BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) projeto de lei que estabelece a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), com os vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou, com hanseníase ou tuberculose. O texto teve origem no Senado, por onde passará novamente para nova apreciação, pois foi modificado pelos deputados.
"No Brasil, há cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. São pessoas que esperam ansiosas que o fato de ser diagnosticado não signifique a exposição dessa situação, que não comprometa sua situação de trabalho, que não prejudique o trabalho dos profissionais de saúde", argumentou o relator do texto, deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual. O sigilo deverá ser mantido tanto em serviços de saúde quanto escolas e locais de trabalho.
O sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.
A proposta estabelece que o atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação da condição da pessoa que vive com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hanseníase e Tuberculose pelo público em geral.
Em processos judiciais ou inquéritos que tenham como uma das partes pessoa com esses vírus ou doenças, os profissionais envolvidos devem tomar as medidas necessárias para garantir o sigilo dessa condição. Nas situações em que não for possível manter o sigilo em julgamento, o acesso ao local somente será permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.
Penalidades
O descumprimento da lei prevê punição com penas previstas na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), como advertência e multa, e será obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais.
As penas e a indenização serão aplicadas em dobro se o sigilo for quebrado com a intenção de causar dano ou ofensa por parte de agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados a guardar essa informação.
*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (21) a lei que altera a descrição no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. A lei está publicada no Diário Oficial da União de hoje.
O texto prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa, para quem provocar a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra pessoa inocente, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.
A nova lei retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à mera “investigação administrativa”. Na prática, para que haja punição pelo crime de denunciação caluniosa, será necessária a instauração efetiva de inquérito, processo ou ação contra quem foi injustamente denunciado. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defendeu a aprovação da norma para compatibilizar o Código Penal com a Lei de Abuso de Autoridade. A nova lei passou a estabelecer que denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares também possam ser consideradas crime de denunciação caluniosa se resultarem em processos.
“Não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que pode ser enquadrado como ‘investigação’ para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo”, esclareceu o senador à época da apresentação do seu relatório.
*Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
MUNDO - Bogotá voltará a impor restrições à mobilidade de seus quase oito milhões de habitantes para enfrentar o aumento dos contágios de covid-19, anunciou a prefeitura da capital colombiana no domingo (20).
A principal medida entra em vigor nesta segunda-feira e restringe o acesso aos estabelecimentos comerciais com base no último número no documento de identidade, se é par ou ímpar.
"Nas últimas duas semanas a velocidade de contágio aumentou porque muitas pessoas baixaram a guarda diante do vírus", lamentou a prefeita Claudia López.
Ela anunciou que a partir desta segunda-feira apenas uma pessoa por residência será autorizada a sair para fazer compras. As medidas permanecerão em vigor até 15 de janeiro.
A Colômbia registrou uma aceleração dos contágios de covid-19 nos últimos dias.
No sábado, o país detectou 13.990 casos de coronavírus, um recorde desde o início da pandemia.
O balanço na Colômbia registra 1,5 milhão de casos da doença e 40.475 mortes.
Bogotá concentra a maioria dos casos (425.914). A taxa de ocupação nas UTIs da cidade alcança 74% atualmente.
*Por: AFP
SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico (PP) encaminhou ofício ao secretário municipal de Saúde, Marcos Palermo, solicitando que determine “com urgência” a realização de serviços de manutenção em unidades de saúde que apresentam problemas de vazamento em dias de chuva. Integrante da Comissão de Saúde e Promoção Social da Câmara, ela apontou a necessidade de reparos em unidades básicas e de saúde da família.
Cidinha afirmou que na UBS Vila São José nos momentos de chuva o telhado apresenta vazamentos que alagam a sala de recepção deixando pacientes e servidores expostos a uma situação crítica. Infiltrações nas paredes provocam umidade, cheiro de bolor e danos na pintura interna.
Problemas idênticos, segundo ela, também ocorrem na UBS Vila Izabel. Na USF do bairro São Carlos 8, inaugurada em 2016, a vereadora afirma acreditar que os problemas no prédio são de responsabilidade da construtora responsável pela obra.
A água penetra pelo telhado e pela lateral da unidade, onde não foi feita a terraplanagem adequada para a construção. “Há problemas de água de esgoto retornando e alagamentos praticamente na unidade toda. A água escorre pelos conduites de energia agravando a situação e podendo causar acidente com choques elétricos”, descreve.
Nas USFs Astolpho Luiz do Prado e Munique, que funcionam no mesmo prédio, os problemas se repetem, com exceção da terraplanagem. No ofício ao secretário, Cidinha apontou ainda que também a USF do CDHU inaugurada recentemente está com os mesmos problemas da unidade do São Carlos 8, exceto da terraplanagem. “Providências urgentes precisam ser tomadas o mais breve possível, para que a situação dessas unidades de saúde não piore ainda mais”, adverte a vereadora.
SÃO CARLOS/SP - O Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei) Bruno Panhoca, localizado na avenida Vicente Pelicano, no Azulville, será ampliado em 184 metros quadrados (m²). Trazida pelo Conselho de Escola, a demanda ganhou apoio do vereador Roselei Françoso (MDB) e da Prefeitura, via Secretaria Municipal de Educação.
O resultado da licitação, publicado no Diário Oficial do município da quinta-feira (17), registra a empresa Fragalli Engenharia como a vencedora do certame no valor de R$ 464 mil. A estimativa era de R$ 498 mil.
A escola, que atualmente tem 517 m² de área construída, terá um novo pátio infantil coberto (36 m²), duas salas de atividades (36 m² cada), um solário (43 m²) e um fraldário (33 m²). “É uma ampliação bastante significativa” diz Roselei. O projeto prevê ainda a expansão do alambrado e a construção de um talude na lateral.
Para o parlamentar, a ampliação da escola é fundamental para atender a demanda por vagas na região. “É uma região que teve um aumento populacional acima da média e a escola já não comportava mais a fase 3”, salienta. “Agora, temos uma solução definitiva”, frisa.
Roselei destaca a importância da comunidade escolar mobilizada. “Pais, professores e demais servidores se mobilizaram via Conselho de Escola, nos procuraram, unimos esforços junto à Secretaria de Educação e tivemos êxito na conquista”.
“É uma ampliação grande, porém necessária e por isso agradeço ao prefeito Airton Garcia e ao então secretário de Educação Nino Mengatti, que nos ouviu, compreendeu a necessidade da obra e autorizou a abertura do processo”, relembra Roselei.
A comunidade escolar e o parlamentar iniciaram a mobilização pela ampliação em 2018. Em abril deste ano, a Prefeitura abriu a licitação, mas, devido à pandemia, nenhuma empresa manifestou interesse. “Fizemos nova reunião na Educação com representantes da escola, Conselho e do Departamento Pedagógico e a Prefeitura publicou essa licitação bem-sucedida”, detalha Roselei.
Presidente do Chile é multado por andar sem máscara
MUNDO - Sebastián Piñera, presidente do Chile, terá de pagar 2,5 milhões de pesos (cerca de R$ 17.000) de multa por caminhar sem máscara em uma praia do país. O caso ocorreu há duas semanas e o próprio líder chileno fez a denúncia à Justiça.
Piñera recebeu críticas depois que foi divulgada nas redes sociais uma fotografia na qual o presidente posa ao lado de uma apoiadora. Os dois estão sem máscara.
“Sem dúvidas, deveria ter usado máscara, mas, pela rapidez em que ocorreram os fatos, não o fiz, foi um erro. Lamento”, disse Piñera na época.
Segundo o presidente chileno, ele caminhava sozinho em uma praia de Cachagua quando a mulher o abordou e pediu a foto.
O Chile tem regras rígidas sobre o uso de máscaras, além de medidas de confinamento e de restrição a circulação de pessoas. Com o aumento no número de casos, as autoridades chilenas impuseram novas restrições e quarentenas.
*Por: PODER360
SÃO PAULO/SP - O Cidadania afastou o deputado estadual Fernando Cury de suas funções diretivas partidárias, em todas as instâncias, bem como de todas as funções por ele exercidas em nome do Cidadania, inclusive junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Cury foi denunciado no último dia 17 pela colega Isa Penna, do PSOL, por importunação sexual e quebra de decoro parlamentar. A deputada registrou boletim de ocorrência e deu entrada com as denúncias no Conselho de Ética da Assembleia. Imagens gravadas pela própria Alesp mostram que, na sessão plenária de quarta-feira (16), Cury se aproximou da colega por trás e colocou a mão na lateral do corpo dela, sobre a região do seio direito.
Em discurso na sessão, a deputada questionou: "O que dá o direito a alguém de encostar em uma parte do meu corpo que é íntima? O meu peito é íntimo."
Isa disse que vai procurar a cassação do deputado porque o que ele fez limita a vida das mulheres. "É isso que precisa ficar claro. O exemplo que ele deu, enquanto legislador, enquanto autoridade pública, para não dizer que incita, eu digo que encoraja a violência contra as mulheres. Essa permissividade do toque é uma forma de violência", afirmou em entrevista coletiva.
Ela explicou por que optou por fazer a denúncia pela tipificação de importunação sexual, e não de estupro: "Eu optei pela [tipificação de] importunação sexual [e não de estupro] porque meu objetivo aqui não é fazer uma caça às bruxas. Eu quero realmente tentar construir uma ponte com as pessoas que estão assistindo a esse caso neste momento e que nunca pararam para pensar, saem reproduzindo isso, saem fazendo, porque aprenderam assim."
Cury nega
A Agência Brasil buscou contato com Fernando Cury, por meio do e-mail oficial do parlamentar, mas ainda não obteve resposta.
Em discurso na tribuna, ele disse que nunca cometeu assédio contra mulheres. "Eu gostaria de frisar a todos, e principalmente para as mulheres aqui [que] não houve, de forma alguma, da minha parte, tentativa de assédio, de importunação sexual ou qualquer coisa semelhante. Eu nunca fiz isso na minha vida toda. Quero dizer de forma veemente eu nunca fiz isso, e digo que não fiz isso ontem."
"Se a deputada Isa Penna se sentiu ofendida com o abraço que eu lhe dei, eu peço, de início, desculpa por isso, desculpa se eu a constrangi. Desculpa se eu tentei, como faço com diversas colegas que temos aqui na Casa, algumas com uma proximidade maior, outras um pouco menos, de abraçar, de estar próximo e, se com esse gesto, eu a constrangi."
A resolução da presidência nacional do Cidadania diz que Fernando Cury ficará liminarmente afastado de todas as suas funções "até a conclusão do procedimento disciplinar no âmbito partidário.
*Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos agendou para esta segunda-feira (21), a partir das 15h, uma audiência pública online para tratar de assuntos relacionados às mudanças anunciadas pela secretária municipal de Educação, Cilmara, Aparecida Ceneme Ruy, para a rede municipal de ensino.
A realização do evento foi solicitada pelo vereador Marquinho Amaral (PSDB), por meio do requerimento nº 851, aprovado por unanimidade em sessão ordinária do Legislativo.
O presidente da Casa, vereador Lucão Fernandes, informou que devido à pandemia, as pessoas interessadas em participar da audiência enviem confirmação de presença para o e-mail emiliobrenha@camarasaocarlos.
Seis unidades escolares recebem pintura completa. Trabalho começou pelas EMs Ermínia Morganti e Profª. Solange Ap. Rodrigues, no bairro Popular
IBATÉ/SP - Apesar de ainda não haver uma data definida para a retomada das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino em 2021, devido à pandemia de Covid-19, a Prefeitura de Ibaté, por meio da Secretaria de Obras, já está preparando as escolas e creches municipais para o próximo ano, realizando reparo e a pintura completa de seis unidades.
O trabalho começou pelas EMs Ermínia Morganti e Profª. Solange Ap. Rodrigues, localizadas na Rua João Roberto Alves de Oliveira, no Conjunto Habitacional Nello Morganti (Popular), e as equipes já estão trabalhando nas demais escolas: na Ruth Zavaglia Gomes, no Jardim Nossa Senhora Aparecida; Profª. Alice Rossito Cervoni, no Jardim Encanto do Planalto; Bruna Espósito, no Centro e na EM Brasilina Teixeira Ianoni, no Jardim Cruzado, que é a maior escola municipal de Ibaté, atendendo cerca de 800 alunos.
O Secretário Municipal de Obras, Daniel Luis Antonio Cardoso, explicou que o serviço de pintura das escolas municipais deve ser concluído nos próximos dias e que inclui a pintura interna e externa dos prédios, em paredes, tetos, pisos, gradis, esquadrias, muros, portas, mourões, parquinhos de recreação e quadras esportivas.
José Luiz Parella, Prefeito de Ibaté, destacou que mesmo com o momento de restrições causadas pela pandemia, a política de manutenção predial da Prefeitura está e continuará sendo feita na cidade. "A Prefeitura está mantendo a cidade em ordem e preparada para as retomadas que estão e devem continuar acontecendo. Estamos fazendo a pintura de 13 praças da cidade e o trabalho de reparo e pintura de vários prédios públicos, como centros comunitários e unidades de saúde, além das escolas agora. Já liberamos a merenda para que os alunos possam fazer suas refeições nas escolas e esperamos que no próximo ano eles possam, em segurança, voltar com todas as atividades presenciais. Quando isso acontecer, nossas escolas estarão preparadas para recebê-los", finalizou Zé Parrella.
O trabalho de pintura das escolas de Ibaté está sendo feito por empresa vencedora de licitação, com a indicação e supervisão da Secretaria Municipal de Obras.
MUNDO - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou nesta sexta-feira uma lei que prevê a saída de empresas chinesas das bolsas de valores dos EUA, a menos que elas cumpram os padrões de auditoria norte-americanos, informou a Casa Branca, dando ao republicano mais uma ferramenta para ameaçar Pequim antes de deixar o cargo próximo mês.
A medida impede que ações de empresas estrangeiras sejam listadas em qualquer bolsa dos EUA se elas não cumprirem as regras do conselho de supervisão de contabilidade pública dos EUA por três anos consecutivos.
Embora a lei se aplique a empresas de qualquer país, os apoiadores da lei miram companhias chinesas listadas no país, como Alibaba, a empresa de tecnologia Pinduoduo e a gigante de petróleoPetroChina.
A legislação, como muitas outras que adotam uma postura mais dura em relação às empresas chinesas, foi aprovada pelo Congresso por grande vantagem neste ano. Parlamentares - tanto democratas quanto correligionários republicanos de Trump - ecoam a linha dura do presidente contra Pequim, que se tornou mais exacerbada neste ano quando Trump culpou a China pelo coronavírus que assola os Estados Unidos.
A lei também exige que as empresas públicas revelem se são de propriedade ou controladas por um governo estrangeiro.
Autoridades chinesas consideraram a medida uma política discriminatória que oprime politicamente as empresas chinesas.
*Por: Patricia Zengerle e Eric Beech / REUTERS
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