BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em plenário por causa da pandemia para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus. A doença havia feito mais de 192 mil vítimas no Brasil até a 3ª feira (29).

Foram votados temas como o auxílio emergencial (PL 9236/2017), o programa de suspensão de trabalho (MP 936/2020), ajuda a micro e pequenos empresários (PL 1282/2020), orçamento especial para o estado de calamidade pública (PEC 10/2020) e a ajuda aos Estados e municípios (PLP 39/2020).

Ao todo, o plenário analisou e aprovou 81 projetos de lei, 53 medidas provisórias, 9 projetos de lei complementar e 4 propostas de emenda à Constituição em 2020. Os deputados chancelaram ainda 22 projetos de decreto legislativo e 5 projetos de resolução. No total, o ano foi o mais produtivo desde 2011.

ALÉM DA PANDEMIA

A Câmara dos Deputados aprovou também muitas proposições que não tiveram relação direta com a pandemia. Entre esses temas destacam-se o novo Fundeb (PEC 15/2015 e PL 4372/2020); mudanças no Código de Trânsito (PL 3267/2019), no setor de gás (PL 6407/2013), na navegação (PL 4199/2020) e na segurança de barragens (PL 550/2019); pagamento por serviços ambientais (PL 5028/2019); novas regras para estados refinanciarem suas dívidas com a União (PLP 101/2020); e reforço no combate ao racismo (PDL 861/2017).

Com informações da Agência Câmara de Notícias

*Por: PODER360

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizará nesta sexta-feira, 1º de janeiro de 2021, às 8 horas e 30 minutos, a cerimônia de posse do prefeito, vice-prefeito e dos 21 vereadores eleitos para a legislatura de 2021-2024. A solenidade será feita online, por meio de videoconferência. Para participar, cada um dos eleitos deverá acessar um link que será enviado pela Diretoria do Legislativo.

O presidente da Câmara, vereador Lucão Fernandes, convidou toda a população a acompanhar a transmissão da cerimônia ao vivo pelo canal 8 da NET São Carlos; online via Facebook, canal do Youtube e página oficiais da Câmara Municipal de São Carlos; e também pela TVE (canais 51.1 da tv aberta digital, 12 da NET e 8 da C-Lig TV).

Conforme explicou Lucão Fernandes, a escolha pela realização online ocorreu devido ao anúncio das novas regras de restrições do Governo do Estado para conter a pandemia. “A maioria dos vereadores que tomarão posse no dia 1º de janeiro havia decidido que a solenidade seria realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Carlos, seguindo todos os protocolos sanitários de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19), porém, com este anúncio do governador, novamente, tivemos que consultar os vereadores eleitos”, disse.

O Governo do Estado decidiu, em caráter imediato e temporário, classificar à Fase Vermelha do Plano São Paulo, nos dias 25, 26 e 27 de dezembro e 1, 2 e 3 de janeiro, todas as regiões do Estado. Nessa fase não são permitidos eventos presenciais, medida que se destina a evitar aglomerações e a disseminação da doença.

Lucão voltou a ressaltar que sempre buscou a opinião de todos e as decisões sempre partiram do Colegiado e não são pessoais. “Novamente, a maioria decidiu pelo evento online”, afirmou.

O parlamentar lembra que logo após a posse, haverá a eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2021-2022, também por videoconferência. “Assim que terminarmos o ato de posse do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, iremos escolher a Mesa Diretora. Tudo acontecerá online”, informou.

BRASÍLIA/DF - O ministro André Mendonça (Justiça e Segurança Púbica) rebateu as críticas feitas pelo seu antecessor e ex-juiz federal, Sergio Moro, pela demora no início da vacinação contra a covid-19 no Brasil. Moro publicou na 2ª feira (28), em seu perfil no Twitter, cobranças sobre a imunização no país. O ex-juiz da Lava Jato perguntou se “tem presidente em Brasília”.

“Vi que o Sergio Moro perguntou se havia presidente em Brasília? Alguém que manchou sua biografia tem legitimidade para cobrar algo? Alguém de quem tanto se esperava e entregou tão pouco na área da Segurança? Quer cobrança? Porque em 06 meses apreendemos mais drogas e mais recursos desviados da corrupção que em 16 meses de sua gestão?” publicou o ministro em sua conta no Twitter.

Em dezembro, Moro recebeu críticas de políticos de diferentes espectros ideológicos por ter aceitado o cargo de sócio-diretor na empresa de consultoria Alvarez & Marsal. A organização tem mais de R$ 26 milhões a receber de alvos da Operação Lava Jato. O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo notificou o ex-juiz contra a decisão.

Mendonça foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir Moro em abril. A saída do ex-juiz da pasta marcou a cisão com o presidente Bolsonaro, a quem acusou indiretamente de ter cometido crimes de responsabilidade e de falsidade ideológica ao ter supostamente tentado interferir na autonomia da Polícia Federal.

VACINAÇÃO NO BRASIL

A crítica de Sergio Moro em sua publicação no Twitter mencionava o início da vacinação em outros países, “inclusive da América Latina”, e questionava a previsão para a imunização no Brasil. O ministro Eduardo Pazuello (Saúde) disse que a vacinação de grupos prioritários deverá começar em fevereiro de 2021. Na América do Sul, México e Chile iniciaram a aplicação da vacina da Pfizer/BionTech em suas populações na véspera do Natal. A Argentina começa a imunizar sua população nesta 3ª feira (29.dez).

*Por: PODER360

MUNDO - Um tribunal chinês impôs ontem (28) uma pena de quatro anos de prisão a uma jornalista que noticiou da cidade de Wuhan, no auge do surto de coronavírus do ano passado, acusando-a de "induzir brigas e provocar confusão", disse o advogado da condenada.

Zhang Zhan, de 37 anos, a primeira jornalista cidadã que se sabe ter sido julgada, é parte de um punhado de pessoas cujos relatos em primeira mão de hospitais lotados e ruas vazias pintaram um quadro mais sombrio do epicentro da pandemia do que a narrativa oficial.

"Não entendo. Tudo que ela fez foi dizer algumas palavras verdadeiras, e por isso pegou quatro anos", disse Shao Wenxia, a mãe de Zhang, que acompanhou o julgamento com o marido.

O advogado de Zhang, Ren Quanniu, disse à agência de notícias Reuters: "Provavelmente apelaremos".

"A senhorita Zhang acredita que está sendo perseguida por exercitar sua liberdade de expressão", havia dito ele antes do julgamento.

Governo tenta minimizar

Críticos dizem que a China fez com que o julgamento de Zhang acontecesse durante as festas de fim de ano ocidentais deliberadamente para minimizar a atenção e a vigilância do Ocidente.

"A seleção do período sonolento entre o Natal e o Ano Novo sugere que até Pequim está constrangida por condenar a jornalista cidadã Zhang Zhan a quatro anos de prisão por ter registrado a versão sem censura do surto de coronavírus de Wuhan", tuitou Kenneth Roth, diretor-executivo da entidade Human Rights Watch, sediada em Genebra.

As críticas à maneira como a China lidou inicialmente com a crise foram censuradas, e pessoas que contaram o que estava acontecendo, como médicos, foram advertidas. A mídia estatal creditou o sucesso do país na contenção do vírus à liderança do presidente Xi Jinping.

O vírus se disseminou em todo o mundo, já infectou mais de 80 milhões de pessoas e matou mais de 1,76 milhão, paralisando as viagens aéreas, enquanto nações erguiam barreiras de proteção que transtornaram indústrias e meios de subsistência.

Em Xangai, a polícia reforçou a segurança diante do tribunal onde o julgamento começou sete meses após a detenção de Zhang, mas alguns apoiadores não se intimidaram.

Um homem de cadeira de rodas, que disse à Reuters que saiu da província central de Henan para mostrar apoio a Zhang como irmão de fé e cristão, escreveu o nome dela em um pôster, mas foi afastado por policiais.

Jornalistas estrangeiros foram impedidos de ingressar no tribunal "devido à epidemia", disseram autoridades de segurança da corte.

*Por Brenda Goh e Yew Lun Tian - da Agência Reuters

SÃO CARLOS/SP - O vereador Rodson Magno do Carmo (PSDB) esteve acompanhando os trabalhos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que concluiu a primeira etapa da limpeza do Cemitério Nossa Senhora do Carmo.

Foram realizados serviços de capinação, varrição, recolhimento de restos de lixo e entulhos. "Devido à grande extensão territorial, a Secretaria de Serviços Públicos realizará os serviços em etapas, mas até as próximas semanas todo o trabalho deverá estar concluído", relatou o vereador.

Rodson acompanha de perto os trabalhos realizados pela Prefeitura nos cemitérios públicos e com frequência solicita que seja realizada a limpeza geral desses locais. Ao ter sido atendida a nova reivindicação nesse sentido, o vereador agradeceu ao secretário municipal Mariel Olmo

MUNDO - Alemanha, Áustria, França, Itália, Grécia, Portugal, Espanha e República Tcheca estão entre os primeiros países a participarem do programa de vacinação em massa iniciado hoje (27) na Europa. A campanha faz parte dos esforços de combate à pandemia de covid-19, doença que afetou economias e matou mais de 1,7 milhão de pessoas em todo o mundo.

Os primeiros a receberem a primeira dose da vacina desenvolvida pela Pfizer e BioNTech são idosos e os profissionais da área da saúde, que já estão fazendo fila para ser imunizados.

Diante da grande escala de esforços para a vacinação, alguns países europeus tiveram de convocar médicos aposentados para ajudar nessa campanha. Há inclusive países que tiveram de mudar suas regras sobre quem tem autorização para aplicar injeções.

A distribuição da injeção Pfizer-BioNTech, que foi lançada pela primeira vez na Grã-Bretanha no início deste mês, apresenta grandes desafios. A vacina usa uma nova tecnologia genética de mRNA, o que significa que deve ser armazenada em temperaturas ultrabaixas de cerca de 80 graus Celsius negativos.

França, Alemanha, Itália e Espanha

Com pesquisas apontando altos níveis de hesitação em relação à vacina em países como França e Polônia, os líderes dos 27 países da União Europeia estão promovendo-a como “a melhor chance de voltar a algo como a vida normal no próximo ano”.

"Temos uma nova arma contra o vírus: a vacina. Precisamos nos manter firmes, mais uma vez", tuitou o presidente francês Emmanuel Macron, que testou positivo para o coronavírus neste mês e deixou a quarentena na véspera de Natal.

Na capital da Alemanha, Berlim, Gertrud Haase, de 101 anos, foi a primeira pessoa a ser vacinada. Nascida em fevereiro de 1919, Haase mora em uma casa de repouso desde 2011. Ela foi ao local de vacinação acompanhada de outros colegas residentes.

Na Itália – primeiro país da Europa a registrar um número significativo de infecções, onde a pandemia já resultou na morte de mais de 70 mil pessoas –, a enfermeira Claudia Alivernini, de 29 anos, esteve entre as primeiras equipes médicas a receberem as primeiras injeções da vacina.

Também foram vacinados neste domingo os profissionais de saúde do hospital Lazzaro Spallanzani, de Roma. O plano nacional de vacinação está sendo implementado pelo ministério da saúde italiano. "É o começo do fim", disse o líder da região do Lazio e líder do co-governante Partido Democrata da Itália, Nicola Zingaretti.

A primeira pessoa a receber uma dose da vacina na Espanha foi Araceli Hidalgo, de 96 anos. “Vamos ver se conseguimos fazer esse vírus ir embora”, disse ela aos funcionários de sua casa de repouso em Guadalajara, perto de Madrid, após ser vacinada.

O ministério da saúde da Espanha descreveu a campanha de vacinação contra o novo coronavírus na Europa como "sem precedentes na história da humanidade".

Áustria, República Tcheca e Grécia

A Áustria também iniciou o programa de vacinação hoje, com grupos populacionais vulneráveis ​​sendo os primeiros a receber a imunização. Trabalhadores da linha de frente de combate à doença também são prioridade.

Na República Tcheca, a primeira pessoa a receber a vacina contra o novo coronavírus, nesse domingo, foi o primeiro-ministro Andrej Babis, no Hospital Militar Central de Praga – pouco antes de outros hospitais na capital começarem a distribuir as 9.750 doses que o país recebeu até agora.

Uma enfermeira e uma idosa aposentada foram as duas primeiras pessoas na Grécia a receber a vacina. A capital do país, Atenas, recebeu um primeiro lote de quase 10 mil doses no sábado (26), a bordo de um caminhão com temperatura controlada.

O ministro da saúde da Grécia, Vasilis Kikilias, disse que as duas vacinas marcaram o início da "contagem regressiva para tirar nossas vidas de volta". As autoridades disseram que até o final de dezembro, a Grécia deve receber cerca de 83.850 vacinas, e até o final de março 1.265.550 vacinas.

União Europeia

A União Europeia deve receber 12,5 milhões de doses da vacina até o final do ano, o suficiente para vacinar 6,25 milhões de pessoas com base no esquema de duas doses. As empresas estão lutando para atender à demanda global e pretendem fazer 1,3 bilhão de doses no próximo ano.

A Europa firmou contratos com uma série de fabricantes de medicamentos além da Pfizer, incluindo Moderna e AstraZeneca, para um total de mais de dois bilhões de doses de vacinas e definiu uma meta para que todos os adultos sejam imunizados durante 2021.

*Com informações da Reuters

Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil*

BRASÍLIA/DF - O vice-presidente Hamilton Mourão fez no domingo (27) um balanço da atuação do governo na Amazônia Legal desde o início de sua gestão e elencou o que o aguarda ano que vem. Segundo Mourão, em 2021 as prioridades para a região serão o monitoramento e combate a crimes ambientais e fundiários; fortalecimento das agências ambientais; incremento de fontes de financiamento; regularização fundiária e ordenamento territorial; e estímulo à inovação e à bioeconomia.

“A Amazônia sofria com ausência do Estado, projetos inconsistentes e crenças ambientais equivocadas que, por anos, foram deliberadamente plantadas e cultivadas na mente dos brasileiros como verdadeiras. Por ser uma região distante e de difícil acesso que poucas pessoas de fato conheciam, muitas acabaram aceitando essas verdades criadas por especialistas de suas vontades, plantadas como “boas sementes” e cuidadosamente regadas até criarem raízes”, argumentou o vice-presidente.  

Mourão destacou a recriação do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) em fevereiro deste ano e a sua atuação na presidência do conselho.

“Com exceção do Tocantins, visitei todos os estados da Amazônia Legal para conhecer as suas realidades, ouvir as preocupações e demandas dos governadores e sociedade e alinhar ações. Apresentei a embaixadores estrangeiros os verdadeiros índices brasileiros de preservação ambiental (84% da vegetação nativa na Amazônia e 66% em todo o território nacional) e os levei para verificar in loco a complexidade, desafios, oportunidades e projetos da região”, destacou.

O vice-presidente ressaltou ainda a atuação diante do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, com a criação da Comissão Brasileira da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica como comissão permanente do CNAL.

Outra linha de atuação destacada por Mourão foi a Operação Verde Brasil 2, realizada em parceria com as Forças Armadas em apoio aos órgãos de segurança e fiscalização estaduais e federais.

“Avançamos no combate a crimes ambientais e outros ilícitos, obtendo resultados expressivos, como na apreensão de madeira ilegal (187,147 m3), embarcações (1.518), minerais (154.050.045 kg), drogas (392 kg), tratores (261); e nos índices de desmatamento, que estão em queda desde junho, na faixa de 20% a 30%, com exceção de outubro que teve um pico, mas voltando a cair 44% em novembro em relação ao mesmo período de 2019”, afirmou. 

*Por Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico apresentou um requerimento, solicitando informações da Prefeitura sobre a instalação de proteção de acrílico para atendimento em todas as unidades de saúde do município.

Segundo a vereadora, a ausência do equipamento adequado coloca em risco os servidores que estão no atendimento da população. Salientando ainda, que o risco de contaminação está aumentando em nossa cidade devido à pandemia.

A parlamentar destaca que é de extrema urgência a aquisição dos equipamentos para proteção dos servidores e também da própria população. E questiona a Prefeitura de quando esses equipamentos serão adquiridos e instalados.

MUNDO - O Reino Unido enviou militares adicionais para o Porto de Dover na sexta-feira (25) para ajudar a reduzir as filas de caminhões, após a retomada das viagens para motoristas que tiveram resultado negativo em testes para covid-19.

Os serviços de balsa entre Dover e o porto francês de Calais foram reiniciados na quinta-feira (24), encerrando vários dias de um bloqueio imposto pela França após a descoberta de uma nova variante do novo coronavírus na Inglaterra.

O tráfego estava fluindo lentamente pelo porto nesta sexta-feira. A maioria dos caminhões ainda está estacionada na rodovia enquanto os motoristas esperam para fazer testes antes de serem autorizados a embarcar nas balsas que cruzam o canal.

Foram enviados ao porto 800 soldados britânicos, além dos 300 que já estavam lá, informou a mídia britânica.

Os governos francês e britânico concordaram em encerrar o bloqueio na noite de terça-feira (22), mas as longas filas de caminhões devem levar dias para acabar, disseram as autoridades do Reino Unido.

*Por Henry Nicholls - Repórter da Reuters

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. Ele vetou o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas.

Segundo o Palácio do Planalto, a suspensão do pagamento de débitos trabalhistas poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e trazer problemas com a Justiça do Trabalho. A Secretaria-Geral da Presidência da República informou ainda que a medida aumentaria a insegurança jurídica para os credores de uma empresa falida ou em recuperação judicial.

O presidente também vetou parcialmente dispositivos relativos à parte tributária e de cobrança. De acordo com a Secretaria-Geral, os pontos vetados violavam regras orçamentárias ou previsões específicas do Código Tributário Nacional.

Novidades

A nova Lei de Falências traz novidades que tornam os processos de falência mais rápidos e alinhados com as práticas internacionais. O texto moderniza os mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordo com credores e evitar a falência de uma empresa.

Entre as mudanças estão a ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial, o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e a possibilidade de os credores apresentarem planos de recuperação da empresa. A nova lei cria procedimentos que podem acelerar para seis meses o processo de falência, contra o prazo médio de dois a sete anos observado atualmente.

De acordo com a lei, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

Na recuperação extrajudicial, devedores e credores tentam entrar em um acordo, sem que seja preciso a intervenção da Justiça. A recuperação judicial conta com a intervenção da Justiça para negociar uma opção que evite a falência. Na falência, a empresa encerra suas atividades e todos os seus ativos — equipamentos, maquinários, edifícios, entre outros — são recolhidos pela Justiça e vendidos para o pagamento das dívidas.

*Por Agência Brasil