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PARÍS - O Casino Guichard-Perrachon confirmou que planeja completar a reestruturação de dívida ainda nesta semana, por meio de profunda diluição de ativos entre os acionistas atuais. Com a notícia, a ação do grupo varejista francês tombava 46,67% em Paris, às 11h30 (de Brasília) de terça-feira, 26.

Segundo comunicado oficial divulgado na segunda-feira, o Casino emitirá bilhões em novas ações ordinárias do grupo para arrecadar valores equivalentes em euros e abater sua dívida de forma “acelerada”, subscrevendo os novos ativos até 27 de março de 2024 e emitindo garantias paralelas à expansão de capital.

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Essa diluição reduzirá a participação de capital dos investidores no grupo varejista de 1% para 0,003%.

Para completar a operação, a negociação dos papéis do Casino será pausada na Bolsa de Paris na quarta-feira, 27, e retornará na abertura do pregão de quinta-feira, 28 de março, caso a “reestruturação financeira seja concluída com sucesso”.

 

 

ISTOÉ

SÃO PAULO/SP - A Americanas, que entrou em recuperação judicial após a descoberta de fraudes contábeis nos balanços da empresa, iniciou na última quinta-feira (14) o pagamento de cerca de 500 fornecedores colaboradores. A nova fase vem após a empresa conseguir quitar as dívidas trabalhistas e os débitos junto a micro e pequenos empreendedores.

Essas três categorias de credores compõem a primeira etapa de pagamento prevista no plano de recuperação judicial da varejista, cujo montante totaliza R$ 4 bilhões.

Até o dia 18 de março, quando terminou de pagar os credores trabalhistas e os micro e pequenos empreendedores, a companhia já havia quitado R$ 215 milhões em dívidas.

Para os fornecedores são R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 3,7 bilhões direcionados para primeira parcela e até R$ 300 milhões em valor adicional parcelado.

"O início da fase de pagamentos destrava a reestruturação financeira da varejista, com a retomada de prazo junto aos fornecedores", disse a varejista em nota obtida pela reportagem.

Segundo a Americanas, os cerca de 500 fornecedores contemplados nesta fase de pagamentos representaram 70% das vendas nas lojas físicas da Americanas em 2023. Eles receberão seus créditos sem deságio, a não ser que tenham decidido dar quitação por valor menor que o de face.

Esses 500 fornecedores foram os que aderiram a essa opção de pagamento até o dia 13 de março e se mostraram "dispostos a voltar a dar crédito para a companhia", disse a empresa.

Em fevereiro deste ano, a empresa já havia pago aproximadamente R$ 115 milhões às duas primeiras classes de credores que foram priorizados pela varejista no plano de recuperação judicial. A ação, no entanto, foi suspensa pela Justiça, na época, a pedido de uma instituição financeira credora.

Após a publicação da homologação do plano no dia 27 de fevereiro, na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a Americanas retomou os pagamentos, e quitou mais de R$ 100 milhões.

A varejista ainda informou que, dos R$ 3,7 bilhões em recursos para a parcela única de fornecedores colaboradores, R$ 3,5 bilhões são referentes ao novo financiamento realizado pelos acionistas de referência da companhia no início deste mês.

Em fevereiro, a Justiça do Rio de Janeiro aceitou proposta de empréstimo a Americanas pelo trio de bilionários Jorge Paulo Lemann, Marcel Herrmann Telles e Carlos Alberto Sicupira, para garantir capital de giro à varejista.

De acordo com a diretora financeira da empresa, Camille Faria, o começo dos pagamentos é um marco no processo de recuperação da varejista.

"Estamos disciplinados e totalmente comprometidos com a execução do plano nos termos aprovados pelos credores o que permite, desde já, o reperfilamento da dívida da companhia e o devido foco na geração de caixa operacional de forma sustentável", afirmou a executiva em nota.

Esta primeira etapa de pagamento tem prazo de conclusão em 28 de março e também contemplará credores com créditos listados no plano de recuperação judicial de até R$ 12 mil ou que aceitaram dar quitação nesse teto.

A Americanas disse prever que a maior parte do plano seja implementada e executada até o fim do primeiro semestre.

 

 

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) foi incumbida de cumprir três mandados de prisão contra três homens que não cumpriram com suas obrigações de pais e não pagaram a pensão alimentícia a seus filhos.

Os mandados foram expedidos pela 1ª e 2ª varas da Família de São Carlos.

Por ser o dia internacional da mulher, essa operação foi realizada por todas DDMs do Estado.

 

Quando não ocorre o pagamento da pensão alimentícia, há a previsão legal de que o devedor pode ser preso para forçar o pagamento do valor devido. Assim, surge a dúvida de até quanto tempo uma pessoa pode ficar presa por não pagar pensão alimentícia.

Conforme o Código de Processo Civil, o prazo da prisão a ser determinado pelo juiz será de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprido, em regra, no regime fechado.

Conselho Monetário Nacional limitou a taxa de juros no rotativo sem alterações na modalidade sem juros; medida era defendida pela entidade empresarial

 

SÃO PAULO/SP - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) celebrou a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de regulamentar a lei “Desenrola Brasil”, que impôs um limite para os juros do crédito rotativo. A racionalização da taxa era uma das medidas defendidas pela Federação, que sempre se manifestou contrária ao fim do parcelamento sem juros.  

Nos últimos meses, a FecomercioSP apresentou ao Banco Central diversas propostas no sentido de contribuir com a redução do endividamento e inadimplência no país, argumentando que alterações na modalidade sem juros não solucionariam o problema e poderiam desestimular o consumo, acarretando impactos negativos à economia.

 Para a Federação é evidente que a inadimplência está mais associada às taxas do rotativo do que ao parcelamento sem juros. No primeiro caso, os juros chegam a 15% ao mês (ou quase 440% ao ano), ao passo que, no segundo, é de 9,9% ao mês. Além disso, são infundadas as alegações de que os elevados juros no crédito rotativo são consequência do parcelamento sem juros.

 É crucial reconhecer o papel fundamental da modalidade, não apenas como um benefício econômico para os consumidores, mas também como um instrumento relevante para a inclusão social de milhares de pessoas no acesso ao consumo. Esse método não apenas viabiliza a aquisição de bens e serviços, mas também se configura como um importante suporte para o setor varejista.

 Com a decisão, nas novas operações, em caso de atraso no pagamento da fatura, o porcentual de juros não deverá exceder 100% do valor original. A medida segue o exemplo da adotada em relação ao cheque especial, cujo teto estabelecido foi de 8% ao mês ou 151% ao ano. 

 A FecomercioSP entende que é preciso assegurar que a regulamentação do setor financeiro promova a oferta de crédito de maneira viável, levando em consideração o perfil de risco dos clientes. Ao estabelecer um limite para as taxas no crédito rotativo, busca-se proporcionar ao consumidor a capacidade de equacionar seu orçamento, prevenindo um comprometimento excessivo da renda com o pagamento de juros, o que poderia resultar em situações de inadimplência.

ARGENTINA - O porta-voz do governo da Argentina, Manuel Adorni, afirmou na terça, 2, que uma comitiva do FMI chegará a Buenos Aires nesta quinta, 4, para renegociar os termos do pagamento da dívida fechados pelo governo anterior, do peronista Alberto Fernández. Segundo Adorni, o acordo caducou por nunca ter sido cumprido.

Segundo o jornal Ámbito, a intenção do governo do presidente, Javier Milei, é obter um perdão (“waiver”, no jargão do mercado) do FMI após o país não conseguir cumprir as metas acordadas em agosto sobre volume de reservas e quadro fiscal. O jornal cita ainda que, nos primeiros meses do ano, a Argentina teria de pagar US$ 1,3 bilhão ao FMI (cerca de R$ 6,3 bilhões), no dia 9, e outros US$ 650 milhões, no dia 16.

O governo pretende no mínimo adiar o pagamento até o fim de janeiro. Fontes da Casa Rosada, citadas pelo jornal Clarín, informaram que “é provável” que eles unifiquem os vencimentos de janeiro, uma medida prevista nas regras do FMI – a Argentina já fez isso quando o ministro da Economia era Sergio Massa.

O FMI concedeu um empréstimo à Argentina durante o governo de Mauricio Macri – hoje aliado de Milei. Em 2023, Fernández renegociou os termos do acordo, mas não cumpriu as metas estabelecidas.

A reunião desta terça será presidida pelo chefe de gabinete de Milei, Nicolás Posse, e pelo ministro da Economia, Luis Caputo, que se encontrarão com a comitiva do FMI liderada por Kristalina Georgieva.

Durante a campanha eleitoral, Milei se mostrou disposto a fazer um ajuste mais severo do que o exigido pelo FMI como condição para refinanciar as dívidas contraídas pelo governo de Macri.

O presidente, que apresentou um pacote de reformas ao Congresso, no fim de 2023, tem pressa em aprovar as medidas para aproveitar o capital eleitoral que ganhou das urnas. Assessores e aliados temem um desgaste da imagem de Milei se a população não perceber em breve alguma mudança na economia./Associated Press.

 

 

ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O Ministério da Fazenda atualizou na quinta-feira, 30, os números de alcance do Desenrola, que começou oficialmente em julho. Segundo a pasta, em pouco mais de quatro meses, cerca de 3,5 milhões de brasileiros realizaram renegociações por meio do programa, com mais de R$ 27 bilhões em dívidas renegociadas. O Desenrola, que funcionou por etapas, fica disponível para o público até 31 de dezembro.

“Programa Desenrola Brasil entra no último mês do ano. Até 31 de dezembro, a população tem disponível a possibilidade de renegociar dívidas com descontos que superam 90%, em operações de parcelamento que podem ser feitas em cerca de 4 minutos, inclusive aos finais de semana e feriados”, destacou a Fazenda em nota.

 

 

ISTOÉ DINHEIRO

SÃO PAULO/SP - Além de atualizar o valor das dívidas que podem ser negociadas no Programa Desenrola Brasil para até R$ 20 mil, o Ministério da Fazenda promove nesta quarta-feira (22) o “Dia D – Mutirão Desenrola”.

A ação, em conjunto com organizações da sociedade civil, bancos e outros credores, vai renegociar débitos e ampliar o alcance do programa, para reduzir o número de endividados e dar oportunidades aos brasileiros com CPF negativado limparem seus nomes.

Segundo o ministério, os bancos vão aumentar o horário de atendimento de parte de suas agências. Os descontos médios são de 83%, mas podem chegar a 99%, e o programa ainda permite fechar acordos sem a necessidade de dar uma entrada imediata.

Será possível negociar pagamentos em atraso e quitar parcelas em aberto, com descontos e condições vantajosas. Também estão incluídas dívidas bancárias, como cartão de crédito, e as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.

No Desenrola Brasil, só podem ser negociadas as dívidas que tenham sido negativadas de 2019 a 2022, e cujo valor atualizado seja inferior a R$ 20 mil.

O pagamento dos débitos pode começar só dois meses depois da negociação da dívida, ficando para 2024, e também é possível usar a primeira parcela do 13º salário para solucionar as pendências.

Todas as negociações são feitas em meio digital, na plataforma do Desenrola Brasil (desenrola.gov.br), desenvolvida com uma navegação intuitiva e rápida, que garante agilidade, comodidade, segurança e conveniência para a regularização dos débitos. Para ter acesso à página, é preciso ter conta no portal do governo federal, o gov.br, nível prata ou ouro.

O Desenrola Brasil é um programa destinado a combater a inadimplência e ajudar as pessoas que se endividaram a limparem seus nomes nas instituições de proteção ao crédito.

Desde que foi lançado, em julho de 2023, 7 milhões de brasileiros já conseguiram quitar as dívidas, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desse total, 2 milhões de pessoas limparam o nome direto na plataforma do projeto.

Segundo o ministério, o Brasil tem, atualmente, cerca de 70 milhões de negativados.

 

 

Do R7

BRASÍLIA/DF - Desenvolvida pelo Ministério da Fazenda e pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma usada para leiloar descontos no Desenrola poderá ser usada para renegociar dívidas de pequenos produtores rurais. A informação foi dada na segunda-feira (23) à noite pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após se reunir com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

“A plataforma é um ativo que pode ser mobilizado para outras renegociações. Então coloquei à disposição do MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], para o futuro, a mesma plataforma construída para o atual Desenrola”, disse Haddad ao deixar o ministério.

Segundo Haddad, Teixeira tinha pedido um programa de renegociação de dívidas de agricultores familiares. O ministro da Fazenda informou que a plataforma não poderá ser usada neste momento por causa da terceira fase do Desenrola, que prevê descontos para dívidas de até R$ 5 mil de quem ganha até dois salários mínimos, mas fez a promessa de estender a ferramenta tecnológica para os produtores rurais de menor porte.

A terceira fase do Desenrola está em vigor desde o início do mês e oferece desconto médio de 83% para dívidas de nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.

A plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor tem de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. A página lista as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Basta selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.

 

 

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

NOVA YORK - A dívida global atingiu um recorde de 307 trilhões de dólares no segundo trimestre do ano, apesar do aumento das taxas de juros que tem restringido o crédito bancário, com mercados como os Estados Unidos e o Japão impulsionando o aumento, informou o Instituto de Finanças Internacionais (IIF, na sigla em inglês) na terça-feira.

A associação global da indústria de serviços financeiros disse em um relatório que a dívida global aumentou em 10 trilhões de dólares no primeiro semestre de 2023 e em 100 trilhões de dólares na última década.

A instituição disse que o último aumento elevou o índice de dívida global em relação ao PIB pelo segundo trimestre consecutivo para 336%. Antes de 2023, o índice da dívida vinha diminuindo há sete trimestres.

O crescimento mais lento da atividade, juntamente com uma desaceleração nos aumentos de preços, foram os responsáveis pelo aumento do índice de endividamento, segundo o relatório.

"O aumento repentino da inflação foi o principal fator por trás do declínio acentuado do índice de endividamento nos últimos dois anos", disse o IIF, acrescentando que, com a moderação das pressões salariais e de preços, eles esperam que o índice de endividamento ultrapasse 337% até o final do ano.

Mais de 80% do último aumento da dívida veio do mundo desenvolvido, com os Estados Unidos, Japão, Reino Unido e França registrando os maiores aumentos. Entre os mercados emergentes, os maiores aumentos vieram das maiores economias como China, Índia e Brasil.

"Como as taxas mais altas e os níveis mais altos de endividamento aumentam as despesas com juros do governo, as tensões da dívida interna devem aumentar", disse o IIF.

O relatório constatou que a dívida das famílias em relação ao PIB nos mercados emergentes ainda estava acima dos níveis pré-pandemia, em grande parte devido à China, Coreia e Tailândia. No entanto, o mesmo índice nos mercados maduros caiu para seu nível mais baixo em duas décadas nos primeiros seis meses do ano.

"Se as pressões inflacionárias persistirem nos mercados maduros, a saúde dos balanços patrimoniais das famílias, particularmente nos Estados Unidos, fornecerá um amortecedor contra novos aumentos das taxas", disse.

 

 

por Rodrigo Campos / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, informa que a adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres do município, poderá ser realizada de 31 de agosto até o dia 31 de outubro de 2023.
O REFIS é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
Em todos os casos, o contribuinte poderá dividir o débito em até 20 parcelas, usufruindo de benefícios fiscais para quitar suas pendências com o município.
As pessoas que pagarem seus débitos à vista, por exemplo, terão desconto de 100% em multas e juros. Para quem parcelar em até 10 vezes, o desconto em multas e juros é de 90%, enquanto os munícipes que dividirem em até 20 parcelas desfrutam de 80% de desconto. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas, com montante atualizado de acordo com a inflação medida pelo IPCA.
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
A renegociação através de adesão ao REFIS como  programa de recuperação financeira dos contribuintes do município de São Carlos, autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a Progresso e Habitação de São Carlos -PROHAB, a Fundação Educacional São Carlos - FESC e a Fundação Pró-Memória, o recebimento dos créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante o pagamento à vista ou parcelas mensais e sucessivas.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, menciona que as pessoas interessadas em quitar suas dívidas devem procurar o próprio órgão credor para negociação. “Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, em 2021, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo”, ressalta Maestro.

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