EUA - A revogação do visto de ministros do STF, como Alexandre de Moraes, pelo governo dos Estados Unidos repercutiu fortemente no Brasil. No entanto, ele está longe de ser um caso isolado. Nos últimos meses, estudantes, músicos e outras figuras públicas também tiveram vistos cancelados, refletindo uma política mais dura de controle diplomático e ideológico impulsionada pela gestão de Donald Trump

Entre os casos que chamaram atenção está o da indiana Ranjani Srinivasan, ex-estudante de mestrado em sociologia na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos. Ela teve o visto revogado após se manifestar publicamente nas redes sociais contra violações de direitos humanos na guerra em Gaza. Segundo o Departamento de Segurança Interna dos EUA, a decisão foi embasada por um estatuto que permite a revogação de vistos caso haja risco de “consequências graves para a política externa” do país.

No meio artístico, o cantor mexicano Julión Álvarez e sua banda foram impedidos de entrar nos EUA em maio, obrigando o cancelamento de um show no Texas. O Departamento de Estado não comentou oficialmente o caso, alegando confidencialidade. Álvarez já havia sido investigado anteriormente por supostos vínculos com o narcotráfico, o que ele sempre negou.

Outro caso polêmico foi o da banda britânica de rap punk Bob Vylan, que também teve os vistos cancelados após um festival no Reino Unido onde o público entoou palavras de ordem contra militares de Israel. A acusação, segundo informações da imprensa internacional, é que o grupo teria incitado discursos considerados contrários aos interesses de segurança dos EUA.

Na mesma linha, os integrantes da banda mexicana Los Alegres del Barranco também perderam os vistos de turismo. O motivo foi a projeção, durante um show em Jalisco, do rosto de um conhecido chefão do narcotráfico. O episódio gerou reação imediata das autoridades americanas.

Desde o início do governo Trump, centenas de estudantes internacionais também tiveram seus vistos cancelados, especialmente por participarem de protestos ou por manifestações online relacionadas a causas políticas sensíveis. O endurecimento se insere em uma lógica mais ampla de contenção de riscos diplomáticos, com o Departamento de Estado ampliando a margem de ação para vetos com base em "interesses estratégicos" dos EUA.

NOTICIAS AO MINUTO

BRASÍLIA/DF - Na manhã de sexta-feira (18), a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação onde aponta que Jair Bolsonaro teria financiado uma operação destinada a atacar a soberania nacional e interferir na independência dos Poderes. As ações do ex-presidente tiveram efeitos concretos no tarifaço determinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil.

Entre as acusações contra Bolsonaro, está o fato do ex-presidente ter admitido publicamente que financiou, com R$ 2 milhões, a operação que seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), está fazendo nos Estados Unidos para adotar medidas contra o Brasil e contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

Bolsonaro, neste novo inquérito, é acusado de coação no curso do processo, obstrução da Justiça e ataque à soberania nacional, para tentar interromper o processo que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF), pela tentativa de golpe de 8 de janeiro.

O ex-presidente é reu e foi acusado pela Procuradoria Geral da República por Organização criminosa armada, Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e Deterioração de patrimônio tombado.

A Polícia Federal encontrou na casa do ex-presidente um pen-drive, que tinha sido escondido em um banheiro, mais 14 mil dólares (cerca de R$ 78 mil) e R$ 8 mil em espécie.

Por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, o ex- presidente também ficará submetido a "medidas restritivas", incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, segundo apurou o Estadão. O ex-presidente também está proibido de acessar as redes sociais.

Além disso, Bolsonaro precisará cumprir o recolhimento domiciliar de 19 horas às 7 horas e também nos fins de semana; não poderá se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros nem com outros réus e investigados pelo STF.

por Rafael Damas

SÃO CARLOS/SP - O prefeito de São Carlos, Netto Donato, acompanhado da primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Herica Ricci Donato, esteve em reunião com o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nesta quarta-feira (18/7), para apresentar os projetos de drenagem urbana da cidade e solicitar apoio financeiro para a execução das obras.

 A audiência contou também com a presença do vice-prefeito Roselei Françoso, dos secretários Leonardo Lázaro (Obras e Infraestrutura), Júnior Zanquim (Clima e Meio Ambiente), do presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Derike Contri, de Leila Patrizzi, gerente de Tratamento de Água e de Esgoto do SAAE, do assessor de Gabinete, João Muller, e da secretária estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Natália Resende.

Durante o encontro, foram apresentados dois projetos executivos de piscinões, considerados prioritários para o combate às enchentes nas bacias dos córregos Gregório e Simeão. O primeiro projeto é o piscinão localizado na região da Chaminé, próximo ao Fórum Civil, com custo estimado em R$ 280 milhões. O segundo é a ampliação do piscinão da Travessa 8, com investimento total previsto de R$ 140 milhões. Os projetos foram elaborados pela empresa Hidrostudio Engenharia, contratada por meio de licitação.

Detalhamento - O assessor do prefeito, João Muller, destacou a importância da reunião e o nível de detalhamento técnico apresentado ao governador. “O prefeito Netto Donato e o vice-prefeito Roselei Françoso foram recebidos pelo governador Tarcísio e, na oportunidade, levaram técnicos da Prefeitura para apresentar os projetos de macrodrenagem da cidade. Tivemos uma audiência de aproximadamente uma hora e meia, com tempo suficiente para mostrar todos os projetos, em especial os dois piscinões que já têm projeto executivo pronto”, afirmou Muller.

Segundo ele, o governador demonstrou surpresa com a organização da Prefeitura. “Dificilmente um município comparece com tantas informações, com valores das obras e com projeto executivo pronto. Sentimos que ele vai colaborar com a cidade de São Carlos. Já determinou à secretária Natália que estudasse uma composição com o prefeito para investir no piscinão da Travessa 8, com aproximadamente R$ 80 milhões a R$ 90 milhões. E, num segundo momento, também quer participar da execução do maior piscinão da cidade, na região do Chaminé”.
Muller também explicou a estratégia adotada pela Prefeitura. “O prefeito decidiu gastar toda a energia do nosso planejamento num único pedido para o governador, porque entendemos que a maior demanda da cidade hoje é a solução das enchentes na região central. Tínhamos outros pedidos, como rodovias e escolas, mas o foco foi exclusivo na drenagem urbana”, disse.

O secretário de Gestão da Cidade e Infraestrutura, Leonardo Lázaro, reforçou que o projeto apresentado está alinhado com as diretrizes do governo estadual. “Foi uma agenda muito positiva. Conseguimos apresentar para o governador e para a secretária de Meio Ambiente o nosso projeto, que contempla toda a resolução das enchentes da região central. Ele acolheu muito bem a apresentação da primeira fase, da ordem de R$ 400 milhões. É um projeto estruturante e está muito alinhado com o programa que eles estão implantando em todo o Estado”.

O presidente do SAAE, Derike Contri, também esteve presente ao encontro e apresentou projetos de drenagem e saneamento ao governador Tarcísio de Freitas. “Trouxemos alguns projetos, mostramos algumas necessidades do município e da autarquia, e vamos aguardar agora as próximas decisões do governador para que o município possa ser contemplado com os grandes investimentos na drenagem, na área de saneamento e na gestão de resíduos. Isso mostra que o governo está disposto a realizar grandes investimentos nos municípios do Estado. Inclusive, São Carlos está no radar do nosso governador. Por isso, é de extrema importância essa parceria. Assim, a gente pode formalizar e trazer forças ao município, promovendo uma melhor qualidade na estrutura e nos serviços oferecidos ao cidadão”.

O prefeito Netto Donato também comentou os temas tratados na reunião. “Mostramos ao governador toda a demanda de drenagem que temos, inclusive os dois projetos executivos dos grandes piscinões para São Carlos. Além disso, discutimos a melhoria do serviço de água e esgoto. Sabemos que São Carlos sofre muito com perdas e estamos trabalhando para acabar com a falta de água em dois grandes bairros: Cidade Aracy e Santa Felícia”.

Histórico - O histórico de enchentes em São Carlos remonta ao início do século 20, com registros desde 1905. Ao longo das décadas, o crescimento urbano desordenado e a impermeabilização do solo agravaram o problema, especialmente nas regiões centrais da cidade. A Prefeitura busca agora uma solução definitiva por meio de obras estruturantes que envolvem piscinões, reestruturação de galerias de drenagem, desassoreamento de córregos e recuperação ambiental.
A expectativa é que, com o apoio do Governo do Estado e a articulação com o Governo Federal, parte dos recursos necessários, estimados em cerca de R$ 400 milhões, seja viabilizada para o início das obras. O município continuará buscando parcerias e investimentos para enfrentar o problema das enchentes e melhorar os serviços de saneamento básico.

SÃO CARLOS/SP - Na quinta-feira (17), a Santa Casa de São Carlos recebeu a visita do Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Paradesportos, Rafael Almeida, que esteve acompanhado de sua chefe de gabinete, Larissa Lavadeci. Eles foram recepcionados pelo provedor da instituição, Antonio Valério Morillas Junior, e pela diretora de Práticas Assistenciais, Dra. Carolina Toniolo Zenatti.

Durante a visita, a comitiva percorreu a enfermaria do bloco E2, que foi recentemente reinaugurada após uma ampla reforma. A revitalização desse espaço foi possível graças a recursos destinados pelo deputado federal Cezinha de Madureira. O espaço reformado foi modernizado e adaptado para garantir mais conforto, segurança e acessibilidade, beneficiando especialmente pacientes com deficiência.

Além da visita técnica, o encontro teve como foco o fortalecimento da relação entre a Secretaria e a provedoria da Santa Casa. Entre os temas discutidos estiveram futuras parcerias para o fornecimento de camas hospitalares, cadeiras de rodas, apoio da assistência social e iniciativas de inclusão de pessoas com deficiência, inclusive pessoas com deficiência visual, no quadro de colaboradores da instituição. “O trabalho que a Santa Casa realiza é essencial para a nossa cidade. Essa aproximação com a Secretaria visa garantir que a inclusão e a acessibilidade estejam cada vez mais presentes no atendimento hospitalar e também na gestão de pessoas,” afirmou o secretário Rafael Almeida.

O provedor Antonio Valério Morillas Junior destacou a importância da integração com o poder público e parlamentares. “Estamos sempre em busca de melhorar a qualidade do atendimento e promover um ambiente mais acessível e acolhedor. A parceria com a Secretaria é essencial para avançarmos nesse compromisso com a inclusão.”

SÃO CARLOS/SP - Neste mês, o vereador Jùlio Cesar celebra os 16 anos da promulgação de uma de suas leis mais importantes para a segurança das crianças de São Carlos: a Lei Municipal nº 15.122/2009, que dispõe sobre a necessidade de haver pelo menos um profissional capacitado em primeiros socorros nas creches e escolas municipais.

A iniciativa foi pioneira em todo o país e se antecipou a uma preocupação que hoje é reconhecida nacionalmente: a importância de garantir atendimento imediato em situações de risco à vida de crianças dentro do ambiente escolar. “Essa lei nasceu de um olhar atento às necessidades reais das nossas escolas. Quando uma emergência acontece, cada segundo conta. Ter alguém treinado pode significar a diferença entre a vida e a morte”, destaca Jùlio Cesar.

Desde sua criação em 2009, a lei vem sendo uma referência em políticas públicas voltadas à proteção da infância, tendo sido inclusive inspiração para legislações posteriores em outros municípios.

Requerimento para verificação da execução

No início desse ano, preocupado com a correta aplicação da norma, Jùlio protocolou um requerimento para verificar se a lei continua sendo devidamente executada e se as escolas seguem contando com profissionais capacitados.

As respostas ao requerimento revelaram avanços:

• A Secretaria informou que as escolas contam com profissionais que receberam capacitação em primeiros socorros ao longo dos anos, especialmente através de cursos oferecidos pelo SAMU.
• Também foi informado que há previsão para nova capacitação, com foco em atualização e ampliação do número de profissionais aptos.

Para Jùlio, os dados demonstram que a lei continua viva, mas precisam de atenção e reforço contínuo. “Não basta ter feito a lei. É nossa responsabilidade garantir que ela esteja sendo cumprida na ponta, dentro das escolas. Por isso, vou seguir fiscalizando e cobrando”, afirmou.

Vidas salvas e um legado permanente

Ao longo desses 16 anos, casos de crianças socorridas com sucesso graças à atuação de funcionários treinados em primeiros socorros reforçaram o valor da legislação. Em situações de engasgamento, convulsões, quedas e desmaios, a presença de um servidor capacitado evitou o agravamento de quadros e, em alguns casos, salvou vidas antes mesmo da chegada do SAMU.

“A gente não tem como mensurar todas as vidas que foram salvas, porque muitas dessas situações nem chegam ao conhecimento público. Mas conversando com profissionais da rede, sabemos que a diferença que essa lei fez é real e concreta”, destaca Júlio.

Compromisso com a Educação e com a Vida

Jùlio Cesar reforça que sua atuação como vereador sempre foi marcada pelo compromisso com a educação e a proteção das crianças. “Educação de qualidade também significa segurança. E segurança começa por cuidar bem de quem cuida das nossas crianças”, afirma.

Para ele, a comemoração dos 16 anos da Lei de Primeiros Socorros nas Escolas é também um momento de renovação do compromisso com a política pública de verdade: aquela que sai do papel e transforma a realidade das pessoas.

“Fico feliz de ver que uma lei feita com tanto zelo está completando 16 anos com relevância e resultados. Mas sei que ainda temos muito o que avançar. E enquanto eu estiver na vida pública, esse será sempre um dos meus compromissos”, finaliza.

BRASÍLIA/DF - A Câmara aprovou uma pauta-bomba que inclui um crédito subsidiado de até R$ 30 bilhões para o agronegócio com verbas de petróleo do pré-sal.

A votação ocorreu após o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao aumento de deputados e à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) de validar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), contra a decisão anterior do Congresso. Ao final, produtores rurais do Rio Grande do Sul comemoraram com parlamentares no plenário o placar de 346 contra 93. O texto agora vai ao Senado.

A sessão desta quarta aconteceu sob tumulto, em parte pela grande quantidade de itens na pauta -uma vez que deve ser a última do semestre-, mas acentuado pela revolta dos parlamentares após os anúncios das decisões do Executivo e do Judiciário.

Segundo deputados de centrão e governistas ouvidos pela reportagem, sob reserva, a votação foi uma manobra de retaliação. Outros ponderam que essa já era uma possibilidade à tarde. Os ruralistas já vinham pressionando há semanas para que o projeto avançasse na Casa.

Este era um dos 44 itens da pauta, e parte da Câmara defendia que ele fosse votado, mas parlamentares afirmam que, até então, não havia consenso de que ele seria colocado em discussão.

Após a notícia das duas medidas, deputados se revoltaram e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu do plenário para ir conversar com seu par do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Motta depois conversou com lideranças do centrão e com o agronegócio e confirmou a eles o avanço da pauta sensível ao governo Lula.

A proposta inicialmente era voltada apenas ao pequeno produtor rural, mas foi reformada para autorizar o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal -que recebe royalties do petróleo e hoje complementa áreas como educação, saúde e habitação-, para refinanciar dívidas gerais do agronegócio com juros subsidiados.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), discursou com duras críticas à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o relator, Afonso Hamm (PP-RS). Guimarães alegou que havia um diálogo com o governo para chegar a um consenso sobre o texto -o que teria sido rompido com a votação.

"A relação civilizada aqui tem que ser de respeito, não pode ser assim, de uma hora para outra não consideram nada, não valem mais nada os acordos aqui dentro, a palavra dada. Onde vamos chegar?", disse, na tribuna.

Guimarães afirmou que pediu a Lula para que não vetasse o aumento dos deputados, mas foi vencido nas negociações internas do governo.

E criticou que a Câmara avance com um projeto que aumenta despesas da União ao mesmo tempo que cobra corte de gastos do governo federal.

"É um liberou geral para uma renegociação. [...] Isso não é correto, sobretudo para quem fala tanto em responsabilidade fiscal", disse.

"Quero lamentar, não estou nem discutindo os problemas políticos, mas essa atitude que vocês tomaram, deputados da FPA, me agrediram democraticamente", completou.

Ao final da votação, Guimarães amenizou o tom, e disse que se posicionou contra a matéria pela "má conduta" do relator.

Além do projeto das dívidas do agronegócio, a Câmara também retirou da pauta, após a decisão de Moraes, um projeto que criava vagas no Superior Tribunal de Justiça.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, na quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.

Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.

O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.
 

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.

No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - Além de empregar em seu gabinete três pessoas com rotinas incompatíveis com as funções que deveriam exercer no Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também já manteve como contratados cinco parentes dessas funcionárias fantasmas.

A Folha de S.Paulo revelou nesta terça-feira (15) as contratações fantasmas. Motta mandou demitir 2 das 3 servidoras após ter sido procurado pela reportagem para explicar o caso.

As demitidas foram a fisioterapeuta Gabriela Pagidis -que atendia em clínicas no Distrito Federal enquanto recebia R$ 11,4 mil de salário da Câmara- e Monique Magno, que acumulava a função no gabinete com a de assistência social na Prefeitura de João Pessoa (PB), o que é proibido pelo Legislativo.

Mães, tia, irmão e primo dessas duas já constaram na folha de pagamento do gabinete de Motta nos últimos anos.

Procurado, Motta não respondeu sobre a contratação dos familiares. Sobre os funcionários fantasmas, ele disse que "preza pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara".

A contratação de parentes para trabalharem no mesmo gabinete não é irregular, pelas regras do Legislativo, exceto se forem familiares do próprio deputado.

A fisioterapeuta Gabriela Pagidis ganhou uma vaga no gabinete de Motta em junho de 2017. Na época, sua mãe, Athina Pagidis, já trabalhava lá, como chefe de gabinete.

Além delas, também foram contratados pelo gabinete a tia e a irmã da fisioterapeuta, chamadas Adriana e Barbara Pagidis, respectivamente, além do filho de Adriana, Felipe Pagidis. Durante dois anos, em 2021 e 2022, os quatro constavam todos ao mesmo tempo do quadro de funcionários do escritório dele em Brasília.

Athina foi a primeira a trabalhar no gabinete de Motta. Começou no primeiro dia do primeiro mandato dele na Câmara, em 1º de fevereiro de 2011, e ficou até julho de 2019. Procurada desde a semana passada, ela não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Desde agosto, apenas Gabriela constava na folha de pagamentos do gabinete. Ela foi demitida nesta semana, após a Folha de S.Paulo procurar o presidente da Câmara para questiona-lo sobre a rotina da funcionária, que dava expediente em clínicas.

Já Felipe Padigis trabalha hoje, oficialmente, para o deputado Wellington Roberto (PL-PB). A reportagem ligou para o gabinete para falar com ele, mas o secretário que atendeu disse que não havia nenhum Felipe em Brasília e que talvez ele pudesse trabalhar para o deputado na Paraíba.

A reportagem procurou o parlamentar pelo telefone e o funcionário por meio das redes sociais, mas não teve retorno.

Adriana, mãe de Felipe e tia da fisioterapeuta Gabriela, deixou o cargo no gabinete em 2022, mas ainda trabalharia para Motta, segundo assessores e familiares. Ela não respondeu as mensagens nem atendeu as ligações da reportagem.

Outra funcionária fantasma que teve parente contratado pelo deputado é Monique Magno, que acumulou a função no gabinete com a de assistência social na Prefeitura de João Pessoa nos últimos quatro anos.

Ela é contratada de Motta desde junho de 2019, com salário de R$ 1.800, e como assistente social na Prefeitura de João Pessoa desde abril de 2021, onde ganha R$ 2.000 brutos.

Seu horário na prefeitura é de 8h às 14h, de 30 horas semanais, de acordo com a folha de ponto. A Câmara proíbe o acúmulo do cargo com outras funções públicas. Ao assinar o contrato, de acordo com documento a que a reportagem teve acesso, ela informou não prestar serviço para outro órgão público.

Ao ser questionada pela Folha de S.Paulo, ela num primeiro momento desligou a ligação. Dias depois, respondeu uma mensagem dizendo trabalhar nos dois empregos, "cumprir os horários certinho e ainda acumular" os cuidados de uma criança, "sendo mãe solo". Motta também anunciou que a demitiu.

Anos antes, quem constava como contratada do parlamentar era a mãe dela, a advogada Marcia Agra de Souza, que esteve no quadro de funcionários de Motta entre dezembro de 2011 e abril de 2015. Ela ganhava, na época, R$ 845,00, pouco mais de um salário mínimo.

Procurada, Marcia disse que sua filha "é uma pessoa honrada, dedicada, excelente profissional, competente e requisitada no mercado de trabalho". "As atividades profissionais que ela exerce são por mérito dela, não por indicação", acrescentou.

Desde 2015 Marcia trabalha no gabinete do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), apesar de manter escritório profissional na Paraíba, seu estado natal. O regimento da Câmara proíbe a contratação de secretários parlamentares fora do estado de origem do deputado ou do Distrito Federal.

Por meio de sua assessoria, Bacelar afirmou que a funcionária é advogada e presta assessoria jurídica para processos legislativos. Já Marcia não comentou sobre seu estado de moradia até a publicação desta reportagem.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - Está em tramitação na Câmara Municipal de São Carlos um projeto de lei de autoria do vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) que propõe uma importante ação preventiva: a divulgação de informações sobre a Manobra de Heimlich, técnica utilizada para desobstruir as vias aéreas em casos de engasgo.

A proposta ganhou destaque após a trágica morte de um homem de 53 anos em São Carlos, que não resistiu após se engasgar com um pedaço de carne. Casos como esse poderiam ter um desfecho diferente se mais pessoas soubessem como agir em situações de emergência.

O projeto determina que a Prefeitura de São Carlos divulgue, em seus canais de comunicação oficiais como site, redes sociais e materiais impressos conteúdos educativos, com ilustrações e orientações básicas sobre o passo a passo da manobra, além de destacar o número do SAMU (192), que deve ser acionado imediatamente em situações desse tipo.

Além disso, a proposta prevê a capacitação de funcionários de bares, restaurantes e escolas da rede municipal, ampliando o alcance da iniciativa e promovendo um atendimento mais rápido e eficiente até a chegada do socorro especializado.

“Infelizmente, muitas pessoas ainda não sabem como agir diante de um quadro como esse. Nosso objetivo é democratizar esse conhecimento e mostrar que, com atitudes simples, é possível salvar vidas. A prevenção é uma das formas mais eficazes e econômicas de cuidar da população”, afirmou o vereador Bruno Zancheta.

A proposta segue agora em tramitação. Se aprovada em plenário, será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. A expectativa é que, com a nova lei, São Carlos passe a contar com mais um recurso fundamental para a conscientização e segurança de seus cidadãos.

BRASÍLIA/DF - O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.

A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.

O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.

As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que:

• Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
• Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial
• Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Lei de Reciprocidade

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

AGÊNCIA BRASIL