SÃO PAULO/SP - A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) será homenageada com o título de cidadã honorária de São Paulo no dia 25 de março, em cerimônia no Teatro Municipal. A honraria foi aprovada pela Câmara Municipal em novembro de 2023. O vereador Rinaldi Digilio (União Brasil) foi o autor do pedido. É praxe que a sessão solene para a entrega do título seja realizada na própria Câmara. No caso de Michelle, por solicitação do autor, a solenidade será realizada em local externo.

Parlamentares do PSOL apresentaram representação no Ministério Público para vedar a realização do evento. O requerimento também foi enviado ao Ministério Público Eleitoral. Os autores alegam que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) está se valendo do cargo para "evento que o beneficiará eleitoralmente". Nunes é pré-candidato à reeleição e terá o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro na disputa.

A Câmara afirmou, em nota, que a transferência do local é uma prerrogativa do seu regimento interno "quando não há plenário disponível ou auditório que comporte o número de convidados em data específica". "Não há excepcionalidade nesse caso", afirmou, também em nota, a Secretaria Municipal de Cultura.

POR ESTADAO CONTEUDO

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta celebrou a conquista da destinação de R$ 1,6 milhão de outras esferas de governo para o município de São Carlos durante seu mandato, iniciado no dia 1º. de janeiro de 2021. Os recursos foram liberados por meio de gestões realizadas pelo vereador junto a deputados.

“Fico feliz ao ver que nosso compromisso com o município está sendo honrado”, disse ele ao destacar o envio pela deputada federal Kátia Sastre de R$ 200 mil para a Santa Casa de São Carlos e também de R$ 150 mil do ex-deputado Arthur para custeio da Secretaria de Saúde. Ressaltou também a conquista de R$ 250 mil destinados à aquisição de uma ambulância para o SAMU junto ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta; R$ 700 mil para aquisição de Vans acessíveis para a Secretaria da Pessoa com Deficiência e R$ 200 mil para implantação de Academias Acessíveis (defronte ao SESC e no Parque do Kartódromo) juntamente com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência através de Amariluz Garcia e os vereadores Bira e Robertinho Mori.

Durante a pandemia, o vereador conseguiu a destinação de R$ 100 mil para realização de testes rápidos de Covid nos distritos de Água Vermelha e Santa Eudóxia junto ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta, também por intermédio do ex-Deputado Julio Cesar.  Bruno Zancheta agradeceu aos deputados e suas equipes pelo empenho e envio das verbas para São Carlos.

“Acredito que além de legislar e fiscalizar, o trabalho do vereador é também o de buscar recursos junto aos Governos Estadual e Federal, portanto, tenho procurado exercer essas funções com responsabilidade e buscando atender às demandas da população”, declarou.

Bruno destacou que esse trabalho deve ser constante ao longo do mandato, reafirmando o compromisso em ajudar no desenvolvimento de São Carlos em todas as áreas.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, está executando obras de infraestrutura urbana na Avenida Humberto Carlos Morasco, localizada atrás do bairro Parque Fher, na confluência com a Rua Miguel Petroni. Serão executados 8 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica, um investimento de R$ 2,3 milhões.
A Avenida Humberto Morasco está sendo interligada com as ruas Antônio Novaes e João Deriggi e a avenida Otto Werner, dando acesso aos residenciais Moradas e Terra Nova e já recebeu 2 mil metros de guias e sarjetas e 3 mil metros de calçadas (passeio público). Neste momento a via recebe a compactação de solo, base preparatória para a pavimentação asfáltica.
“Fizemos também toda a drenagem que se será interligada na Rua Miguel Petroni, é uma demanda de anos e nós faremos uma interligação com a Rua Antônio Novaes e a Avenida João Deriggi e poderemos proporcionar motoristas uma alternativa viária, já que quem estiver trafegando pela Rodovia Washington Luís poderá entrar à direita acessando rapidamente a região do Shopping, na Rotatória do Cristo, uma grande conquista para os moradores da região do Parque Fher e Flamboyants”, explicou o secretário municipal de Obras públicas, João Muller.
Netto Donato, secretário de Governo, ressalta que essa é mais uma obra que está sendo possível através da parceria da Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo, via programa Nossa Rua. “No total serão 7,75 km de drenagem e pavimentação de 12 ruas, com o objetivo de interligar importantes região da cidade”.
O Governo do Estado viabilizou recursos no valor R$ 7.500.000,00 e a Prefeitura de R$ 9.479.452,78, totalizando um investimento de R$ 16.979.452,78 para a aplicação igualitária em obras de pavimentação asfáltica e drenagem.

ALBA POSSE - De forma inédita, o Senado da Argentina rejeitou na quinta (14) o megadecreto liberal de Javier Milei em vigor desde dezembro. Ao mesmo tempo, para que deixe de valer, o texto também precisa ser rechaçado por inteiro na Câmara dos Deputados, que ainda não tem previsão de votá-lo.

A coalizão governista só tem sete cadeiras no plenário e não conseguiu apoio suficiente da "oposição dialoguista", composta por partidos de direita, centro-direita e centro. Do outro lado, o peronismo teve o maior peso.

Esta é a segunda derrota do presidente argentino no Congresso em pouco mais de um mês. Em fevereiro, Milei decidiu retirar seu pacote da "lei ônibus" da Câmara, que já havia aprovado o projeto em geral, após discordâncias sobre artigos específicos. Agora, ele tenta negociar uma versão ainda mais desidratada com governadores, que têm forte influência sobre os legisladores no país.

O texto rejeitado nesta quinta no Senado é o chamado de DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), que declarava emergência pública até o fim de 2025 e promovia uma forte desregulação da economia, revogando ou alterando mais de 300 leis --a reforma trabalhista foi, porém, suspensa pela Justiça e ainda deve ser analisada pela Suprema Corte.

As medidas, anunciadas por Milei em rede nacional dez dias após sua posse, reduzem ou eliminam totalmente regulações de áreas como planos de saúde, aluguéis, comércio e indústria. Também permitem o uso de outras moedas e abrem caminho para a privatização das empresas estatais ao transformá-las em sociedades anônimas.

Outra mudança que elas traziam era a implementação da "política de céus abertos", que possibilitava que companhias aéreas estrangeiras realizassem voos domésticos, e a desregulamentação dos serviços de internet por satélite, o que favorecia empresas como a Starlink, do magnata Elon Musk.

A votação desta quinta aconteceu depois de três dias de farpas internas na Casa Rosada protagonizados pela vice-presidente Victoria Villarruel, que na Argentina também é chefe do Senado. O conflito começou na terça (12), quando ela atendeu aos pedidos do kirchnerismo para incluir o mega-DNU na sessão desta quinta.

A coalizão opositora vinha insistindo nisso havia mais de um mês, mas nunca avançava porque não conseguia quórum para votar ou rejeitar a proposta. A situação, porém, mudou quando um grupo de senadores da oposição não kirchnerista apresentou outro pedido para levar o decreto ao plenário.

Na quarta (13), a menos de 24 horas da sessão e enquanto Villarruel ainda tentava negociar o adiamento da votação, Milei publicou um duro comunicado, expressando preocupação "pela decisão unilateral de alguns setores da classe política que pretendem avançar com uma agenda própria e sem consulta".

Segundo ele, que há duas semanas tenta impulsionar um "Pacto de Maio" com governadores para destravar sua "lei ônibus" --assinando um acordo com dez políticas de Estado para o país--, o objetivo desses setores é "obstruir as negociações e o diálogo entre os diferentes setores da liderança política".

"A potencial rejeição do DNU [...] levaria a um grave retrocesso nos direitos e necessidades do povo argentino, implicando, por exemplo, o retorno da Lei de Aluguéis, o retorno ao sistema rígido de planos de saúde sindicais e a anulação da política de céus abertos, entre outros", escreveu.

"Independentemente de qualquer resultado legislativo, o Poder Executivo reafirma seu compromisso inabalável com o déficit zero, deixando para trás as receitas fracassadas da 'casta' política e avançando decididamente em direção ao caminho da prosperidade e da grandeza da nação argentina", encerrou.

Milei foi eleito prometendo mudanças radicais para resolver a crise econômica e a inflação, que ultrapassa os 270% anuais e já é a maior do mundo. Desde que assumiu, em 10 de dezembro, o ultraliberal iniciou um acelerado plano com quatro principais frentes.

As primeiras foram uma forte desvalorização do peso oficial, que tinha o valor controlado pelos governos anteriores, e um duro corte nos gastos públicos. Esses cortes incluem a suspensão de obras públicas, a redução de subsídios a energia e transporte e o enxugamento de repasses às províncias. As outras duas frentes são o DNU e a "lei ônibus".

O presidente também promoveu mudanças na política cambial e monetária, fixando um encarecimento mensal de 2% no dólar oficial e reduzindo a taxa de juros de 133% para 80% até agora, na intenção de que a inflação vá diluindo as dívidas do governo.

Por enquanto, porém, as medidas têm tido um impacto severo na vida dos argentinos. Com o fim nos controles de preços, a desvalorização da moeda e o aumento de impostos a importações e exportações, uma onda de remarcações de preços em comércios e serviços fez o poder de compra da população derreter ainda mais.

JÚLIA BARBON / FOLHA de S.PAULO

SÃO PAULO/SP - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, descartou nesta quarta-feira, 13, que vá sair do Republicanos, sua sigla atual, para migrar para o Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro. "Estou no Republicanos, estou bem, planejando o futuro, sem nenhum movimento de mudança", afirmou Tarcísio, após reunião com a bancada do partido na Câmara.

A pressão para Tarcísio mudar para o partido do seu padrinho político foi admitida pelo deputado Marcos Pereira, presidente do Republicanos, ao Broadcast Político/Estadão no último dia 6. Segundo o dirigente partidário, contudo, "não há motivos para ele (Tarcísio) sair".

O governador já havia afirmado não ter intenção de sair do Republicanos em duas ocasiões na semana passada. No dia 8, Tarcísio disse que não pretendia deixar o atual partido "por ora", ao menos até as eleições municipais deste ano.

"Não tenho previsão de sair, por ora. Estou satisfeito no Republicanos e nós temos um time", afirmou em entrevista a jornalistas na Sala São Paulo, no centro da capital. "Esse time tem o Republicanos, tem o PL, PSD, PP e MDB. Tem também o Podemos. São os partidos que estão conosco e esses partidos e a gente espera ter um grande resultado no final do ano", reforçou o governador.

O governador também foi questionado sobre o tema no dia 5, durante visita à fábrica da Toyota, em Sorocaba, no interior paulista. Na ocasião, afirmou que não havia "movimento nenhum a ser feito", apesar da investida de Bolsonaro, seu aliado, tocar no "fundo do seu coração".

Motivos para a mudança

Em 25 de fevereiro, durante o ato pró-Bolsonaro na Avenida Paulista, Tarcísio foi uma das autoridades com direito a fala e fez um discurso repleto de afagos ao ex-mandatário, reforçando ainda mais a proximidade que impulsionou sua candidatura ao governo estadual. Para além de orador no trio elétrico, Tarcísio foi o anfitrião de Bolsonaro durante a estada do ex-presidente em São Paulo, no Palácio dos Bandeirantes.

Porém, como mostrou o Estadão, os motivos da possível migração de legenda contemplam fatores para além da proximidade de Tarcísio com o ex-presidente. O governador está insatisfeito com a proximidade de Marcos Pereira, presidente do Republicanos, com o governo de Lula. O deputado quer o apoio do Palácio do Planalto para se eleger à presidência da Câmara. A Casa escolherá o sucessor de Arthur Lira (PP-AL) em menos de um ano.

Tarcísio também está insatisfeito com um rearranjo político em Santos. O prefeito Rogério Santos, aliado do governador, deve abrir mão da reeleição em favor do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), ligado ao ministro do Empreendedorismo e da Microempresa, Márcio França, e ao vice-presidente Geraldo Alckmin, ambos do PSB.

Entre 2015 e 2018, Alckmin governou o Estado com França como vice. Para Tarcísio, segundo auxiliares, o arranjo favorece o PSB numa disputa ao governo estadual em 2026.

POR ESTADAO CONTEUDO

CHINA - A China quer a reunificação com Taiwan, que considera uma província separatista, se necessário pela força das armas. Quer ainda modernizar a sua marinha com a construção de porta-aviões de propulsão nuclear.

O primeiro-ministro chines, Li Qiang, reafirmou a firme vontade de Pequim de "promover resolutamente a causa da reunificação da China”. Isso faria parte da "estratégia global" do Governo, precisou no seu relatório anual no Congresso do Povo.

A afirmação em si não é nova, como refere o jornalista da secção chinesa da DW, Yan Dang. Segundo Pequim, a ameaça potencial reside no facto de Taiwan, que a China considera uma província separatista, ter recebido garantias de segurança por parte dos Estados Unidos da América e, por isso, ter transferido cinco porta-aviões para o Pacífico.

Os políticos na China têm falado repetidamente sobre "paz e segurança nas águas chinesas". O primeiro-ministro chinês, Li Qiang, tem insistido na estratégia de unificação. "Apesar da presença militar norte-americana, nós vamos avançar com as nossas medidas em prol de uma China unida", afirmou.

Para poder realmente controlar o território reivindicado, Pequim está a expandir significativamente a sua marinha e tem, por isso, dois porta-aviões em serviço no Pacífico, além de outros dois em construção.

Os porta-aviões de Pequim

O primeiro porta-aviões, de nome "Liaoning" (casco número 16), foi adquirido pela China em 1998 à Ucrânia, através de um intermediário de Macau por 20 milhões de dólares, cerca de 18.370 milhões de euros. O empresário afirmou, inicialmente, querer construir um hotel e casino flutuantes. Em 2012, o "Liaoning" foi entregue à Marinha após ser convertido em porta-aviões.

O segundo, designado "Shandong" (casco número 17), é uma cópia do "Liaoning”, com pequenas modificações, que navega principalmente no Mar da China Meridional desde 2019. Entretanto, o "Fujian" (casco número 18) ainda está num estaleiro em Xangai, possuindo como os seus dois antecessores mísseis convencionais. O novo aparelho deverá entrar em serviço em 2025.

O que preocupa os Estados Unidos é a seguinte questão: Será que a China pretende construir e colocar no terreno mais dois porta-aviões com propulsão nuclear?

Marinha moderna

Antes do início do Congresso do Povo, os meios de comunicação de Hong Kong e Taiwan informaram unanimemente que mais dois porta-aviões nucleares, com os números de casco 20 e 21, estariam a ser construídos.

Wang Feng, editor do jornal China Times, em Taipei, capital de Taiwan, afirma, em entrevista à DW, que "a China quer mostrar claramente as suas fortes ambições [com a missão] de defender as suas águas", dotada de "uma marinha moderna". Para isso, o Governo chinês tem vindo a aumentar gradual e consideravelmente os seus gastos militares.

Neste 2024, as despesas da China com armamento aumentam 7,2% face ao ano anterior para o equivalente a 215,5 mil milhões de euros. De acordo com o Instituto para a Paz de Estocolmo (SIPRI, na sigla em inglês), a China ocupa o segundo lugar no mundo em gastos com a defesa, logo atrás dos EUA.

Apesar de tudo, Hanna Gers, do Instituto Alemão de Relações Exteriores, espera que um conflito armado entre a China e o Ocidente possa ser impedido. "Em princípio, nem a China nem os EUA estão interessados ​​num conflito militar", afirma, acrescentado achar que o mais provável é haver bloqueios económicos. "Mas também sei que todos os cenários possíveis têm que ser tidos em consideração," admitiu Hanna Gers.

Yuan Dang / DW BRASIL

COREIA DO NORTE - O líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un, testou os novos tanques de guerra desenvolvidos pelo país durante os exercícios realizados na nesta semana. As agências de notícias capturaram o momento em que Jong-un se juntou ao exército, sendo possível vê-lo dentro de um tanque de guerra acompanhado por membros do exército. Esses treinamentos ocorrem enquanto são realizados exercícios conjuntos entre a Coreia do Sul e os Estados Unidos, ações que Pyongyang interpreta como ensaios para uma possível invasão em seu território.

De acordo com a Agência de Notícias Central Coreana (KCNA), os exercícios militares no Norte serviram para demonstrar as capacidades dos novos tanques desenvolvidos pelo país, que Jong-un considerou como "os mais poderosos". A agência estatal norte-coreana também relatou que durante os exercícios houve simulações de batalha com disparos, conforme mostram as imagens.

O Ministério da Defesa do país havia anunciado anteriormente que realizaria "atividades militares responsáveis" em resposta aos exercícios conduzidos por Washington e Seul, os quais estão programados para terminar nesta quinta-feira.

POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria de Obras Públicas, está realizando a pavimentação asfáltica de ruas do bairro Tutoya do Vale, na região do Varjão. Estão sendo pavimentadas as ruas Sebastião Ramos, Profa. Vera Helena Trinta Pulcinelli e as vias transversais. 

Serão pavimentadas 80% das ruas do bairro Tutoya do Vale, um investimento de R$ 10 milhões, parceria entre a Prefeitura de São Carlos e o Governo do Estado de São Paulo, via Programa “Nossa Rua”.

Já as obras de infraestrutura urbana como guias, sarjetas e calçadas estão sendo concluídas. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) também já concluiu uma parte da implantação das redes de água e esgoto. São 3 mil e 500 metros de redes e ligações de esgoto que vão beneficiar um conjunto expressivo da população. Afinal, nesta região específica, apenas entre Tutoya do Vale e Santa Felicidade, moram aproximadamente 250 famílias, além do público flutuante que frequenta o lugar aos finais de semana. O valor da obra é de R$ 2 milhões.

“É um dia histórico para a região do Varjão porque nós iniciamos a pavimentação asfáltica neste conjunto de chácaras que há décadas vem reivindicando a implantação de infraestrutura urbana no local”, disse o secretário municipal de Obras Públicas, João Muller. 

O vereador Roselei Françoso também acompanhou o início da pavimentação. “Essa obra vai ser muito importante para a valorização da região que agora recebe a infraestrutura reivindicada pelos moradores. Com isso essa importante região vai se desenvolver ainda mais”, avalia o vereador.

Netto Donato, secretário de Governo, lembrou que para a realização do programa Nossa Rua o Governo do Estado viabilizou recursos no valor R$ 7.500.000,00 e a Prefeitura de R$ 9.479.452,78, totalizando um investimento de R$ 16.979.452,78 para a aplicação igualitária em obras de pavimentação asfáltica e drenagem. “No total serão 7,75 Km de drenagem e pavimentação, 12 ruas serão pavimentadas, inclusive vamos interligar importantes região da cidade.  A rua Umberto Morasco, por exemplo, atrás do Parque Fher, na confluência da Miguel Petroni, está sendo interligada com a João Derigge, chegando na avenida Otto Werner, dando acesso aos residenciais Moradas e Terra Nova”, revela Netto.

Para o vice-prefeito, Edson Ferraz, essa interação da Prefeitura com o Governo do Estado é muito importante. “Dessa forma, buscamos soluções em comum. Esse é o objetivo do prefeito Airton Garcia, trabalhar para construir uma cidade melhor para todos”, afirma Ferraz.

O Lote 2 do Programa Nossa Rua está sendo executado pela empresa Sólida (30.361 m2) e compreende obras na rua Alessandro Di Salvo, no Jardim Novo Horizonte, na avenida Paulista, no Jardim Paulista, rua Giacomini Vaccari, no Jardim Santa Maria II, na via de acesso da rodovia Washington Luís no km 226 + 735 metros, na rua Caetano Ferragini e rua João Deriggi, no Parque Fehr, na rua Ray Wesley Herrick, na avenida Clemente Talarico, no Jardim Embaré, no prolongamento rua do Parque, na Vila Nery, e no prolongamento da avenida Paulista até a avenida Tancredo de Almeida Neves.

ESPANHA - O presidente do governo catalão, Pere Aragonès, anunciou, na quarta-feira (13), que vai convocar eleições regionais para 12 de maio, antecipando a data originalmente prevista para o próximo ano, depois que o Parlamento da região espanhola rejeitou seu projeto de orçamento.

"Decidi convocar eleições para o Parlamento da Catalunha para o próximo 12 de maio", afirmou Aragonès em uma rápida aparição em Barcelona.

A decisão do presidente catalão, um separatista moderado do partido Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), ocorre na véspera de o Congresso dos Deputados espanhol se reunir para aprovar, na quinta-feira, uma lei polêmica para anistiar os acusados de participar da tentativa de secessão frustrada desta região do nordeste da Espanha, em 2017.

A aprovação do texto pela Câmara dos Deputados - condição imposta pelos partidos separatistas para dar seu apoio indispensável ao socialista Pedro Sánchez para um novo mandato - não estaria em risco, visto que o ERC, habitual apoio parlamentar do Executivo de esquerda, e o outro partido independentista, o Junts per Cataluña (JxCat), já expressaram seu apoio ao texto.

A manobra de Aragonès representa, no entanto, uma mudança de roteiro em relação aos seus planos de concluir o mandato em fevereiro de 2025.

Mas, em clara minoria após a abrupta saída do governo regional do Junts per Catalunya - partido fundado por Carles Puigdemont, de viés separatista mais duro - em outubro de 2022, e a rejeição, nesta quarta-feira, de suas contas pela Câmara regional lhe antecipavam meses difíceis.

"Sempre disse que meu objetivo era esgotar a legislatura, mas os vetos cruzados entre os grupos políticos do Parlamento [regional] impedem ter as condições para torná-lo possível", admitiu Aragonès nesta quarta-feira.

Confrontados com o rumo que o independentismo devia tomar após a tentativa frustrada de secessão em 2017, o partido de Puigdemont e o ERC foram aumentando suas divisões e recrudescendo sua tradicional rivalidade eleitoral na região.

Muito crítico à gestão de Aragonès, o Junts foi um dos partidos que votou para derrubar seu projeto orçamentário, como fizeram os demais grupos, exceto o ERC e o Partido Socialista catalão.

A surpresa veio dos Comuns, partido de esquerda que acabou decidindo manter sua negativa, após não obter o compromisso do Executivo regional de vetar o projeto de um cassino polêmico na zona costeira.

- Lei de anistia -

Após a antecipação, as novas eleições nesta região de oito milhões de habitantes, um dos motores econômicos da Espanha, serão realizadas antes de a lei de anistia ser completamente aprovada pelo Parlamento espanhol, pois ainda deve tramitar no Senado.

Isso, teoricamente, poderia complicar a candidatura de vários potenciais candidatos, como o próprio Carles Puigdemont, que é deputado do Parlamento europeu e mora na Bélgica há mais de seis anos para se esquivar da justiça espanhola.

Muito presente no debate político espanhol, a Catalunha foi cenário de uma intentona separatista frustrada em 2017, desatando uma das piores crises da Espanha contemporânea.

Desde que chegou ao poder em Madri, em 2018, menos de um ano depois da tentativa de separação, o socialista Pedro Sánchez fez da distensão da Catalunha uma de suas prioridades.

Assim, indultou em 2021 os nove líderes separatistas condenados à prisão, e no ano seguinte sua maioria reformulou o Código Penal para suprimir o crime de sedição pelo qual foram julgados.

Após as eleições legislativas de 2023, nas quais ficou atrás do conservador Partido Popular, comprometeu-se a impulsionar a polêmica lei de anistia em troca do apoio-chave dos partidos separatistas catalães.

AFP

BRASÍLIA/DF - A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. 

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Debate

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.

“[Se] ele [o usuário] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.

Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou.

O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”

Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Conforme os votos proferidos até o momento proferidos no STF, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.

“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.  

“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Por Lucas Pordeus León / Agência Brasil