BRASÍLIA/DF - O cidadão que pretende tirar o título de eleitor pela primeira vez ou alterar o local de votação tem até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.

O prazo também vale para quem precisa regularizar o título de eleitor a fim de votar nas eleições gerais de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, o vice-presidente, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Para resolver as pendências, o eleitor pode procurar o cartório eleitoral mais próximo ou acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Primeiro título

De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e idosos acima de 70 anos.

Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição.

Janela Eleitoral

Termina nesta sexta-feira (3) o prazo da chamada janela eleitoral, período em que os políticos que vão disputar as eleições podem mudar de partido e não serem punidos com a perda do mandato.

Desincompatibilização

Neste sábado (4), encerra-se o prazo para desincompatibilização de agentes públicos que vão participar das eleições. Governadores, prefeitos e ministros de Estado que pretendem se candidatar a outros cargos devem deixar suas funções.

A medida está prevista na Constituição e impede a utilização do cargo para obtenção de vantagens eleitorais. 

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - O PSD confirmou que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, será o representante do partido na disputa pela Presidência da República. O anúncio foi oficializado por Gilberto Kassab, presidente nacional da legenda, durante coletiva de imprensa em São Paulo nesta segunda-feira (30).

A decisão foi tomada após o governador do Paraná, Ratinho Jr., retirar seu nome da corrida eleitoral, abrindo espaço para a definição de um novo candidato dentro da legenda.

Com a escolha, o PSD passa a concentrar esforços na construção da candidatura de Caiado, que já vinha sendo cotado nos bastidores. A expectativa é que o governador amplie sua projeção nacional e inicie uma agenda voltada à consolidação de apoios políticos.

SÃO PAULO/SP - Com o prazo final para regularização do título se aproximando, eleitoras e eleitores precisam ficar atentos à situação cadastral na Justiça Eleitoral. O período para ajustar pendências e ficar com o documento em dia para votar nas Eleições 2026 termina em 6 de maio. A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado para a organização do pleito, conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Entre os documentos mais solicitados está a certidão de quitação eleitoral, que comprova se a pessoa está em situação regular com a Justiça Eleitoral. Emitida gratuitamente, a certidão confirma que o eleitor cumpriu suas obrigações eleitorais até a data de emissão, como comparecimento às urnas, justificativa de ausência ou pagamento de eventuais multas.

A emissão pode ser feita de forma rápida pela internet, por meio do Autoatendimento (aba “Certidões”) ou pelo aplicativo e-Título, sem necessidade de comparecimento ao cartório. Para gerar o documento, basta informar dados pessoais, como nome completo, data de nascimento e número do título de eleitor ou CPF. A certidão somente será emitida quando forem preenchidos todos os campos do formulário e os dados informados coincidam com os constantes do cadastro eleitoral.

Caso a eleitora ou o eleitor não consiga emitir a certidão pela internet, pode solicitá-la em qualquer cartório do estado. Em São Paulo, é possível marcar atendimento presencial em qualquer unidade, independentemente da zona eleitoral à qual o título está vinculado, mediante agendamento prévio.
 

Multa por ausência às urnas
 

Caso a eleitora ou o eleitor tenha deixado de votar e não tenha apresentado justificativa no prazo legal, é necessário quitar a multa para regularizar a situação e obter a certidão de quitação. Enquanto houver pendências, como ausência às urnas sem justificativa ou multas não quitadas, a certidão não pode ser emitida. Tanto a consulta à situação eleitoral quanto o pagamento dos débitos podem ser feitos por meio do Autoatendimento.

Além disso, a legislação eleitoral prevê que o eleitor que não votar, não justificar e não pagar as multas referentes a três eleições consecutivas, considerando cada turno como um pleito, pode ter a inscrição eleitoral cancelada.

A certidão costuma ser exigida em diversas situações da vida civil, como posse em cargo público, inscrição em concursos, obtenção de passaporte, renovação de matrícula em instituições de ensino, entre outros procedimentos que demandam a comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral.
 

Outros documentos disponíveis
 

Além da certidão de quitação eleitoral, a Justiça Eleitoral disponibiliza outros documentos que podem ser emitidos pela internet, como a certidão de crimes eleitorais, a certidão negativa de alistamento, a declaração de trabalhos eleitorais para mesários e a certidão simplificada de dados cadastrais e biometria. Entenda as diferenças e veja como emitir os documentos de forma gratuita.

Mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

BRASÍLIA/DF - O presidente Lula (PT) discutiu com a cúpula do governo respostas para o que auxiliares identificam como fontes de desgaste político e eleitoral: o alto endividamento das famílias e os escândalos de corrupção.

Durante reunião na noite da quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, Lula e seus ministros avaliaram que o nível de endividamento do brasileiro neutraliza os esforços do governo em busca de sensação de bem-estar social, como reajuste do salário mínimo e aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Na reunião, a taxa de juros praticada pelo Banco Central foi, mais uma vez, motivo de críticas. No dia seguinte, Lula reclamou publicamente da política monetária, mostrando-se frustrado com a redução de apenas 0,25 ponto porcentual, para 14,75%, da taxa Selic pelo Copom (Comitê de Política Monetária). O presidente esperava que a taxa a essa altura do ano já estivesse em 14%.

Lula também disse que o caso do Banco Master é "ovo da serpente" da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de Roberto Campos Neto na chefia do Banco Central.

Os participantes da reunião admitiram ainda que, embora herdados de gestões passadas e investigados em seu governo, os escândalos de corrupção do Master e das fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão caindo na conta de Lula.

O presidente, segundo relatos, manifesta frustração com o desgaste sofrido por fraudes que têm envolvimento de seus opositores e que só teriam vindo à tona graças às investigações encorajadas por ele na CGU (Controladoria-Geral da União), na Polícia Federal e no BC.

Lula e seus auxiliares reconheceram a dificuldade de combater a estratégia de comunicação bolsonarista, que usa os desdobramentos das investigações para afirmar que o governo é palco de corrupção, o que estaria ajudando o pré-candidato à Presidência do PL, senador Flávio Bolsonaro, a avançar nas pesquisas eleitorais.

Os participantes da reunião defenderam a necessidade de repisar que os escândalos do Master e do INSS começaram na gestão bolsonarista.

Na avaliação de um participante, o trabalho de combater a corrupção realizado pela Polícia Federal, Banco Central e CGU não tem sido convertido em ativo político. O diagnóstico é que a comunicação não está conseguindo mostrar que o governo está atuando contra as fraudes.

Presente na reunião, o ministro da Secom, Sidônio Palmeira, respondeu à avaliação, alegando que reagir a esses ataques não é tarefa da comunicação oficial de um governo. Apesar de convocada para discussão de uma pauta da gestão petista, a reunião foi encerrada com essa análise da conjuntura política.

Além das críticas aos juros, há também no governo uma frustração com a não adesão do presidente do BC, Gabriel Galípolo, à estratégia de responsabilização do seu antecessor no cargo, Roberto Campos Neto, pela crise do Master.

Desde o anúncio da compra do Master pelo BRB (Banco de Brasília), Galípolo não endossou em nenhum momento as críticas a Campos Neto, encabeçadas pelo ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

O desapontamento se estende ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao ministro da CGU, Vinicius Carvalho. Lula ficou contrariado por Carvalho não ter comunicado antecipadamente sobre as fraudes dos descontos dos aposentados do INSS, que vieram a público em 2025, para que o governo pudesse adotar medidas com mais agilidade.

No caso da PF, aliados do presidente costumam criticar o vazamento de informações por agentes da corporação. Eles enxergam a ação de bolsonaristas.

Em entrevista à Folha de S. Paulo na última semana, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, verbalizou a opinião de ministros palacianos ao fazer duras críticas ao trabalho da PF. Ele faz a defesa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente, que vem sendo investigado por suposta ligação com as fraudes do INSS.

Amigo de Lula, o advogado disse que a PF está em disputa, mas acredita que Andrei Rodrigues "vai tomar providências bastante enérgicas para se livrar desses elementos que colocam em xeque a credibilidade da instituição".

Procurado pela reportagem, o chefe da PF disse que o órgão atua com autonomia técnica e independência, asseguradas desde o primeiro dia de governo pelo presidente da República. "O combate à corrupção é uma diretriz do governo federal, que tem reafirmado a importância da atuação firme da Polícia Federal nessa área. As investigações são conduzidas com base na lei, com responsabilidade e respeito ao devido processo legal", afirmou.

Já os defensores da política do BC avaliam que a guerra no Irã tem mostrado que as críticas do governo à cautela na redução dos juros envelheceram rápido com os efeitos dos desdobramentos da alta do petróleo na economia mundial.

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça-feira (24), a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) criticou os vazamentos, sem citar diretamente a PF, e voltou a atacar Campos Neto. "Todo dia tem manchetes escandalosas, vazamentos ilegais de investigações procurando inverter as responsabilidades do Banco Master", disse.

"Os personagens dessa história que precisam ser investigados, e alguns já estão sendo, são todos do campo político de Jair Bolsonaro, a começar por Roberto Campos Neto, o ex-presidente do Banco Central, que autorizou o funcionamento do Master e não fiscalizou devidamente os bancos para barrar as falcatruas."

Questionados pela reportagem, BC, CGU e a Presidência da República não se manifestaram.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) participou da ação “Registre-se! Eleitoral” na penitenciária feminina Sandra Aparecida Lário Vianna, na cidade de Pirajuí, interior do estado. Uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE/TSE), a iniciativa faz parte de um esforço contínuo do Poder Judiciário para emitir e regularizar a documentação de egressas e egressos do sistema penal e de jovens cumprindo ou que já tenham cumprido medidas socioeducativas, buscando a inclusão dessa população no exercício da plena cidadania.
 

A ação, realizada entre a terça (17) e esta sexta (20), contou com palestras sobre a importância do voto e da representatividade, ministradas pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep) do TRE-SP e atendimentos para regularização e emissão do título, com participação de servidores da 95ª ZE – Pirajuí e da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), além de suporte técnico do Tribunal.
 

O artigo 15 da Constituição Federal garante aos presos provisórios o direito ao voto, só havendo suspensão dos direitos políticos com a condenação criminal transitada em julgado. No caso de adolescentes internos, que não podem responder por crime, os direitos políticos também são mantidos. A transferência temporária para seções eleitorais dentro de unidades prisionais ou de internação está regulamentada pela Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 

Autoridades durante ação na penitenciária feminina de Pirajuí

Teoria e prática
 

“Cada turma tem perfis diferentes, pede um recurso diferente, uma forma diferente de tratar. Então a gente adapta a mensagem, a forma de passar”, explica a servidora da Ejep, Nísia Beda, sobre as oficinas apresentadas às detentas nos dias 17 e 18. As dinâmicas consistiram em palestras sobre cidadania e voto, reforçando a importância da participação de todos no processo de escolha de representantes políticos, e em atividades práticas com urnas eletrônicas em módulo de treinamento. As oficinas envolveram cerca de 260 participantes.
 

Durante a parte prática das atividades, o primeiro passo era a impressão da zerésima, para demonstrar que as urnas não tinham nenhum voto computado. Após a confirmação, cada pessoa se dirigia à urna e, com o auxílio de um servidor do Tribunal, escolhia candidatos fictícios para preencher os cargos em disputa nas Eleições Gerais, de acordo com a ordem a ser seguida e o número de dígitos de cada cargo. Entre os candidatos estavam personagens e tópicos familiares da cultura brasileira, como “Saci”, “Futebol” e “Professora”. Ao final, o cálculo dos resultados era feito com a participação de cada turma.
 

A servidora enfatizou a importância do tratamento humanizado durante a ação da Justiça Eleitoral na penitenciária. “É também para que elas se sintam aceitas e que participem, que queiram participar desse movimento de regularização, de organização da própria vida. O mais importante nesse momento é justamente regularizar a situação documental dessa população,” concluiu.
 

Oficina da Ejep na penitenciária feminina Sandra Aparecida Lário Vianna

Emissões e regularizações
 

Já os atendimentos para regularização e emissão do título aconteceram entre os dias 19 e 20. O chefe da 95ª ZE – Pirajuí, Wesley Costa de Aguiar, esclareceu que as atividades para normalizar a situação eleitoral das custodiadas já tinham sido iniciadas em outubro de 2025, com uma demonstração de atendimento e coleta biométrica, durante a visita do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, à unidade.

Quatro estações de atendimento foram montadas para realizar os serviços eleitorais. O chefe do cartório eleitoral detalhou o processo de análise de situação eleitoral, regularização de título cancelado e quitação de multas e frisou a importância de estar com a documentação em dia. “Hoje, usamos a biometria do cartório eleitoral para vários serviços, inclusive para acesso ao Gov.br. Percebemos aqui, em nível regional, que a biometria da Justiça Eleitoral é a mais acessível.”
 

Wesley apontou ainda que muitas detentas terão a oportunidade de tirar o documento e votar pela primeira vez através do “Registre-se! Eleitoral”. Uma das mulheres atendidas durante a ação afirmou ter gostado da palestra e de conhecer mais sobre o poder de escolha para representantes. A detenta de 37 anos declarou que já havia votado no passado e estava regularizando o título porque gostaria de ter a oportunidade de votar na unidade.
 

Resgate de cidadania
 

Na quinta (19), com o início dos atendimentos, estiveram presentes na penitenciária feminina de Pirajuí a associada técnica do programa Fazendo Justiça, representando o CNJ, Martina Bitencourt; o coordenador regional da Polícia Penal de São Paulo, Jean Ulisses Carlucci; o juiz coordenador do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 3ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Pedro de Castro e Sousa; e a chefe de departamento da penitenciária feminina de Pirajuí, Graziella Costa.
 

Graziella reafirmou que as presas provisórias, sem condenação definitiva, terão a possibilidade de votar em seção eleitoral dentro da unidade. A chefe de departamento também informou que projetos de regularização de documentos ocorrem periodicamente em unidades prisionais do estado e que há grande interesse das detentas.
 

“É uma coisa maravilhosa a expectativa que a gente está criando nelas, positiva, desse resgate da cidadania. Não tem como mensurar o quanto isso impacta positivamente no cumprimento de pena. A importância delas se sentirem pessoas pertencentes à sociedade novamente. Eu acho que isso é o mais importante para elas”, refletiu.
 

Em um momento de fala das autoridades, com a participação de servidores da unidade carcerária, do TRE-SP, do cartório eleitoral de Pirajuí e de um grupo de detentas, o coordenador regional da Polícia Penal de São Paulo, Jean Ulisses Carlucci, ponderou que a participação das custodiadas no “Registre-se!” demonstra visão e preparação para o futuro. Mencionando o título como documento fundamental para obter acesso a políticas públicas, o coordenador pediu o auxílio das participantes para “conscientizar outras colegas sobre a importância do voto”.
 

Atendimento eleitoral na penitenciária feminina de Pirajuí

Registre-se! Eleitoral e a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos
 

A associada técnica do programa Fazendo Justiça, Martina Bitencourt, aproveitou o momento para dialogar com as custodiadas sobre voto e representatividade. “Através do voto a gente pode escolher realmente quem tem mais a ver com a gente, com o que a gente pensa, sonha, deseja como sociedade. Vocês estão aqui em uma situação totalmente temporária. Vocês vão sair, independentemente de quando”, considerou.
 

“Fora daqui, vocês têm suas famílias, sua comunidade. Então, exercer o voto é proporcionar que as pessoas importantes, que estão ali fora, também recebam melhores condições de trabalho, de estudo, de saúde, de educação. Não só nas famílias, nas vidas de vocês, mas também nas condições aqui dentro. Usem esse direito, que é de vocês”, concluiu.
 

A representante do CNJ parabenizou as partes envolvidas no projeto, que ainda está em sua forma piloto no estado, e destacou o material customizado das oficinas ministradas pela Ejep e as expectativas de que ocorram muitos atendimento na unidade, “considerando o quantitativo representativo de mulheres que foram capacitadas e sensibilizadas para essa ação”.
 

O “Registre-se! Eleitoral” é uma iniciativa realizada de forma antecipada ao “Registre-se!”, que acontecerá na Semana Nacional do Registro Civil, agora em sua 4ª edição, entre os dias 13 e 17 de abril. A ação tem o objetivo de ampliar o acesso à documentação básica e erradicar o sub-registro civil. Por meio da parceria com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, a atuação conjunta no “Registre-se!” faz parte da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, executada pelo programa Fazendo Justiça.
 

O programa é coordenado pelo DMF/CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Senappen). O Fazendo Justiça atua para superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional reconhecido pelo STF naADPF 347, propondo a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços em unidades prisionais e de internação e promovendo eventos, formações e capacitações, por meio de parcerias interinstitucionais.

SÃO PAULO/SP - A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), anunciou nesta quinta-feira, 12, que concorrerá ao Senado por São Paulo nas eleições de 2026.

A ministra confirmou a intenção de concorrer ao cargo em entrevista a jornalistas em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. Tebet disse que ainda não definiu o partido pelo qual disputará o cargo.

Na declaração à imprensa, a ministra afirmou ter "eterna gratidão" ao Mato Grosso do Sul, seu Estado natal, pelo qual foi senadora e prefeita da capital.

Segundo Simone, a candidatura ao Senado por São Paulo foi sugerida a ela pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o apoio do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).

Ainda de acordo com a ministra, a escolha de São Paulo como local da disputa também partiu da "grata surpresa" de constatar que, em 2022, os paulistas responderam por um terço dos votos que recebeu como candidata a presidente.

Segundo levantamento do Real Time Big Data divulgado nesta segunda-feira, 9, Tebet está empatada tecnicamente com o deputado federal Guilherme Derrite (PP) e com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), na disputa pelo Senado por São Paulo. No pleito deste ano, haverá a renovação de dois terços da Casa. Cada Estado elegerá dois representantes.

Tebet foi cotada para disputar o governo de São Paulo e já havia declarado que concorreria pelo cargo sugerido pelo presidente. "Coloquei meu destino político na mão do presidente", disse a ministra em 30 de janeiro.

Enquanto Tebet será candidata ao Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a pedido de Lula, concorrerá ao Palácio dos Bandeirantes como oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tentará a reeleição.

 por Estadao Conteudo

BRASÍLIA/DF - O cadastro eleitoral fica aberto até 6 de maio para quem precisa tirar o primeiro título, regularizar o documento ou cadastrar a biometria. Até essa data, também é possível transferir o título de cidade, mudar o local de votação, atualizar dados pessoais ou quitar débitos para ficar em dia com a Justiça Eleitoral e votar nas Eleições 2026. A partir do dia 7 de maio, o cadastro será fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar o pleito, conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Como o prazo para buscar atendimento se encerra daqui a apenas dois meses, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) orienta eleitoras e eleitores a não deixar para buscar atendimento de última hora, evitando eventuais filas. Em 2026, o 1º turno será no dia 4 de outubro (confira outras datas do calendário eleitoral).

TRE-SP registra mais de 390 mil atendimentos em dois meses

Em janeiro e fevereiro, foram registrados 392.196 atendimentos relacionados ao título no estado, sendo 174.006 alistamentos (emissões do primeiro título), 141.143 revisões de dados e 77.047 transferências de domicílio eleitoral, conforme estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em relação à biometria, das atuais 33,6 milhões de pessoas aptas a votar em São Paulo, 29,7 milhões (88% do total) já têm as digitais no cadastro eleitoral.

Biometria também só vai até 6 de maio; solicitação on-line encerra 30 dias antes

O cadastro da biometria também só pode ser realizado até 6 de maio. No entanto, a biometria é obrigatória para acessar os serviços oferecidos no Autoatendimento Eleitoral, como tirar o primeiro título, realizar a transferência do documento ou atualizar dados.

A falta da identificação biométrica não impede o exercício do voto. Desde que o título esteja em situação regular, a eleitora ou o eleitor pode votar normalmente, comparecendo à seção eleitoral no dia do pleito com um documento oficial com foto.

O processo de registro biométrico pode ser iniciado no atendimento on-line, mas deve ser finalizado presencialmente, nos cartórios. A coleta das digitais é exigida, por exemplo, para quem vai solicitar o primeiro título. Se a pessoa também tiver registrado ou utilizado a biometria pela última vez há mais de dez anos, não conseguirá acessar o Autoatendimento, que emitirá aviso para comparecimento presencial ao cartório.

É importante ressaltar que o serviço de solicitação on-line será interrompido 30 dias antes da data final, 6 de maio. O objetivo é assegurar que todos os eleitores possam realizar a coleta biométrica dentro do prazo estabelecido.

Após a solicitação do serviço na internet, o prazo para ir ao cartório é de 30 dias. Em caso de não comparecimento, o requerimento será excluído. O objetivo da coleta da biometria é garantir mais segurança à identificação do eleitor, impedindo que uma pessoa vote no lugar de outra.

Atendimento presencial em cartório exige agendamento prévio

Agendamento para atendimento presencial nos cartórios

Em São Paulo, os cartórios atendem o eleitorado de forma presencial mediante agendamento prévio, que deve ser feito na página do TRE-SP. Ao acessar, basta selecionar “Novo Agendamento”, escolher o município ou fazer a busca por CEP e, com a respectiva zona eleitoral selecionada, definir o dia e horário desejado para atendimento. O agendamento é fundamental para evitar a formação de filas e organizar o atendimento nos cartórios, que funcionam de segunda a sexta, exceto feriados, das 11h às 17h.

Documentos necessários para o título

Quem vai tirar o primeiro título deve comparecer ao cartório, após o agendamento, levando um documento de identificação com foto, como o RG, e um comprovante de residência recente em seu nome ou da pessoa com quem você mora. São aceitas contas de luz, água ou telefone, por exemplo. As pessoas do gênero masculino que completarem 19 anos em 2026 também precisam levar o certificado de quitação militar (reservista).

Já aqueles que estão com o título cancelado podem solicitar a regularização mediante o pagamento de eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência às urnas. Os eleitores com o título cancelado podem ser atendidos presencialmente em qualquer cartório, independentemente da zona eleitoral à qual seu título está vinculado. Também é necessário marcar agendamento prévio antes de ir ao cartório e levar documento oficial com foto e comprovante de residência.

Jovens de 15 anos podem tirar o documento

Jovens a partir dos 15 anos podem tirar o título, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, se completarem 16 anos até o dia da eleição. De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos, quem tem 16 e 17 anos e os maiores de 70. Entre janeiro e fevereiro, mais de 60 mil adolescentes de 15 a 17 anos solicitaram o documento em São Paulo. A Justiça Eleitoral não faz coleta biométrica de menores de 15 anos, que não podem se alistar como eleitoras e eleitores.

O “Guia do Jovem Eleitor”, cartilha lançada pelo TRE-SP, traz outras orientações sobre o alistamento eleitoral, a segurança da urna eletrônica e o papel do cidadão na consolidação da democracia. A publicação integra a campanha institucional desenvolvida pela Secretaria de Comunicação do Tribunal, com o mote “Meu voto, minha escolha”, voltada à ampliação da emissão do primeiro título.

Primeiro título: jovens de 15 anos podem tirar o documento até 6 de maio

Cartórios eleitorais realizam atendimento itinerante

Com o aumento da demanda para serviços eleitorais, cartórios eleitorais realizam atendimentos itinerantes por todo o estado ao longo das próximas semanas. Nesta quinta (5), servidores da 112ª ZE – Santa Branca estarão em Salesópolis para realizar coleta biométrica, além de operações de alistamento, revisão e transferência. Os atendimentos acontecem das 9h às 17h, em prédio anexo da Prefeitura de Salesópolis, na Rua XV de Novembro, 893, no centro. As ações ocorrerão entre março e maio.

Já no fim de semana, as cidades de Bady Bassitt e São Lourenço da Serra recebem servidores da 126ª ZE – São José do Rio Preto e da 201ª ZE – Itapecerica da Serra, respectivamente. O atendimento em Bady Bassitt ocorre todos os sábados de março (dias 7, 14, 21 e 28), das 8h às 12h, no Ganha Tempo Cidadão Bady Bassitt (Av. Marginal José M. Mendonça, 1051, centro). Em São Lourenço da Serra, a ação ocorre entre sábado (7) e domingo (8). Todos os serviços eleitorais estarão disponíveis ao cidadão. O atendimento será das 10h às 17h, na escola Eduardo Kazuo Watanabe, Rua Dr. Mario Prado de Souza, 144, centro.

Na capital, o bairro do Jaraguá recebe ação de cidadania nos dias 28 e 29, promovida pelo Centro de Integração e Cidadania (CIC Oeste) em cooperação com a 403ª ZE – Jaraguá. Moradores da região noroeste da cidade terão acesso a todos os serviços eleitorais durante o fim de semana, com atendimentos oferecidos no próprio cartório eleitoral (Estrada das Taipas, 412), das 10h às 16h. A ação ainda conta com serviços sociais como mutirão de vagas de emprego e emissão de certidões de nascimento, casamento, entre outros.

Ainda em março, no dia 28, a 84ª ZE – Paraibuna realiza ação de inclusão eleitoral no bairro Espírito Santo, com foco na transferência do eleitorado para novo local de votação, a escola Professor Geraldo Martins dos Santos. O atendimento será no posto de saúde (USF Espírito Santo), das 10h às 14h. No dia 31, com prorrogação das ações em abril, a 106ª ZE – Rancharia promove em Quatá serviços de alistamento, revisão e transferência, com foco na coleta de biometria. Os atendimentos acontecem na Prefeitura Municipal, das 13h às 17h.

Em abril, a 286ª ZE – Cotia participa de ação de cidadania promovida pela prefeitura no bairro Capelinha. A ação ocorre na Escola Municipal José Manoel de Oliveira, das 10h às 15h, no dia 11. O cartório informa que a escola agora servirá como local de votação e, além dos serviços de cadastramento e regularização, realizarão a transferência de eleitores que a solicitarem no dia da ação. O município também promoverá ações sociais e de saúde. No dia 20, a 185ª ZE – Guarulhos participa de evento da Secretaria de Desenvolvimento Social no bairro Vila Any, com atuação de diversos órgãos e instituições.

Cargos em disputa nas Eleições 2026

Em 2026, o eleitorado fará seis escolhas nas urnas. Por ordem, as opções a serem preenchidas são: deputado federal,deputado estadual, senador (1ª opção), senador (2ª opção), governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.

Neste ano, eleitoras e eleitores devem escolher duas pessoas para ocupar o cargo de senador, promovendo renovação de dois terços da casa legislativa. Não há possibilidade de votar para a mesma pessoa duas vezes, conforme explica matéria do Tribunal sobre como votar corretamente para senador.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Edson Ferraz, Presidente Municipal do MDB em São Carlos, anunciou sua pré-candidatura a Deputado Estadual. O projeto político será construído em dobradinha com o Deputado Federal Baleia Rossi, Presidente Nacional do MDB.

A decisão é resultado de uma série de reuniões realizadas com Baleia Rossi e com Rodrigo Arenas, presidente Estadual do MDB, fortalecendo o alinhamento partidário para as eleições de 2026.

Ex-secretário de Esporte e Cultura de São Carlos e ex-Vice-Prefeito, Edson Ferraz construiu sua trajetória pública com forte atuação nas áreas de esporte, educação, inclusão social e políticas voltadas à juventude. Ao longo dos anos, consolidou sua liderança regional e ampliou o diálogo com municípios do entorno.

São Carlos é considerada cidade sede da Região Central do Estado de São Paulo e mantém vínculo direto com diversos municípios de pequeno porte, que dependem de articulação política para garantir recursos e investimentos estaduais.

Segundo Edson Ferraz, a pré-candidatura nasce da necessidade de ampliar a representatividade da região na Assembleia Legislativa.

“Quero ser candidato da Região Central do Estado de São Paulo. São Carlos é cidade sede e tem vínculo com muitos municípios pequenos que precisam do apoio de um deputado estadual que os represente de verdade”, afirmou.

A proposta é construir uma candidatura com base regional, dialogando com prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias das cidades vizinhas, buscando fortalecer pautas como saúde pública, infraestrutura, segurança e incentivo ao esporte.

Com a dobradinha entre Edson Ferraz e Baleia Rossi, o MDB pretende consolidar um projeto integrado, ampliando a presença política da Região Central tanto na Assembleia Legislativa quanto na Câmara dos Deputados.

BRASÍLIA/DF - As inscrições para mesárias e mesários voluntários, que desejam atuar nas Eleições 2026, seguem abertas e podem ser feitas pela internet, no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Além da ficha de inscrição, a página reúne informações sobre o papel desses colaboradores, os benefícios para quem exerce a função e as principais dúvidas a respeito de treinamento, convocação, entre outros assuntos.
 

A Justiça Eleitoral paulista lançou a campanha #OrgulhoDeSerMesário, que busca incentivar as inscrições de pessoas para compor a mesa receptora de votos. Produzidas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), as peças destacam experiências positivas de mesários voluntários da vida real. Os cartazes da campanha foram enviados às zonas eleitorais do estado para divulgação local.
 

Após realizar a inscrição, a ficha da pessoa será analisada pelo cartório para verificar se existe vaga na seção eleitoral onde vota, no mesmo local, ou em um local de votação próximo. Havendo vaga e não existindo impedimento, a voluntária ou voluntário poderá receber a convocação. As inscrições para mesários voluntários também podem ser feitas por meio do aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios (consulte a unidade mais próxima).
 

Como regra, qualquer pessoa maior de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral pode se tornar mesário ou mesária. Entretanto, há algumas exceções:

• Candidatas e candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau;
• Membros de diretórios de partidos políticos com função executiva;
• Autoridades e agentes policiais;
• Funcionários e funcionárias do Executivo em cargos de confiança;
• Pessoas que pertencem ao serviço eleitoral;
• Menores de 18 anos;
• Agentes de Segurança Penitenciária, de Escolta e Vigilância Penitenciária e Guardas Civis Municipais, mesmo que a título voluntário.

Atualmente, a Justiça Eleitoral mantém alguns benefícios para quem desempenha a função, incluindo:

• 2 dias de folga para cada dia trabalhado;
• 2 dias de folga para um ciclo completo de treinamento, em qualquer modalidade (presencial ou on-line);
• Certificado dos serviços prestados à Justiça Eleitoral;
• Auxílio-alimentação por dia de atuação (com valor de R$ 65 para as eleições de 2026, conforme Portaria nº 86/2025 do TSE);
• Preferência no desempate em concursos públicos (se previsto em edital);
• Utilização das horas trabalhadas para atividades complementares em faculdades.

Números das Eleições 2024
 

Nas eleições municipais de 2024, 52% dos cidadãos e cidadãs que atuaram na linha de frente da votação em todo o país participaram de forma espontânea. No estado de São Paulo, esse número foi ainda maior: 67% dos mesários e mesárias convocados no 1º turno se inscreveram voluntariamente, chegando a mais de 277 mil pessoas. Já no segundo turno, 137.966 voluntários e voluntárias desempenharam a função, cerca de 77% do total de mesários paulistas convocados.

SÃO PAULO/SP - Os estados brasileiros possuem autonomia e são capazes de desenvolver sua própria constituição, arrecadar impostos e gerir suas receitas. Isso acontece porque o Brasil adota a federação como forma de estado, um sistema em que os estados são administrados e organizados de forma autônoma, mas respeitando os limites da Constituição Federal. Portanto, assim como o presidente chefia o governo do país, os estados são conduzidos pelos governadores. Para descobrir de que forma os governadores cumprem esse dever e quais são as condições para se candidatar ao cargo, é preciso consultar o texto constitucional do estado, em complemento à Carta Magna de 88.

Quais são os requisitos para se candidatar ao cargo?

As condições para a pessoa que deseje se candidatar ao cargo de governador estão presentes na Constituição Federal. Vale apontar que a Constituição de São Paulo também determina que o governador deve residir na capital do estado. Abaixo, de forma resumida, estão os requisitos:

• ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada;
• ser alfabetizado;
• idade mínima de 30 anos;
• possuir título de eleitor válido;
• votar no estado em que pretende concorrer;
• ter pleno exercício dos direitos políticos;
• ser filiado ou filiada a partido político por pelo menos seis meses;
• ser escolhido para concorrer à eleição em convenção partidária.

Para estar em pleno exercício dos direitos políticos, é preciso estar em dia com as obrigações militares (no caso das pessoas do gênero masculino), não possuir condenações criminais ou de improbidade administrativa e não ter pendências com a Justiça Eleitoral. Verifique sua situação eleitoral utilizando o aplicativo e-Título ou o Autoatendimento Eleitoral.

Quais são as atribuições de um governador?
 

Em seu artigo 23, a Constituição Federal declara que tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios devem cuidar da saúde e da assistência pública, proporcionar acesso à cultura, educação e ciência, promover programas de construção de moradias e melhorar o saneamento básico, além de outras competências. Já o artigo 24 estabelece que a União, os estados e o DF podem criar leis sobre tópicos como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e sobre organização, direitos e deveres das polícias civis.
 

Logo, o governador pode atuar dentro das matérias especificadas, criando políticas públicas, sancionando, promulgando e vetando projetos de lei. O chefe do Executivo estadual tem papel central na administração orçamentária da unidade da federação, sendo o responsável por enviar à Assembleia Legislativa os projetos de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. É também o principal representante do estado nas relações políticas e administrativas, exercendo a direção do governo com o auxílio dos secretários de estado, que têm áreas específicas de atuação (educação, saúde, fazenda), chamadas pastas, assim como os ministros auxiliam o presidente da República. Sendo o representante do estado, o governador pode firmar convênios com a União e com municípios e angariar recursos para o estado.
 

O governador ainda têm influência direta no pessoal e nos cargos existentes na administração do estado. Pode nomear e exonerar dirigentes de autarquias e secretários de estado, preencher cargos públicos, da forma fixada pela lei, fixar quadros, vencimentos e vantagens do pessoal de fundações mantidas pelo estado e ainda, por meio de decreto, organizar o funcionamento da administração estadual e extinguir cargos públicos vagos.
 

Afinal, o que faz o vice-governador?
 

O vice-governador é eleito conjuntamente com o governador, em chapa única. Conforme a Constituição estadual, o vice-governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

O vice também é a pessoa encarregada de substituir ou suceder o governador em alguns casos. Ele pode substituir o governador, por exemplo, quando este está impedido de atuar porque encontra-se em viagem temporária. Já a sucessão é a substituição definitiva e ocorre quando há a vacância do cargo, como nos casos de renúncia ou impeachment, por exemplo.

Já em caso de impedimento do governador e do vice-governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Na próxima semana, o TRE-SP publicará o último texto da série “Cargos em disputa” para informar ao eleitorado as atribuições do cargo de presidente da República e de seu vice.