir não apenas a obra física, mas também sua estruturação completa.

Em 2024, Cidinha esteve em Brasília ao lado de Mariel Olmo — na época presidente do SAAE e presidente municipal do Progressistas — e do ex-vereador Thiago Parelli. Durante a visita, foram recebidos pelo deputado federal Maurício Neves, a quem entregaram um ofício solicitando a emenda no valor de R$ 1 milhão para equipar e mobiliar o novo ambulatório.

Segundo Cidinha, o recurso já foi liberado e a vereadora comemorou a conquista com gratidão. “Graças a Deus, agora todo mobiliado ele vai ser inaugurado. Agradeço ao Maurício Neves que está sempre pronto com a gente aí, ao próprio Mariel, ao Thiago e ao Netto que estava com a gente nessa reunião”, afirmou.

Para finalizar, a vereadora também destacou que o deputado Maurício Neves enviou o ofício em nome de todo o pessoal do partido, reforçando a importância de trabalhar em união, e que, se Deus quiser, alcançarão muitas outras conquistas para o município.

O novo ambulatório oncológico já construído é fruto de uma antiga demanda da parlamentar e da comunidade são-carlense. Com a chegada dos recursos, o espaço será devidamente equipado para atender pacientes com dignidade e qualidade.

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teceu várias críticas às big techs ao votar no caso do Marco Civil da Internet. Segundo ele, o plenário da corte deve pensar se plataformas digitais podem impor seu modelo de negócios "agressivo e perverso" aos países em que atuam.

Nesta quinta-feira (12), os ministros retomaram a análise do caso em que já há maioria a favor de ampliar a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros.

"Nós temos que nos perguntar se as big techs podem impor a todos os países, inclusive ao Brasil, o seu modelo de negócio agressivo e perverso, contrário à Constituição Federal, contrário à legislação brasileira, tão somente porque ela é multinacional ou internacional", disse.

A corte debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.

Até o momento, os ministros entendem que a norma em vigor é insuficiente para a proteção de direitos e garantias constitucionais no contexto atual.

Assim, há maioria para ampliar as obrigações às empresas, com votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (os dois relatores dos casos) e de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Por enquanto, só André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Além de Moraes, faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

O ministro afirmou que a decisão deve se dar depois de os magistrados refletirem, por meio de perguntas, sobre a instrumentalização das redes sociais e o perigo de dano causado por elas.

"A primeira delas é se as plataformas possuem uma imunidade territorial e uma cláusula absoluta de impunidade ou para a prática de ilícitos ou de auxílio a esses ilícitos. Se entendermos que as big techs nasceram de geração espontânea, estão acima dos países, das legislações e não precisam respeitar nada", disse, no início do voto.

Relator dos processos da trama golpista de 2022 e dos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o ministro também exibiu um vídeo das depredações.

Moraes rebateu o comentário do risco à liberdade de expressão com o aumento da regulação das redes sociais.

"O suposto exercício da liberdade de expressão vem se transformando em agressão. Vem se transformando em prática reiterada de atos nazistas, fascistas, homofóbicos, atentados à democracia, crimes contra crianças e adolescentes. Aqui, o princípio do dano está caracterizado, caracterizado com imagens que mostramos", disse.

A expectativa é que, com as mudanças, o Supremo coloque em voga parte do que vinha sendo discutido no âmbito do PL das Fake News, travado diante do lobby das próprias big techs.

Na sessão de quarta (11), votaram os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Com o entendimento formado na corte até aqui, a discussão passa a ser o tamanho da lista de obrigações pelas quais as redes serão responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas por usuários ofendidos.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A segurança pública foi o principal tema de uma importante reunião realizada nesta semana entre o prefeito de São Carlos, Netto Donato, o Comando da Polícia Militar e o vereador Bruno Zancheta. Participaram também do encontro o comandante do 38º Batalhão da Polícia Militar de São Carlos, Coronel Cardeal; do secretário adjunto de desenvolvimento urbano, Wilson Marques; do diretor de fiscalização, Rodolfo Tibério Penela; e da diretora de documentação e patrimônio, Sarah Rehder.

Durante a reunião, foram discutidas estratégias e novos investimentos na área de segurança, com foco em ações que tragam benefícios diretos para a população. A iniciativa reforça o compromisso das autoridades municipais com a melhoria da qualidade de vida e a proteção dos cidadãos.

“O investimento em segurança pública é fundamental. O objetivo de todos nós é o mesmo: beneficiar quem está na ponta da linha, que é a população”, afirmou o vereador. Segundo ele, a reunião foi produtiva e promete trazer novidades positivas em breve.

A administração municipal e os representantes das forças de segurança seguem alinhados para implementar medidas eficazes que ampliem a segurança em São Carlos. A expectativa é que com os novos investimentos, haja um reforço nas ações de prevenção e combate à criminalidade na cidade.

SÃO CARLOS/SP - A secretária municipal das Famílias, Ana Paula Vaz Panhoca, participou, no último sábado (7/6), do 1º Encontro Nacional de Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis, que aconteceu em São Paulo. O evento foi promovido pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, em  parceria com a Associação de Desenvolvimento da Família – Family Talks, representante no Brasil do projeto global Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis, liderado pela International Federation for Family Development (IFFD).

“A rede Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis é um projeto internacional voltado ao apoio de governos locais e regionais na criação de cidades mais acolhedoras, seguras e sustentáveis para as famílias”, destacou a secretária Ana Paula Vaz Panhoca, que representou o prefeito Netto Donato no encontro.

Inspirado nos dez princípios da Declaração de Veneza, o projeto incentiva políticas públicas que reconhecem o papel central das famílias no tecido urbano e social. “A Declaração de Veneza foi debatida como referência para políticas urbanas voltadas ao fortalecimento das famílias, junto aos desafios da proteção infantil, habitação em territórios vulneráveis, segurança alimentar e apoio à parentalidade”, comentou a secretária municipal das Famílias.

Os participantes defenderam uma abordagem integrada para o desenvolvimento urbano sustentável, destacando a importância da equidade e da centralidade da família como eixo estruturante das políticas públicas. Além disso, o evento trouxe à tona conceitos essenciais para tornar as cidades mais acolhedoras, seguras e resilientes para todos. 

A rede - A rede Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis realiza encontros anuais em diversas partes do mundo, incluindo eventos como a Assembleia da Rede Europeia de Inclusão Local e Ação Social. A realização do primeiro encontro nacional no Brasil é um passo importante para consolidar essa rede no país e conectar os debates locais às discussões globais sobre desenvolvimento urbano orientado para o bem-estar familiar.

SÃO CARLOS/SP - O prefeito de São Carlos Netto Donato participou nesta terça-feira (10/06), no Congresso Nacional, da audiência pública sobre a PEC 66 que trata sobre os limites precatórios e débitos previdenciários, além do PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/24 de regulamentação da reforma tributária do consumo e sobre a PEC 18/25 que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. A audiência foi conduzida pelo deputado Romero Rodrigues.

Netto Donato participou como vice-presidente de Inovação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, juntamente com os colegas da FNP, os prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo), Eduardo Paes (Rio de Janeiro), Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Eduardo Pimentel (Curitiba/PR) e Bruno Reis (Salvador/BA). 

A FNP defende a aprovação da PEC, que propõe desvinculação de receitas municipais, além da abertura de um novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social, bem como limite para pagamento de precatórios baseado na Receita Corrente Líquida (RCL). 

A PEC 66 também propõe desvincular receitas municipais, permitindo que os municípios utilizem esses recursos de forma mais flexível. 

SENADO FEDERAL – O prefeito de São Carlos também participou com os demais representantes da FNP da 18ª Reunião Extraordinária da CCJ, no Senado Federal, presidida pelo Senador Confúcio Moura. A reunião foi destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); que dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) tem caráter técnico e será gerido conjuntamente pelos Estados, DF e Municípios. A criação do Comitê visa permitir a cobrança de um IVA Municipal, assegurar aos Estados e Municípios que não dependam de repasses uns dos outros, viabilizar a transição federativa de 50 anos e garantir o ressarcimento tempestivo dos créditos acumulados às empresas. 

A FNP considera fundamental que o Comitê Gestor funcione corretamente para garantir a operacionalização do IBS, que unifica o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços). “Nós da FNP buscamos assegurar que os municípios tenham uma representação justa e equilibrada no Comitê Gestor, com a defesa de que os secretários ou secretários-adjuntos de Finanças dos municípios sejam os representantes”, afirma o prefeito Netto Donato, vice-presidente de Inovação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.