BRASÍLIA/DF - Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm defendido cautela na avaliação da possibilidade de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por descumprimento de medidas cautelares.

A análise foi consolidada após integrantes do tribunal observarem a repercussão do despacho do ministro Alexandre de Moraes no qual ameaçava prender Bolsonaro caso não explicasse sua declaração a jornalistas contra a obrigação de usar tornozeleira eletrônica.

Políticos e empresários sinalizaram ao Supremo que os impactos de uma prisão preventiva seriam negativos para o esforço diplomático de derrubar o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros e poderia tumultuar o processo sobre a trama golpista, em fase final, que pode culminar na condenação definitiva do ex-presidente.

Os editoriais publicados pelos principais jornais com opinião contrária à proibição de Bolsonaro conceder entrevistas foram recebidos no Supremo como uma repercussão negativa da opinião pública sobre a escalada da crise com Bolsonaro neste momento.

Cinco ministros ouvidos pela Folha de S.Paulo destacam que é preciso ter cautela diante de um cenário conturbado. Eles rechaçam, porém, que a liberdade de Bolsonaro signifique uma interferência do governo Donald Trump sobre a corte.

As estratégias para pacificar a situação são as mais variadas. Um ministro do Supremo chegou a sugerir um pacto de silêncio entre Bolsonaro e o tribunal como forma de acalmar os ânimos.

Outros argumentam que não há razão para uma prisão preventiva considerando que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado está em sua fase final, com julgamento próximo.

Moraes tem tido respaldo da maioria dos ministros do Supremo nas decisões que toma em processos que miram o bolsonarismo. A imposição de medidas cautelares contra Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, foi referendada pela Primeira Turma do STF.

Há, porém, uma avaliação que a decisão que impediu o ex-presidente de dar entrevistas, com ameaça de prisão por ter falado às câmeras no Congresso Nacional na segunda-feira (21), pode ter tensionado o clima além do necessário.

O acirramento poderia prejudicar ainda mais a relação com Estados Unidos, o que prejudicaria as negociações para impedir a sobretaxa de 50% em produtos brasileiros, marcada para entrar em vigor em 1º de agosto.

Um dos principais interlocutores do mundo político com o tribunal, o ex-presidente Michel Temer (MDB) gravou um vídeo pedindo pacificação diante das interferências de Trump no Brasil.

Temer chamou o tarifaço de "despropositado" e a revogação dos vistos de ministros do Supremo de ato "injustificável e inadmissível".

"São inadequações que não se resolvem, contudo, com bravatas, com ameaças, com retruques, com agressões. Resolve-se pelo diálogo que se faz entre as nações, especialmente as nações parceiras", disse o ex-presidente.

Dentro do Supremo, a revogação dos vistos de 8 dos 11 ministros é entendida como uma medida de pequeno impacto. Torna-se importante mais pelo símbolo da agressão inédita ao tribunal do que pela proibição dos integrantes da corte de entrar nos Estados Unidos.

Por mais que o caso seja minimizado no STF, ministros que foram poupados pelo Departamento de Estado contaram à Folha que há certo constrangimento na situação.

Não foi por acaso que o ministro Luiz Fux, ao votar contra as medidas cautelares de Bolsonaro na segunda-feira, decidiu iniciar o voto criticando as ações do governo Trump, com um manifesto sobre a "soberania nacional como fundamento da República Federativa do Brasil".

"Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa", disse Fux no voto.

"Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes", completou.

O sentimento de cautela na Corte chegou ao entorno do ex-presidente, e o clima nesta quarta-feira (23) foi de uma temperatura bem abaixo dos dias anteriores. Chegaram a Bolsonaro relatos de conversas de lideranças políticas a magistrados, além de um entendimento de que não há respaldo unânime às ações de Moraes no STF nesta semana.

O ex-presidente foi acordado às 5h30 com helicópteros e imprensa na sua casa, o que gerou temor de uma eventual prisão. Mas, ao longo do dia, seus aliados foram repassando relatos de distensionamento. Ainda que Moraes não tenha respondido aos seus advogados nos autos até 20h30 desta quarta, a avaliação era de que não há risco iminente de uma preventiva.

O ex-mandatário passou o dia na sede nacional do partido, onde recebeu visitas de alguns poucos aliados que continuam em Brasília. Foi organizado um esquema entre eles para que o ex-presidente esteja sempre acompanhado nesses dias.

A preocupação com a saúde, neste momento, passou. Segundo relatos, ele não está mais soluçando. Bolsonaro estava afastado de agendas públicas até o fim do mês, por recomendação médica. Aliados temiam que o quadro piorasse diante do aumento de estresse com as medidas cautelares.

Bolsonaro esteve com os deputados federais Evair de Melo (PP-ES), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), além do senador Magno Malta (PL-ES), entre outros. Ao chegar e sair do partido, ele disse a jornalistas apenas que "infelizmente, não pode falar".

Aliados afirmam que ele será obediente às cautelares. E que, apesar de já considerarem que ele, na prática, está preso, ele não vai violar as normas estabelecidas por Moraes, aguardando um detalhamento maior, sobretudo no que diz respeito às entrevistas.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) pela condenação de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Nelson foi acusado de invadir o Congresso Nacional e furtar uma bola autografada pelo jogador Neymar. A peça estava no museu da Câmara dos Deputados.

No dia 28 de janeiro de 2023, o acusado se apresentou à Policia Federal em Sorocaba (SP) e devolveu a bola. Em depoimento aos policiais, Nelson disse que encontrou a bola no chão, fora do recipiente de proteção, e que pegou o objeto para "protegê-lo e devolvê-lo posteriormente".

Ao votar pela condenação do réu, Moraes disse que o acusado confessou ter furtado na bola, bem pertencente ao patrimônio público da União.

"Importante destacar que o reconhecimento do arrependimento posterior não afasta a tipicidade da conduta nem exclui a responsabilidade penal do agente", entendeu o ministro.

Moraes também entendeu que o acusado deve pagar R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação. O valor deverá ser dividido solidariamente com os demais condenados pelas invasões.

A condenação envolve os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa e furto qualificado.

A votação ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte e ficará aberta até segunda-feira (30).

Faltam os votos dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Defesa

A defesa de Nelson Ribeiro pediu no STF a absolvição do acusado. De acordo com os advogados, não houve ampla defesa e contraditório durante a tramitação do processo. Além disso, a defesa afirmou que a Corte não tem competência legal para julgar o caso.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teceu várias críticas às big techs ao votar no caso do Marco Civil da Internet. Segundo ele, o plenário da corte deve pensar se plataformas digitais podem impor seu modelo de negócios "agressivo e perverso" aos países em que atuam.

Nesta quinta-feira (12), os ministros retomaram a análise do caso em que já há maioria a favor de ampliar a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros.

"Nós temos que nos perguntar se as big techs podem impor a todos os países, inclusive ao Brasil, o seu modelo de negócio agressivo e perverso, contrário à Constituição Federal, contrário à legislação brasileira, tão somente porque ela é multinacional ou internacional", disse.

A corte debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.

Até o momento, os ministros entendem que a norma em vigor é insuficiente para a proteção de direitos e garantias constitucionais no contexto atual.

Assim, há maioria para ampliar as obrigações às empresas, com votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (os dois relatores dos casos) e de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Por enquanto, só André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Além de Moraes, faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

O ministro afirmou que a decisão deve se dar depois de os magistrados refletirem, por meio de perguntas, sobre a instrumentalização das redes sociais e o perigo de dano causado por elas.

"A primeira delas é se as plataformas possuem uma imunidade territorial e uma cláusula absoluta de impunidade ou para a prática de ilícitos ou de auxílio a esses ilícitos. Se entendermos que as big techs nasceram de geração espontânea, estão acima dos países, das legislações e não precisam respeitar nada", disse, no início do voto.

Relator dos processos da trama golpista de 2022 e dos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o ministro também exibiu um vídeo das depredações.

Moraes rebateu o comentário do risco à liberdade de expressão com o aumento da regulação das redes sociais.

"O suposto exercício da liberdade de expressão vem se transformando em agressão. Vem se transformando em prática reiterada de atos nazistas, fascistas, homofóbicos, atentados à democracia, crimes contra crianças e adolescentes. Aqui, o princípio do dano está caracterizado, caracterizado com imagens que mostramos", disse.

A expectativa é que, com as mudanças, o Supremo coloque em voga parte do que vinha sendo discutido no âmbito do PL das Fake News, travado diante do lobby das próprias big techs.

Na sessão de quarta (11), votaram os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Com o entendimento formado na corte até aqui, a discussão passa a ser o tamanho da lista de obrigações pelas quais as redes serão responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas por usuários ofendidos.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Auxiliares do presidente Lula (PT) avaliam que eventuais sanções dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), representariam um ataque institucional do governo Donald Trump contra o Brasil, mas se dividem sobre como e quando reagir.

Possíveis punições do governo Trump contra Moraes estão no radar há meses, mas ganharam força após declaração do secretário de Estado, Marco Rubio, na quarta (21), de que há uma "grande possibilidade" de medidas do tipo serem adotadas.

A fala de Rubio, o chefe da diplomacia americana, foi vista por aliados de Lula como uma interferência dos EUA num assunto interno do Brasil. Mas não há consenso sobre como responder.

Uma ala de ministros e assessores acredita que não seria prudente no momento uma manifestação oficial do Palácio do Planalto ou do Itamaraty contra as ameaças feitas por Rubio.

Eles pontuam que entrar na briga retórica seria jogar o jogo desejado pelas lideranças bolsonaristas que estão estimulando as autoridades americanas a investir contra Moraes -o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) se licenciou do mandato e se mudou para os EUA para defender punições contra o STF.

Além do mais, o tabuleiro geopolítico atual é altamente complexo e não interessa ao Brasil entrar em choque com a gestão Trump, dizem integrantes dessa ala.

Para citar um exemplo, o governo Lula abriu negociações com Washington para tentar suavizar os impactos do tarifaço imposto por Washington a setores importantes da economia, como o aço.

Nesse sentido, o melhor seria tentar despolitizar a relação bilateral e só se envolver diretamente na disputa caso alguma medida seja efetivamente adotada.

Essa visão, no entanto, não é consensual entre auxiliares de Lula. Há um grupo que opina que a ameaça feita por Rubio demanda um posicionamento político do Brasil. Não responder, afirmam, fortalece o discurso bolsonarista de que Moraes perseguiu oposicionistas e praticou censura no país.

Eles afirmam ainda que o assunto extrapola as dinâmicas do relacionamento com os EUA e tem implicações na política interna brasileira, principalmente pelo envolvimento de expoentes bolsonaristas e pelo potencial de ser tema das eleições de 2026.

Esse grupo diz ainda que o governo Lula precisa encontrar uma forma de tratar a ofensiva contra Moraes como uma ameaça à soberania nacional, na tentativa de mobilizar apoio de segmentos que não necessariamente se identificam com o petismo.

Nessa linha, a publicação nas redes sociais de uma mensagem pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), foi lida por aliados do presidente como uma forma de pressionar por uma reação oficial do governo, principalmente do Itamaraty.

"É vergonhosa a conspiração de Bolsonaro com a extrema direita dos EUA, em busca de intervenção estrangeira no Judiciário do Brasil. A recente ameaça do secretário de Estado dos EUA ao ministro Alexandre de Moraes merece repúdio e evidencia o desespero do réu com o avanço do julgamento dos golpistas", disse.

Durante audiência no Congresso americano, Rubio afirmou que Moraes pode sofrer sanções no país e que o assunto está "em análise". Ele foi questionado sobre o assunto por um parlamentar republicano.

Congressistas alinhados a Trump vêm defendendo o uso da chamada Lei Magnitsky para enquadrar Moraes.

A norma, que faz referência a um advogado russo que morreu numa prisão de Moscou em 2012, permite que o governo americano adote sanções, inclusive econômicas, contra pessoas que cometam "grandes violações de direitos humanos reconhecidos internacionalmente".

Não está claro que tipo de medidas os EUA adotariam contra o ministro do STF, mas elas poderiam envolver a proibição de entrar no país, por exemplo.

A bancada do PT na Câmara divulgou nota, ainda na quarta-feira, na qual afirma que o caso é uma tentativa do governo americano de politizar decisões judiciais.

"Reafirmamos nosso repúdio a qualquer tentativa de interferência externa em assuntos internos do país, especialmente quando se trata de decisões judiciais que visam proteger o Estado democrático de Direito", diz o texto.

Houve ainda envolvimento do ministro Gilmar Mendes, do STF. O magistrado afirmou em rede social não ser admissível que agentes estrangeiros interfiram em questões domésticas.

"Não se pode admitir que agentes estrangeiros cerceiem o exercício da jurisdição doméstica na tutela de garantias constitucionais. A autonomia normativa representa imperativo da autodeterminação democrática", disse.

O decano do STF defendeu que a regulamentação de plataformas digitais e o estabelecimento de parâmetros para discursos de ódio seria elemento basilar da soberania nacional. "A experiência brasileira mostrou nos últimos anos que câmaras de eco e manifestações extremistas corroem os fundamentos republicanos", afirmou.

O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, compartilhou a publicação de Gilmar e postou, ele próprio, um comentário. De acordo com ele, a boa convivência entre países pressupõe reciprocidade.

A OAB nacional divulgou uma nota da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade citando "preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros".

"Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional", diz o texto, assinado por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da comissão.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - A deputada Carla Zambelli (PL-SP) afirmou nesta quinta-feira (15) que não há provas para sua condenação a dez anos de prisão e cobrou a palavra final da Câmara dos Deputados a seu favor.

O STF (Supremo Tribunal Federal) também decidiu que a parlamentar deve perder o mandato. Ela foi considerada pela Primeira Turma do STF culpada por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já havia votado na sexta-feira passada pela condenação, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Nesta quarta (14), Luiz Fux também votou, formando o placar de 5 a 0.

Ainda cabe recurso no STF, e as penas só deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo (quando não são possíveis mais recursos). A deputada nega as acusações e diz ser vítima de perseguição política.

Os ministros da Primeira Turma também votaram pela condenação do hacker Walter Delgatti Neto.

A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que Zambelli planejou e comandou a invasão aos sistemas institucionais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o auxílio de Delgatti. O objetivo seria emitir alvarás de soltura falsos e provocar confusão no Judiciário.

"Seria muita burrice e não colocaria mandado em risco por uma brincadeira sem graça", disse a parlamentar ao negar a acusação nesta quinta.

De acordo com a Procuradoria, Delgatti conseguiu invadir o sistema do CNJ por meio de credenciais de outros funcionários do órgão e, em 4 de janeiro de 2023, incluiu três alvarás de soltura falsos.

O hacker ainda inseriu no Banco Nacional de Mandados de Prisão um mandado de detenção preventiva falso contra Alexandre de Moraes por "organização criminosa".

As invasões ocorreram no contexto da disputa eleitoral entre Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT) no fim de 2022.

Em depoimento à PF, Delgatti confessou que invadiu o sistema do CNJ e incluiu o falso mandado de prisão contra Moraes.

O caso foi investigado pela Polícia Federal em 2023, quando se tornou público que o hacker Delgatti tinha se aliado a Bolsonaro para planejar ações contra as urnas eletrônicas.

A principal interlocutora de Delgatti no bolsonarismo era Carla Zambelli. Dados de transações financeiras entregues à PF pelo hacker mostram que pessoas próximas à deputada repassaram R$ 13,5 mil a ele -o que, para a PGR, sinaliza possível pagamento para os serviços contra o CNJ.

Em março, o STF já havia formado maioria para condenar Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto e à perda de mandato por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) também decidiu em janeiro cassar o mandato de Zambelli, por desinformação eleitoral no contexto da eleição de 2022. Mas os efeitos da decisão só passariam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.

Nesta semana, em meio à disputa entre o STF e a Câmara dos Deputados sobre o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) na trama golpista, parlamentares passaram a discutir uma retaliação ao Judiciário por meio do caso Zambelli.

 por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta quarta-feira (14) que, se for condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sob a acusação de integrar a trama golpista de 2022, é "game over", por não ter mais para onde recorrer.

Bolsonaro, que tem um histórico de ataques e críticas à corte, disse ainda que não fica feliz em desgastar o Supremo.

"Não tem para onde recorrer mais ali. Se eu for condenado, pronto, acabou, é 'game over'. Vamos ver como vai ser, se vai ter reação da população. Fora do Brasil, isso está tomando corpo. Como disse, Romênia, França, EUA sofreu essa questão também do lawfare, isso tudo gera desgaste ao Supremo", disse, em entrevista ao UOL.

"Não fico feliz em desgastar Supremo. Se fazem pesquisa sobre a popularidade do Supremo, está abaixo do Legislativo quem diria. Não entendo porque essa perseguição brutal em cima de mim", completou.

Apesar da declaração, Bolsonaro manteve durante a entrevista o discurso de que não anunciar qualquer tipo de sucessor. E, quando foi questionado sobre o prazo para que governadores se desincompatibilizassem do cargo para disputar eleição, em abril, disse que ainda falta muito. Foi elogioso a Tarcísio de Freitas, chefe do Executivo em São Paulo, mas não apontou-o como sucessor.

O ex-presidente também minimizou encontro que teve com o general Mário Fernandes no Palácio da Alvorada no fim do seu governo. Fernandes está preso, por ter planejado o assassinato de Lula (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no plano que ficou conhecido como Punhal Verde e Amarelo.

Bolsonaro disse que muitos iam vê-lo para prestar solidariedade, ver como ele estava de saúde, e disse que a Polícia Federal precisa ouvir depoimento do general para questionar sobre o plano -que poderia ser uma "roteiro de novela, filme, algo qualquer", minimizou o ex-presidente.

Questionado sobre o seu ex-ajudante de ordens, Mauro César Cid, que fez delação premiada, evitou dizer se ele mentiu às autoridade, mas afirmou que foi torturado e alvo de "pau de arara do século 21". O termo foi utilizado para cunhar uma forma de tortura da ditadura militar.

O ex-presidente é defensor deste período da história e já chegou a chamar o coronel Brilhante Ustra, notório torturador do regime, de herói nacional.

"Pode fazer delação nessa circunstância? Não, até Lava Jato falou que [é] pau de arara do século 21. Isso foi feito com Cid. Delação subentende o quê? Espontaneidade, verdade e prova. Deixou de existir na delação do Cid. Ele foi torturado, não vou falar que ele mentiu", afirmou.

Em entrevista à Folha de S.Paulo em abril, Bolsonaro foi questionado se uma eventual prisão significaria o fim da sua carreira política e disse: "É o fim da minha vida. Eu já estou com 70 anos". Bolsonaro é acusado de cinco crimes, cujas penas somadas superam 40 anos.

No final de março, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu, por unanimidade, a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e tornou réus Bolsonaro e outros sete acusados de integrar o núcleo central da trama golpista de 2022.

A decisão do Supremo abre caminho para julgar o mérito da denúncia contra o ex-presidente até o fim do ano, em esforço para agilizar o julgamento e evitar que o caso seja contaminado pelas eleições presidenciais de 2026.

O recebimento da denúncia também impacta a situação política de Bolsonaro, declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2023. Com o avanço no Supremo do processo que pode levá-lo à prisão, aliados do ex-presidente se dividem sobre a antecipação da escolha de um candidato para a corrida eleitoral do próximo ano.

A entrevista agora ao UOL se dá em meio a um imbróglio entre a Câmara dos Deputados e o STF. Na véspera, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reagiu à decisão do Supremo de derrubar a manobra da casa a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e que beneficiaria outros réus, como Bolsonaro.

Motta anunciou uma ação para levar o caso ao plenário da corte. Em rede social, afirmou que ingressou com uma ADPF "para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem".

Em paralelo, integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados dizem que a Casa deve avançar com a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF em uma resposta política à corte.

A PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em outubro do ano passado. Ela fazia parte de pacote que mirava a atuação do STF, diante da insatisfação de parlamentares com a decisão da corte em suspender a execução de emendas parlamentares.

Oriunda do Senado, a proposta restringe o poder de os magistrados do tribunal derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O PSOL entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o Congresso Nacional não possa avançar com pautas que vão contra decisões da corte.

A manifestação enviada ao ministro Flávio Dino cita especificamente a resolução que dribla o STF para manter sob anonimato os autores das emendas parlamentares de comissão, aprovada na última quinta-feira (13), e o projeto que tenta liberar recursos desta natureza que foram bloqueados, ainda em tramitação.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o primeiro texto permite que parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original.

A proposta foi fruto do acordo entre STF e Congresso para dar transparência à destinação dos recursos, mas na prática dribla exigências de Dino quanto à necessidade de publicidade dos nomes que determinam a indicação do dinheiro. O partido chama isso de "emendas dos líderes".

Manobra semelhante já havia sido usada pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no final de 2024, também para se esquivar de determinações do Supremo, como mostrou a revista Piauí, na época.

O PSOL também cita o projeto de lei que já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara e que pretende destravar bilhões em emendas parlamentares bloqueadas.

Segundo cálculo da consultoria legislativa dos parlamentares, a proposta tem como alvo R$ 4,6 bilhões em emendas suspensas, mas, segundo o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Casa, ela pode atingir até R$ 16 bilhões.

Como mostrou o UOL, o próprio Alcolumbre seria o maior beneficiado caso o projeto seja aprovado também na Câmara.

A manifestação do PSOL a Dino acontece no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7697.

O partido pede para que "seja determinado às duas casas que compõem o Congresso Nacional -Senado Federal e Câmara dos Deputados- que se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir" determinações do Supremo.

As investidas de Dino sobre as emendas parlamentares tiveram seu ponto alto no final do ano passado, quando o ministro fez exigências de transparência para a aplicação dos recursos, suspendeu pagamentos e acionou a Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades.

As medidas abriram uma crise com o Congresso, em especial com Lira.

As emendas de comissão foram turbinadas após a derrubada, pelo próprio STF em 2022, das verbas de relator, que não tinham mecanismos de transparência.

Os parlamentares, então, passaram a usar os recursos das comissões temáticas do Congresso para direcionar dinheiro a seus redutos eleitorais, sem a identificação de seus padrinhos.

Dino exigiu mais transparência e que as indicações fossem votadas pelos colegiados. Ele criticou o mecanismo por transformar emendas de comissão em "emendas de líderes partidários", já que estes eram os únicos nomes que apareciam nos registros oficiais, e falou em "balbúrdia" do Orçamento.

Lira manobrou e driblou a determinação para que não houvesse votação e para que as indicações fossem assinadas em conjunto pelos líderes da Câmara, mais uma vez escondendo os autores originais.

Agora a resolução aprovada pelo Congresso em sua primeira sessão de 2025, que deveria adequar os ritos das emendas para dar mais transparência, manteve vivo o mecanismo de indicação pelo líder partidário.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chamou lideranças da Casa para uma reunião nesta quinta-feira (26) para discutir a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares.

Na segunda-feira (23), após o início do recesso parlamentar, Dino decidiu pela suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão abriu uma nova frente na crise entre Congresso e o Supremo em razão desse mecanismo.

O ministro ainda determinou que a Polícia Federal instaurasse um inquérito para investigar o processo de liberação dessas emendas, incluindo o depoimento de deputados que haviam denunciado as irregularidades. A investigação foi aberta pela corporação no dia seguinte.

Lira passou o Natal com a família em Maceió, capital de Alagoas, mas retornou para a capital federal. Na semana passada, o presidente da Câmara disse a jornalistas que pretendia voltar para Brasília só em janeiro, se não houvesse nenhum assunto urgente.

Ele deve receber parte dos líderes na residência oficial da Câmara por volta das 15h. A maioria dos deputados federais viajou aos respectivos estados antes mesmo da aprovação completa do pacote fiscal, diante da possibilidade de votação à distância.

A decisão de Dino provocou a reação de lideranças da Câmara dos Deputados nos bastidores. Além da crítica à suspensão do pagamento, parlamentares apontavam uma ação "midiática", sobretudo na parte referente à atuação da PF.

Dino atendeu a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão -alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.

A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados com a indicação de 5.449 emendas de comissão que totalizam R$ 4,2 bilhões.

Segundo o PSOL, a distribuição do conjunto de emendas se daria "sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de 'ratificar' as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões".

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - A plataforma Uber defendeu nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo é incompatível com o vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A empresa se manifestou durante o último dia da audiência pública convocada para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

A diretora jurídica, Caroline Arioli, explicou que a Uber é uma empresa de tecnologia que impacta a vida dos motoristas, que usam a plataforma para gerar renda.

Segundo a representante da plataforma, 5 milhões de brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda ao longo de dez anos, período no qual a plataforma está no país.

A advogada disse que o perfil dos motoristas da plataforma é formado por pessoas empregadas que buscam renda extra, aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, desempregados que ainda não conseguiram recolocação e mulheres que buscam independência financeira.

"O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT", afirmou.

Caroline também disse que a empresa já assumiu globalmente o compromisso de maior proteção social aos trabalhadores.

"Nós acreditamos no aperfeiçoamento da regulamentação para garantir a proteção previdenciária e a proteção social aos motoristas e que viabilize a livre iniciativa e o valor social do trabalho", completou.

Debate

O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no Supremo.

Com a audiência, o ministro pretende colher informações das plataformas e entidades que representam os trabalhadores para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.

Na sessão de ontem (9), representantes dos sindicatos de motoristas por aplicativo afirmaram que as plataformas se isentam de qualquer responsabilidade trabalhista. Para os sindicatos, a relação entre as plataformas e os motoristas é de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Vínculo

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pela plataforma Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

A decisão da Corte terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo. 

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O ministro Flávio Dino deu decisões e firmou acordos no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) que facilitaram a gestão Lula (PT) no governo federal.

As determinações de Dino ocorreram em processos herdados na corte da ministra aposentada Rosa Weber e do ministro André Mendonça.

Dino, que é ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula, tomou posse como integrante do Supremo em fevereiro, após ser indicado pelo petista.

Com experiência de gestão no Executivo, ele foi o primeiro ex-governador a ser apontado para uma cadeira no STF desde a promulgação da Constituição de 1988. Dino governou o Maranhão.

Desde que chegou ao tribunal, suas atuações mais expressivas foram concentradas nos temas das emendas parlamentares e na emergência climática, sobre os quais deu decisões em consonância com as necessidades do governo.

Dino tem dito a interlocutores que esses processos não são relacionados apenas a uma questão de governo, mas de país. Também tem afirmado que os problemas das emendas e do meio ambiente ultrapassaram o âmbito do governo Jair Bolsonaro (PL) e chegaram ao governo Lula.

Procurado por meio da assessoria do STF, Dino não respondeu.

Os processos que tratavam das emendas foram herdados por Dino após Rosa se aposentar em setembro do ano passado, pouco antes de completar 75 anos.

Como presidente do Supremo, Rosa comandou em 2022 a derrubada das chamadas emendas de relator, instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo Bolsonaro.

Quando chegou às mãos de Dino, os processos já questionavam outras modalidades de emendas que também eram usadas sem transparência por parlamentares durante a gestão Lula.

A partir de agosto, Dino tomou decisões que suspenderam as transferências. Os bloqueios atingiram R$ 17,5 bilhões em emendas.

O ministro exigiu, ainda, maior transparência, o que acabou forçando o Congresso a aceitar um acordo com o Executivo e o Supremo e a definir em uma nova lei regras futuras para esses recursos.

Na época, Lula reclamava que o Congresso tinha sequestrado parte do Orçamento. A reunião que selou o acordo foi marcada pelo tom de insatisfação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No fim, o governo Lula viu contempladas algumas das suas demandas na negociação e conseguiu redirecionar parte dos recursos nas mãos dos parlamentares para seus projetos.

Dino só liberou o pagamento das verbas em novembro, o que, em tempos de pressão por corte de gastos, resultou em um alívio nas contas. Essa liberação veio acompanhada de exigências de transparência -o que foi interpretado por parlamentares como uma afronta às competências do Legislativo e um descumprimento do acordo feito anteriormente.

"Está num momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando", reclamou Lira na ocasião.

A insatisfação do Congresso com a medida chegou a ameaçar o andamento do pacote de corte de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda), mas o governo conseguiu desatar o nó. O Executivo indicou aos parlamentares a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas e foi ao STF para pedir reconsideração das exigências de Dino.

O clima entre parlamentares ainda é de insatisfação com a decisão de Dino, porém um influente líder do centrão afirmou sob reserva que a movimentação do governo amenizou, em parte, a situação. A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (4), os primeiros requerimentos de urgência para dois dos projetos do pacote de corte de gastos.

Desde o início do debate, deputados veem as movimentações de Dino como alinhadas aos interesses do governo.

Um aliado de Lula no Congresso avalia que, por mais que as novas exigências sejam uma interferência indevida sobre o Legislativo, em termos de conteúdo elas ajudariam a dar mais transparência para o uso das emendas, o que atende à vontade do Executivo.

Já no caso dos desastres climáticos, Dino se tornou o relator após Mendonça preferir abdicar da relatoria ao ser derrotado parcialmente em um julgamento sobre o tema no plenário. O gesto de Mendonça surpreendeu ministros do próprio Supremo.

Nas mãos de Dino, essa ação se tornou um guarda-chuva para decisões a respeito de questões ligadas ao clima.

O ministro foi presidente do consórcio da Amazônia Legal quando era governador. Ele tem manifestado preocupação com o período de seca, quando os ribeirinhos ficam sem acesso a recursos básicos porque usam os rios como transporte.

Nesse tipo de processo, que é chamado de "estrutural", podem ser usadas o que os ministros chamam de "decisões em cascata", que visam concretizar um objetivo final. No caso, mitigar essas urgências.

O ministro criou uma mesa de conciliação entre a União, os estados e o Ministério Público para tratar da emergência climática.

Em meados de setembro, enquanto a fumaça de incêndios atingia parte do país, o ministro autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal para o combate ao fogo no Pantanal e na Amazônia.

Também flexibilizou uma regra para a contratação e manutenção de brigadistas.

Em abertura de reunião de conciliação poucos dias depois, Dino justificou a decisão de conceder crédito extraordinário. "Não há dicotomia entre responsabilidade fiscal e responsabilidade ambiental", disse na ocasião. "Só existe responsabilidade fiscal verdadeira com responsabilidade ambiental. O resto é hipocrisia."

POR FOLHAPRESS