BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que as investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro desvendaram a existência de três planos contra ele, que previam a prisão e o enforcamento dele na Praça dos Três Poderes. De acordo com o ministro, que é o relator dos julgamentos relacionados aos ataques na Corte, a ordem dos financiadores dos ataques era convencer o Exército a aderir a um golpe de Estado.

Em entrevista ao jornal O Globo, Moraes afirmou que um dos planos consistia na sua prisão por parte das Forças Especiais do Exército, que o encaminharia para Goiânia. Outra ideia se baseava em um homicídio, com o corpo do ministro sendo largado no caminho para a capital goiana. A terceira possibilidade era mais extrema, com enforcamento do magistrado na Praça dos Três Poderes.

"Para sentir o nível de agressividade e ódio dessas pessoas, que não sabem diferenciar a pessoa física da instituição", afirmou Moraes ao jornal.

O magistrado disse que não reforçou a sua segurança após os ataques golpistas, mas que aumentou a vigilância sobre a sua família.

Em julho do ano passado, Moraes estava acompanhado da sua mulher e do seu filho no aeroporto de Roma, na Itália, quando foram hostilizados pelo casal de brasileiros Ricardo Mantovani e Andreia Munarão. Um relatório da PF analisou que "aparentemente" o filho do ministro levou um tapa no rosto desferido por Mantovani.

Quase um ano depois da invasão e depredação da sede dos Poderes, o STF já condenou 30 acusados pelos atos golpistas. Outras 29 ações penais viraram o ano em aberto e devem ser finalizadas na primeira semana de fevereiro, quando a Corte voltar do recesso.

Em entrevista ao Estadão, Moraes afirmou que o STF agiu com "celeridade e eficiência" para responder aos ataques contra os Três Poderes. Ao todo, o ministro é relator de 1.345 processos contra golpistas do 8 de janeiro.

"A democracia é intocável e o STF não permitirá qualquer tipo de impunidade. (...) As Instituições mostraram sua maturidade e fortaleza, defendendo a Constituição, a democracia e o Estado de Direito", afirmou Moraes ao Estadão.

Moraes disse que Abin monitorava os seus passos

Moraes também afirmou ao O Globo que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fazia o monitoramento dos seus passos para "quando houvesse necessidade" de realizar a sua prisão.

Em outubro, a sede da Abin foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal (PF) após os investigadores identificarem o uso de um sistema de espionagem da agência para mais de 30 mil rastreamentos. Moraes está na lista de alvos.

O programa de espionagem utilizado é israelense e tem capacidade de detectar um indivíduo com base na localização de aparelhos que usam as redes 2G, 3G e 4G. Segundo a PF, 1.800 usos desse programa foram destinados à espionagem de políticos, jornalistas, advogados, adversários do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ministros do Supremo.

Golpistas tentariam convencer Exército após GLO, diz Moraes

Na entrevista, Moraes também disse que existia uma ordem dos financiadores dos atos golpistas para uma invasão do Congresso Nacional até que houvesse um decreto de uma Garantia de Lei e da Ordem (GLO) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após a GLO, eles tentariam convencer o Exército a aderir ao movimento antidemocrático.

"De vários financiadores, (a ordem era que) deveriam vir, invadir o Congresso e ficar até que houvesse uma GLO para que o Exército fosse retirá-los. E, então, eles tentariam convencer o Exército a aderir ao golpe. O que mostra o acerto em não se decretar a GLO, porque isso poderia gerar uma confusão maior, e sim a intervenção federal", disse o ministro do Supremo ao O Globo.

Perguntado sobre as lições deixadas pelo 8 de janeiro, Moraes defendeu a regulação das redes sociais, chamando-as de "terra sem lei" e disse também que políticos que tiverem participação comprovada nos ataques devem ser "alijados" da vida pública. "Quem não acredita na democracia não deve participar da vida política do País", afirmou.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - Quase um mês após ter sido destituído da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ednaldo Rodrigues pode retornar ao comando da entidade. No final da tarde desta quinta-feira (4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a decisão da Justiça do Rio que havia retirado Rodrigues do cargo.

O ministro atendeu, em parte, ao pedido do Partido Comunista do Brasil (PcdoB), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF na semana passada, questionando a decisão do TJRJ que retirou Rodrigues do posto.. Além disso, o PcdoB argumentou que havia “risco iminente de não inscrição da seleção brasileira Sub 23 no torneio pré-olímpico, cujo prazo termina nesta sexta (5).

Na decisão liminar, Gilmar Mendes, relator do caso, ressalta que a Fifa, entidade máxima que regula o futebol no mundo, encaminhou sucessivos ofícios ao Brasil afirmando não reconhecer como legítimo o interventor indicado pelo TJRJ para a CBF, José Perdiz,  presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O ministro reitera ainda o risco de a seleção olímpica masculina perder o Pré-olímpico.

"Nessa situação, há risco de prejuízo iminente, uma vez que a inscrição de jogadores da seleção brasileira no torneio qualificatório para os Jogos Olímpicos de Paris 2024, que deve ser ultimada até hoje (5), restaria inviabilizada".

Antes de conceder a liminar, Gilmar Mendes, também  considerou as manifestações feitas na manhã de hoje (4) pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, e pela Advocacia Geral da República (AGU). Ambos defenderam a suspensão da decisão do TJRJ que retirou Rodrigues do comando da CBF.

Ao concluir o despacho, Gilmar Mendes ressalta “que o provimento acautelatório ora concedido não importa em qualquer intervenção estatal na CBF; pelo contrário, privilegia a sua autonomia ao restaurar a efetividade do ato próprio por meio do qual a entidade elegeu seus dirigentes, qual seja a Assembleia Geral Eleitoral realizada em 23 de março de 2022”.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou na segunda-feira (18) 38 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Moraes também mandou soltar 46 acusados de participar dos atos. Em troca da liberdade provisória, os investigados deverão cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica.

Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não terão direito ao benefício. O acordo foi proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) apenas para quem foi preso em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, em 8 de janeiro.

De acordo com o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 66 investigados ainda permanecem presos desde 8 de janeiro.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O plenário do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (13), a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo federal, Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para na vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber. Foram 47 votos favoráveis, 31 votos contrários e duas abstenções. Essa foi a última etapa antes da confirmação de Dino como novo magistrado.

Antes da votação em plenário, Dino passou por uma sabatina de quase 11 horas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde recebeu o voto favorável de 17 dos 27 integrantes do colegiado.

Na mesma sessão, também foi sabatinado o subprocurador da República Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Gonet obteve 23 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção, e terá seu nome apreciado pelo plenário do Senado ainda na noite desta quarta-feira.

Sabatina

A sabatina, que começou por volta das 9h40, foi realizada em sessão conjunta com os dois indicados. Esse formato, decidido pelo presidente da CCJ, gerou críticas de senadores de oposição, mas acabou sendo mantido por Alcolumbre, após a mudança no rito previamente previsto, permitindo que os senadores pudessem fazer as perguntas de forma individualizada e não a cada bloco de três inquirições, como previamente estipulado.

Em sua apresentação, Flávio Dino enumerou os princípios que pretende seguir em suas atividades no STF, como a defesa da separação e harmonia entre os poderes, a forma federativa do Estado, com direito ao voto, eleições periódicas, e garantia dos direitos fundamentais. Dino, que atualmente é senador licenciado e ocupa o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, seguiu carreira como juiz federal durante 12 anos. Durante sua fala inicial, ele também procurou diferenciar justamente os papéis de político e juiz.

No decorrer da sabatina, Flávio Dino ainda rebateu críticas sobre sua atuação como ministro da Justiça durante a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. Ele também opinou sobre temas como o mandato para ministro dos STF e a regulação de redes sociais.

Perfil

O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, e agora futuro ministro do STF, é formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão, em 2006.

O ministro também presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado de Lula para o STF.

Dino assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade, no início de outubro. Rosa foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2011.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13) o julgamento que pode determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende que o Supremo declare a omissão do Congresso na regulamentação do benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

No caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, a licença chega a 20 dias, sendo cinco pela CLT e mais 15 dias pelas regras do programa.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas após a promulgação, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.

Em setembro deste ano, o Supremo formou maioria de 7 votos a 1 para determinar prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar as regras da licença-paternidade.

Caso a norma seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias, conforme a CLT, e é paga pelo empregador.

Apesar da maioria de votos, o julgamento, que foi realizado na modalidade virtual, foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, e a votação será retomada presencialmente nesta quarta-feira (13).

Licença-paternidade no mundo

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes.  A duração média da licença é de 3,3 dias.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A discussão sobre o apoio ou não à indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF) provocou discussões nas redes sociais no domingo, 10. Os protestos convocados para as capitais em desfavor do nome dele motivaram as menções, que chegaram aos assuntos mais comentados no X (antigo Twitter). Indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira, 13.

Apoiadores do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL) realizaram no período da manhã deste domingo uma manifestação "Eu Vou, Pelo Resgate da Justiça e Contra o Flávio Dino no STF" na Esplanada dos Ministérios.

A hashtag #DinoNoSTFNao chegou ao 10ª lugar na lista que mapeia os 30ª tópicos mais falados na rede social. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) acusou Dino de ser comunista e risco para a democracia. "Dino quer controlar suas redes sociais, é comunista - e sabemos o q os q têm apreço à D1T4DUR4 já fizeram no mundo", escreveu o senador.

Como já mostrou o Estadão, senadores devem perguntar a Dino durante a sabatina na CCJ sobre liberdade de expressão na internet.

Em entrevista ao Estadão, o ministro já declarou que as redes sociais passaram a lucrar com discursos de ódio e precisam ser reguladas. "Elas são uma ameaça à democracia, pela ausência da regulação. Elas são muito boas. É como energia nuclear: ela salva vidas e também mata pessoas", disse em fevereiro.

Já o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) escreveu na manhã deste domingo, enquanto participava da manifestação na Esplanada dos Ministérios em Brasília, que "em tempos de guerra, precisamos lutar. Fora Dino". No sábado, 9, o parlamentar disse que "Dino no STF representa a escalada total da tirania e politização do judiciário brasileiro".

De cima de um trio elétrico, o senador Rogério Marinho (PL-RN) mostrou a movimentação na Esplanada dos Ministérios no período manhã. No início da tarde, Marinho seguiu para o ato marcado para a Avenida Paulista, em São Paulo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) conclamou os seguidores a participar dos atos ao redor do País, elogiou a coragem dos manifestantes irem às ruas e trouxe o slogan bolsonarista "supremo é o povo".

O deputado federal André Fernandes (PL-CE) disse que este domingo ficará marcado na história do País. A indicação de Dino, na opinião do parlamentar, é "imoral", como qualificou em post de convocação de seguidores na tarde do sábado.

Internautas também engrossaram o coro que pede a rejeição de Dino no STF. "Tragédia no STF", "amigo de facções criminosas" e "esperamos que o povo seja ouvido" foram algumas das mensagens que circularam nesta manhã no X. Dino também foi cobrado sobre as políticas públicas de sua gestão à frente do ministério da Justiça.

Esse deve ser mais um dos temas que o ministro precisará responder na sabatina. Os senadores vão apostar em momentos polêmicos de Dino para tentar desgastar a sua imagem.

O evento de lançamento de um boletim sobre segurança pública no como no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, é um deles. Na ocasião, ocorrida em março deste ano, Dino encontrou lideranças comunitárias a convite da ONG redes da Maré.

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"Nessa questão das drogas, outro problema. A forma que ele foi lá no Rio de Janeiro, subiu naquelas bocas de fumo... É totalmente diferente, parece não ser uma pessoa isenta, como deveria ser um ministro da Suprema Corte. Infelizmente, está caindo muito o nível da mais alta Corte brasileira. Então, aquilo virou política", disse o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) ao Estadão.

Parlamentares da ala de apoio ao governo reagem e debocham do tamanho dos atos contra Dino

Parlamentares da ala de apoio ao governo Lula debocharam dos protestos realizados por bolsonaristas. A hashtag "flopou" entrou para os assuntos mais comentados da rede social, assim como #DinoSim, que chegou ao 5ª dentre os assuntos mais comentados neste domingo.

A deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) referiu-se aos protestos como uma "vergonha" e zombou da quantidade de pessoas que estiveram presente.

"Segura esse flop", escreveu Dandara.

"FLOPOU! Manifestação da extrema-direita contra a indicação de Flávio Dino ao STF foi um fracasso total", afirmou a deputada federal Ana Pimentel (PT-MG).

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) escreveu: "Manifestação bolsonarista contra indicação de Flávio Dino ao STF em Brasília foi um verdadeiro vexame. Meia dúzia de gado pingado!"

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou dois usuários que tiveram os perfis suspensos no X (antigo Twitter) por fake news sobre as urnas e, após recuperarem as contas, voltaram atacar a Justiça Eleitoral. A multa pode chegar a R$ 600 mil para cada um.

Os usuários são Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão. Eles tiveram os perfis bloqueados em novembro de 2022, por ordem judicial. Moraes autorizou a reativação das contas em janeiro, mas impôs como condição para levantar o embargo uma multa de R$ 20 mil por dia caso voltassem a publicar "mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito".

Novas postagens que colocavam sob desconfiança a legitimidade das eleições de 2022 foram publicadas nas contas no dia 1º de maio. "Eleições tomadas, fato que eles mesmo não conseguem provar o contrário (sic)", escreveu Wagner em uma das publicações. Rita afirmou que "eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder".

As publicações foram removidas pelo X no dia 1º de junho, após ordem de Moraes. Na ocasião, o ministro listou oito links para serem excluídos e levantou o sigilo dos autos. A multa estabelecida na decisão é referente ao mês em que o conteúdo ficou no ar.

Embora sejam reincidentes, os usuários não chegaram a ser notificados sobre o risco de multa. Um dos documentos do processo afirma que a Coordenadoria de Processamento "certifica não ter localizado endereço para intimação dos envolvidos".

O Estadão procurou o TSE para saber se a cobrança da multa está condicionada ou não à citação prévia e aguarda resposta.

Para a advogada Maíra Recchia, especialista em Direito Eleitoral, a multa não pode ser aplicada sem a ciência dos envolvidos.

"A gente ficou muito próximo de golpe, então o Estado Democrático de Direito e a lisura do processo eleitoral precisam de proteção. Por outro lado, as pessoas só descumprem aquilo que elas têm ciência. Essa determinação judicial tem que vir pelos meios legais, seja via citação, quando é o primeiro ato de chamada da parte no processo, ou uma intimação", explica. "Quando elas não existem, eu não vejo como aplicar multa. Um fator de proteção seria a retirada do conteúdo."

Supremo tem ameaça de CPI

A decisão de Moraes vem a público no momento em que a Corte está sob ataques. Na Câmara, deputados de oposição conseguiram reunir 171 assinaturas para instauração da CPI do abuso de autoridade. O presidente do TSE e também ministro do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo das principais críticas.

Em outra frente, o Senado aprovou proposta legislativa para impedir decisões monocráticas de magistrados do Supremo contra projetos de lei votados no Legislativo. A proposta seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou uma carta aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele argumenta no texto de quatro páginas que atuará de maneira “imparcial e técnica” no Supremo Tribunal Federal (STF), caso venha a ser aprovado pelo Senado.

O documento é mais um movimento do ministro para angariar apoio entre os parlamentares. Nesta primeira semana de “campanha” após a indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dino já jantou com líderes do Senado e visitou gabinetes na tentativa de vencer resistências.

A carta entregue aos senadores elenca feitos da trajetória profissional e acadêmica de Dino. O ministro afirma no texto que terá no STF “postura condizente com a ética da legalidade, preservando princípios e buscando os melhores resultados referentes ao interesse público”.

“Postulo, dessa forma, a aprovação do Senado Federal para iniciar uma nova etapa em minha vida, na qual —de modo técnico e imparcial— comprometo-me a zelar pela Constituição e pelas leis da nossa pátria”, afirmou Dino.

O ministro da Justiça destacou no texto os seus 12 anos como juiz federal e disse nunca ter se afastado do “campo do direito” no período em que se dedicou à política. Dino já foi deputado federal, presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), governador do Maranhão por dois mandatos e foi eleito senador pelo Estado na última eleição - cargo do qual está afastado para desempenhar as funções na pasta da Justiça.

A sabatina de Dino na CCJ está marcada para acontecer no dia 13 de dezembro. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defende que o ministro da Justiça seja ouvido simultaneamente com o indicado de Lula para assumir a Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Paulo Gonet Branco.

por Weslley Galzo / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que pretende pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um mandato fixo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no início de 2024, assim como a PEC que põe fim à reeleição no Brasil. “São dois temas muito apropriados de serem discutidos no início do ano que vem”, afirmou durante entrevista em Dubai, pouco antes de conhecer o pavilhão do Brasil na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28).

A proposta de instituir um mandato para ministros do Supremo já estava em seu radar, mas tem ganhado maior destaque nas falas de Pacheco depois que a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF foi aprovada no Senado no último dia 22 e acirrou o conflito entre a Corte e o Congresso. O deputado ainda defende a elevação da idade mínima para novos ministros, que hoje é de 35 anos.

Em Dubai, Pacheco afirmou ainda que pretende concluir antes do recesso parlamentar as sabatinas dos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria Geral da República (PGR). Lula indicou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, para a vaga de magistrado no STF e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet para a PGR.

Pretendemos sabatinar até o fim do ano. É nosso papel, aprovando ou rejeitando, ter a apreciação das indicações [antes do recesso em três semanas]” disse Pacheco.

As sabatinas de Dino e Gonet na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já estão marcadas para o dia 13 de dezembro. Para serem aprovados, os indicados pelo presidente passam por duas votações. A primeira, na própria CCJ, após a sabatina. Nesta, eles precisam obter o voto da maioria simples dos presentes na sessão. O colegiado possui 27 membros e a votação é secreta. Depois, a análise é feita no plenário do Senado. Também em votação secreta, o indicado precisa ter maioria absoluta dos votos, ou seja, o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores.

por Karla Spotorno / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.

A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.

AGÊNCIA BRASIL