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BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a expansão dos jogos de apostas no ambiente digital tem contribuído para o endividamento das famílias brasileiras. Lula defendeu uma regulação mais rígida tanto desse setor como das grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs.

As declarações foram dadas nesta sexta-feira (17), em Barcelona, em coletiva de imprensa após o anúncio de uma série de acordos entre os governos do Brasil e da Espanha.

Endividamento familiar

De acordo com Lula, a ausência de regras regulatórias para bets e big techs coloca em risco a saúde mental e financeira da população, a soberania dos países e a própria democracia.

O presidente lembrou que, historicamente, o Brasil sempre adotou como postura a restrição aos jogos de azar, mas que, com o avanço da tecnologia, o cassino acabou “entrando dentro da casa das pessoas” por meio do celular.

Para o presidente, as apostas online estimulam gastos que muitas vezes não cabem no orçamento familiar, aprofundando dificuldades financeiras.

“Uma das coisas que está endividando a sociedade, fazendo com que ela gaste aquilo que não poderia gastar, são as apostas no mundo digital”, disse.

Proteção

Lula lembrou que o governo brasileiro tem adotados medidas visando proteger as crianças dos efeitos nocivos causados pelo mundo digital.

“Já proibimos o celular nas escolas no ensino fundamental. Muita gente achava que não era bom, mas foi um sucesso extraordinário. As crianças voltaram a se comportar como seres humanos. Voltaram a fazer um monte de brincadeiras, como sempre faziam, e esqueceram um pouco o celular”.

Nesse sentido, garantiu que o governo vai avançar ainda mais na regulação de todas as plataformas que causem qualquer dano à democracia, à soberania e à felicidade das pessoas.

“A internet não é para transmitir ódio, nem mentira. Não é para transmitir violência. Quem acompanha a internet sabe do que eu estou falando”, argumentou.

Problema da humanidade

Na avaliação do presidente brasileiro, avançar com as políticas de regulação do ambiente digital é um desafio a ser enfrentado de forma coletiva, uma vez que o problema atinge a todos países.

“Espero que o mundo tenha consciência de que este é um problema da humanidade. Precisamos regular tudo que for digital, para que a gente dê soberania aos nossos países, de forma a não permitir intromissões vindas de fora, sobretudo no ano eleitoral. Mundo afora, estão sendo criadas verdadeiras fábricas ou fazendas de mentiras”, acrescentou.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

EUA - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quinta-feira (15) que o Irã concordou em entregar seu estoque de urânio enriquecido e que os dois países estão perto de um acordo para encerrar o conflito. O regime iraniano não confirmou as informações.

Em declaração a jornalistas na Casa Branca, Trump disse que há "uma chance muito boa" de um entendimento ser alcançado. Segundo ele, Teerã aceitou devolver o material nuclear -que o presidente chamou de "pó nuclear"-, em referência ao estoque de urânio enriquecido que Washington afirma poder ser utilizado na produção de armas atômicas.

As falas indicam um possível avanço nas negociações entre os dois países após semanas de tensão, embora detalhes do eventual acordo ainda não tenham sido divulgados.

Ainda segundo Trump, uma eventual assinatura do acordo pode ocorrer em novas rodadas de negociação em Islamabad, no Paquistão. O americano não descartou viajar ao local caso o entendimento seja formalizado. Ele também afirmou que os diálogos entre os países podem ocorrer já neste fim de semana e disse não ter certeza se será necessário estender o atual cessar-fogo.

Como tem feito com países aliados dos EUA, Trump ainda criticou a Austrália ao dizer que Canberra "não esteve presente quando foi necessário" em referência às tensões no estreito de Hormuz, bloqueado durante a guerra entre Washington e Teerã.

 

 

 

por Folhapress

BELO HORIZONTE/MG - O presidenciável Romeu Zema (Novo), ex-governador de Minas Gerais, afirmou nesta quinta-feira (16) que manterá a sua pré-candidatura mesmo se convidado a ser vice de Flávio Bolsonaro (PL) e que sua primeira medida, se eleito, será uma reforma do STF (Supremo Tribunal Federal).

"Vou levar a minha pré-candidatura e candidatura até o final", disse ao divulgar as diretrizes de seu plano de governo em um restaurante no bairro de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo.

Zema afirmou ter recebido acenos positivos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a sua pretensão eleitoral e disse se diferenciar de outros pré-candidatos no campo da direita -Flávio e Ronaldo Caiado (PSD)- por ter "consertado as barbaridades do PT", em referência ao seu antecessor no governo mineiro, Fernando Pimentel.

O ex-governador também alfinetou os adversários afirmando ter "zero parentes" na política e se dizendo contrário ao nepotismo. Flávio foi ungido candidato por seu pai, e Caiado deixou o governo goiano com familiares ocupando cargos-chave, como mostrou a Folha de S. Paulo nesta semana.

Zema tem tido dificuldade de avançar nas pesquisas de intenção de voto. No levantamento mais recente do Datafolha, apareceu com 4% das intenções de voto, tecnicamente empatado com Caiado (5%), Renan Santos (Missão, 2%), Aldo Rebelo (DC, 1%) e Cabo Daciolo (Mobiliza, 1%). Lula e Flávio lideram, com 39% e 35%, respectivamente.

REFORMAS E ANISTIA

"Minha primeira medida será propor ao Congresso um novo Supremo. Um Supremo em que seus membros prestem contas de seus atos, e que parentes de ministros não possam ter negócios jurídicos. Um Supremo com idade mínima de 60 anos e duração de 15 anos [de mandato]", anunciou Zema no evento.

A proposta foi apresentada em meio ao escândalo do Banco Master, que expôs ligações de ministros da corte com a instituição financeira de Daniel Vorcaro.

O ex-governador e a equipe que o auxiliou na elaboração do plano de governo propuseram ainda o fim das decisões monocráticas, limitar o foro especial à Presidência da República, proibir indicações ao Tribunal de Contas de quem tenha vínculos familiares ou partidários e o fim dos penduricalhos salariais.

Zema também disse que outra de suas prioridades será aprovar a anistia a Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, e aos manifestantes do 8 de Janeiro.

No evento, foi apresentado um vídeo no qual o ex-governador aparece caminhando em uma esteira enquanto critica o governo Lula (PT) e outras administrações do PT, com menções à Lava Jato e nenhuma citação ao período no qual Bolsonaro presidiu o país.

Ele propôs, na área da segurança pública, o tratamento das facções criminosas como organizações terroristas, uma bandeira antiga sua; o fim das saidinhas de presidiários; e a redução da maioridade penal.

No setor econômico, disse que é possível privatizar a Petrobras e apresentou a ideia de uma flexibilização da CLT, com salários pagos de acordo com o desempenho. Ele disse não se tratar de uma reforma trabalhista, mas sim de um complemento.

O evento teve a participação dos deputados do Novo Adriana Ventura (SP) e Marcel Van Hattem (RS) e de quadros que trabalharam com Paulo Guedes no Ministério da Economia durante o governo Bolsonaro, como o ex-secretário de Produtividade Carlos da Costa, um dos coordenadores do plano de governo, e o ex-secretário de Desestatização Salim Mattar, dono da Localiza.

A coordenação do plano também foi feita pelo ex-deputado federal Tiago Mitraud (MG), por Christian Lohbauer, um dos fundadores do Novo e ex-candidato a vice-presidente em 2018, e Felipe D'avila, presidenciável do partido em 2022.

Zema levou alguns nomes de confiança que trabalharam com ele no governo mineiro para auxiliar na pré-campanha: Elizabeth Jucá, que foi secretária de Desenvolvimento Social, Pedro Bruno, atual secretário de Infraestrutura, Rogerio Greco, secretário de Segurança Pública, e Rossieli Soares, secretário de Educação.

 

 

por Folhapress

SÃO CARLOS/SP - O vereador Edson Ferraz (MDB) protocolou na Câmara Municipal de São Carlos uma indicação que propõe a transferência das atribuições de zeladoria, manutenção e gestão do Parque do Bicão para a Fundação Educacional São Carlos (FESC), integrada ao Programa São Carlos Mais Bonita.

A proposta tem como objetivo fortalecer a conservação do espaço público aliada à ampliação de atividades voltadas à população, por meio de uma atuação conjunta dentro do programa municipal.

Segundo o vereador, a ideia é que a gestão do parque seja incorporada às diretrizes do São Carlos Mais Bonita, permitindo não apenas melhorias na limpeza e manutenção, mas também a implementação de ações educativas, culturais e esportivas.

“O que estamos propondo é que, dentro do Programa São Carlos Mais Bonita, o Parque do Bicão passe a ter uma gestão mais ativa, com a participação da FESC, que tem experiência na realização de cursos, oficinas e projetos para a população”, explicou Edson Ferraz.

A indicação destaca que o parque é um dos principais espaços de lazer da cidade, frequentado por famílias, jovens e idosos, e que sua ocupação qualificada contribui diretamente para a segurança, preservação e valorização do local.

Com a integração ao programa, a proposta busca unir a estrutura de zeladoria e conservação já existente com a capacidade da FESC de promover atividades que incentivem o uso contínuo e organizado do espaço público.

Para Edson Ferraz, a iniciativa representa um avanço na forma de cuidar dos espaços públicos.

“Quando você une manutenção com atividades, você transforma o espaço. A população passa a ocupar mais, cuidar mais e se sentir parte daquele ambiente”, destacou.

A proposta segue agora para análise do Poder Executivo, que deverá avaliar a viabilidade da medida dentro do escopo do Programa São Carlos Mais Bonita.

BRASÍLIA/DF - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades como o de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. O documento pede indiciamento apenas dessas quatro autoridades.

Essas infrações, previstas na Lei 1.079 de 1950, são passíveis de julgamento pelo próprio Senado. O relatório de 221 páginas, apresentado nesta terça-feira (14), pede indiciamento apenas dessas quatro autoridades e ainda precisa ser aprovado pela comissão. Um pedido de vista pode adiar a votação do texto.

“É razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”, destacou o relator da CPI, ao considerar a limitação de recursos da comissão.

O senador sergipano alega que o Brasil já testemunhou investigações, julgamentos e condenações de figuras do Executivo e Legislativo, “mas jamais de integrantes das altas cortes da Justiça”.

A assessoria do procurador-geral Paulo Gonet informou que ele não comentaria o assunto. A assessoria do STF não respondeu o contato até a publicação desta reportagem.

Dias Toffoli

No caso do ministro Dias Toffoli, Vieira cita indícios de crimes de responsabilidade previstos no Art. 39, de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

O relator da CPI lembra que o ministro tinha “relação financeira” com os investigados por meio da empresa Maridt, controlada pelos irmãos de Toffoli e que tem o ministro como sócio.

Essa empresa vendeu a participação em um resort de luxo ao Fundo Arleen, que teria recebido recursos do Fundo Leal, controlado pelo cunhado do Vorcaro, Fabiano Zettel, apontado como um dos operadores do esquema ilegal do Master.

“A hipótese normativa não exige dolo específico, nem a demonstração de que o julgamento foi proferido em favor do beneficiário da relação que gera a suspeição. O tipo consuma-se com o mero ato de julgar encontrando-se em estado de suspeição objetivamente configurado”, escreveu o relator.

O senador Alessandro Vieira cita ainda que o ministro Toffoli assumiu o caso das fraudes do Banco Master após acolher reclamação apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, levando para a Corte investigação que tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília.

Além disso, o senador cita decisões “atípicas” de Toffoli durante o período em que conduziu o processo, como “a determinação de lacração e acautelamento no STF dos celulares apreendidos de Vorcaro e de Nelson Tanure, retirando-os do controle pericial da Polícia Federal”.

Sobre o crime de proceder de modo incompatível com suas funções, o relator cita, entre outros fatos, viagens de Toffoli em aeronaves privadas de pessoas próximas a Vorcaro, incluindo uma viagem ao Peru ao lado do advogado de Luiz Antonio Bull, diretor de compliance do Banco Master e também investigado.

“O magistrado que, no mesmo dia de sorteio para relator de caso de grande repercussão, mantém relação pessoal de lazer com patrono de investigado do mesmo processo, age de modo que compromete, de forma irreparável, a aparência de imparcialidade que a função exige.”

Diante dessas revelações pela imprensa, Dias Toffoli abandonou a relatoria do Caso Master no dia 12 de fevereiro de 2026, e negou qualquer relação com o banqueiro Vorcaro. Quem assumiu o caso no STF foi o ministro André Mendonça.

Alexandre de Moraes

Em relação ao ministro Alexandre de Moraes, o relator Alessandro Vieira cita as mesmas infrações cometidas por Toffoli, de “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de proceder de modo incompatível com suas funções.

O senador argumenta que o ministro Moraes teria que se julgar suspeito no Caso Master uma vez que o escritório de advocacia da esposa dele, Viviane Barci de Moraes, manteve contrato com o Banco Master entre fevereiro de 2024 a novembro de 2025, o que comprometeria a imparcialidade do magistrado.

“Recebendo remuneração global de R$ 129 milhões, dos quais R$ 80 milhões foram efetivamente desembolsados [pelo Master], conforme farta documentação financeira e fiscal examinada e consolidada por esta Comissão”, ressaltou Vieira.

Em nota, o escritório de Viviane Barci de Moraes detalhou os serviços prestados ao Banco Master, destacando que nunca conduziu nenhuma causa no Supremo Tribunal Federal (STF). O escritório não confirma os valores do contrato.  

Vieira cita ainda a mensagem que Vorcaro supostamente teria enviado à Moraes no dia da prisão, apesar de o ministro negar que teve conversas com o banqueiro investigado.

“Essa conduta, se confirmada pelo conjunto probatório que a comissão reuniu, é das mais graves e incompatíveis com a função de magistrado.”

Outra conduta criticada pelo relator foi o das conversas de Moraes com o Banco Central, que o ministro do Supremo sustenta que foram limitadas ao caso da sanção do governo de Donald Trump contra ele, por ter julgado a tentativa de golpe de Estado no Brasil.

O senador sergipano argumenta que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em depoimento à Comissão, “não afirmou que não tratou do Banco Master” com Moraes, “mas sim que alegou limitações em falar devido ao sigilo bancário”.

No dia 27 de dezembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar Alexandre de Moraes e sua esposa no caso do Banco Master por “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”.

Vazamentos de dados de ministros

O relator da CPI Alessandro Vieira ainda cita a apuração determinada pelo ministro Moraes do vazamento de informações da Receita Federal sobre dados fiscais e bancários de ministros da Corte.

“Em vez de declarar suspeição e afastar-se dos feitos — configura uso abusivo do cargo para fins de autopreservação institucional, incompatível com a honra e a dignidade exigidas de Ministro do STF”, escreveu o relator.

O ministro Moraes abriu inquérito, por ofício e sem provocação do PGR, para investigar o vazamento de dados na Receita. Vazar dados fiscais e bancários é crime. A apuração surgiu após a imprensa revelar ligações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master.

Apesar de criticada pelo Ministério Público e por juristas e especialistas, a abertura de inquéritos de ofício por um ministro do Supremo está prevista no Regimento Interno, que em seu Artigo 43.

O relator da CPI ainda cita supostas viagens de Moraes em jatos executivos “associados a empresas com participação de Daniel Vorcaro”. O ministro nega qualquer viagem em aviões ligados ao banqueiro investigado.

“As ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas. O ministro Alexandre de Moraes jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece”, declarou o gabinete do ministro.

Gilmar Mendes

Assim como fez com os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, o relator da CPI Alessandro Vieira aponta que há indícios de que ministro do STF Gilmar Mendes procedeu de forma incompatível com o cargo.

Vieira critica a decisão do ministro que suspendeu a quebra de sigilos da Maridt, empresa da família de Toffoli, durante a CPI do Crime Organizado.

“[Gilmar Mendes] determinou que órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf se abstivessem de encaminhar quaisquer dados, bem como ordenou a imediata inutilização ou destruição de informações já enviadas.”

Ao suspender a quebra de sigilo da Maridt, Mendes argumentou que o ato não poderia ter sido aprovado na CPI em bloco, nem de forma simbólica.

“Não se pode perder de perspectiva que a quebra de sigilo não constitui ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional”, escreveu Mendes.

Para o relator, o ministro Gilmar Mendes operou uma “manobra processual” para suspender a quebra desses sigilos.

“A conduta que se esperaria de qualquer magistrado da Corte seria a de máxima cautela e distanciamento em relação a atos que pudessem ser interpretados como proteção corporativa”, justificou o relator.

Paulo Gonet

Em relação ao procurador-geral da República, o relator da CPI Alessandro Vieira disse que há indícios de que Paulo Gonet agiu com negligência “no cumprimento de suas atribuições”, conforme infração prevista no Art. 40 da Lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade.

Para Vieira, o PGR foi omisso nos casos envolvendo Toffoli e Moraes com o Banco Master.

“Quando os indícios reunidos são robustos, públicos, documentados e convergentes ao ponto de tornar qualquer avaliação contrária manifestamente irrazoável, a omissão do PGR deixa de ser exercício legítimo de discricionariedade e passa a configurar a omissão típica do art. 40, 3, da Lei nº 1.079/1950.”

 

 

AGÊNCIA BRASIL 

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos recebeu, na manhã desta segunda-feira (13), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos e uma comissão de servidores em greve para discutir uma nova proposta de reajuste salarial.

Durante a reunião, o sindicato apresentou uma reivindicação de aumento de 7%, sendo 3,81% referentes à recomposição da inflação medida pelo IPCA e 3,19% de ganho real. A categoria também defendeu a manutenção da cesta básica atual, rejeitando a substituição por vale-alimentação de R$ 400, além de sugerir o adiamento da discussão sobre o Plano de Carreira para 2027. Segundo a Prefeitura, os pedidos estão em análise.

A administração municipal destacou benefícios já concedidos aos servidores, como o tíquete-refeição de R$ 1.260, pagamento retroativo do tempo de serviço congelado pela Lei Complementar 173/2020, manutenção de benefícios durante licenças e possibilidade de conversão de férias em dinheiro. O impacto financeiro estimado dessas medidas ultrapassa R$ 49 milhões, considerando diferentes áreas.

Uma audiência de conciliação entre as partes está marcada para o dia 16 de abril, às 14h, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na capital paulista, na tentativa de buscar um acordo e encerrar o impasse.

Levantamento da Prefeitura aponta que, na saúde, 118 dos 1.248 servidores aderiram à greve, sem prejuízo no funcionamento das UBSs, UPAs e do SAMU. Já na educação, a adesão foi mais significativa, com 803 dos 1.642 professores paralisados, além de 99 merendeiras. Outros setores também registraram participação menor no movimento.

Por decisão do TJSP, a greve não pode comprometer totalmente os serviços públicos, sendo obrigatória a manutenção de ao menos 70% do efetivo em atividade. A Justiça também autorizou o desconto salarial dos dias não trabalhados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Prefeitura reforçou que segue aberta ao diálogo com os servidores, destacando a importância de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

SÃO PAULO/SP - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, usou imagens do governo de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para criticar o governo Lula em seu perfil do X neste domingo, 12. A publicação causou reação de integrantes do governo.

No vídeo, Flávio cita o endividamento das famílias e define a situação como uma "crise grave". "Isso significa comer menos, significa panela vazia. E quase 20% desses brasileiros não estão conseguindo pagar nem a conta de água", afirma, enquanto a imagem de fundo mostra cenas de 2021, em que pessoas recolhem alimentos em um caminhão de lixo em Fortaleza (CE). Na época, em meio à pandemia de covid-19, o material foi divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo em reportagem sobre o avanço da fome no País.

Em reação ao conteúdo, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que as imagens correspondem ao período da gestão de Jair Bolsonaro. "E aí, Flávio Bolsonaro, vai se retratar?", questionou no X. O vídeo segue publicado no perfil do senador.

A ex-ministra da Secretaria de Relações Institucionais e pré-candidata ao Senado pelo Paraná, Gleisi Hoffmann (PT-PR), chamou a publicação de Flávio Bolsonaro de "micão". "Fila do osso? Só se for no governo Bolsonaro. Quem precisa de inimigo com um filho desses, hein?", escreveu no Instagram.

Em junho de 2022, dados do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de covid-19 mostraram que mais de 33 milhões de pessoas não tinham o que comer no País durante o período pandêmico, patamares registrados pela última vez nos anos 1990. Em 2025, o Brasil voltou a deixar o Mapa da Fome da ONU, embora cerca de 7 milhões ainda enfrentem insegurança alimentar grave.

Segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado, 11, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aparece empatado tecnicamente com Flávio Bolsonaro. Pela primeira vez, o adversário supera numericamente o petista.

Em uma possível disputa de segundo turno, Flávio teria 46% das intenções de voto, ante 45% de Lula. A diferença, no entanto, está dentro da margem de erro de dois pontos porcentuais para mais ou menos, o que configura empate técnico.

 

 

por Estadao Conteudo

SÃO CARLOS/SP - Em um encontro pautado pela colaboração, o presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Lucão Fernandes, recebeu a visita da presidente da Câmara Municipal de Ibaté, Viviane da ONG, e da vice-presidente Ivani do Cruzado. O principal tema da reunião foi a articulação de ações conjuntas para combater a violência doméstica na região.

A reunião abordou a criação de estratégias integradas que visam fortalecer o apoio e a proteção às vítimas, além de otimizar os recursos disponíveis para enfrentar esse problema. Durante o encontro, as representantes de Ibaté sugeriram a realização de uma audiência pública inspirada no movimento São Carlos por Elas, que tem mobilizado diversos setores da sociedade em prol da proteção das mulheres. A ideia é replicar o modelo em Ibaté, criando um ambiente de debate e conscientização social com base em dados regionais.

Outro ponto importante discutido foi o atendimento às vítimas de violência doméstica. Atualmente, os casos registrados em Ibaté são encaminhados para a Santa Casa de São Carlos, o que evidencia a interdependência entre os municípios e a necessidade de ações integradas para ampliar a rede de apoio e acolhimento.

As vereadoras também propuseram a criação de um movimento regional, com o objetivo de unificar os esforços e compartilhar informações para desenvolver estratégias mais eficazes no combate à violência contra a mulher.

Lucão Fernandes ressaltou a importância da iniciativa, destacando a relevância do movimento São Carlos por Elas. “Fico muito feliz em ver que o movimento está inspirando outras cidades da região a adotar políticas públicas efetivas para proteger as mulheres. O caminho é a união e o trabalho conjunto”, afirmou.

Viviane da ONG e Ivani do Cruzado aproveitaram a oportunidade para convidar Lucão Fernandes a participar da audiência pública em Ibaté, que ocorrerá em maio, com data a ser definida após aprovação no Legislativo municipal.

Essa iniciativa reforça o papel das Câmaras Municipais na criação de políticas públicas regionais e evidencia a importância de ações integradas e contínuas no enfrentamento da violência doméstica.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Lucão Fernandes, destacou como “um avanço necessário e estratégico” a sanção de três novas leis pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltadas ao fortalecimento do combate à violência contra a mulher. Para ele, as medidas representam não apenas um endurecimento legal, mas também um alinhamento com a realidade enfrentada diariamente por milhares de brasileiras.

As novas legislações incluem o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica, a tipificação do crime de vicaricídio — quando filhos ou familiares são atacados para atingir emocionalmente a mulher — e a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres Indígenas.

Segundo Lucão, o conjunto das medidas amplia a capacidade do Estado de agir de forma mais preventiva e punitiva. “Essas leis mostram que o Brasil está atento às diferentes formas de violência. O monitoramento eletrônico, por exemplo, é uma ferramenta concreta de proteção. Já o reconhecimento do vicaricídio como crime específico traz luz a uma violência extremamente cruel, que precisa ser combatida com rigor”, afirmou.

O presidente da Câmara também fez questão de relacionar os avanços nacionais com as ações locais desenvolvidas por meio do movimento “São Carlos por Elas”. A iniciativa, que reúne poder público, instituições religiosas, escolas, Ministério Público e sociedade civil, tem como foco a conscientização e o enfrentamento à violência de gênero.

“Não adianta apenas termos leis mais duras se não houver mudança de cultura. E é exatamente isso que o ‘São Carlos por Elas’ vem construindo: uma rede de conscientização que começa a dar os primeiros resultados”, destacou.

De acordo com Lucão, já é possível observar maior engajamento da população e das instituições no debate sobre o tema, além de uma ampliação das ações educativas. “Estamos levando essa discussão para dentro das escolas, das igrejas e da sociedade como um todo. Esse é o caminho para atacar as causas da violência, como bem pontuou o presidente Lula ao falar da importância da educação e da formação dos jovens.”

O parlamentar reforçou ainda que o enfrentamento à violência contra a mulher exige atuação contínua e integrada entre os entes públicos e a sociedade. “A Câmara Municipal seguirá sendo protagonista nesse debate, apoiando iniciativas, promovendo políticas públicas e fortalecendo parcerias. Proteger as mulheres não é apenas uma pauta institucional, é um compromisso coletivo.”

Lucão finalizou ressaltando que a combinação entre legislação eficiente e mobilização social é o que permitirá avanços concretos. “Quando unimos leis fortes com conscientização, começamos a transformar realidades. E São Carlos está dando um exemplo importante nesse sentido.”

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) voltou a chamar a atenção para a situação do transporte coletivo em São Carlos, destacando os frequentes atrasos e falhas na prestação do serviço. A cobrança foi feita durante a sessão plenária da última terça-feira, quando o parlamentar utilizou a tribuna para relatar as dificuldades enfrentadas diariamente pela população.

De acordo com o vereador, diversas linhas têm apresentado problemas recorrentes, com ônibus que atrasam significativamente ou, em alguns casos, sequer passam nos horários previstos. A situação tem causado transtornos para trabalhadores, estudantes e demais usuários que dependem do transporte público para cumprir compromissos essenciais.

“O transporte coletivo é um serviço fundamental para a cidade. Ele garante o direito de ir e vir da população, especialmente daqueles que mais precisam. Quando há atrasos ou falhas, estamos falando de pessoas que chegam atrasadas ao trabalho, perdem consultas médicas ou enfrentam prejuízos no dia a dia”, destacou Bruno Zancheta.

O parlamentar reforçou que seguirá acompanhando de perto a situação e cobrando providências dos responsáveis, com o objetivo de garantir mais eficiência, pontualidade e respeito aos usuários do transporte coletivo no município.

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