BRASÍLIA/DF - O presidente Lula (PT) tem manifestado irritação com a conduta do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), na relatoria do inquérito do Banco Master.

O petista acompanha o andamento do caso e as repercussões sobre a atuação do magistrado. Nos últimos dias, deu sinais de que não pretende defender Toffoli das críticas feitas ao ministro.

Em conversas reservadas com ao menos três auxiliares, Lula fez comentários considerados duros sobre Toffoli e chegou a afirmar, em desabafos, que o ministro deveria renunciar a seu mandato na corte ou se aposentar, segundo relatos colhidos pela Folha.

Lula disse a esses aliados que pretende chamar Toffoli para uma nova conversa sobre sua conduta no inquérito –eles já discutiram o assunto no fim do ano passado.

Apesar dos rompantes, colaboradores duvidam que o presidente vá propor ao ministro que se afaste do tribunal ou abra mão da relatoria do caso.

O presidente está incomodado com o desgaste institucional ao Supremo causado por notícias que expuseram laços de parentes do ministro com fundos ligados à teia do banco. De acordo com aliados, o petista também reclamou do sigilo imposto ao processo e do receio de que a investigação seja abafada.

A auxiliares Lula tem defendido as investigações e afirmado que o governo precisa mostrar que combate fraudes sem poupar poderosos, evitando críticas por eventuais interferências. "Não é possível que a gente continue vendo o pobre ser sacrificado enquanto tem um cidadão do Banco Master que deu um golpe de mais de R$ 40 bilhões", afirmou Lula na sexta-feira (23).

Além disso, haveria a percepção de que o caso pode abalar políticos de oposição e deverá prosseguir, ainda que respingue em governistas.

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, tem ligações com políticos do centrão e também com aliados do governo do PT na Bahia. O empresário baiano Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master, é próximo de Rui Costa, ministro da Casa Civil, e do senador Jaques Wagner, líder do governo.

Desde o fim do ano passado, o presidente monitora a evolução do inquérito. Ele teria ficado intrigado com a decisão de Toffoli de colocar sob sigilo elevado um pedido da defesa de Daniel Vorcaro para levar as investigações ao STF.

A medida aconteceu uma semana antes de o jornal O Globo revelar que o escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, tinha um contrato de R$ 3,6 milhões mensais para defender os interesses do Master.

Nas palavras de um aliado, o presidente passou a desconfiar que o caso terminaria em uma "grande pizza". Em dezembro, Lula convidou Toffoli para um almoço no Palácio do Planalto, com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Na conversa, descrita como amistosa pelo próprio Lula, o presidente teria dito que tudo que seu governo desvendou deveria ser levado às últimas consequências. Ainda segundo relatos, ele queria entender se essa era a disposição no tribunal, mesmo após a decretação do sigilo.

Em resposta, segundo relatos, o ministro disse que nada seria abafado e que o sigilo era uma medida justificável. Lula, então, afirmou que Toffoli faria a coisa certa. O presidente disse ainda, segundo informação do colunista Lauro Jardim, confirmada pela Folha, que a relatoria seria uma oportunidade para que Toffoli reescrevesse sua biografia.

Essa conversa aconteceu antes de revelações que põem em xeque a atuação do ministro. Toffoli está sob pressão devido à sua postura na supervisão do inquérito. As críticas vão desde o severo regime de sigilo imposto ao caso, seguido pela viagem de jatinho com um dos advogados da causa e por negócios que associam seus familiares a um fundo de investimentos ligado ao Master, como revelou a Folha.

A interlocutores Toffoli disse que, neste momento, descarta abdicar do processo por não ver elementos que comprometam a sua imparcialidade.

O ministro indicou a interlocutores que nem a viagem de jatinho na companhia do advogado nem a sociedade entre seus irmãos e o fundo de investimentos comprometem sua imparcialidade. E, como mostrou a Folha, em sua história, o STF só reconheceu o impedimento ou a suspeição de ministros em casos de autodeclaração.

Responsável pela indicação de Toffoli para o tribunal, Lula coleciona decepções com o ex-advogado do PT. Toffoli, por exemplo, impediu que Lula assistisse ao velório do irmão, tendo pedido desculpas ao presidente anos depois.

O pedido de perdão ocorreu em dezembro de 2022, após a eleição de Lula. O ministro do Supremo Tribunal se desculpou por não ter autorizado o petista a comparecer ao velório de seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, quando estava preso em Curitiba. Vavá morreu em janeiro de 2019.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - Aliados de Jair Bolsonaro (PL) e parte dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de mudar o local da prisão do ex-presidente foi um passo inicial para enviá-lo para o regime domiciliar.

Dois integrantes da corte, de diferentes grupos, viram a decisão do magistrado como um gesto nesse sentido porque o novo local, a chamada Papudinha, oferece melhores condições para o político. Para eles, a eventual mudança para que ele cumpra a pena em casa pode ocorrer no curto prazo.

A avaliação é feita ainda que Moraes não tenha dado nenhum indício de que pretende conceder o benefício ao ex-presidente. Na decisão em que determinou a transferência para a Papudinha, o ministro disse que o cumprimento da pena não é uma "estadia hoteleira" ou uma "colônia de férias" e rebateu as críticas dos filhos do ex-presidente sobre as condições da sala de Estado Maior da Polícia Federal.

Condenado por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro foi retirado do regime domiciliar e enviado para a Superintendência da PF em Brasília em novembro, após tentar violar a sua tornozeleira eletrônica, segundo ele, por "curiosidade". Seus médicos atribuíram o episódio a confusão mental causada por medicamentos. Segundo especialistas, os remédios usados pelo ex-presidente são seguros e em casos raros podem causar delírio.

Desde que o ex-presidente foi colocado em regime fechado, sua defesa fez uma série de pedidos a Moraes, de Smart TV a redução de ruídos do ar condicionado, e a família tem alardeado supostos riscos à saúde que ele correria fora de casa. A mobilização aumentou após Bolsonaro sofrer uma queda, e os exames detectarem traumatismo craniano leve.

À Folha de S.Paulo um integrante do Supremo, do grupo considerado próximo a Moraes, disse que passou a defender que Bolsonaro possa cumprir a pena em casa pelo receio de o Supremo ser considerado culpado por eventuais complicações na saúde dele.

Esse magistrado avalia ser uma questão de tempo para que o próprio Moraes seja convencido de que isso seria o mais prudente.

A aposta de pessoas próximas ao ex-presidente é similar. Para eles, os demais magistrados serão convencidos da necessidade de mudar o político de regime prisional e pressionarão Moraes para que tome uma decisão nesse sentido.

Essa avaliação ganhou força após a investida da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, no tribunal.

Michelle conversou tanto com Moraes como com o ministro Gilmar Mendes. Tarcísio falou com quatro magistrados para pedir a prisão domiciliar.

A decisão de Moraes de transferir o ex-presidente foi tomada após essas conversas. Em rede social, a ex-primeira-dama disse que as novas instalações são "menos prejudiciais à sua saúde" [de Bolsonaro] e lhe trazem "mais dignidade", mas ainda assim, seguiria com o empenho de levá-lo para a casa.

As instalações na unidade no Distrito Federal comportam até quatro pessoas, mas serão usadas exclusivamente por Bolsonaro. O espaço conta com 65 m², sendo 10 m² de área externa, e tem quarto, banheiro, sala, cozinha e lavanderia.

Por isso, a transferência foi vista até dentro do Supremo como um gesto de Moraes. Na sua decisão, o ministro afirmou que o novo local permitirá o aumento do tempo de visitas aos familiares, a realização livre de "banho de sol" e de exercícios a qualquer horário do dia, inclusive com a possibilidade de instalação de aparelhos para fisioterapia, tais como esteira e bicicleta.

O magistrado também informou que há banheiro com chuveiro de água quente, armários, cama de casal e TV. E, ao invés de um frigobar, agora há uma geladeira.

Na decisão em que ordenou a transferência de Bolsonaro, Moraes também determinou que o ex-presidente seja submetido imediatamente à junta médica oficial, composta por médicos da PF, para avaliação do seu quadro clínico de saúde.

Depois disso, ele decidirá se mantém o ex-presidente na Papudinha ou determina a sua transferência para um hospital penitenciário. Essa avaliação antecede a análise do novo pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - Na quinta-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Na decisão, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse imediatamente o suplente da deputada.

O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

Perda de mandato

“Diante do exposto, nos termos decididos pela Primeira Turma desta Suprema Corte no julgamento de mérito da Ação Penal 2.428/DF, declaro nula a rejeição da representação nº 2/2025 da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e decreto a perda imediata do mandato parlamentar de Carla Zambelli Salgado de Oliveira”, decidiu Moraes.

Assim, a cadeira de Zambelli deverá ser ocupada pelo suplente Coronel Tadeu (PL-SP). Por determinação do ministro, ele deverá tomar posse no prazo de 48 horas.

Na decisão, o ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgada, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

O ministro também determinou que sua liminar seja analisada em julgamento virtual da Primeira Turma, nesta sexta-feira (12), às 11h.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes.

Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da parlamentar para o Brasil.

O pedido de extradição foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, a solicitação foi enviada pelo Itamaraty ao governo italiano. 

A decisão final sobre o processo de extradição será tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18). 

Com informações da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Na tarde desta terça-feira (25), o  ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado, declarou que o caso, envolvendo três dos oitos réus, transitou em julgado, determinando que não cabem mais recursos, abrindo caminho para a execução das penas na prisão.

O caso envolvendo Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Anderson Torres foi encerrado. O STF, agora, irá ordenar as prisões, os condenados serão levados aos locais de cumprimento da pena, que serão definidos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Vale destacar que Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito.

Prisão

Na segunda (24), a Primeira Turma do tribunal validou, de forma unânime, a determinação de Moraes pela prisão preventiva de Bolsonaro. O prazo para as defesas dos condenados do chamado núcleo central da trama golpista apresentarem novos recursos também já tinha esgotado. Bolsonaro ficou em prisão domiciliar de 4 de agosto até o último sábado (22), quando foi preso na sede regional da Polícia Federal em Brasília.

O prazo para a apresentação dos segundos embargos de declaração terminou na segunda-feira (24). A defesa de Bolsonaro optou por não apresentar os embargos de declaração. Os primeiros, apresentados por todos os réus, foram todos rejeitados pela Primeira Turma do STF.

Outros réus apresentaram os segundos embargos, mas Moraes entendeu que não cabiam esses recursos.

por Rafael Damas

BRASÍLIA/DF - Além de ter se posicionado para manter a condenação de Jair Bolsonaro (PL), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), também votou na sexta-feira (7) pela rejeição dos recursos do ex-ministro Walter Braga Netto e de outros cinco condenados pela participação no núcleo central da trama golpista.

O posicionamento de Moraes foi apresentado no início do julgamento virtual sobre os recursos dos aliados do ex-presidente que lideraram ações para o golpe de Estado fracassado de 2022.

Além de Moraes, participam do julgamento os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Luiz Fux deixou a Primeira Turma do STF e não tem direito a voto.

Tem os recursos julgados a partir desta sexta Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

Dino já acompanhou Moraes para rejeitar os recursos de Braga Netto, Ramagem e Garnier.

Bolsonaro também tem seu recurso analisado pela Primeira Turma do Supremo. Moraes votou pela derrubada do recurso e a manutenção da condenação a 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente.

No voto sobre Braga Netto, Moraes rebateu os oito pontos levantados pela defesa do general e negou qualquer obscuridade ou contradição na decisão do STF que resultou na condenação do ex-ministro a 26 anos de prisão.

"Não há que se falar em qualquer contradição. O acórdão condenatório, inclusive o capítulo da dosimetria da pena, apresenta fundamentação absolutamente coerente com as provas dos autos", disse Moraes no voto.

O ministro também negou os argumentos apresentados pela defesa de Augusto Heleno, dizendo que o general reciclou em seu recurso questões já debatidas no julgamento sobre a trama golpista. O principal argumento dos advogados do ex-ministro é a falta de provas para a condenação.

"O acórdão embargado levou em consideração diversos elementos de prova para fundamentar a decisão condenatória, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado", afirmou o ministro.

Moraes usou os mesmos argumentos para rejeitar os embargos dos demais condenados do núcleo central da trama golpista.

O julgamento que começa nesta sexta se restringe ao embargos de declaração -um tipo de recurso em que as defesas apontam obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão do Supremo.

Esse tipo de embargo não altera o resultado do julgamento -condenação ou absolvição-, mas pode levantar questionamentos sobre a sentença e até reduzir o tamanho da pena dos réus.

As defesas dos condenados ainda pretendem apresentar embargos infringentes, recurso que pode rediscutir questões de mérito que levaram à condenação dos réus. O prazo para a apresentação desses embargos é de 15 dias após a publicação do acórdão, mas a contagem do período foi suspensa à espera do julgamento dos primeiros recursos.

O entendimento no Supremo, porém, é que os embargos infringentes só podem ser recebidos e discutidos quando há dois votos favoráveis ao réu no colegiado. Como este não é o caso de Bolsonaro e dos demais réus, Moraes pode rejeitar os recursos de forma individual, sem ouvir os colegas.

No recurso enviado ao STF, a defesa de Braga Netto voltou a levantar a tese de suspeição do ministro Alexandre de Moraes, questionou sua imparcialidade para julgar o caso e destacou que o tempo de tramitação do processo foi curto para analisar o volume de quase 80 TB de documentos enviados como prova.

Os demais advogados também reforçaram argumentos já derrubados pelo Supremo, numa tentativa de reduzir as penas dos condenados. O único que não recorreu da decisão foi o tenente-coronel Mauro Cid, que manteve seu acordo de colaboração premiada.

A fase de recursos é a última no Supremo antes do término do processo. É depois da rejeição de todos os embargos que Alexandre de Moraes deve determinar o início do cumprimento da pena dos condenados.

Dos oito condenados pela trama golpista, seis são militares. A maioria deve ficar presa em quartéis do Exército e da Marinha espalhados por Brasília e Rio de Janeiro. A exceção deve ser o ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado, que tende a cumprir sua pena no Complexo Penitenciário da Papuda ou em prisão domiciliar.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 14 de novembro o início do julgamento da denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pela atuação nos Estados Unidos para barrar os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A análise será feita no plenário virtual do Supremo, com término previsto para o dia 25 de novembro. Se a denúncia for recebida, Eduardo se tornará réu.

Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelo crime de coação. Segundo a acusação, a dupla se articulou nos EUA para conseguir sanções contra autoridades brasileiras com o objetivo de intervir em processos na Justiça contra Bolsonaro.

O processo contra os dois foi desmembrado, e o julgamento contra Figueiredo deve ocorrer somente no próximo ano.

Nas provas apontadas na denúncia, há declarações públicas de ambos em suas redes sociais, além de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos em operações autorizada pelo Supremo.

A peça da PGR afirma que desde momentos próximos ao recebimento da denúncia contra Jair Bolsonaro pela trama golpista, Eduardo e Figueiredo passaram a articular sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.

"O propósito foi o de livrar Jair Bolsonaro, e também o próprio Paulo Figueiredo, da condenação penal pelos crimes que ensejaram a abertura de procedimentos criminais", diz Gonet. Figueiredo é réu em uma das ações sobre a tentativa de golpe de Estado após a vitória de Lula (PT) nas eleições de 2022, mas ainda não foi julgado.
"Isso, porém, não descaracteriza o crime imputado, dada a natureza formal do delito, que não depende do resultado naturalístico. A simples prática da ameaça contra o julgador de processo já é suficiente para a configuração do tipo."

"As ameaças foram reiteradas várias vezes, em diferentes ocasiões", acrescenta Gonet. "Há um contexto que as enlaça num propósito estruturado para um mesmo fim. O quadro dos fatos revela continuidade delitiva."

Gonet afirma que Eduardo e Figueiredo tentaram explorar o relacionamento que mantêm com integrantes do governo americano e assessores e conselheiros de Donald Trump, e que se valeram dessa rede de contatos para constranger a atuação do Supremo.

Eles induziram, diz a peça acusatória, "a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano
contra o Brasil e contra autoridades brasileiras, no intuito de compelir o Supremo Tribunal a encerrar os processos sem condenações, especialmente de Jair Bolsonaro".

Essa pressão tinha, também, o objetivo de que o Congresso Nacional aprovasse um projeto de anistia que abrangesse Bolsonaro, diz Gonet.

"Os denunciados ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia –extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro– não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional."

Em nota conjunta divulgada após a denúncia, Eduardo e Figueiredo disseram que o fato de a denúncia ter sido apresentada ao Supremo logo após as novas sanções dos EUA contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes e autoridades brasileiras "evidencia a perseguição política em curso". Eles ainda dizem que a acusação é "fajuta" e chamam a equipe de Paulo Gonet na PGR de "lacaios de Moraes".

por Folhapress

RIO DE JANEIRO/RJ - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a Operação Contenção, que deixou pelo menos 119 mortos.

O ministro também marcou para o dia 3 de novembro uma audiência, que será realizada na capital fluminense, para tratar do caso.

A operação foi realizada na última terça-feira pelas polícias civil e militar do Rio de Janeiro, nos complexos de favelas do Alemão e da Penha, para o cumprimento de 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão, sendo 30 expedidos pelo estado do Pará. Segundo o governo do Rio, o objetivo era conter a expansão da facção criminosa Comando Vermelho.

De acordo com balanço apresentado pelas forças de segurança nesta quarta-feira, o total de mortes chegou a 119: 58 pessoas morreram em confronto com a polícia e tiveram seus corpos retirados dos complexos de favelas na terça; houve ainda a morte de quatro policiais durante o confronto; por fim, dezenas de corpos foram revelados na manhã de hoje e retirados da área de mata do Complexo da Penha.

Houve ainda 113 prisões, sendo que 33 eram pessoas de outros estados que atuavam no Rio de Janeiro.

Os confrontos e as retaliações promovidas pela facção criminosa impactaram vias expressas, serviços públicos e até mesmo o funcionamento de empresas na cidade, que fecharam as portas mais cedo e liberaram funcionários.

O governador do Rio classificou a operação como "um sucesso", mas defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e movimentos de favelas denunciam a ação como "chacina" e "massacre". Familiares dos mortos apontam que os corpos encontrados tinham sinais de execução, como tiros na cabeça e até mesmo mutilações.

ADPF das Favelas

A decisão do ministro foi proferida no âmbito do processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.

De acordo com a decisão, Claudio Castro deverá apresentar 18 esclarecimentos sobre a operação:

1. Relatório circunstanciado sobre a operação;

2. Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;

3. Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;

4. Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;

5. Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais;

6. Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;

7. Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente;

8. Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;

9. Comunicação imediata ao Ministério Público;

10. Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;

11. Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;

12. Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;

13. Utilização de câmeras nas viaturas policiais;

14. Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;

15. Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;

16. Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;

17. Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;

18. Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - O presidente Lula (PT) afirmou que quer uma pessoa gabaritada, não um amigo, para ocupar a vaga que será aberta por Luís Roberto Barroso no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em viagem à Itália, o petista foi questionado sobre o perfil da pessoa que ele vai indicar para a corte e sobre qual mulher também estava sendo considerada para o posto.

Lula respondeu que o critério a ser avaliado será a capacidade de cumprir a Constituição. "Eu quero uma pessoa, não sei se mulher ou homem, não sei se preto ou branco, eu quero uma pessoa que seja antes de tudo uma pessoa gabaritada para ser ministro da Suprema Corte", disse.

"Eu não quero um amigo. Eu quero um ministro da Suprema Corte que terá como função específica cumprir a Constituição brasileira. É essa a qualidade que eu quero. É a única. Foi assim com todos os ministros que eu indiquei até agora ou as ministras e vai continuar sendo assim."

Lula participou na capital italiana da abertura do Fórum Mundial da Alimentação e de reunião sobre a Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, na sede da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). Ele volta na noite desta segunda para o Brasil e disse que nos próximos dias pretende conversar com integrantes do governo antes de tomar a decisão.

Atualmente, é tido como favorito para a vaga de Barroso o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias.

A avaliação se dá pela proximidade dele com Lula. Nas duas escolhas anteriores do petista para o Supremo no atual mandato, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, ele priorizou a intimidade e a lealdade para a indicação -o primeiro foi seu advogado, e o segundo, seu ministro da Justiça.

Caso o presidente decida atender às preferências do mundo político, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) passa a ser o principal candidato para a vaga. Seu apoio é majoritário no Senado, e os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes apoiam a indicação do congressista.

Bruno Dantas, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), também tem o nome citado entre os cotados para a vaga de Barroso, mas não está entre os favoritos.

Barroso anunciou sua aposentadoria ao final da sessão plenária de quinta-feira (9).

"Sinto que agora é hora de seguir outros rumos. Nem sequer os tenho bem definidos, mas não tenho qualquer apego ao poder e gostaria de viver um pouco mais da vida que me resta sem a exposição pública, as obrigações e exigências do cargo", disse, emocionado.

Ele ocupou o cargo por 12 anos e 3 meses e completará 75 anos só em 2033, quando teria de se aposentar compulsoriamente.

Barroso defendeu a nomeação de uma ministra para o seu posto, sob o argumento de que as mulheres perderam espaço no Supremo desde a aposentadoria de Rosa Weber. Atualmente, Cármen Lúcia é a única na corte.

As chances de indicação de uma ministra pelo critério de representatividade gênero, porém, são consideradas baixas.

'NEM LEMBRAVA DESSE NOME', DIZ LULA SOBRE ZAMBELLI

Na entrevista coletiva em Roma, antes de voltar para o Brasil, Lula disse que não tratou do caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP) em sua passagem pela Itália.

Zambelli está presa desde o fim de julho no complexo penitenciário de Rebibbia, em Roma, e o Brasil pede à Itália que extradite a congressista. Ela fugiu para o país europeu para escapar da condenação de dez anos de prisão determinada pelo STF.

"Eu nem lembrava desse nome. Se você não me pergunta, eu nem sabia que ela tava aqui ou não", respondeu Lula. "Para mim, é uma pessoa que não merece respeito de quem é uma democracia. Ela vai pagar pelo que fez, aqui ou no Brasil. Portanto, é uma questão da Justiça, não é uma questão minha."

Zambelli foi acusada de participar da invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para emitir um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Na semana passada, a Justiça italiana rejeitou novo recurso da defesa de Zambelli para que ela aguarde a tramitação do processo em prisão domiciliar.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - Para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Prefeitura de São Carlos, por meio da Procuradoria Geral do Município, reformulou o modelo de cobrança dos créditos municipais.

A medida imposta pelo órgão máximo do Poder Judiciário entrou em vigor em 2024 e determina que municípios priorizem a cobrança administrativa antes de ajuizar ações judiciais. Para o STF, por medida de eficiência administrativa, impõe-se, via de regra, a utilização do protesto, não apenas alterando o procedimento de cobrança, mas impondo uma mudança de cultura na gestão fiscal municipal. 

“O município não tem mais opção. É uma imposição judicial que precisa ser cumprida”, enfatiza o Subprocurador Fiscal do Município, Luan Pomarico. “Antes da decisão do STF, a cobrança dos créditos municipais era feita diretamente e exclusivamente por meio de um processo judicial – execução fiscal. Agora, o município está obrigado a protestar o crédito, como uma condição à futura execução fiscal”, completa.

Essa mudança está amparada não só na decisão do STF, como também, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que obriga os dirigentes públicos a promoverem a arrecadação dos tributos, como condição para equilíbrio das contas públicas. Se o município não realiza a cobrança, incorre em renúncia de receita, o que pode gerar sanções ao gestor público, além de prejudicar a realização dos serviços públicos, que dependem da efetiva arrecadação.

Segundo Luan Pomarico, na prática, a mudança já trouxe efetividade para a administração pública, confirmando o levantamento realizado pelo CNJ, que concluiu que enquanto o processo judicial recuperava apenas cerca de 2% dos créditos, o protesto tem índice de êxito entre 20% e 30%. 

Antes do protesto, porém, os contribuintes são comunicados por meio do Diário Oficial do Município para que tenham mais uma oportunidade para quitar o débito. Inclusive o DOM traz uma publicação acerca do tema na edição da última quarta-feira (08/10). Após a publicação, há um prazo de cinco dias para regularização. Apenas quando após comunicado, o contribuinte não quita o seu débito e nem apresenta impugnação, o crédito é encaminhado ao cartório, que envia nova notificação com boleto.

Por fim, enfatizou o Procurador que “o resultado positivo da ação traz benefícios direitos e indiretos para a população, já que o crédito arrecadado é parte dos recursos necessários para que a Prefeitura custeie serviços e obras públicas. Além disso o protesto também é mais econômico para o contribuinte, já que as custas judiciais giravam em torno de, no mínimo, R$ 300 a R$ 400. No protesto, o valor é proporcional à dívida”.

Os débitos protestados referem-se aos últimos cinco anos e podem ser regularizados presencialmente em uma das três unidades do SIM (Avenida São Carlos, 2.137, Centro, rua Bernardino de Campos, 636, Vila Prado e rua Regit Arab, 205, Cidade Aracy. Ou pelo portal SIM Online em saocarlos.sp.gov.br.

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (29) dar seguimento ao processo criminal contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sem notificação pessoal.

O deputado está nos Estados Unidos e, segundo Moraes, tem criado dificuldades para ser notificado pela Justiça brasileira sobre a denúncia por coação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

"Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos, sobre a qual também se manifestou por meio de nota divulgada na rede social X (antigo Twitter)", diz Moraes na decisão.

A notificação de Eduardo será feita por edital, com a comunicação oficial da denúncia publicada em algum veículo de comunicação público. O deputado terá 15 dias para apresentar sua defesa prévia no caso.

O jornalista Paulo Figueiredo também foi acusado pela PGR pela atuação nos Estados Unidos em busca de sanções contra autoridades brasileiras pelo avanço dos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No caso dele, que mora há dez anos no exterior, Moraes decidiu enviar uma carta rogatória por meio de cooperação jurídica internacional para sua notificação.

Moraes determinou que o processo contra a dupla seja desmembrado, para garantir que a denúncia contra Eduardo Bolsonaro seja analisada antes pelo Supremo enquanto os trâmites para a cooperação internacional sejam realizados para a análise da acusação contra Paulo Figueiredo.

FOLHAPRESS