BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (25) maioria de votos para permitir a continuidade do uso de símbolos religiosos em órgãos públicos de todo o país.

Até o momento, a Corte tem seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos.

Para o MPF, a permissão dos símbolos viola os princípios constitucionais da liberdade de crença religiosa e da laicidade do Estado.

Prevalece no julgamento virtual o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O ministro ressaltou que o cristianismo faz parte da formação da sociedade brasileira e que os feriados alusivos à religião, os nomes de cidades, estados e locais públicos fazem parte da cultura do Brasil. Dessa forma, segundo o ministro, a manutenção dos símbolos nas repartições não é inconstitucional.

"A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade", escreveu Zanin.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

O julgamento virtual será finalizado nesta terça-feira (26).

ANDRÉ RICHTER - REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes (STF) afirmou que a tentativa de golpe de Estado já é em si um crime consumado. A declaração foi dada a jornalistas em congresso da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), na manhã de quinta-feira (21).

O decano do Supremo foi questionado sobre as evidências golpistas para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder e impedir a posse de Lula (PT), que incluíam um plano de assassinato de autoridades, segundo a Polícia Federal.

"Quando se faz o atentado contra o Estado de Direito e ele se consuma, ele já não mais existe. Então é óbvio que o se pune é a própria tentativa de atentar contra o Estado de Direito", afirmou Gilmar.

O ministro ainda declarou que "não faz sentido se falar em anistia" para os condenados pelo ataque golpista do 8 de janeiro de 2023 diante da atual conjuntura.

Presente no mesmo evento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também voltou a se posicionar contra a anistia.

"A alma nacional começa a ficar com pena, a gente não pune na medida certa, e as pessoas não se corrigem. Aí na próxima eleição vão fazer de novo" disse.

"No Brasil as pessoas querem anistiar antes de julgar, o que aconteceu ali não foi banal. Nós tivemos um episódio grande de extremismo que o Supremo precisou enfrentar."

Barroso afirmou ainda que o país voltou à normalidade institucional e disse que "essas atitudes de desrespeito de Estado de Direito são pessoas que resgataram um filme muito velho, muito triste".

"Felizmente as Forças Armadas não embarcaram nessa aventura. Nós passamos no teste da institucionalidade. Tem que punir quem tem que punir."

Indagado se há uma tentativa de amenizar fatos recentes, disse que as pessoas às vezes estão numa realidade paralela, mas a gente tem que trabalhar com fatos objetivos

Pesquisa deste ano do Datafolha mostrou que a proposta de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro é rejeitada por 63% dos brasileiros. São a favor do perdão 31% dos ouvidos, ante 2% que se dizem indiferentes e 4% que não opinaram.

A Polícia Federal realizou na ultima terça-feira (19) uma operação que prendeu cinco suspeitos de atuar em um plano de golpe de Estado no Brasil, no fim de 2022, que envolveria matar o então presidente eleito, Lula, o seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, as condutas dos cinco presos pela Polícia Federal podem ser enquadradas como crimes contra a democracia, segundo 4 de 5 especialistas em direito penal ouvidos pela reportagem.

Há, porém, uma corrente divergente que entende as ações dos suspeitos como atos meramente preparatórios, o que levaria as condutas a não serem passíveis de punições no campo criminal.

Em debate estão principalmente os delitos de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, ambos com emprego de violência ou grave ameaça.

Nesta quinta-feira, Gilmar ainda revelou que, depois dos últimos acontecimentos, o clima entre os ministros é de tensão. Eles adotaram medidas mais rígidas de segurança após o atentado com explosivos diante do tribunal na semana passada, em Brasília.

O grupo especial para lidar com situações de risco da Polícia Civil foi acionado para realizar uma varredura antibombas no local onde acontecia o congresso. Essa não era uma prática comum antes do episódio de violência ocorrido em Brasília.

Além de Gilmar, os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, presidente do STF, também estavam presentes no evento.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram contra a retirada de símbolos religiosos em prédios públicos no julgamento que avalia a constitucionalidade da presença dos tais objetos nestes locais. Iniciada na sexta-feira, 15, a sessão corre em plenário virtual e os ministros terão até dia 26 para registrarem seus votos.

Os magistrados sustentam que, desde que os símbolos religiosos sejam compreendidos como uma manifestação da tradição cultural brasileira, não há violação na Constituição. Tanto Zanin quanto Dino argumentam que especialmente os símbolos ligados ao cristianismo transcendem o aspecto puramente religioso e assumem um "valor cultural" e de "identidade coletiva" no Brasil.

O julgamento avalia um recurso extraordinário movido pelo Ministério Público Federal (MPF), que entrou com uma ação em 2009 para retirar símbolos religiosos visíveis ao público em repartições federais em São Paulo. O argumento do MPF é de que a presença desses objetos viola a laicidade do Estado e o princípio da impessoalidade.

O órgão recorreu da decisão de 2013, quando a Justiça Federal julgou o pedido improcedente, decisão mantida em 2018 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na capital paulista. Após o esgotamento dos recursos em segunda instância, o MPF apresentou um recurso extraordinário ao STF em abril de 2019. Agora, a decisão da Corte terá peso de repercussão geral, ou seja, será aplicada a ações semelhantes que tramitem em instâncias inferiores da Justiça.

Para Zanin, o relator do caso, desde que o objetivo seja "manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira", os símbolos - como crucifixos, entre outros - não impõem concepções filosóficas aos cidadãos, não constrangem os crentes a renunciar à sua fé, nem ferem a liberdade de ter ou não ter uma religião.

O ministro sustenta que a presença dos símbolos "não deslegitima a ação do administrador ou a convicção imparcial do julgador", propondo a seguinte tese geral: "A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade".

Dino acompanhou o relator, mas também vocalizou o voto. Entre os argumentos sustentados, o ministro afirma que o Estado laico não deve ser indiferente ou contrário à religião, mas sim respeitar e promover um ambiente onde "a expressão religiosa possa coexistir de forma harmoniosa com o pluralismo".

"O crucifixo, assim, possui um duplo significado: representa a fé para os crentes e a cultura para os que compartilham da comunidade. Proibir a exposição de crucifixos em repartições públicas seria instituir um Estado que não apenas ignora, mas se opõe a suas próprias raízes culturais e à liberdade de crença, transformando o princípio de laicidade em um instrumento de repressão religiosa, em desacordo com os valores constitucionais brasileiros", escreveu Dino.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou na quarta-feira (6) que a pandemia de covid-19 não foi uma "gripezinha". O ministro também criticou o negacionismo no Brasil em relação à vacinação contra doença.

As declarações foram feitas durante o julgamento no qual a Corte considerou inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia, Minas Gerais, que impediu a vacinação compulsória da população e proibiu sanções contra quem não se vacinou em 2022.

Durante o julgamento, Moraes disse que as medidas de restrição foram necessárias para evitar o crescimento do número de mortes no país.

"Nós não estamos falando, como foi dito à época por alguns, de uma gripezinha. Estamos falando de uma pandemia mundial na qual mais 700 mil brasileiros morreram. O Brasil foi o segundo país em números absolutos de mortes. O primeiro foi Estados Unidos. Lá, como aqui, houve negacionismo governamental no combate à covid", afirmou.

O ministro também relembrou as mensagens de desinformação que foram difundidas pelas redes sociais contra a vacina, como publicações que diziam que quem toma vacina "vira jacaré" e que a pandemia era uma conspiração chinesa para o Brasil virar um país comunista.

"Tudo isso que hoje parece risível foi trazido para que as pessoas não se vacinassem", completou.

Por unanimidade, o plenário do STF confirmou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a Lei municipal 13.691/2022 de Uberlândia. A decisão monocrática foi assinada em abril de 2022, mas precisava ser referendada pelo plenário.

ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta segunda-feira (28) todas as condenações da Lava Jato contra o ex-ministro José Dirceu. O processo está sob sigilo.

Com a decisão, na prática, ele retoma seus direitos políticos e deixa de ser considerado ficha-suja. A decisão atende a um pedido da defesa de Dirceu para estender a ele a decisão da Segunda Turma do STF que considerou Moro suspeito para julgar Lula.

Procurada, a defesa de Dirceu não se manifestou sobre a decisão de Gilmar.

Na decisão, o ministro do STF entendeu que as ações contra Dirceu movidas pela operação tinham como objetivo servir de "alicerce" para as denúncias que foram apresentadas posteriormente contra Lula.

Por isso, Gilmar entendeu ser o caso de estender ao ex-ministro o entendimento que anulou condenações de Lula.

"A extensão, assim, legitima-se não como uma medida geral, que aproveita a qualquer outro investigado na Lava Jato, mas devido a indicativos de que o juiz e procuradores ajustaram estratégias contra esses réus, tendo a condenação de um deles como alicerce da denúncia oferecida contra outro."

"Ante o exposto, ante a situação particular do réu, defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de Habeas Corpus, anulando todos os atos processuais do ex-juiz federal Sergio Moro nesses processos e em procedimentos conexos, exclusivamente em relação ao ex-ministro José Dirceu."

O ex-ministro ainda tinha uma condenação por recebimento de propina da empreiteira Engevix no âmbito do esquema de corrupção da Petrobras. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a analisar o caso em 2022 e entendeu que a pena dele deveria ser de 27 anos de prisão. A defesa do ministro, porém, havia da decisão e o caso estava para ser analisado no próprio tribunal.

Em paralelo à ação no STJ, a defesa do ex-ministro estava tentando a anulação do caso por meio de um habeas corpus ao ministro Gilmar Mendes. Com a decisão do ministro do STF, na prática este outro processo que estava no STJ deve perder o objeto.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Uma declaração de Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que eventual impeachment de ministro da corte pode ser revisto pelos próprios magistrados, mobilizou novas críticas de parlamentares ligados ao bolsonarismo.

A oposição diz ver a declaração como uma afronta ao Legislativo e um sinal de preocupação do decano, que até então vinha descartando tratar a possibilidade como real.

Bolsonaristas pretendem pressionar pela tramitação desses textos e apostam na composição da próxima legislatura, a partir de 2027, para aprovar as medidas.

Gilmar Mendes disse à CNN no último dia 14 que os impedimentos de Fernando Collor e Dilma Rousseff passaram por revisões no STF sobre "a velha lei do impeachment".

"Se viesse por acaso a tramitar um processo contra um ministro, certamente haveria discussão sobre se essa lei foi recepcionada, uma lei da Constituição de 1946, pela Constituição Federal de 1988", disse o magistrado.

Ele afirmou ainda não ver nenhuma irregularidade cometida pelo ministro Alexandre de Moraes, um dos maiores alvos do descontentamento bolsonarista, ou por qualquer ministro que justifique a abertura de um processo.

A primeira representação contra Moraes foi feita em 2021, ainda durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que fez sistemáticas críticas ao ministro e influenciou os apoiadores.

Outro alvo frequente tem sido o presidente da corte, Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli também estão entre os alvos. O próprio Gilmar já foi recordista de pedidos levados ao Senado.

Até então, quando comentava o tema, o ministro dizia que as tentativas de impedimento de ministro eram ameaças ou assédio, mas que não preocupavam, e que o Congresso tinha "maturidade política" para frear medidas do tipo.

Em resposta às declarações na CNN, a deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da minoria da Câmara, afirmou, que não há democracia sem um sistema de freios e contrapesos.

"Ver ministros questionando a própria Lei do Impeachment parece não ter qualquer sustentação jurídica. Tal atitude vai contra os princípios que deveriam nortear a relação entre os Poderes e a própria manutenção da democracia", diz.

Em agosto, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu o apoio dos colegas ao projeto que obriga o presidente do Senado a analisar pedidos de impeachment de ministros do STF em até 15 dias.

O texto estabelece que, se o presidente indeferir a abertura, poderá ser apresentado recurso ao plenário, desde que assinado por um terço dos membros da Casa.

À Folha ele diz que a fala de Gilmar demonstra a relação desequilibrada entre os Poderes hoje.

"Uma declaração dessas sobre algo que está sendo discutido dentro do Congresso Nacional mostra realmente que nós temos um Poder esmagando os demais. É difícil dessa forma. Fica aquela pergunta: para que o Congresso Nacional?", disse.

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou em agosto um projeto para tornar a abertura do processo automática, assim que houver assinatura da maioria absoluta dos membros do Congresso. De acordo com ela, o tema também será pauta das próximas eleições ao Congresso e deve voltar com mais força a partir de 2026.

"Talvez nessa legislatura isso [o impeachment] ainda não aconteça, mas, na próxima, com as próximas eleições, o Senado pode ter uma composição diferente, mais favorável à oposição", diz.

"Há uma expectativa popular. Quando eu estou na rua, a primeira coisa que meu eleitor me pergunta é isso, mais do que sobre o [impeachment] do Lula", afirma.

Em 9 de setembro, parlamentares da oposição protocolaram um novo pedido contra Moraes, entregue pessoalmente a Pacheco. Segundo o grupo, o documento reúne cerca de 1,5 milhão de assinaturas coletadas nos meses, por exemplo durante a manifestação bolsonarista do 7 de Setembro na avenida Paulista.

Bolsonaristas argumentam que o ministro não deveria ficar à frente dos processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023 por ser uma das supostas vítimas dos golpistas.

Apesar de ter feito reunião com o grupo, Pacheco tem mantido posição contrária ao impeachment de ministros da corte, segundo interlocutores. O presidente não teria a intenção nem de retomar a tramitação do projeto de autoria dele sobre a matéria.

Apresentado em março de 2023, o texto apresentado pelo presidente do Senado tipifica crimes cometidos por magistrados e outras autoridades. Entre outras condutas, é considerado crime participar de julgamento sabendo estar impedido, exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária e manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento.

Em outra frente, Pacheco instalou uma comissão de juristas para discutir uma atualização da lei que determina o trâmite do impeachment de presidentes da República em maio de 2022. A legislação atual, que Gilmar disse que poderia ser revista pelo plenário do STF, é de 1950.

Diferentemente do caso de presidentes, em que o impeachment tramita pela Câmara e pelo Senado, os pedidos de destituição de um ministro do STF são analisados apenas no Senado.

Os impedimentos de presidente, vice e ministros de Estado dependem de autorização prévia da Câmara. O presidente da Casa recebe e decide se processa ou não a denúncia. Se aceito, uma comissão produz um parecer e o plenário precisa aprovar por dois terços. Depois o caso é levado ao Senado, que decide por maioria simples se abre o processo. Nesse momento, o presidente fica suspenso de suas funções.

No caso de ministro do STF, o juízo inicial de abertura é diretamente feito no Senado. O presidente da Casa despacha, manda ao plenário, que produz um parecer se é caso de processamento. No caso da segunda votação, para abrir o processo efetivamente, a autoridade é afastada do cargo.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela pauta de julgamentos do plenário.

Na ocasião, o Supremo vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano.

No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.

A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.

O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.

POR AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta terça-feira, 24, que acionou a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e os tribunais regionais eleitorais para que intensifiquem o combate aos casos de violência que ocorrem nas eleições deste ano.

Segundo a ministra, é necessário dar prioridade nas investigações, acusações e julgamentos destes casos de violência. O anúncio de Cármen Lúcia ocorre um dia após um assessor do candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) desferir um soco em um membro da equipe do prefeito e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB), no fim do debate organizado pelo Flow Podcast.

"Casos de violência da mais variada deformação que se vem repetindo nesse processo eleitoral e que afrontam até mesmo a nobilíssima atividade da política, tão necessária. Política não é violência, é a superação da violência. Violência praticada no ambiente da política, não apenas o agredido, se não que ofende toda a sociedade e a própria democracia", afirmou a presidente do TSE.

Sem citar os casos de violência que marcam a campanha em São Paulo, Cármen Lúcia afirmou que os eleitores se tornaram reféns de "cenas de pugilato". A presidente do TSE também declarou que a campanha deste ano possui "cenas e práticas que envergonham e ofendem a civilidade democrática".

"Por despreparo, descaso ou tática ilegítima e desqualificada de campanha, atentam-se contra cidadãs e cidadãos, atacam-se pessoas e instituições e, na mais subalterna e incivil descompostura, impõe-se às pessoas honradas do País, que querem apenas entender as propostas que os candidatos oferecem para a sua cidade, sejam elas obrigadas a assistir cenas abjetas e criminosas que rebaixam a política a cenas de pugilato, desrazão e notícias de crimes", declarou Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia também cobrou um posicionamento incisivo dos partidos políticos que, de acordo com ela, não podem compactuar com "cenas de vilania". "Democracia exige respeito e humanidade impõe confiança, e não se confia em quem não possui compostura e modos para se viver", afirmou Cármen Lúcia.

No debate do Flow Podcast, ocorrido nesta segunda, 23, o videomaker Nahuel Medina agrediu o marqueteiro Duda Lima com um soco no rosto. A confusão se deu após Marçal ser expulso do debate pelo mediador Carlos Tramontina.

No último dia 16, no debate organizado pela TV Cultura, o candidato do PSDB à Prefeitura, José Luiz Datena, deu uma cadeirada em Marçal. A cena, transmitida para os eleitores ao vivo, levou à expulsão do tucano do encontro. A agressão ocorreu após o candidato do PRTB citar uma acusação de assédio sexual contra por Datena, que foi aberta e arquivada pela Justiça em 2019.

Por causa da escalada de violência, os debates na campanha da capital paulista estão tendo reforços na segurança, o que acabou não tendo efeito para coibir as agressões. No debate da RedeTV!, que ocorreu no último dia 17, as cadeiras ocupadas pelos candidatos foram parafusadas no chão. No encontro do Flow, não houve embates diretos entre os postulantes à Prefeitura.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que não reconhecerá os advogados da banca Pinheiro Neto como defensores da empresa X (antigo Twitter) enquanto a plataforma não indicar quem é o seu representante legal no país. Na quinta (19) o escritório informou que voltou a advogar para a empresa de Elon Musk perante o STF.

Para o Supremo, no entanto, o X não tem como constituir advogados porque não tem representante no país.

Pelas regras legais, um advogado é substabelecido no processo por meio de uma procuração do representante da empresa ou da pessoa que ele vai defender.

Sem esse representante, portanto, não há como o advogado assumir as causas que correm contra a empresa no STF.

O X começou a cumprir ordens judiciais do STF na noite de quarta (18) e retirou do ar contas que o ministro Alexandre de Moraes determinou que fossem suspensas.

A empresa recontratou nesta semana os advogados do escritório Pinheiro Neto para representá-la perante a Corte. A banca tinha sido dispensada na semana passada.

O próprio STF está monitorando o movimento. A coluna também confirmou que os perfis, de fato, foram apagados.

Foram retidas por ordem judicial as contas do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que está foragido nos EUA, de Paulo Figueiredo, ex-apresentador da Jovem Pan e investigado no inquérito que apura tentativa de golpe de estado no Brasil, e do youtuber Monark, entre outras.

A suspensão foi entendida no STF como um sinal de que o bilionário Elon Musk finalmente pode estar revendo a decisão de descumprir ordens judiciais no Brasil -até agora, ele se negava a retirar as contas do ar, a pagar as multas aplicadas pelo STF por causa disso e a indicar um representante no Brasil.

Em agosto, o X anunciou que estava fechando o escritório no país para que seu representante não fosse preso. Descumprir ordem judicial no país é crime, com pena prevista de detenção de 15 dias a seis meses.

O conjunto de descumprimento de decisões levou Alexandre de Moraes a bloquear o X no país.

Um outro sinal positivo emitido por Musk nesta semana foi a nota divulgada pela empresa para tentar explicar a restauração parcial do X no Brasil. A plataforma voltou a ficar acessível para os usuários na quarta-feira mesmo com a determinação de Alexandre de Moraes para que fosse bloqueada.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), "a conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF". Alexandre de Moraes apontou "dolosa, ilícita e persistente recalcitrância" em desobedecer as determinações, e multou a plataforma em R$ 5 milhões (veja abaixo).

A empresa de Elon Musk afirmou na nota que a restauração foi involuntária e tentou mostrar espírito de colaboração. "Continuamos os esforços para trabalhar com o governo brasileiro para que ela retorne o mais breve possível para o povo brasileiro", diz a nota.

O X também pagou nesta semana as multas determinadas pelo STF, num total de R$ 18,3 milhões.

A única coisa que resta a ser cumprida, portanto, é a indicação de um representante no Brasil.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu o acesso às redes sociais do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. A decisão ocorre dois anos após a suspensão dos perfis de Hang, por suspeitas em uma investigação da Suprema Corte sobre a atuação de empresários durante o feriado do dia 7 de setembro 2022, quando foi celebrado o bicentenário da Independência do País.

De acordo com o STF, durante as eleições gerais daquele ano, empresários se reuniram em grupo de um aplicativo de mensagens para apoiar a reeleição do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O despacho de Moraes liberando a Hang o acesso aos perfis se estende para o empresário José Koury, também alvo da investigação.

Procurada para comentar a decisão, a defesa de Hang não respondeu. A assessoria das lojas Havan também foi questionada, mas não retornou.

O modo de agir do grupo, segundo a Corte, era similar ao das "milícias digitais", alvo de um inquérito relatado por Moraes, valendo-se de ataques ao STF, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de informações sabidamente inverídicas contra as urnas eletrônicas.

Suspensão de perfis e quebra de sigilo

O ministro determinou a suspensão dos perfis nas redes sociais de oito empresários que integravam o grupo, além da quebra de sigilo bancário. Na decisão, o magistrado alegou "forte indícios" de que os alvos da ação vinham atuando para "fornecer recursos para o alcance de objetivos escusos nos atos ocorridos durante o último feriado nacional de Independência do Brasil".

Além de Hang, foram alvos da investigação os empresários Afrânio Barreira Filho, José Isaac Peres, José Koury Junior, Ivan Wrobel, Marco Aurelio Raymundo, Luiz André Tissot e Meyer Joseph Nigri.

O bloqueio às contas bancárias foi suspenso na semana seguinte. Contudo, Hang e Meyer Negri, por ordem do ministro, continuaram a ser investigados. Os demais empresários tiveram o acesso às contas liberadas em agosto de 2023, mas o dono da Havan seguiu com o perfil restrito.

POR ESTADAO CONTEUDO