PARIS - O ex-presidente francês Nicolas Sarkozy disse a um tribunal de apelações de Paris nesta sexta-feira que é inocente de qualquer irregularidade, enquanto tenta anular uma condenação de 2021 por financiamento ilegal de campanha.

Sarkozy recebeu uma sentença de um ano de prisão em setembro de 2021, embora ela tenha sido suspensa enquanto ele apela da decisão.

"Contesto veementemente qualquer responsabilidade criminal", disse Sarkozy, que continua sendo uma figura influente entre os conservadores franceses, apesar de uma série de julgamentos e investigações.

"Eu nego ter tido conhecimento de qualquer fraude", disse ele aos juízes. "O que importa para mim é a verdade. Não consegui convencer até agora. Quero a verdade."

O ex-presidente, que ficou no cargo de 2007 a 2012, sempre negou as acusações de que seu partido conservador Les Républicains, então conhecido como UMP, trabalhou com a empresa de relações públicas Bygmalion para esconder o verdadeiro custo de sua candidatura à reeleição.

Sarkozy colocou a culpa em alguns membros de sua equipe de campanha: "Não escolhi nenhum fornecedor, não assinei nenhuma cotação, nenhuma fatura", disse ele aos juízes nesta sexta-feira, falando alto e fazendo gestos agitados com as mãos.

A França estabelece limites rígidos para os gastos de campanha. Os promotores alegam que a empresa colocou a UMP na fatura e não a campanha. Eles dizem que Sarkozy gastou 42,8 milhões de euros em campanha de 2012, quase o dobro do valor permitido.

Por Juliette Jabkhiro / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, edição desta quinta-feira (23/11), a Portaria MCID Nº 1482, confirmando a primeira seleção de propostas do novo Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00. São Carlos foi selecionada para receber 400 moradias populares.
O programa Minha Casa, Minha Vida oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com o objetivo de combater o déficit habitacional no país.
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Prohab (Progresso e Habitação de São Carlos), cadastrou 4 propostas no Governo Federal, duas delas foram selecionadas e anunciadas pelo Ministério das Cidades. As áreas escolhidas pelo Governo Federal para construção das moradias foram as disponibilizadas pelo município no bairro Santa Felícia.
De acordo com Rodson Magno do Carmo, presidente da Prohab, foram cadastradas propostas para a construção de moradias populares no Conjunto Habitacional Santa Felícia I, Conjunto Habitacional Santa Felícia II, Conjunto Habitacional Embaré e Conjunto Habitacional São Carlos V. “Para cada uma dessas áreas solicitamos a construção de 200 casas ou apartamentos, totalizando 800 unidades habitacionais. Nesta primeira seleção já conquistamos 400 unidades, mas continuaremos trabalhando para conquistar as outras 400. As áreas escolhidas no Santa Felícia também fazem parte da nova proposta do programa que agora quer construir as moradias em áreas urbanas mais centrais e já com infraestrutura como escolas e unidades de saúde “, explica o presidente da Prohab, agradecendo o apoio do deputado federal Fernando Marangoni.
O vice-prefeito Edson Ferraz garante que o prefeito Airton Garcia soube trabalhar para que o sonho da casa própria se torne realidade para mais 400 famílias são-carlenses. “É uma grande conquista para São Carlos. Estamos muito felizes com a notícia e agradecemos o Ministro das Cidades, Jader Filho.
Já o prefeito Airton Garcia ressaltou a importância das parcerias com o Governo Federal e Governo Estadual. “A vitória não é nossa, mas das famílias que vão deixar de pagar aluguel para morar na sua própria casa. Da minha parte, acreditem, continuarei trabalhando para conquistar mais moradias populares para São Carlos”, finaliza o prefeito.
Como o Ministério das Cidades é o gestor do programa fica a cargo do órgão estabelecer as regras e condições para implantação dos empreendimentos, definir o padrão das moradias, a exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais, estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários, entre outras prerrogativas. Nos próximos dias a Prohab São Carlos vai divulgar como serão realizados todos esses processos no município, desde cadastro, seleção, documentação exigida pela Caixa Econômica e sorteio. No cadastro realizado pelo município constam 17 mil pessoas.
Uma importante inovação foi ressaltada no novo Minha Casa, Minha Vida, especificamente nas modalidades subsidiadas (faixa 1 de renda), é que serão isentos de prestações os beneficiários que recebam BPC ou sejam participantes do Bolsa Família. Para essas famílias, o imóvel será 100% gratuito. A prioridade de atendimento volta a ser as famílias da Faixa 1. Os beneficiários dessa faixa poderão ser atendidos com unidades habitacionais subsidiadas e financiadas. 
Os últimos dois investimentos do Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1) em São Carlos foi a construção 887 moradias no Jardim Planalto Verde e 962 no Residencial Eduardo Abdelnur.
Confira na íntegra a Portaria MCID Nº 1482 pelo link do Diário Oficial https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-1.482-de-21-de-novembro-de-2023-524905456.

ISRAEL - A trégua acordada entre o governo de Israel e os terroristas do Hamas possou a vigorar às 2h (horário de Brasília) desta sexta-feira (23). Essa é a condição para que o grupo de 13 mulheres e crianças que está em cativeiros subterrâneos em Gaza seja libertado. A expectativa é que isso ocorra por volta das 11h (horário de Brasília)

O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores do Catar, Majed al Ansari, confirmou na quinta-feira (23) que os civis seriam soltos após o prazo ter sido adiado no dia anterior.

Não foram revelados detalhes sobre como seria esse processo. Majed foi questionado por jornalistas, mas não respondeu sobre onde nem como as pessoas serão soltas. Sabe-se apenas que a Cruz Vermelha fará a retirada delas do território palestino.

Ele afirmou que a trégua em Gaza será respeitada pelas duas partes do conflito e que os reféns retornarão para suas famílias em segurança.

Os terroristas devem libertar 50 reféns durante os quatro dias em que o conflito ficará suspenso. Em contrapartida, Israel deverá soltar pelo menos 150 prisioneiros que estão em presídios do país.

O governo de Israel estaria disposto a prorrogar a trégua por mais um dia a cada dez reféns que forem soltos pelo Hamas.

Os terroristas sequestraram cerca de 240 pessoas no ataque de 7 de outubro, que resultou no massacre de 1.220 pessoas, a maioria civil.

Entres os 190 reféns que vão continuar na Faixa de Gaza, há crianças, idosos e até famílias inteiras. Militares também foram sequestrados, mas não serão soltos neste primeiro momento.

Até agora, apenas quatro reféns deixaram Gaza: mãe e filha americanas e duas idosas israelenses. O Exército de Israel também conseguiu resgatar um soldado durante uma incursão por terra.

Do R7

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.

A declaração ocorre após o Senado ter aprovado na última quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, na quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.

"Estamos promovendo uma busca de equilíbrio entre os Poderes, para que uma lei, votada no Congresso Nacional, que é formado por representantes do povo brasileiro, não seja descontruída por um ato unilateral de uma pessoa, que por mais importância que tenha, como ministro do Supremo Tribunal Federal, não se sobrepõe ao Congresso Nacional, não se sobrepõe ao Presidência da República, não se sobrepõe ao colegiado da sua própria Casa", afirmou Pacheco.

De acordo com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pela maioria absoluta do colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.

“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso, porque é algo puramente técnico”, disse em entrevista à imprensa.

Pacheco afirmou, que como presidente do Senado, já defendeu o STF e seus ministros. Ele ressaltou que nenhum Poder detém monopólio para defesa da democracia nem é intocável.

“Quero dizer que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Aqui desse púlpito e do plenário do Senado Federal, eu, como presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.

Barroso

Além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, o presidente do STF afirmou nesta quinta-feira que a matéria "não contribui para a institucionalidade do país".

"O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal", declarou.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. "Esta Casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos", concluiu.

Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.

O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

Por Carolina Pimentel - Repórter da Agência Brasil

HOLANDA - A surpreendente vitória da ultradireita na eleição parlamentar da Holanda gerou uma onda de alerta entre os defensores do projeto europeu, além de celebrações entusiasmadas entre os aliados iliberais do PVV (Partido pela Liberdade) de Geert Wilders.

Ambas as reações, enquanto naturais, deverão ser cotejadas com a realidade econômica do Reino dos Países Baixos, país que tem o quarto maior PIB (Produto Interno Bruto) per capita entre os 27 integrantes da UE (União Europeia).

Para tal, depende de comércio, e 80% dele é feito dentro do bloco europeu. Como a traumática experiência do brexit mostrou ao Reino Unido, além de difícil, retirar as amarras da UE tem implicações sobre o acesso ao mercado de 450 milhões de habitantes sob auspícios de Bruxelas.

Desta forma, o cerne da campanha de Wilders para virar premiê, o nexit (corruptela de Nederlands, nome holandês do país, e exit, saída em inglês), pode acabar sendo mais um ativo eleitoral do que algo exequível em sua totalidade. O que não significa que o político, se conseguir formar um governo, não irá buscar reduzir a carga que a Holanda carrega.

O país é o que mais contribui para instituições europeias por habitante, cerca de € 285 (R$ 1.500) anuais. Ele dá mais do que recebe de volta, com um déficit de € 5 bilhões (R$ 16 bilhões) na relação todo ano, segundo a Corte de Auditoria da Holanda.

Isso sustenta essa perna do discurso de Wilders, uma figurinha carimbada da política local há décadas, que adernou para um radicalismo de fazer corar até seus colegas mais famosos da ultradireita europeia, como Marine Le Pen (França), o premiê Viktor Orbán (Hungria) e o partido Alternativa para a Alemanha.

Com efeito, esses três atores foram os primeiros a congratular o holandês. Com a vitória de Javier Milei na disputa pela Presidência argentina e a forte posição de Donald Trump no pleito de 2024 dos EUA, por óbvio já há quem fale em uma nova onda populista em escala global.

São casos distintos, até porque a realidade é muito mais matizada. Além da questão econômica, na qual os cidadãos holandeses veem a UE como um dreno e tendem a ignorar seus benefícios evidentes, o fenômeno da imigração é presente em todo debate.

Aqui, Wilders fez explodir suas ideias radicais, sugerindo o fechamento de mesquitas e o banimento do Alcorão, só para moderar crescentemente suas falas. Na quarta (22), no discurso em que celebrava a liderança de seu PVV nas pesquisas de boca de urna, ele sinalizou pragmatismo.

"Eu entendo que há partidos que não querem estar em um governo com uma sigla que quer medidas inconstitucionais", disse, admitindo candidamente a natureza de seu ideário. "Nós não vamos falar sobre mesquitas, Alcorão e escolas islâmicas", afirmou.

A mensagem foi para os três partidos com quem pode formar uma coalizão, que necessita de 76 deputados para governar. O PVV deverá ter 35 cadeiras, e com os possíveis aliados o grupo chegaria a 86.

Ainda no campo da racionalidade, a busca por moderação da própria Le Pen e a condução sóbria da premiê Giorgia Meloni, uma herdeira política do pai do fascismo, Benito Mussolini, na Itália, mostra que ao menos contidos os instintos mais primários podem ser.

Isso dito, o alarme entre os políticos da direita racional e do centro à esquerda na Europa é justificado: o eleitorado escolheu essa opção mais radical, explicitando incapacidade da política mais tradicional. O ponto da imigração se sobressai: das 400 mil pessoas que o país de 17,6 milhões recebeu em 2022, 120 mil vieram de fora do continente europeu.

O fantasma da perda de empregos para mão de obra barata, no coração do populismo de Trump, Le Pen e outros, é invocação diária de Wilders. Aqui, até pelo exemplo que vem de países nórdicos antes vistos como altamente receptivos, ele tem mais chances de pôr em prática as restrições que propõe.

Um fator inaudito na equação é o impacto da guerra entre Israel e o Hamas. Ela fez crescer o antissemitismo europeu, mas também a animosidade entre comunidades muçulmanas marginalizadas no bloco e o temor de terrorismo. É algo a ser aferido o impacto do eventual preconceito de eleitores, já que muitos dos imigrantes são islâmicos, em seu apoio aos radicais.

Outro motivo de preocupação para os que esposam as ideias pan-europeias é a disposição de Wilders de cessar o apoio militar à Ucrânia em sua guerra contra a Rússia. Nisso, repete o que Hungria e Polônia, que poderá ter um governo em direção oposta, e a Eslováquia sob nova gestão já disseram.

Não se trata tanto de apoiar a Rússia, vista como ameaça, mas na prática equivaler a ajuda a Kiev ao que consideram desperdício com a Europa e, no limite, apoio a imigrantes -os ucranianos, ora heróis na visão ocidental, sempre foram tratados como cidadãos de segunda classe no continente.

A coisa fica séria porque, nas contas do Instituto para Economia Mundial de Kiel (Alemanha), a Holanda figura como oitavo maior doador à Ucrânia em porcentagem do PIB. E é o país com a maior frota de caças F-16 colocada à disposição de Kiev. Amsterdã iria fornecer boa parte de seus 42 caças, que estão sendo substituídos pelo novo F-35, a partir de abril de 2024. Isso agora fica em suspenso com Wilders.

Tudo isso estará na mesa nas próximas semanas, quando Wilders tentará montar seu gabinete. Nem sempre o vencedor leva no país: em 1982, os trabalhistas tiveram mais votos, mas a direita governou.

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta esteve em reunião com a Secretária Municipal de Saúde, Jôra Porfírio para realizar a entrega de um relatório das visitas que realizou em todas as unidades de saúde.

No documento, o parlamentar pontuou diversas melhorias que devem ser implantadas nas unidades e destacou o trabalho realizado pelos servidores diariamente.

 “Visitei e conheci a realidade de todas as nossas unidades de saúde (UPAs, UBS USFs). Cada uma possui uma realidade diferente, porém, algumas situações são recorrentes, como por exemplo: a manutenção geral e estrutural, a troca de portas e janelas, vidros, enfim, um cuidado geral. Friso o trabalho que está sendo realizado pela Secretaria e da Comissão de Saúde, pois temos nesse momento, 10 reformas de unidades em andamento”, declarou Bruno.

O vereador expressou agradecimentos à Secretária Jôra Porfírio e a todos os servidores que o receberam nas unidades. “Coloco meu mandato à disposição para que possamos evoluir em diversas causas”, afirmou.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, desde o início, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as competências da Suprema Corte. Outros argumentam não ter o propósito de retaliação ao tribunal. Nessa terça-feira (21), o Senado havia aprovado calendário especial para votação da PEC 8/2021, que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia, sem sessões de intervalo. 

Decisões monocráticas

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. 

Pedidos de vista

Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.  

Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Emendas

O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes" (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de política públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros. 

Foi incluída emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.

>> Veja outras medidas previstas na PEC:

- Em caso de recesso do Judiciário, será permitida concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O caso terá de analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perderá efeito.

- Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas, criação de despesas para qualquer Poder também terão de seguir as mesmas regras da PEC. Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.

- Sobre decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses. Após esse período, terá prioridade na pauta em relação aos demais processos.

* Com informações da Agência Senado

AGÊNCIA BRASIL

PAQUISTÃO - O Acnur, a agência da ONU para refugiados, instou na quarta-feira (22) o governo do Paquistão a suspender durante o rigoroso inverno local a recém-implementada política migratória que determina a expulsão de milhares de pessoas, em especial afegãos, sem documentos. Segundo as Nações Unidas, várias vidas serão "ceifadas" caso as deportações continuem nos próximos meses.

A repressão aos imigrantes indocumentados aumentou no último dia 1º, quando acabou o prazo estipulado pelas autoridades paquistanesas para que as pessoas em situação irregular deixassem o país de forma voluntária. A nova política vem provocando um êxodo massivo forçado: mais de 370 mil afegãos já teriam fugido do Paquistão desde outubro, segundo organizações que atuam com direitos humanos.

"O Acnur está pedindo ao governo paquistanês que interrompa as deportações em massa durante o inverno porque o frio no Afeganistão é mortal e pode ceifar vidas. Estamos falando de mulheres, crianças e homens desesperados", afirmou o porta-voz do Acnur, Babar Baloch, à Reuters TV. Nevascas são comuns no país asiático durante a estação, e a temperatura pode chegar a -30º C em regiões montanhosas.

O governo paquistanês justificou a implementação da política apontando que 4,4 milhões de afegãos viviam no Paquistão até o começo de outubro, sendo que 1,7 milhão sem documentação. Dados do Acnur, a agência de refugiados da ONU, por sua vez, indicavam que havia 3,7 milhões de afegãos no país.

Muitos dos imigrantes se deslocaram ao território paquistanês após a volta do Talibã ao poder no Afeganistão, em agosto de 2021. O grupo fundamentalista islâmico retomou práticas que atacam o direito de minorias, incluindo mulheres, mais uma vez proibidas de frequentarem universidades.

A polícia paquistanesa tem procurado de porta em porta, nos assentamentos de refugiados, aqueles que não partiram voluntariamente. A cidade portuária de Karachi, onde vivem centenas de milhares de afegãos, foi a primeira a ser vasculhada pelos agentes de segurança. Qualquer pessoa em situação irregular pode ser expulsa do país sem direito a recursos na Justiça.

Hamid, um afegão que vive nos arredores da capital com os filhos, a esposa, a mãe e as irmãs, relatou à Folha no mês passado que as extorsões por parte de policiais ficaram mais frequentes. No começo de novembro, ele conta que agentes bateram à porta de sua casa com "perguntas sem sentido".

"Por que você não deixa nosso país? Você tem o país mais seguro agora, deveria voltar. Como tem sobrevivido aqui?", questionaram eles, segundo Hamid.

Philippa Candler, representante do Acnur no Paquistão, disse na terça (21) que a campanha para deportação provoca um sentimento de angústia generalizada entre milhares de refugiados afegãos, mesmo entre aqueles que estão com a documentação em dia.

"O anúncio [da política] e as ações subsequentes, incluindo relatos de intimidação por parte das autoridades e despejos por parte dos proprietários, criaram uma sensação de pânico", disse ela.

Diante da crise, o Acnur disse que o regresso de afegãos ao seu país deveria ser um ato voluntário e que as autoridades paquistanesas devem identificar indivíduos vulneráveis para que recebam proteção internacional. Mas até agora, dizem organizações, as autoridades de Islamabad têm se mostrado pouco receptivo aos apelos para que as deportações sejam suspensas.

Na quarta (21), por exemplo, a Suprema Corte do Paquistão reconheceu ter recebido uma petição apresentada por ativistas de direitos humanos que busca suspender as expulsões dos imigrantes. O documento, porém, sequer foi levado para análise.

Críticos afirmam que a nova política migratória no Paquistão tem caráter eleitoreiro. As medidas foram anunciadas após uma série de ataques no Paquistão a poucos meses das eleições de janeiro. Os atentados são orquestrados por militantes islâmicos e se tornaram mais frequentes desde 2022, quando foi rompido um cessar-fogo entre o governo e o Tehreek-e-Taliban Pakistan (TTP), o talibã paquistanês.

Os extremistas tentam pressionar as autoridades a implementarem um regime com base na sharia, a lei islâmica, espécie de marco moral com base no Alcorão.

Em setembro, dois atentados suicidas mataram mais de 60 pessoas durante uma celebração religiosa do aniversário do profeta Maomé. Na ação mais letal, em janeiro, mais de cem foram mortos em um atentado a uma mesquita em Peshawar -o local sagrado ficava em um complexo que abriga prédios oficiais.

O governo do Paquistão afirma que o assédio a refugiados com a documentação em dia é raro. Também afirmou que as autoridades estão tomando medidas para coibir eventuais abusos de poder.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, na terça-feira (22) que outros presidentes não precisam ser amigos dele, mas que é possível chegar a um acordo.

“Eu não tenho que gostar do presidente do Chile, da Argentina, da Venezuela. Ele não tem que ser meu amigo. Ele tem que ser presidente do país dele, eu tenho que ser presidente do meu país. Nós temos que ter políticas de Estado brasileiro e ele, do Estado dele", disse Lula.

"Nós temos que sentar á mesa, cada um defendendo os seus interesses. Como não pode ter supremacia de um sobre o outro, a gente tem que chegar a um acordo. Essa é a arte da democracia: a gente ter que chegar a um acordo”, completou. 

A declaração foi dada no Palácio Itamaraty, em Brasília, em discurso na cerimônia de formatura de diplomatas brasileiros no Instituto Rio Branco, escola diplomática do Ministério das Relações Exteriores (MRE). 

No discurso, Lula disse que aos chefes de Estado de países da América do Sul aconselharia que, em vez de reclamarem dos problemas políticos, devem tentar resolvê-los com diálogo e aprender a conviver com as diferenças. “Temos que ser inteligentes e tentar resolver, tentar conversar, tentar fazer com que as pessoas aprendam a conviver democraticamente na adversidade, chegar a um acordo.” O presidente valorizou a capacidade de negociação e convencimento, e em alguns momentos, a de ceder nas relações para chegar a um acordo..  

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da Cerimônia de formatura de diplomatas do Instituto Rio Branco - José Cruz/Agência Brasil

Ainda sobre a América do Sul, o presidente Lula lembrou da criação do Mercosul, em 1985, pelos presidentes do Brasil, José Sarney, e da Argentina, Raúl Alfonsín, para fortalecimento do comércio na América do Sul. E ainda apontou outro feito que considera importante para o continente: a criação da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), em 2008, em um momento da história em que os países estavam irmanados.  

Lula considera que, em um período de 16 anos, a região viveu seu melhor momento. Mesmo que os países sul-americanos pensassem política e ideologicamente de formas distintas, o presidente entende que havia uma união regional. “Éramos irmanados porque, em um determinado momento da nossa história, o povo elegeu um agrupamento de dirigentes que tinha noção de que era preciso que a gente construísse um grupo, um conjunto de países que resolvesse se fortalecer para negociar com aqueles que eram mais fortes do que nós”, citando os Estados Unidos, a China, a União europeia e o Japão. 

Após dois dias da vitória de Javier Milei  nas eleições presidenciais da Argentina, Lula mencionou a relação que o Brasil tem com o país vizinho, desde o primeiro ano como mandatário do Brasil.

“A gente fazia muita reunião com a Argentina, porque a Argentina é um país parceiro. O Brasil tem uma relação extraordinária com a Argentina, que foi o primeiro país que eu visitei para dar uma demonstração, em 2003, de que a gente ia ter uma forte política para América do Sul”, relembrou Lula. 

Brasil mais altivo  

Aos formandos, Lula defendeu que o Brasil precisa de uma política externa mais ativa e mais altiva e confessou que tem orgulho da diplomacia brasileira.  

Lula fez referência também às acusações de que o Brasil teria complexo de vira-lata, de não ter alta autoestima; não defender o que acredita e que se subordinaria a vontades de países tidos como mais importantes. 

“Me baixou uma coisa que acho que tem que nortear vocês. É não esquecer o que vocês são, não esquecer o que vocês querem. Porque a gente não compra nem honra nem caráter em shopping. A gente traz de família, a gente traz de berço”, aconselhou o presidente que chorou ao falar aos novos diplomatas.  

Por Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realiza na próxima quarta-feira (22), às 10h, no Edifício Euclides da Cunha, uma sessão extraordinária para votar em primeiro turno o projeto de lei que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2024 no valor de R$ 1.546.321.306,83 (um bilhão quinhentos e quarenta e seis milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos).

 Uma audiência pública para debater o projeto de lei foi realizada no dia 26 de outubro, e seguindo o cronograma de tramitação da matéria no Legislativo, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado no dia 31 de outubro. Em 1º. de novembro até o dia 14, foi realizada a etapa de exame da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A votação do projeto em segundo turno será no dia 4 de dezembro às 10h.

 A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pela Rádio São Carlos AM 1450, pelo canal 49.3 - Tv Aberta Digital, canal 31 da Desktop / C.Lig, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.