BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (1º), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia em seis semanas as eleições municipais deste ano em razão da pandemia de covid-19. A matéria deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (2), às 10h.

Dessa forma, o primeiro turno das eleições municipais será adiado de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. A data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro. 

“Aprovada na @camaradeputados PEC que adia as eleições municipais para novembro. Amanhã (2), às 10h, o Congresso promulgará a emenda constitucional. Mais uma vez, o entendimento prevaleceu no Parlamento, dialogando com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a comunidade científica, prefeitos e vereadores”, postou o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, em sua conta pessoal no Twitter.

TSE

A proposta confere ao TSE a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais, bem como eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

“A opção parece ser a mais acertada, por assegurar tanto a realização das eleições ainda neste ano de 2020, sem a necessidade de alteração dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores e dos próximos mandatários”, argumentou o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR).

Na votação desta quarta-feira, deputados suprimiram um trecho da PEC oriunda do Senado e estabeleceram a necessidade de autorização, por meio de decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, para a eventual remarcação das eleições em determinados municípios. O adiamento se dará em municípios nos quais ainda se verifiquem condições sanitárias arriscadas e só poderão ocorrer até 27 de dezembro de 2020. Inicialmente, a PEC previa que essa decisão caberia ao TSE.

Deputados também retiraram do texto a determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. No entendimento dos parlamentares, essas normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.

Calendário

A medida não prevê modificação no tempo de mandato dos cargos eletivos. Dessa forma, a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021. Os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos.

Segundo o texto aprovado, até 16 de setembro, os partidos devem escolher os candidatos por meio das convenções e, até 26 de setembro, serão aceitos os registros dos candidatos. Também em 26 de setembro, está autorizado o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet. Até 27 de outubro, as legendas deverão detalhar os gastos com o Fundo Partidário e, até 15 de dezembro, prestar contas ao TSE.

O texto aprovado permite ainda a realização, no segundo semestre deste ano, de propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro fez novos gestos ao Congresso Nacional durante a cerimônia de prorrogação do auxílio emergencial, nesta terça-feira, 30, no Palácio do Planalto. Na presença dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Bolsonaro falou que, juntos, eles podem fazer "muito mais pela nossa pátria". O Presidente da República chegou a convidar Maia e Alcolumbre para uma viagem presidencial.

"(O ministro) Onyx (Lorenzoni) falou que eu estive em Ceilândia (DF), em Taguatinga (DF). Sim, mas também estive em muitos mais locais. Não desafiando quem quer que seja, mas levando coragem, mostrando ao povo humilde que tem um presidente que quer estar no meio deles, que quer enfrentar os problemas ao seu lado. Eu quero convidar, a partir de agora, Alcolumbre e ao Maia numa próxima viagem minha, como tive o prazer de estar em Araguari (MG) e, ao retornar, pousamos em um pequeno vilarejo de forma inopinada. Tinha umas 30 casinhas lá e vimos muita gente humilde lá", disse o presidente.

Bolsonaro também falou que a prorrogação do auxílio por mais dois meses – julho e agosto – veio "em boa hora" e que será feita por meio de decreto presidencial, que não precisa de aval do Parlamento. O governo deve parcelar em três ou quatro parcelas o pagamento de 1.200 nos dois meses.

Bolsonaro ponderou que, caso tivesse que assinar uma Medida Provisória (MP), que possui vigência imediata, mas precisa da aprovação do Congresso, considera que "teria também a velocidade necessária na Câmara e no Senado brasileiro".

"Esse é um dinheiro que não é meu. É um dinheiro que é de todos nós, brasileiros, que pagamos impostos, e só foi possível graças à sensibilidade de nosso ministro, tendo à frente Paulo Guedes, bem como do parlamento brasileiro, que votou de forma rápida essa questão, porque eles tinham pressa", declarou Bolsonaro.

O presidente justificou que o auxílio aos trabalhadores informais "não é apenas para deixar a economia funcionando, viva, mas também para dar o sustento a essas pessoas" que recebem o benefício. "Nós sabemos que R$ 600 é muito pouco, mas para quem não tem nada, isso é muito. E esse trabalho, essa maneira de buscar recurso no momento em que a pátria necessitava para atender aos mais necessitados, é o que faz com que nós nos orgulhemos de poder ajudar, de despender meios para poder atender a esses necessitados", afirmou.

*Por: Julia Lindner, Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli /  ESTADÃO

SÃO CARLOS/SP - O vereador Roselei Françoso (MDB) esteve na Escola Municipal de Educação Básica (Emeb), mais conhecida como CAIC, localizada no Cidade Aracy, nesta última terça-feira (30). Ele entregou ao diretor o ofício que destina R$ 10 mil de suas emendas parlamentares à escola.

Segundo o diretor Alex dos Santos, os recursos serão utilizados para compra de tinta para a pintura da escola. “Já temos um grupo de pais organizados e prontos para voluntariamente pintar a escola”, disse o diretor. “Agradecemos imensamente ao vereador por esses recursos porque irá nos ajudar a melhorar o ambiente do Caic”, frisou Alex.

Na visita, que também foi acompanhada pela vice-diretora, Paula Ataíde, e pela coordenadora Roberta Bento, Roselei conheceu outros dos atuais problemas da unidade, como a falta de computadores para a sala de informática, o piso sem pintura e acabamento adequado nos andares superiores, a infiltração de água em salas de apoio, a falta de estrutura da biblioteca, iluminação ineficiente, entre outros.

“O CAIC é uma escola que tenho muito carinho, em 2012, coordenei uma reforma que custou R$ 2 milhões, trocamos telhado, calhas, fizemos pintura e melhoramos a escola consideravelmente”, lembra Roselei. “Com o tempo é preciso fazer a manutenção e tivemos um período que nada foi feito”, salienta.

Atualmente, de acordo com o diretor, a escola tem 1.186 alunos e cerca de 65 professores. Devido à pandemia de Covid-19, as aulas estão sendo realizadas por meio do whatsapp porque foi a melhor aceita pelos pais dos alunos. “Cerca de 90 pais não têm whatsapp e retiram aqui na escola um tutorial que preparamos”, explicou o Santos.

O vereador Roselei se prontificou a buscar apoio na Prefeitura e na iniciativa privada para novas parcerias que possam melhorar o ambiente do CAIC. “Vou buscar a doação de computadores para montarmos essa sala de informática e tentar obter os recursos para a pintura do piso da escola”, destaca. Um orçamento feito pela própria escola estima um valor de R$ 64 mil para a pintura do piso.

Assim como os demais vereadores, Roselei pode indicar por meio de emendas parlamentares até R$ 360 mil por ano no Orçamento Municipal. “Sou um vereador muito ligado à Educação e por isso mesmo destino praticamente todas as minhas emendas para as escolas municipais”, explica. “Infelizmente, são muitas escolas e não conseguimos resolver todos os problemas”, detalha.

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia acompanhou na tarde desta segunda-feira (29/06), o início de mais uma etapa do serviço de recapeamento na cidade. Desta vez os serviços começaram pelo Jardim Cardinalli e fazem parte da etapa dos R$ 30 milhões liberados pelo Banco do Brasil para a Prefeitura de São Carlos.

No total serão atendidos 27 bairros e recapeados 1.500 quarteirões nesta etapa. De acordo com a Secretaria Municipal de Obras Públicas, pasta que coordena os trabalhos e que fiscaliza a qualidade do serviço prestado pela empresa vencedora do processo licitatório, serão atendidos nessa etapa os seguintes bairros: Jardim Medeiros, Jardim Beatriz, Vila Carmem, Boas Vista (1 e 2), Recreio dos Bandeirantes, Jardim Paulista, Jardim Bandeirantes, Acapulco, São Carlos III, Ipanema, Santa Mônica, Jardim Brasil, Vila Monteiro, Jardim Ricetti, Portal do Sol, Bicão, Vila Nery, Centro (trechos da ruas XV de Novembro, Carlos Botelho e Rui Barbosa), Jardim Tortorelli (duas últimas ruas), Samambaia, Vila Marina, Jacobucci, Vila São José, Munique, Itamarati, Maria Stella Fagá e trechos da avenida Trabalhador São-carlense, próximo à USP e terminal rodoviário, além do Cardinalli.

Segundo Reginaldo Peronti, secretário de Obras Públicas, os serviços começaram pelo Cardinalli porque o bairro já passou por uma avaliação do SAAE. “Nos reunimos com o SAAE e com a secretaria de Serviços Públicos e a partir dessa avaliação fizemos o planejamento e a ordem dos bairros. Iniciamos hoje pelo Cardinalli e depois seguimos para o Samambaia. Desta forma vamos tentar evitar que o recape passe e depois seja necessário recortar o asfalto novo”, disse Peronti.

A Secretaria de Serviços Públicos também está fazendo a limpeza das áreas públicas e a pode de árvores nas vias que vão receber o recape. “Entramos antes da equipe do recape e iniciamos a limpeza, além de trabalharmos junto com o SAAE na recuperação do sistema de drenagem, principalmente nos bairros que foram atingidos pelas chuvas do início do ano”, contou Mariel Olmo, secretário de Serviços Públicos.

“O serviço de recape não vai parar até o final da minha administração. Além desses R$ 30 milhões temos outros recapes que vamos fazer com recursos próprios. A nossa intenção é recapear 90% das ruas da cidade até dezembro”, afirmou o prefeito Airton Garcia.

Na etapa anterior quando foram investidos R$ 20 milhões com recursos da Caixa Econômica Federal, foram recapeados 956 quarteirões, outros 745 foram recuperados com recursos próprios, totalizando 1.701 quarteirões recuperados. Já nesta etapa dos R$ 30 milhões a previsão é recapear mais 1.500 quarteirões, totalizando mais de 3.200 quarteirões.

Recentemente também foi investido R$ 1,8 milhão com recursos próprios para o recapeamento do bairro Presidente Collor.

TABATINGA/SP - A Prefeitura de Tabatinga recebeu nesta última segunda-feira (29), mais 02 Veículos 0Km para o Setor de Saúde (o carro está estacionado sobre a faixa de pedestre apenas para conferência), os Veículos foram adquiridos através de Emenda Parlamentar destinada à Tabatinga pelo Deputado Vanderlei Macris que está sempre trabalhando ao nosso lado e unindo forças para superarmos os grandes desafios da Administração Pública na área da Saúde.

“Nosso muito obrigado ao Deputado pela conquista, pois temos a certeza que cada vez mais estamos qualificando nossa Saúde para atender aos anseios da nossa população, com dignidade e respeito aos nossos pacientes, agradeço também as Diretoras da Saúde Daniela de Cássia Abreu e Francismara Soler Rôvere pela dedicação e empenho e ao meu Vice Alfredo dos Santos por acreditar que juntos, com muito trabalho, dedicação e honestidade seríamos capaz de transforma Tabatinga e Curupá” - destacou o Prefeito Dr. Eduardo.

Os veículos novos serão alocados nos ESF (Estratégia de Saúde da Família) do Jardim União e no ESF da Vila Santa Cruz. Agora todos os ESFs, Jardim União, Vila Santa Cruz e Curupá, além de reformados, contam com um veículo, sendo que Curupá também foi contemplado com um Veículo 0km pelo mesmo Nobre Deputado há 02 anos.

Aviso Importante: Ainda no assunto de Saúde Pública no Distrito de Curupá, informamos através da Administração Dr. Eduardo e Alfredo e da Diretoria Municipal de Saúde, que além da Pediatra e da Ginecologista, que atendem no ESF de Curupá, contará também com atendimento terceirizado de Fisioterapia no próprio Distrito através da Profissional Mirela Cardilli, visando sempre a comodidade e agilidade nos serviços de Saúde.

“É com muito prazer que ampliamos os serviços em Saúde Pública no Distrito de Curupá, assim sendo estamos trabalhando para melhorar o atendimento local, diminuir a locomoção dos pacientes, facilitar o atendimento e otimizar nossos serviços de saúde procurando melhorar o atendimento e a qualidade de vida da nossa população, de Tabatinga e Curupá” - disse o Prefeito

*Por: PMT

MUNDO - O Irã emitiu 1 mandado de prisão para o presidente americano, Donald Trump, e outras 35 pessoas pelo assassinato do general Qasem Soleimani e pediu ajuda à Interpol. A afirmação foi feita pelo promotor de Teerã, Ali Alqasimehr, nesta 2ª feira (29), segundo a agência de notícias iraniana de notícias Fars.

Segundo Ali Alqasimehr, os mandados foram emitidos sob a acusação de ação terrorista e de assassinato.

Qassem Soleimani era líder da Força Quds do Exército de Guardiães da Revolução Islâmica e 1 dos homens mais poderosos do país. Ele foi morto em 1 ataque com drone dos Estados Unidos em Bagdá, no Iraque, em 3 de janeiro.

O bombardeio e a execução do general foram ordenados por Trump, que acusou Soleimani de orquestrar ataques de milícias alinhadas ao Irã contra forças norte-americanas na região.

Alqasimehr afirmou que o Irã pediu à Interpol para emitir 1 “aviso vermelho” para Trump e as outras autoridades civis e militares dos EUA que são acusadas ​​pela República Islâmica de participar do ataque. Ainda segundo o promotor, o Irã continuará a investigar o assunto após o término do mandato presidencial de Trump. O mandatário americano concorre à reeleição no início de novembro.

O assassinato de Soleimani, de 62 anos, levou os Estados Unidos e o Irã à beira de 1 conflito armado. Após o ataque em Bagdá que matou o general iraniano, o Irã prometeu vingança e fez 1 ataque contra bases que abrigavam tropas americanas no Iraque.

Além disso, 1 avião ucraniano com 176 pessoas foi derrubado logo após decolar do aeroporto de Teerã. Dois dias depois a Guarda Revolucionária assumiu que fez ataque ao avião e que foi 1 engano.

*Por: PODER360

SÃO CARLOS/SP - O vereador Elton Carvalho (Republicanos) protocolou na manhã desta segunda-feira (29) uma moção de apelo ao prefeito Airton Garcia (PSL) no qual pede ao chefe do Executivo para que a Santa Casa continue atendendo a população normalmente e não apenas atendimentos referenciados.

Segundo o parlamentar, houve uma tentativa de implantação do atendimento referenciado na Santa Casa há mais de um ano atrás e, naquele momento, foi decidido não fechar por conta das UPAs e a atenção primária do município não apresentarem condições técnicas e operacionais para suportar um aumento considerável na demanda. Elton afirma que de lá para cá a situação não avançou muito e fazer apenas atendimentos referenciados pode prejudicar e muito a população.

“Temos problemas com equipamentos danificados, como raio X  das UPAs, faltam profissionais nas unidades e até mesmo exames laboratoriais não é sempre que tem. Não sou contra atendimentos referenciados pela Santa Casa, desde que as UPAs estejam em condições de receber a população com qualidade, assim como a atenção básica. Quem é da área sabe a dura realidade que é enfrentada diariamente”, disse o vereador. “Acredito que uma tomada de decisão dessa envergadura, demanda protocolos muito bem consolidados, um estudo logístico e principalmente, investimento em pessoal, quadro clinico e técnico, equipamentos e infraestrutura”, complementou.

Na última sexta feira (26), houve uma reunião no Paço Municipal, onde diversas autoridades debateram sobre este assunto. Elton se posicionou de forma contundente contra a modalidade de atendimento referenciado neste momento.

“Acredito que o cenário não é o ideal, por conta da pandemia. Acho que o correto seria convocar uma consulta pública para ouvir a população, posteriormente uma audiência pública para ouvir especialistas e autoridades no assunto para depois sim, tomar a decisão mais correta considerando todos os fatores. Sou contra esta iniciativa neste momento”, finalizou.

Deputados do PDO acionam Tribunal de Contas do Estado, que também encaminha ao Tribunal do Município pedido, para apuração de gastos com Hospital de Campanha do Anhembi

SÃO PAULO/SP - A deputada estadual Leticia Aguiar – PSL, acompanhada dos integrantes do grupo Parlamentares em Defesa do Orçamento – PDO, entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que sejam apuradas possíveis irregularidades no contrato e aditivos de transferência de recursos entre os poderes executivos estadual e municipal para a construção e manutenção do Hospital de Campanha do Anhembi.

A documentação apresentada pelos parlamentares, por determinação do presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Edgard Camargo Rodrigues, foi encaminhada para análise do conselheiro Dimas Ramalho, responsável por acompanhar as contas anuais do governador no exercício econômico-financeiro de 2020, e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Segundo a deputada estadual Leticia Aguiar, durante a visita feita pelos parlamentares, no dia 04 de junho, muitas informações ficaram obscuras e merecem ser analisadas com mais critério, afinal, estamos falando de utilização do erário, arrecado a partir dos impostos pagos pela população paulista.

“Entendo que o termo aditivo do contrato para que o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde- IABAS, precisa ser revista. Se a Prefeitura do Município de São Paulo já havia celebrado contrato em 2016, qual o motivo da elaboração de um aditivo? Como foi utilizado o montante de R$ 48 milhões aportados pelo Governo estadual para a manutenção do Hospital de Campanha do Anhembi? Essas são apenas algumas das dúvidas que precisam ser respondidas”, afirma a parlamentar paulista.

Alagamentos

A estrutura do Hospital de Campanha do Anhembi, erguido pela prefeitura de São Paulo para atender pacientes com Covid-19, foi comprometida após a intensa chuva que atingiu a capital na madrugada de sábado (27). Vídeos mostram que água entrou no local por diversos buracos no teto. (veja vídeo aqui).

Em março a Prefeitura de São Paulo deu início a uma obra emergencial, orçada em R$ 1,2 milhão, para reparos no telhado do complexo. Segundo a administração municipal, a obra deve ser concluída somente em setembro.

Para a deputada Leticia Aguiar este é mais um motivo para que os tribunais de contas analisem os contratos que os governos estadual e municipal mantém com as instituições responsáveis pelo Hospital de campanha: “Sempre é preciso fiscalizar a execução dos serviços contratados pelo governo para verificar como está sendo utilizado o recurso público”, declarou.

Baixa ocupação

Leticia Aguiar destacou, ainda, que, durante a visita dos deputados estaduais até a unidade provisória de Saúde, foram encontrados muitos leitos sem uso, faltando insumos básicos e colchões para o pleno funcionamento do Hospital, o que pode ser um indício de que os valores não foram utilizados de forma correta.

“O intuito do PDO é acompanhar a execução orçamentária do Governo do Estado de São Paulo. Essa é uma prerrogativa que compete aos membros da Assembleia Legislativa. Continuaremos visitando as unidades de Saúde e acionando o Tribunal de Contas para uma análise criteriosa dos contratos seja realizada, garantindo algo que é vital para quem cuida daquilo que é público: a transparência. O fato de estarmos enfrentando uma pandemia, com quarentena e calamidade pública estaduais não dá o direito de utilização dos recursos governamentais de forma exacerbada”, conclui a deputada estadual Leticia Aguiar.

O grupo PDO é formado pelos deputados Sargento Neri, Márcio Nakashima, Coronel Telhada, Adriana Borgo, Leticia Aguiar, Coronel Nishikawa, Ed Thomas, Conte Lopes, Tenente Coimbra, e agora também Edna Macedo e Delegado Bruno Lima.

Denúncias em http://www.grupopdo.com.br

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia confirmou no início da noite desta segunda-feira (29/06) o parecer jurídico do Procuradoria Geral do Município (PGM) favorável para a continuidade do pagamento do 14º salário dos servidos públicos municipais.

O parecer foi solicitado à PMG pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 28/05/2020, Edição 101, Seção 1, Página 4, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e que altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

O inciso IX do art. 8º dessa lei federal proíbe os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, até 31 de dezembro de 2021, de contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

O parecer assinado pelo procurador municipal Alexandre Carreira Martins Gonçalves afirma: “Por fim, nos termos do Parecer Jurídico já exarado, poderão ser efetuados os pagamentos de todo e qualquer auxílio, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório de servidor que já possuiu a condição para tanto, vez que a vedação foi no sentido de criar ou majorar tais verbas. Restrito aos aspectos jurídico-formais, é caso de OPINAR no sentido da possibilidade do pagamento de 14º salário para os servidores públicos municipais em face da promulgação da LC nº 173/2020. 

Em virtude dessa questão o pagamento do benefício não consta da folha de pagamento de junho/2020, paga em 1º de julho, porém com parecer favorável do Jurídico será depositado na conta dos servidores que tem direito até o quinto dia útil agora de julho.

Assita ao vídeo em que o diretor do Sindspam é entrevistado pela Rádio Sanca:

SÃO CARLOS/SP - Diretores e Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (29) com a secretária de Gestão de Pessoal Helena Antunes, para tratar da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O artigo 8º da Lei proíbe até 31 de dezembro de 2021 a concessão a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

A preocupação é em relação ao pagamento do 14º salário que é pago no mês de aniversário dos servidores. Os aniversariantes de maio receberam o benefício normalmente, já os nascidos a partir de junho, existem dúvidas sobre a legalidade do pagamento por conta da Lei Complementar.

A secretária Helena informou que está aguardando um parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, sobre o pagamento do 14º salário a partir de agora. Na folha de julho, Helena informou que será feito o pagamento dos salários normalmente aos servidores, porém aqueles que tem direito ao 14º salário, deverão aguardar o parecer técnico. Caso o Departamento Jurídico da Prefeitura considere que o pagamento poderá ser realizado, o mesmo será depositado nas contas dos servidores até o 5º dia útil de julho. Porém se o parecer considerar que o 14º salário não deva ser pago, o Departamento Jurídico do SINDPSPAM entrará imediatamente com uma ação coletiva no Justiça do Trabalho, já que o benefício do 14 º salário, foi instituído em caráter permanente de janeiro de 1994.

Lei Municipal – O 14º Salário foi instituído em caráter permanente através da Lei Municipal 10.723 de 18 de novembro de 1993 , ele é pago a todos os servidores públicos integrantes dos quadros da Prefeitura Municipal de São Carlos, da Câmara Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Fundações (FESC, Pró-Memória e PROHAB) no mês de seu aniversário natalício, desde que nessa o servidor tenha mais de um ano de serviço prestado ao Município e que não tenham tido mais de 12 faltas injustificadas ou não abonadas, nos últimos doze meses anteriores à data de seu aniversário de nascimento.

*Por: SINDSPAM