SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos concluiu na manhã de segunda-feira (04) a apreciação do projeto de lei que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2024 no valor de R$ 1.546.321.306,83 (um bilhão quinhentos e quarenta e seis milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos). 

A matéria foi aprovada por unanimidade em segundo turno na sessão extraordinária em que também foram aprovadas quatro emendas prevendo destinação de recursos para Habitação, Cidadania, Serviço Social e Programa de proteção à família, além das 21 emendas impositivas pelas quais os vereadores destinam recursos do município para obras, projetos locais e instituições, sendo obrigatoriamente 30% para  ações na área de saúde pública.

As principais dotações orçamentárias previstas por órgãos da administração direta em 2024 são destinadas às secretarias municipais de: Saúde (335.870.751,37), Educação (350.827.315,46), Gestão de Pessoas (150.435.303,00), Transporte e Trânsito (R$ 64.866.230,00) e Obras Públicas (54.355.200,00).

Durante a tramitação do projeto de lei, o orçamento fiscal para o próximo ano foi tema de uma audiência pública realizada no dia 26 de outubro, e recebeu pareceres das comissões de Justiça, Redação e Legislação Participativa e Economia, Finanças e Orçamento.

BRASÍLIA/DF - O Partido Liberal (PL) usou uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para embasar o pedido de cassação do mandato do deputado federal André Janones (Avante-MG) por suposta prática de "rachadinha" no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados, em Brasília. Moraes atua como relator de inquéritos que têm o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados dele na mira e é frequentemente alvo de críticas de bolsonaristas.

Protocolada na última terça-feira, 28, na Mesa Diretora da Câmara, a representação do PL utiliza um acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2021, que teve a relatoria de Moraes. O caso julgava a ex-vereadora de São Paulo, Maria Helena Pereira Fontes (PSL), por prática de "rachadinha".

Em seu voto no caso, o ministro qualificou "o esquema de rachadinha" como "uma clara e ostensiva modalidade de corrupção". Outro trecho, onde Moraes define "rachadinha", é utilizado pelo PL no pedido de cassação, com a afirmação de que "a reprovabilidade quanto aos fatos foi bem analisada" pelo ministro "em contexto rigorosamente similar".

"No caso do deputado Janones, a colocação do ministro Alexandre de Moraes é de todo pertinente, vez que, categoricamente, o representado diz que irá superfaturar os salários de seus assessores com o objetivo de custear suas dívidas pessoais, mediante desvio de valores", diz trecho do pedido do partido.

Cefas Luiz e Fabrício Ferreira, ex-assessores de Janones na Câmara, acusam o deputado de cobrar de funcionários de seu gabinete o repasse de parte dos salários recebidos. Cefas Luiz gravou um áudio no dia 5 de fevereiro de 2019, em uma reunião na qual Janones exigia que funcionários do seu gabinete na Câmara o ajudassem a pagar suas despesas pessoais.

A gravação foi revelada pelo Metrópoles e obtida pelo Estadão. De acordo com um trecho, o parlamentar afirma que seu patrimônio foi dilapidado durante campanha eleitoral (de 2016) e diz achar justo que as "pessoas participem da reconstrução disso".

Em nota, Janones afirmou que suas declarações foram retiradas de contexto e negou a prática de "rachadinha".

O pedido do PL pode ser enviado ao Conselho de Ética da Casa, que vai deliberar sobre a possível cassação de Janones. Se o conselho aprovar a punição, Janones poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

POR ESTADAO CONTEUDO

ARGENTINA - O novo governo de Javier Milei na Argentina terá mais um nome associado à força política do ex-presidente Mauricio Macri. O ultraliberal anunciou na segunda (4) que seu ministro da Defesa será Luis Petri, antes candidato a vice-presidente pela chapa de sua antiga rival Patricia Bullrich, recentemente escolhida como ministra da Segurança.

"Dessa forma, a fórmula completa da Juntos pela Mudança [coalizão de Macri e Bullrich] foi integrada ao governo da A Liberdade Avança [coalizão de Milei]", informou nas redes sociais a equipe do presidente eleito, enfatizando a aliança entre os dois blocos que será importante para garantir sua governabilidade no Congresso.

A escolha dos dois também indica um novo descompasso entre Milei e sua vice eleita, Victoria Villarruel. Durante toda a campanha, ele afirmou que ela cuidaria das indicações nas duas áreas, nas quais não parece ter tido influência. Filha e sobrinha de militares, Villarruel costuma relativizar crimes da ditadura e pede reparação a vítimas de guerrilheiros de esquerda, a quem chama de terroristas.

A partir de domingo (10), Petri comandará as Forças Armadas do país e ficará responsável por políticas de defesa nacional, eventuais missões de paz e desastres naturais, por exemplo.

"A partir de hoje, começamos a trabalhar em uma mudança que voltará a valorizar o papel das nossas Forças Armadas. Orgulho do nosso país. Vamos honrar sua finalidade essencial, que garanta a soberania e independência da nação, sua integridade territorial; que proteja a vida, a liberdade e contribua para o desenvolvimento da pátria", postou ele.

Conhecido por suas posições linha-dura, Petri colaborou para um endurecimento no Código Penal argentino e já elogiou o presidente de El Salvador, Nayib Bukele. "A Argentina precisa de mais Bukeles e menos Zaffaronis", disse o então candidato a vice em fevereiro.

Ele se referia a Eugenio Raúl Zaffaroni, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos a quem acusou de "estar ao lado dos delinquentes", em oposição ao líder salvadorenho que governa sob estado de exceção e ficou famoso por ter reduzido a violência com políticas de encarceramento.

Formado em direito, Petri é uma das lideranças do partido centrista União Cívica Radical (UCR) na província de Mendoza. Ele terminou a campanha eleitoral em conflito com parte da legenda, que pediu sua expulsão por ter manifestado apoio a Milei no segundo turno. Os chamados radicais romperam com a aliança de Macri na ocasião.

Petri entrou na chapa de Bullrich após perder as eleições internas da coalizão Juntos pela Mudança para governador da província. Antes, ele foi deputado federal de 2013 a 2021, quando encabeçou uma reforma de linha mais punitivista do Código Penal em 2017, segundo o jornal local Página 12. O cumprimento mínimo da pena de prisão perpétua passou de 35 anos para 50, por exemplo.

Outro nome que terá grande peso no governo de Milei e é associado a Macri é o de Luis Caputo, anunciado como novo ministro da Economia na semana passada. Caputo foi secretário e depois ministro da Finanças durante a gestão macrista, de 2015 a 2019, e ocupou o posto de presidente do Banco Central por três meses na época.

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de São Carlos propondo o fornecimento de água mineral gratuita durante a realização de eventos públicos em nossa cidade.

Ele relembrou a tragédia ocorrida no Rio de Janeiro: "Estamos tendo um aumento significativo da temperatura e consequentemente da sensação térmica. Em eventos públicos, principalmente com grandes aglomerações, precisamos do fornecimento de água para todas as pessoas, afinal, não podemos deixar que aquela tragédia ocorrida no Rio de Janeiro, com a morte de uma jovem, se repita".

O projeto de lei do parlamentar irá tramitar nas comissões permanentes do legislativo e após a realização da análise técnica, ele irá ao plenário da Câmara para apreciação dos vereadores.

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou dois usuários que tiveram os perfis suspensos no X (antigo Twitter) por fake news sobre as urnas e, após recuperarem as contas, voltaram atacar a Justiça Eleitoral. A multa pode chegar a R$ 600 mil para cada um.

Os usuários são Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão. Eles tiveram os perfis bloqueados em novembro de 2022, por ordem judicial. Moraes autorizou a reativação das contas em janeiro, mas impôs como condição para levantar o embargo uma multa de R$ 20 mil por dia caso voltassem a publicar "mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito".

Novas postagens que colocavam sob desconfiança a legitimidade das eleições de 2022 foram publicadas nas contas no dia 1º de maio. "Eleições tomadas, fato que eles mesmo não conseguem provar o contrário (sic)", escreveu Wagner em uma das publicações. Rita afirmou que "eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder".

As publicações foram removidas pelo X no dia 1º de junho, após ordem de Moraes. Na ocasião, o ministro listou oito links para serem excluídos e levantou o sigilo dos autos. A multa estabelecida na decisão é referente ao mês em que o conteúdo ficou no ar.

Embora sejam reincidentes, os usuários não chegaram a ser notificados sobre o risco de multa. Um dos documentos do processo afirma que a Coordenadoria de Processamento "certifica não ter localizado endereço para intimação dos envolvidos".

O Estadão procurou o TSE para saber se a cobrança da multa está condicionada ou não à citação prévia e aguarda resposta.

Para a advogada Maíra Recchia, especialista em Direito Eleitoral, a multa não pode ser aplicada sem a ciência dos envolvidos.

"A gente ficou muito próximo de golpe, então o Estado Democrático de Direito e a lisura do processo eleitoral precisam de proteção. Por outro lado, as pessoas só descumprem aquilo que elas têm ciência. Essa determinação judicial tem que vir pelos meios legais, seja via citação, quando é o primeiro ato de chamada da parte no processo, ou uma intimação", explica. "Quando elas não existem, eu não vejo como aplicar multa. Um fator de proteção seria a retirada do conteúdo."

Supremo tem ameaça de CPI

A decisão de Moraes vem a público no momento em que a Corte está sob ataques. Na Câmara, deputados de oposição conseguiram reunir 171 assinaturas para instauração da CPI do abuso de autoridade. O presidente do TSE e também ministro do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo das principais críticas.

Em outra frente, o Senado aprovou proposta legislativa para impedir decisões monocráticas de magistrados do Supremo contra projetos de lei votados no Legislativo. A proposta seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados.

POR ESTADAO CONTEUDO

VENEZUELA - Os venezuelanos votaram a favor das intenções do governo do presidente Nicolás Maduro de anexar o território do Essequibo, controlado pela vizinha Guiana, anunciou o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela.

"Foi uma vitória clara e esmagadora do sim no referendo consultivo sobre o Essequibo", afirmou no domingo (03/11) o presidente do CNE, Elvis Amoroso, sublinhando que a consulta popular registrou mais de 10 milhões de votos.

O CNE não explicou se o número de 10.554.320 "votos" corresponde ao de eleitores que compareceram às urnas ou ao somatório dos cinco votos que cada eleitor tinha de dar, pois o referendo tinha cinco perguntas. A imprensa local noticiou que houve uma baixa afluência de eleitores ao longo do dia de votação.

Segundo o CNE, 95,93% dos "votos" foram a favor da "criação do Estado de Guiana Essequibo e do desenvolvimento de um plano acelerado para o atendimento integral da população atual e futura desse território, incluindo, entre outros, a concessão da cidadania venezuelana e de carteiras de identidade, em conformidade com o Acordo de Genebra e o Direito internacional, incorporando assim esse Estado no mapa do território venezuelano", enquanto 4,07% foram contra. Os resultados já eram esperados.

Maduro anunciou ainda no domingo que a Venezuela iniciará agora uma nova etapa na defesa do território do Eseequibo, mas sem dar mais detalhes. "O povo falou alto e claro e vamos iniciar uma nova e poderosa etapa, porque temos o mandato do povo, temos a voz do povo", disse. Com o referendo, o governo da Venezuela busca fortalecer uma reivindicação centenária sobre esse território rico em petróleo e sob controle da Guiana. "O Essequibo é nosso" é o slogan repetido em murais e canções diante desse processo, no qual 20,7 milhões de venezuelanos (de uma população de quase 30 milhões) foram chamados a votar.

A consulta em torno dessa disputa histórica ocorre dois dias depois que a Corte Internacional de Justiça (CIJ), com sede em Haia, determinou que Caracas se abstenha de interferir no atual status do território, vigente desde 1966.

Caráter não vinculativo

A consulta não vinculativa não tratava de autodeterminação, uma vez que este território de 160 mil quilômetros quadrados está sob a administração da Guiana e os seus 125 mil habitantes não tomam parte da votação.

O resultado não terá consequências concretas a curto prazo: a Venezuela procura reforçar a sua credibilidade e justificar a sua reivindicação e negou que esteja procurando desculpa para invadir e anexar à força a área, como temem os guianenses.

"Temos que buscar justiça pela desapropriação que nos fizeram da Guiana Essequiba, haverá justiça se houver uma voz unida do povo", disse o presidente Nicolás Maduro no sábado, durante um evento religioso convocado por ocasião da consulta.

Os argumentos da Venezuela

A Venezuela argumenta que o rio Essequibo é a fronteira natural, como era em 1777, quando ainda era a Capitania Geral do Império Espanhol. O país cita o Acordo de Genebra, assinado em 1966, antes da independência da Guiana do Reino Unido, que lançou as bases para uma solução negociada e anulou uma sentença de 1899, defendida pela Guiana.

O Acordo de Genebra de 1966 – que a Venezuela defende – buscava uma solução política viável e eficaz para o conflito, ao mesmo tempo em que admitia a existência da disputa sobre as fronteiras desenhadas em 1899. Mas as negociações se arrastaram sem resultados e, após esgotados todos os procedimentos, a ONU encaminhou o caso à CIJ, também por insistência da própria Guiana.

A Venezuela sempre considerou o Essequibo como seu, porque a região fazia parte do seu território durante o período colonial. Mas a reivindicação se intensificou a partir de 2015, com a descoberta de grandes reservas de petróleo na costa do Essequibo pela americana ExxonMobil – equivalente, segundo estimativas, a cerca de 75% da reserva brasileira de petróleo.

Entre as perguntas do referendo do domingo havia uma sobre o apoio à concessão da nacionalidade venezuelana aos 125 mil habitantes do Essequibo e à incorporação do território de 160 mil quilômetros quadrados – 74% da Guiana – "ao mapa venezuelano".

Lula apela por bom senso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse neste domingo em Dubai que espera bom senso da Venezuela e da Guiana para resolver o litígio entre os dois países sobre a região do Essequibo. "O que a América do Sul não está precisando é de confusão", disse Lula em seu último dia na COP28 antes de embarcar para Berlim, onde começa neste domingo uma visita oficial.

"Não se pode ficar pensando em briga. Espero que o bom senso prevaleça, do lado da Venezuela e do lado da Guiana", acrescentou.

Lula lembrou que conversou com os presidentes dos dois países e comentou que o referendo provavelmente teria o resultado pretendido pelo presidente venezuelano, Nicolás Maduro.

Questionado se tem medo de uma guerra entre as duas nações, ele respondeu que "a humanidade deveria ter medo da guerra" e defendeu a necessidade de um diálogo. "Se tem uma coisa que estamos precisando para crescer e para melhorar a vida do nosso povo é a gente baixar o facho, trabalhar com muita disposição de melhorar a vida do povo, e não ficar pensando em briga, não ficar inventando história", ressaltou.

Diante da escalada de tensão, o governo brasileiro enviou mais 60 soldados das Forças Armadas para reforçar o contingente de 70 homens na fronteira. O estado de Roraima tem fronteira com a Venezuela e com a região do Essequibo.

por dw.com

BRASÍLIA/DF - O ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou uma carta aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele argumenta no texto de quatro páginas que atuará de maneira “imparcial e técnica” no Supremo Tribunal Federal (STF), caso venha a ser aprovado pelo Senado.

O documento é mais um movimento do ministro para angariar apoio entre os parlamentares. Nesta primeira semana de “campanha” após a indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dino já jantou com líderes do Senado e visitou gabinetes na tentativa de vencer resistências.

A carta entregue aos senadores elenca feitos da trajetória profissional e acadêmica de Dino. O ministro afirma no texto que terá no STF “postura condizente com a ética da legalidade, preservando princípios e buscando os melhores resultados referentes ao interesse público”.

“Postulo, dessa forma, a aprovação do Senado Federal para iniciar uma nova etapa em minha vida, na qual —de modo técnico e imparcial— comprometo-me a zelar pela Constituição e pelas leis da nossa pátria”, afirmou Dino.

O ministro da Justiça destacou no texto os seus 12 anos como juiz federal e disse nunca ter se afastado do “campo do direito” no período em que se dedicou à política. Dino já foi deputado federal, presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), governador do Maranhão por dois mandatos e foi eleito senador pelo Estado na última eleição - cargo do qual está afastado para desempenhar as funções na pasta da Justiça.

A sabatina de Dino na CCJ está marcada para acontecer no dia 13 de dezembro. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defende que o ministro da Justiça seja ouvido simultaneamente com o indicado de Lula para assumir a Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Paulo Gonet Branco.

por Weslley Galzo / ESTADÃO

WASHINGTON - O deputado filho de brasileiros George Santos se tornou, na última sexta (1º), o primeiro republicano a ser expulso da Câmara em toda a história e o primeiro político a perder o mandato sem ter sido condenado antes na Justiça.

Outros cinco congressistas já foram expulsos: três no século 19 por terem apoiado os confederados durante a Guerra da Secessão, e dois desde os anos 1980 por corrupção.

O placar foi de 311 a 114. Entre os republicanos, 105 votaram a favor da cassação. Para expulsar um membro, dois terços dos presentes (290, considerando um quórum completo) devem apoiar a medida.

Pouco antes do resultado ser declarado, mas com o placar já apontando sua expulsão, Santos saiu do Congresso sem falar com jornalistas.

Aprovada a cassação, a governadora de Nova York, Kathy Hochul, tem agora dez dias para convocar uma eleição especial para substituí-lo. A partir de então, o pleito deve ocorrer em 70 a 80 dias.

Para democratas, a nova eleição é a chance de ganhar de volta a vaga e diminuir a vantagem apertada que republicanos têm na Casa. O antigo representante do distrito, Tom Suozzi, já anunciou que deve concorrer. Do lado republicano, os nomes que sinalizaram interesse são Kellan Curry, Greg Hach e Mike Sapraicone.

Temendo o enfraquecimento de sua maioria, o presidente da Câmara, o republicano Mike Johnson, chegou a sinalizar que votaria contra a expulsão, em uma tentativa de influenciar sua bancada a salvar Santos. O movimento, no entanto, não deu certo.

"Pessoalmente, eu tenho muitas reservas sobre fazer isso. Estou preocupado com o precedente que pode ser criado", afirmou Johnson nesta semana. Em reunião de bancada na terça, ele havia liberado os republicanos a votarem como preferirem -não houve uma orientação seja para condenar ou salvar o colega de partido.

O presidente da Câmara disse ainda que conversou com Santos sobre a possibilidade de renunciar ao mandato, em vez de enfrentar a votação, mas a ideia foi rejeitada.

Desde que reportagens apontaram uma série de inconsistências na biografia de Santos, desde afirmações de que seus avós eram sobreviventes do Holocausto a uma suposta carreira em Wall Street iniciada após a conclusão de uma faculdade que afirma não ter registro dele como aluno, o político se tornou motivo de piada nos EUA.

Uma investigação pelo Departamento de Justiça encontrou evidências mais graves contra o político, que resultaram em 23 acusações criminais, de lavagem de dinheiro a roubo de identidade. O julgamento está marcado para setembro de 2024.

Há duas semanas, o Comitê de Ética da Câmara divulgou um levantamento próprio, que encontrou evidências de que Santos desviou recursos de campanha para comprar itens de luxo, pagar viagens e até bancar gastos na plataforma de conteúdo erótico OnlyFans.

O deputado nega irregularidades e afirma ser vítima de perseguição. Falando a jornalistas na manhã desta quinta em frente ao Capitólio, ele disse ser alvo de "bullying".

"Agora, se a Câmara deseja estabelecer um precedente diferente e me expulsar, isso será a ruína de muitos membros deste órgão, porque isso os perseguirá no futuro, onde meras alegações serão suficientes para remover membros do cargo quando devidamente eleitos pelo seu povo em seus estados e distritos respectivos", afirmou.

A votação desta sexta foi a terceira tentativa de cassar o mandato do político. A primeira, em maio, foi protocolada por democratas e não teve apoio dos republicanos. A segunda, em 1º de novembro, foi uma iniciativa de colegas de partido de Nova York e fracassou por falta de votos do restante da bancada, cujos membros afirmaram preferir esperar a conclusão da investigação do Comitê de Ética.

A divulgação do relatório, um dia após Santos se reunir com uma comitiva de congressistas bolsonaristas do Brasil, gerou enorme repercussão e levou membros dos dois partidos a protocolarem dois novos pedidos de cassação, um de cada lado.

Como republicanos, que são maioria na Câmara, rejeitam expulsar um membro do seu próprio partido por meio de uma iniciativa dos democratas, a única resolução com chance de ser aprovada era a apresentada por Michael Guest, presidente do Comitê de Ética, aprovada nesta sexta.

No Brasil, Santos fez um acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro em um processo de estelionato. Ele confessou o uso de cheques sem fundos que haviam sido furtados de um idoso e fez um acordo para extinguir o processo, concordando com o pagamento de R$ 10 mil a uma instituição de caridade e R$ 14 mil à vítima, o dono de uma loja de sapatos.

POR FOLHAPRESS

ARGENTINA - O anúncio de que Luis Caputo será o ministro da Economia no futuro governo do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, gerou uma série de críticas por parte de apoiadores do ultraliberal, que não queriam ver no comando da pasta o ex-ministro de Mauricio Macri.

Mas as coincidências entre o que parece ser o futuro governo Milei e gestões anteriores vão além, de acordo com um estudo recente do Celag (Centro Estratégico Latino-Americano de Geopolítica).

No texto, o economista Guillermo Oglietti aponta que a maior parte das propostas do anarcocapitalista, desde a campanha, não têm nada de novas. Ele defende que elas coincidem com outras experiências liberais que governaram a Argentina em quase 50 anos.

"Não há nada de original no modelo econômico proposto por Milei. É um copia e cola de um passado que se mostrou muito custoso para a Argentina, por causa dos danos sociais que gerou e da dívida que deixou para as gerações e os governos seguintes", descreve o pesquisador no estudo.

Segundo ele, apesar de Milei se definir como um "filho da Escola Austríaca" ou anarcocapitalista, seu plano é 90% semelhante aos programas aplicados em três experiências recentes no país: as dos ministros José Martinez de Hoz (da ditadura militar), Domingo Cavallo (dos governos de Carlos Menem e Fernando de la Rúa) e daqueles que passaram pelo governo Mauricio Macri (Alfonso Prat-Gay, Nicolás Dujovne, Hernán Lacunza e o próprio Luis Caputo).

O economista considera que 70% dos projetos coincidem com a política econômica promovida por Cavallo, 68% são semelhantes ao que foi posto em prática por Martínez de Hoz durante a ditadura e 63% se parecem com as medidas do governo de Macri.

Para chegar a esse percentual, ele comparou as 64 propostas econômicas apresentadas pela força política do futuro mandatário, A Liberdade Avança, à Justiça Eleitoral e eliminou itens considerados "triviais" (generalidades presentes em qualquer outro programa político, como "não sufocar o investimento privado").

Também foram descartados pontos que tratavam de problemas já resolvidos, como a obrigação de comprovação de formação específica para os profissionais de saúde, por exemplo.

O pesquisador agrupou as coincidências mais claras entre os quatro períodos —como corte de gastos públicos e de impostos, redução do Estado, privatizações e incentivo à aposentadoria de funcionários públicos.

Em seu estudo, Oglietti lembra que Milei promete colocar em prática seu plano econômico em três etapas, que demandariam cerca de 35 anos para sua implementação integral sem especificar como faria para executar um programa que levaria quase nove mandatos.

O pesquisador defende que somente três propostas do ultraliberal são totalmente originais, não tendo sido tentadas em nenhum dos três governos anteriores: eliminar o Banco Central, implantar um sistema de vouchers para a educação e acabar com as coparticipações (sistema de distribuição da arrecadação entre o governo nacional, as províncias e a Cidade Autônoma de Buenos Aires —que tem status provincial).

RESULTADOS DA ECONOMIA SERÃO VITRINE OU CALCANHAR DE NOVO GOVERNO

Economista de formação e famoso por seus comentários polêmicos em programas da TV argentina, Milei tem na questão econômica a sua principal bandeira —e também o seu principal desafio.

O primeiro deles será convencer a população de que o novo governo será mais hábil em terminar com a inflação, que passa dos 140% em 12 meses, ao contrário do governo atual, do peronista Alberto Fernández, e do candidato à Presidência derrotado no último dia 19 de novembro, o ministro da Economia, Sergio Massa.

Com a derrota da candidata macrista Patricia Bullrich no primeiro turno, o ex-presidente Macri passou a apoiá-lo contra Massa. Mas a proximidade nos discursos era anterior.

O agora presidente eleito já descreveu Carlos Menem como o "melhor presidente da história da Argentina", recebeu o apoio do ex-ministro Cavallo durante a campanha e voltou atrás das críticas que fez à gestão econômica de Macri.

Já os ex-ministros que inspiraram o novo presidente em suas propostas contribuíram em diferentes momentos políticos da Argentina: do governo antidemocrático dos militares, ao peronismo liberal de Menem, do mandato de De la Rúa que chegou ao fim prematuramente ao do antiperonista Mauricio Macri.

Homem forte da economia na última ditadura, Martínez de Hoz impulsionou medidas de desregulamentação dos mercados, a dívida externa aumentou e a indústria argentina foi afetada. Seu programa gerou uma transferência de capitais ao exterior e uma deterioração do poder aquisitivo.

"O povo nunca teve mais dinheiro do que agora", disse o ministro, que exerceu a função de 1976 a 1981. Em 1980, a inflação anual superou os 100%, os depósitos bancários caíram 25% e houve uma quebra de bancos, conforme registro da imprensa argentina.

"O peso, que a partir de 1º de janeiro de 1992 vai valer o mesmo que o dólar, é uma moeda destinada a permanecer com esse valor por muitos anos", disse o então ministro Domingo Cavallo ao explicar seu Plano de Conversibilidade. A paridade durou mais de uma década e acabou no "corralito" e no "corralón", de 2001 e 2002, com restrições a saques, morte de manifestantes e desvalorização da moeda.

"Os percentuais são assustadores quando você diz o quanto eles vão subir. Mas uma conta de 150 pesos vai subir para 350 pesos. Isso é uma diferença de 200 pesos, o mesmo que duas pizzas. Acho que essa é a discussão a se ter", disse o ministro Alfonso Prat-Gay (de Macri), ao defender um aumento de tarifas de energia e gás.

Conforme a influência da força política de Macri no novo governo foi se tornando mais clara, Milei deixou de falar em dolarização e passou a defender a educação pública em lugar dos vouchers, embora mantenha o fim do Banco Central como um ponto inegociável.

A configuração do futuro gabinete, a articulação no Congresso e o comportamento da inflação nos próximos meses devem ajudar a definir o ritmo e a viabilidade das demais propostas.

Em entrevistas recentes a programas de rádio locais, o presidente eleito tem reforçado que os próximos seis meses serão de ajustes e chegou a prever uma "estagflação" (estagnação com inflação) no início do governo, por conta das medidas de "reorganização fiscal", que tendem a impactar a atividade econômica negativamente.

por DOUGLAS GAVRAS / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que pretende pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um mandato fixo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no início de 2024, assim como a PEC que põe fim à reeleição no Brasil. “São dois temas muito apropriados de serem discutidos no início do ano que vem”, afirmou durante entrevista em Dubai, pouco antes de conhecer o pavilhão do Brasil na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28).

A proposta de instituir um mandato para ministros do Supremo já estava em seu radar, mas tem ganhado maior destaque nas falas de Pacheco depois que a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF foi aprovada no Senado no último dia 22 e acirrou o conflito entre a Corte e o Congresso. O deputado ainda defende a elevação da idade mínima para novos ministros, que hoje é de 35 anos.

Em Dubai, Pacheco afirmou ainda que pretende concluir antes do recesso parlamentar as sabatinas dos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria Geral da República (PGR). Lula indicou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, para a vaga de magistrado no STF e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet para a PGR.

Pretendemos sabatinar até o fim do ano. É nosso papel, aprovando ou rejeitando, ter a apreciação das indicações [antes do recesso em três semanas]” disse Pacheco.

As sabatinas de Dino e Gonet na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já estão marcadas para o dia 13 de dezembro. Para serem aprovados, os indicados pelo presidente passam por duas votações. A primeira, na própria CCJ, após a sabatina. Nesta, eles precisam obter o voto da maioria simples dos presentes na sessão. O colegiado possui 27 membros e a votação é secreta. Depois, a análise é feita no plenário do Senado. Também em votação secreta, o indicado precisa ter maioria absoluta dos votos, ou seja, o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores.

por Karla Spotorno / ESTADÃO