SÃO CARLOS/SP - O prefeito Netto Donato esteve na manhã desta segunda-feira (01/06) na Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Arthur Natalino Deriggi, localizada no bairro Cidade Aracy e que atende 1.200 alunos no Fundamental I e II e na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O prefeito, que estava acompanhado dos secretários de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Michael Yabuki, de Gestão da Cidade e Infraestrutura, Leonardo Lázaro, de Cidades Inteligentes e Transparência, Mateus de Aquino, de Gestão Pública e Integração Governamental, Laurie Lubek, aproveitou para conversar com o diretor da escola, Jacinto da Silva Lima, com professores, alunos e as merendeiras. 

O prefeito Netto Donato destacou que está realizando uma série de visitas aos próprios públicos acompanhado por uma equipe multidisciplinar formada por engenheiros, técnicos, profissionais de tecnologia da informação e especialistas em segurança. Segundo ele, o objetivo é identificar as necessidades de cada local, seja em relação a reformas, manutenção ou ampliação dos espaços.

Durante a visita na EMEB, o prefeito ressaltou a importância de ouvir diretamente alunos, professores e gestores escolares. “As crianças vivenciam o dia a dia das escolas e sabem apontar o que pode ser melhorado. Ao conversar com elas, com os professores e com o diretor, percebemos que muitas demandas se repetem, o que nos ajuda a identificar as prioridades mais urgentes”, afirmou.

Netto Donato explicou, ainda, que a iniciativa faz parte de um trabalho contínuo de acompanhamento das estruturas públicas municipais. De acordo com ele, as visitas serão realizadas pessoalmente, ao lado da comissão técnica da Prefeitura, enquanto os secretários seguem conduzindo as atividades rotineiras de suas pastas. “Quero acompanhar de perto a realidade de cada local e avaliar, junto com nossa equipe técnica, as melhorias necessárias para elevar a qualidade dos serviços oferecidos à população”, concluiu.

O diretor da EMEB Arthur Natalino Deriggi, Jacinto da Silva Lima, destacou a importância da visita do prefeito e defendeu que esse tipo de aproximação com a comunidade escolar aconteça com mais frequência, especialmente em unidades de grande porte. 

Segundo ele, a escola atende cerca de 1.200 alunos, funciona em três turnos e também oferece ensino para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o que demanda atenção constante do poder público.

“É muito importante que o prefeito esteja presente e conheça de perto a realidade da nossa escola. Esse contato direto com a comunidade escolar permite que as demandas sejam ouvidas e compreendidas de forma mais efetiva. As crianças gostam de participar desses momentos e os profissionais também se sentiram à vontade para conversar, apresentar sugestões e compartilhar suas necessidades”, afirmou o diretor.

Ele ressaltou ainda que a presença da administração municipal fortalece o diálogo com a comunidade e contribui para a busca de soluções que garantam melhores condições de ensino e aprendizagem para alunos e educadores.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana informa que a Avenida José Antônio Migliato, na altura do número 242, no bairro Cidade Aracy, terá interdições parciais e totais para a realização de obras de manutenção e modernização da rede de transmissão de energia elétrica.

Os serviços serão executados pela FAAB Engenharia, empresa contratada pela CPFL Energia para a substituição de uma torre de transmissão na cidade. Além da troca da estrutura, também serão instaladas defensas no canteiro central, com o objetivo de aumentar a segurança das torres e dos pedestres que circulam pelo local.

Para a execução das atividades será necessária a realização de bloqueios parciais e totais da avenida, em ambos os sentidos, conforme o cronograma de trabalho. As intervenções contarão com o acompanhamento e apoio da equipe de trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Confira o cronograma das interdições:

Atividades Civis

- 03 e 04 de junho – Escavação e instalação da ferragem da fundação com bloqueio parcial da via; 
- 05 de junho – Concretagem da fundação com bloqueio parcial da via;
- 20 de junho – Poda de árvores com proximidade da rede elétrica;

Atividades Eletromecânicas

- 27 a 29 de junho – Desligamento da rede para afastamento de cabos e instalação de poste com bloqueio total da avenida nos dois sentidos; 
- 04 a 07 de julho – Desligamento da rede para retirada da torre existente e realização dos ajustes finais da montagem com bloqueio total da avenida nos dois sentidos;

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana orienta os motoristas a redobrarem a atenção à sinalização implantada no local e, sempre que possível, utilizarem rotas alternativas durante os períodos de interdição. O objetivo das intervenções é garantir a segurança dos trabalhadores, dos condutores e dos pedestres, além de contribuir para a melhoria da infraestrutura de transmissão de energia no município.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos informa que, em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado na próxima quinta-feira (04/06), e do ponto facultativo decretado na sexta-feira (05/06), haverá alterações no funcionamento de alguns serviços públicos municipais. Os serviços considerados essenciais serão mantidos.

As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Vila Prado, Cidade Aracy e Santa Felícia funcionarão normalmente, com atendimento 24 horas. Em situações de emergência, a população pode acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) pelo telefone 192.

Já as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e as Unidades de Saúde da Família (USFs) não terão atendimento na próxima quinta e sexta-feira, retomando as atividades na segunda-feira (08/06), a partir das 7h.

As farmácias das UBSs Cidade Aracy, Redenção, Vila Isabel, Vila São José e Santa Felícia permanecerão fechadas na quinta-feira (04/06) e voltarão a funcionar na sexta-feira (05/06), das 7h30 às 16h. A Farmácia de Alto Custo também ficará fechada no feriado, retomando o atendimento na sexta-feira (05/06), das 7h30 às 14h.

A exceção será a farmácia da UPA do Cidade Aracy, que funcionará na quinta-feira (04/06), sábado (06/06) e domingo (07/06), das 8h às 12h e das 13h às 18h, para a dispensação de medicamentos de uso agudo, como analgésicos, antitérmicos e antibióticos, mediante prescrição médica e conforme disponibilidade. Medicamentos de uso contínuo para diabetes, hipertensão, saúde mental e outras doenças crônicas não serão fornecidos nesse período.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) não terá atendimento presencial nos dias 04 e 05 de junho. Durante o feriado e o ponto facultativo, os usuários poderão entrar em contato pelo telefone 0800-300-1520 ou pelo aplicativo da autarquia. O atendimento presencial será retomado no próximo dia útil.

Também não haverá expediente na Casa do Trabalhador e no Procon nos dias 04 e 05 de junho, com retorno das atividades na segunda-feira (08/06).

Os Ecopontos funcionarão em regime especial. Na quinta-feira (04/06), o atendimento será realizado até as 12h. Na sexta-feira (05/06), as unidades funcionarão normalmente, das 8h às 18h. Já no sábado (06/06) e domingo (07/06), o atendimento ocorrerá até as 12h.

O Mercado Municipal permanecerá fechado na quinta-feira (04/06), reabrindo na sexta-feira (05/06), das 9h às 18h. O comércio também permanecerá fechado no feriado e retomará o funcionamento na sexta-feira (05/06).

Já o Parque Ecológico funcionará normalmente para visitação pública durante o feriado e o ponto facultativo, das 8h às 16h30.

A Guarda Municipal, o Conselho Tutelar e a Defesa Civil poderão ser acionados pelo telefone 153. A coleta domiciliar de lixo seguirá normalmente, sem interrupções ou alterações nos horários.

SÃO CARLOS/SP - O Centro Municipal de Cultura Afro-Brasileira “Odette dos Santos” recebeu mais de 60 alunos e educadores da Escola Educativa que mergulharam em um passeio que uniu aprendizado, reflexão e valorização da diversidade.

Durante a visita, os participantes conheceram os diferentes espaços do Centro e tiveram contato direto com a riqueza da história e da cultura afro-brasileira. A atividade reforçou a importância da preservação da memória e do pertencimento histórico, aproximando os jovens de um legado que ajuda a construir a identidade nacional.

A programação contou também com a palestra “Racismo e suas Implicações na Sociedade”, ministrada por Carmelita Maria Silva, chefe de Seção de Políticas para Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. O encontro promoveu reflexões sobre igualdade racial, respeito às diferenças e combate às diversas formas de discriminação.

Para a secretária Adjunta, Ana Paula Vaz, a escola tem papel essencial na formação cidadã ao incluir em seu cotidiano pedagógico o respeito às culturas e às memórias coletivas dos diversos grupos étnicos que compõem a sociedade brasileira.

Já a secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Gisele Santucci, destacou. “O combate à discriminação e ao racismo é essencial para a promoção da tolerância, do respeito mútuo e da construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática para todos”.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Esporte realizou no último sábado (30/05), a abertura da 13ª edição do Campeonato Municipal de Futebol Menor 2026. A primeira rodada aconteceu no Clube de Campo do Sindicato dos Metalúrgicos de São Carlos e reuniu atletas, familiares e a comunidade.

Neste ano, a competição conta com a participação de 50 equipes e mais de 1.200 atletas, distribuídos nas categorias Fraldinha (Sub-11), Dentinho (Sub-13), Dente de Leite (Sub-15) e Dentão (Sub-16).

A rodada de abertura foi disputada pela categoria Fraldinha Sub-11, com a participação das equipes C.E. Multi Esportes B, Jovens Talentos, R.F. Sports/Country Club, Flamingo, Salesianos/Chuteira de Ouro B e Nave Sal da Terra. Durante os jogos, o C.E. Multi Esportes B venceu o Jovens Talentos por 7 a 0. Na sequência, o Flamingo derrotou o R.F. Sports/Country Club pelo placar de 5 a 0. Fechando a primeira rodada, o Salesianos/Chuteira de Ouro B venceu a equipe Nave Sal da Terra por 8 a 1.

Realizado desde 2012, o Campeonato Municipal de Futebol Menor se consolidou como uma das principais competições esportivas de base da cidade, tendo sido interrompido apenas nos anos de 2020 e 2021 em razão da pandemia da COVID-19.

 A diretora de Esporte de Base, Neusa Valentina Golinelli, destacou a participação das famílias e a importância social do evento. “A abertura foi marcada pela presença das famílias, dos amigos e da comunidade, que vieram prestigiar nossas crianças e adolescentes. É um evento que tem um impacto muito positivo para a comunidade, pois promove a convivência, o desenvolvimento dos atletas e fortalece os valores do esporte desde a base”, afirmou.

O secretário municipal de Esporte, Fernando Carvalho, ressaltou a dimensão da competição e o compromisso da administração com o incentivo ao esporte. “Estamos muito felizes em dar início a mais uma edição deste campeonato, que já faz parte da história esportiva de São Carlos. São mais de 1.200 atletas envolvidos em uma competição que promove inclusão, disciplina, cidadania e qualidade de vida. Investir no esporte de base é investir no futuro da nossa cidade”, destacou.

O prefeito Netto Donato também enfatizou a relevância do campeonato para a formação das crianças e adolescentes. “O esporte é uma ferramenta poderosa de transformação social. Ver tantos jovens participando, aprendendo valores importantes e representando suas equipes é motivo de orgulho para São Carlos. Nossa gestão continuará apoiando iniciativas que promovam oportunidades, desenvolvimento e bem-estar para nossas crianças e jovens”, disse o prefeito.

A organização do campeonato conta com a participação do secretário municipal de Esporte, Fernando Carvalho, da diretora de Esporte de Base, Neusa Valentina Golinelli , e dos técnicos das Escolas Municipais de Esporte, Fernando Camargo Barbosa e Francisco Martins.

As próximas rodadas, com a participação das demais categorias, acontecerão nos meses de junho e agosto.

PORTO FELIZ/SP - Uma abordagem da Polícia Militar Rodoviária na Rodovia Presidente Castello Branco, em Porto Feliz, no interior de São Paulo, terminou com a apreensão de 33 armas de fogo no domingo (31). As pistolas semiautomáticas estavam escondidas em um fundo falso de um veículo abordado para fiscalização.

Equipes do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) realizavam patrulhamento em conjunto com policiais rodoviários federais quando desconfiaram de um carro que apresentava sinais de desmontagem. Diante da suspeita, os agentes realizaram a abordagem.

Durante uma vistoria mais minuciosa, os policiais identificaram um corte na longarina sob o paralama do veículo. No compartimento oculto, foram encontradas 33 pistolas, 28 carregadores de pistola e outros 15 de fuzil.

O armamento foi apreendido e o motorista, um estrangeiro de 34 anos, encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Sorocaba. Ele permaneceu preso por tráfico internacional de armas.

Combate ao tráfico de armas

Em todo o estado de São Paulo, 4,1 mil armas de fogo ilegais foram apreendidas entre janeiro e abril deste ano, segundo a Secretaria da Segurança Pública.

O interior concentrou a maior parte das ocorrências, com 2,6 mil armas recolhidas. Na capital, foram 951 apreensões, enquanto a Grande São Paulo registrou outras 635 no quadrimestre.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Economia Solidária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com o SENAI, está com inscrições abertas para o Curso de Construção Civil, voltado à qualificação profissional da população e à geração de oportunidades de trabalho e renda.

Com carga horária total de 304 horas e totalmente gratuito, o curso será realizado entre os meses de junho e dezembro no Centro Público de Economia Solidária de Produção Rosa Sundermann, localizado na Rua Paulo Toyama Riuji, nº 400, no bairro Santa Felícia.

A iniciativa tem como objetivo capacitar os participantes para atuação no mercado formal de trabalho, no exercício de atividades autônomas e na formação de empreendimentos coletivos ligados à Economia Solidária. O programa é destinado à população em geral, com atenção especial à inclusão de mulheres, incentivando sua participação em áreas tradicionalmente ocupadas por homens no setor da construção civil.

As inscrições podem ser realizadas de forma online, por meio de formulário eletrônico, ou presencialmente no Centro Público Rosa Sundermann. O curso oferece flexibilidade aos interessados, que poderão optar pela formação completa ou se matricular apenas nos módulos específicos de interesse.

Cada turma contará com 16 vagas por período, nos turnos da manhã e da tarde. A programação inclui seis módulos de formação prática e teórica: instalação e manutenção de redes de água fria (24h de 13 a 21 de julho) , técnicas para pintura predial (60h de 27 de julho a 19 de agosto), sistema de pintura airless  (32h de 24 de agosto a 3 de setembro), instalação de drywall (48h de 8 a 28 de setembro), montagem de sistemas hidráulicos prediais (60h de 29 de setembro a 27 de outubro) e assentamento de revestimentos cerâmicos (80h de 28 de outubro a 7 de dezembro).

O primeiro módulo será realizado em julho e abordará técnicas de instalação e manutenção de redes de água fria. As demais etapas ocorrerão de forma sequencial até dezembro, contemplando diferentes áreas da construção civil e proporcionando uma formação diversificada aos participantes.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (16) 3374-1850 e 2310-1332. As inscrições também podem ser realizadas pelo formulário eletrônico disponibilizado pela organização do curso no link https://forms.gle/gxV441qgZSjAm1A7A.

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Raquel Auxiliadora lançou o Processo Participativo e Educativo de Escolha de Nomes de Rua 2026, iniciativa que une educação cidadã, memória coletiva e participação popular em São Carlos.

A proposta convida professoras, professores, profissionais da educação e estudantes a refletirem sobre os nomes das ruas da cidade: quem é homenageado no espaço público, quais histórias são lembradas e quais trajetórias ainda seguem invisibilizadas.

Para apoiar as atividades, o mandato elaborou um caderno pedagógico gratuito, com sugestões de práticas, perguntas disparadoras, orientações para docentes, relação com a BNCC e critérios para construção das propostas.

Raquel apresentou o material ao secretário municipal de Educação, Roselei Françoso, e à dirigente regional de ensino, professora Débora Gonzalez Costa Blanco, fortalecendo o diálogo com as redes municipal e estadual.

Cada turma, escola ou grupo poderá sugerir coletivamente uma homenagem a uma pessoa já falecida, conforme a legislação. O processo dará prioridade a trajetórias de mulheres, mulheres negras e indígenas, educadoras, profissionais da educação, lideranças populares e pessoas com contribuição relevante para São Carlos.

As sugestões serão analisadas pelo Conselho Popular do mandato e depois encaminhadas para votação pública. As duas propostas mais votadas poderão virar nomes de ruas por meio de projeto de lei.

As inscrições seguem abertas até 25 de junho pelo site:
https://raquelauxiliadora.com.br/nomes-de-ruas-2026

“Os nomes das ruas também contam a história de uma cidade. Queremos que essa escolha seja mais democrática, educativa e representativa”, afirma Raquel.

BRASÍLIA/DF - Um pacote com mudanças que beneficiam partidos políticos meses antes do início da campanha eleitoral foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19 e pode afetar a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral.

O projeto de lei teve uma tramitação relâmpago e foi votado menos de três horas após a primeira leitura do texto, que terminou com um placar de 367 votos favoráveis contra 86. A proposta segue agora para o Senado.

As benesses incluem afrouxamento das regras para pagamento de multas e diminuição do prazo de prescrição de processos administrativos. Também preveem proibição de bloqueios no fundo partidário e no fundo eleitoral no semestre das eleições e autorização para disparo de mensagens.

Especialistas ouvidos pela Folha apontam que as reformas podem atingir a atuação da Justiça Eleitoral e criticam a suavização das punições. Alguns ponderam que parte da norma consolida entendimento sobre a individualização das punições a diretórios municipais, estaduais e nacionais já pacificado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto prevê também que as mudanças passem a valer desde agora nos processos em curso e, retroativamente, em processos já arquivados. Segundo os especialistas, essa vigência pode ser considerada inconstitucional.

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO

Do jeito que está, o PL prevê que as novas regras vigorariam imediatamente, o que pode violar o princípio da anualidade. A regra geral é que as mudanças que atingem diretamente o processo eleitoral valem apenas para eleições que ocorram um ano após o início da vigência da norma.

Embora o projeto não altere a Lei das Eleições, mas apenas a Lei dos Partidos Políticos, algumas regras podem não valer para 2026, afirma Luiz Eduardo Peccinin, advogado eleitoral e doutor pela UFPR (Universidade Federal do Paraná).

Além disso, as alterações que amenizam as multas, diminuem os prazos prescricionais e extinguem sanções de partidos que tenham se fundido valeriam para processos em curso ou transitados em julgado.

Segundo Ricardo Vita Porto, advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, esse ponto merece atenção. Aplicação retroativa de prazos a processos já transitados em julgado pode "tensionar a garantia constitucional da coisa julgada".

MULTAS E PARCELAS

As novas regras incluem também uma limitação ao valor da multa e flexibilização nas condições de pagamentos. Antes restritas a 20% do valor questionado, as sanções terão limite absoluto de R$ 30 mil. Além disso, o prazo de pagamento foi estendido para 180 meses, ou seja, 15 anos.

Segundo a advogada Carla Nicolini, também membro da comissão da OAB-SP, as mudanças ajudam a não comprometer as atividades de diretórios partidários regionais em municípios menores. Entretanto, ela pondera sobre a possibilidade de enfraquecimento de mecanismos de controle e fiscalização de recursos que vêm dos cofres públicos.

FUSÃO E INCORPORAÇÃO

Se a norma passar a valer, a fusão de partidos geraria suspensão de processos judiciais e administrativos das legendas anteriores até a nomeação do novo representante. Além disso, o partido criado não estará sujeito a punições aplicadas por irregularidades da prestação de contas.

Segundo Ricardo Vita Porto, como houve incentivo à redução do número de partidos nos últimos anos, muitas das legendas que se fundiram carregaram passivos das siglas anteriores. O projeto permitiria que obrigações financeiras sejam assumidas sem paralisar os partidos por sanções herdadas, diz.

PRESCRIÇÃO

O exame das contas passa a ter um prazo máximo de três anos. Após esse período, os processos serão extintos. As penalidades que incluem bloqueio no fundo partidário ou suspensão do órgão partidário terão prazo máximo de cinco anos. Com o fim desse prazo, essas sanções são prescritas automaticamente.

Há, também, a aprovação tácita de contas não questionadas pela Justiça Eleitoral. O parecer técnico é considerado automaticamente favorável, caso erros ou inconsistências não sejam apontadas no prazo de um ano após o protocolo.

Esse é um dos pontos que merecem atenção, pois "pode transformar a morosidade em benefício", diz Ricardo Vita Porto.

BLOQUEIO DE FUNDOS

A nova regra veda o bloqueio de repasses dos fundos no semestre das eleições. A medida proíbe suspensões por dívidas antigas ou falta de contas, garantindo recursos às siglas durante o pleito.

Como explica Luiz Eduardo Peccinin, a norma já valia desde 2015. O projeto apenas explicita que a vedação também se aplica ao fundo eleitoral e que órgãos partidários não podem ser suspensos nesse período.

Porto afirma que tais bloqueios acontecem, por exemplo, por penhoras em condenações judiciais. Segundo ele, há uma incompreensão sobre a natureza dos partidos, que são tratados como "uma empresa com filiais, quando na verdade cada órgão partidário possui personalidade jurídica, CNPJ e gestão próprios".

DISPARO EM MASSA DE MENSAGENS

Com a regra, partidos podem registrar números de telefone oficiais para o envio de mensagens a eleitores. O uso de bots para contatos cadastrados não configuraria disparo em massa, desde que haja opção de descadastramento e a finalidade seja eleitoral.

Carla Nicolini afirma que o projeto busca diferenciar comunicação partidária institucional de práticas ilícitas de disparo em massa associadas à desinformação eleitoral. "A controvérsia jurídica deverá se concentrar na delimitação entre comunicação partidária legítima e eventual utilização abusiva dessas ferramentas em contexto eleitoral", diz.

Porto afirma que a expressão "disparo em massa" não corresponde ao que o projeto propõe. "O que se cria é um canal oficial, registrado perante a Justiça Eleitoral, para comunicação com eleitores que previamente consentiram em receber mensagens e que podem se descadastrar", diz.

Segundo Peccinin, esse é um exemplo das regras que dizem respeito diretamente ao processo eleitoral e, com base no princípio da anuidade, não devem valer em 2026.

Além disso, o presidente Lula (PT) já afirmou que vai vetar o trecho que permite os disparos em massa de mensagens, caso aprovado pelo Senado.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - Desde segunda-feira (1º), entra em vigor uma nova regra para o trabalho em feriados no comércio brasileiro. A mudança afeta diretamente supermercados, lojas, shoppings, farmácias, concessionárias e diversos outros estabelecimentos que tradicionalmente funcionam nessas datas.

A principal alteração é que as empresas não poderão mais abrir nos feriados apenas com acordos individuais entre patrões e empregados. Agora, será necessária uma autorização prevista em convenção coletiva negociada entre sindicatos patronais e sindicatos dos trabalhadores.

A medida foi determinada pela Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em novembro de 2023 e adiada cinco vezes antes de finalmente entrar em vigor.

Com a proximidade do feriado de Corpus Christi e as discussões sobre o possível fim da escala 6x1, a mudança tem gerado dúvidas entre trabalhadores e empresários. Confira abaixo tudo o que muda.

O que muda na prática?

Até agora, muitos setores do comércio tinham autorização permanente para funcionar em feriados graças a uma portaria editada em 2021.

Com a nova regra, essa autorização deixa de existir para diversas atividades. A abertura dos estabelecimentos passa a depender de negociação coletiva entre empresas e sindicatos.

Segundo o Ministério do Trabalho, a medida apenas restabelece o que já está previsto na legislação brasileira, que exige negociação coletiva para o trabalho em feriados.

Quais estabelecimentos serão afetados?

A mudança atinge uma ampla lista de atividades comerciais, incluindo:

Mercados, supermercados e hipermercados
Comércio varejista em geral
Lojas de shopping centers
Varejistas de frutas e verduras
Varejistas de carnes frescas
Comércio de aves e ovos
Comércio de peixes
Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
Revendedoras de automóveis, caminhões e tratores
Comércio em hotéis
Comércio em aeroportos, portos, rodoviárias e estações ferroviárias
Comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais

Na prática, essas empresas precisarão verificar se existe convenção coletiva autorizando o funcionamento em feriados.

Supermercados vão abrir normalmente?

Depende.

A abertura dos supermercados passará a depender do que estiver previsto na convenção coletiva firmada entre os sindicatos da categoria em cada cidade ou estado.

Por isso, a situação poderá variar de uma região para outra.

E os shoppings?

Os shoppings poderão funcionar apenas se houver autorização prevista nas convenções coletivas dos trabalhadores do comércio local.

Caso não exista acordo sindical válido, as lojas não poderão abrir normalmente nos feriados.

Farmácias serão afetadas?

Nem todas.

Farmácias que prestam serviços considerados essenciais e possuem plantão previsto em lei continuam autorizadas a funcionar.

Já outros estabelecimentos do setor poderão precisar observar as regras da convenção coletiva.

Quais atividades continuam autorizadas sem convenção coletiva?

Alguns setores considerados essenciais mantêm autorização permanente para funcionar nos feriados.

Entre eles estão:

Postos de combustíveis
Padarias
Açougues
Feiras livres
Farmácias em regime de plantão previsto em lei
Nesses casos, não há necessidade de negociação coletiva específica.

Quais são os direitos do trabalhador que trabalha em feriado?

A legislação garante compensação para quem trabalha nessas datas.

O empregado tem direito a:

Receber o dia trabalhado em dobro; ou
Ganhar uma folga compensatória em outro dia
A forma de compensação normalmente é definida em acordo ou convenção coletiva.

A regra vale para domingos?
Não.

A nova portaria trata apenas do trabalho em feriados.

O trabalho aos domingos continua sendo regulamentado por normas específicas, como a Lei nº 10.101/2000, que possui regras próprias para diferentes setores econômicos.

Por que a medida gerou polêmica?

Entidades empresariais criticaram a nova regra porque ela aumenta a necessidade de negociação com sindicatos e pode elevar custos operacionais.

Empresários argumentam que a exigência de convenções coletivas pode dificultar o funcionamento do comércio em datas importantes para as vendas.

Já as centrais sindicais defendem que a negociação coletiva fortalece a proteção dos trabalhadores e garante compensações adequadas para quem trabalha nos feriados.

O que isso tem a ver com o fim da escala 6x1?

Embora os dois temas estejam sendo discutidos ao mesmo tempo, eles tratam de assuntos diferentes.

A nova regra dos feriados não altera diretamente a escala de trabalho.

No entanto, a mudança coincide com a tramitação da PEC 221/19, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, que propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, garantir dois dias de descanso por semana e acabar com a escala 6x1.

Se a proposta for aprovada também pelo Senado, as novas regras passariam a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com um período de transição de um ano.

O que diz o governo?

O Ministério do Trabalho afirma que a portaria corrige uma distorção criada em 2021, quando uma norma passou a permitir o funcionamento de diversos setores do comércio nos feriados sem a necessidade de negociação coletiva.

Segundo a pasta, a nova regra apenas restabelece a legalidade prevista na legislação trabalhista e reforça o papel das convenções coletivas nas relações entre empregadores e trabalhadores.

por Notícias ao Minuto