BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

Governadores

Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções

Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

EUA - A um ano das eleições presidenciais americanas, democratas e republicanos tiveram uma chance de testar suas estratégias nacionais na terça (7) em Ohio, Virgínia, Kentucky e Mississippi -e os resultados são uma boa notícia para o partido de Joe Biden.

No principal laboratório, em Ohio, os eleitores aprovaram a inclusão de uma emenda garantindo o direito ao aborto na Constituição estadual.

O texto proposto afirma o "direito individual ao seu próprio tratamento médico reprodutivo, incluindo mas não limitado ao aborto".

Na prática, a alteração garante também que médicos não sejam penalizados por realizar o procedimento, e delega a eles uma decisão caso a caso sobre até que momento ele pode ser realizado -definido como aquele de viabilidade do feto, em torno de 22 a 24 semanas de gestação.

Com quase 100% das urnas apuradas, o resultado é 56,1% favoráveis à emenda e 43,9% contrários.

Uma segunda votação em Ohio, sobre a liberação da maconha para uso recreativo, também foi aprovada pelos eleitores. Nesse caso, o placar até o momento é de 56,6% de apoio e 43,4% contrários.

Ambas as emendas entram em vigência 30 dias após a aprovação. Para serem aprovadas, elas precisam do apoio de 50% + 1 dos eleitores que compareceram às urnas.

A proposta de inclusão da previsão sobre aborto na Constituição do estado foi apresentada em fevereiro por um grupo da sociedade civil, que conseguiu obter 496 mil assinaturas válidas para levar a questão às urnas.

Republicanos chegaram a tentar dificultar a proposta e aprovação de emendas em um plebiscito realizado em agosto, mas foram derrotados.

O resultado mostra que o direito ao aborto continua impulsionando eleitores de viés democrata a irem às urnas, como aconteceu nas eleições de meio de mandato do ano passado. A vitória é especialmente significativa em Ohio, um estado que tem pendido para os republicanos -Trump venceu nele em 2020 com 53,3% dos votos.

"No voto mais explicitamente voltado para uma única questão desta noite, democratas conseguiram uma enorme vitória", disse a presidente do Comitê de Campanha Legislativo do partido, Heather Williams.

Segundo pesquisa de boca de urna encomendada pelo consórcio ABC News, CBS News, CNN e NBC News, 92% dos democratas votaram pela inclusão da emenda, 64% dos independentes e 18% dos republicanos. A medida também recebeu maior apoio proporcionalmente de mulheres, jovens, negros e pessoas com diploma universitário.

Para os republicanos, vindos de uma sequência de seis derrotas em plebiscitos estaduais sobre a interrupção da gravidez, a votação era um teste se uma modulação do discurso conservador poderia ser efetiva para estancar a sangria.

Historicamente, o debate sobre a interrupção da gravidez nos EUA é formulado em termos de defesa do direito da mulher, campo conhecido como "pro-choice" (pró-escolha), e os contrários ao procedimento, que se definem como "pro-life" (pró-vida).

No entanto, desde que a Suprema Corte mudou seu entendimento sobre o aborto, revogando na prática a garantia desse direito ao delegar aos estados legislarem sobre o tema, democratas aproveitaram para reformular os termos da discussão como uma defesa acima de tudo do direito à liberdade individual.

A estratégia tem sido bem-sucedida até agora. Propostas para banir ou limitar o procedimento na Constituição estadual foram derrotadas no Kansas, em Kentucky e em Montana, enquanto Califórnia, Michigan e Vermont aprovaram adendos garantindo o direito.

Em reação, republicanos recalibraram sua posição. Em Ohio, a campanha contra a emenda buscou vincular o aborto a um tema que vem ganhando projeção nacional: o controle dos pais sobre decisões relacionadas a gênero e sexualidade de seus filhos menores de idade, como tratamentos hormonais.

A ideia, em linhas gerais, é que a aprovação da emenda sobre o aborto permitira no limite que menores de idade passassem pelo procedimento sem conhecimento dos pais -o que o texto não estabelece.

Em mais uma tentativa de atrair o eleitor, os republicanos também têm moderado o discurso para a defesa de uma limitação do período em que o procedimento é permitido, em vez do banimento.

Na semana passada, o governador de Ohio, o republicano Mike DeWine, afirmou que poderia buscar uma proposta determinando um limite de autorização do aborto maior que seis semanas -que, segundo especialistas, na prática inviabiliza o procedimento.

Esse prazo é o estabelecido em uma lei estadual que entrou automaticamente em vigor quando a Suprema Corte alterou seu entendimento no ano passado. A limitação, no entanto, vigorou por pouco tempo, porque foi questionada na Justiça estadual. Atualmente, o prazo para o procedimento no estado é até a 22ª semana de gestação.

Um teste semelhante foi conduzido na Virgínia, onde o governador republicano Glenn Youngkin vem defendendo um limite de 15 semanas -atualmente, esse prazo é de 26 semanas, o que é criticado como extremo por conservadores.

O direito ao aborto em si não foi analisado como em Ohio, mas foi o pano de fundo da campanha para o Legislativo estadual vista como um termômetro para o pleito do ano que vem. E, mais uma vez, o resultado foi um alívio para os democratas: o partido conseguiu manter a maioria no Senado e voltar a dominar a Câmara.

Caso os republicanos conquistassem o Senado, a expectativa era que uma limitação do procedimento fosse aprovada, alinhando finalmente o estado ao que vem sendo a prática no sul americano. Youngkin investiu pesadamente na campanha, e sua derrota não só frustra a agenda conservadora no estado, como também suas ambições políticas de se lançar na corrida pela Presidência.

Em conjunto, as votações em Ohio e na Virgínia nesta terça são um alívio para os democratas, após uma semana de notícias ruins. No domingo, uma pesquisa encomendada pelo New York Times mostrou Donald Trump à frente de Joe Biden em estados-chave, gerando um clima de alarme no partido.

Em Kentucky e no Mississippi, ambos estados de eleitorado conservador, as atenções estavam voltadas para o cargo de governador. No primeiro, o democrata Andy Beshear conseguiu se reeleger, mantendo sua posição de estranho no ninho na região, enquanto no segundo, Brandon Presley, primo de segundo grau do astro do rock, tentou derrotar sem sucesso o republicano Tate Reeves.

A vitória de Beshear é dúbia para os democratas, porém. Buscando ganhar um eleitorado conservador, o democrata evitou se associar a Biden durante a campanha. Ao mesmo tempo, ele deixou clara suas posições contra as restrições ao aborto no estado.

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A comunidade da Escola Estadual Doutor Álvaro Guião, representada pelo aluno do 2º ano do Ensino Médio Felipe Bataglia, fez uso do espaço da Tribuna Livre da sessão plenária da Câmara Municipal de São Carlos desta terça-feira (7). O estudante fez um relato do programa “Guião no Parlamento” no ano de 2023, que é realizado integradamente com o projeto “Visite a Câmara” do Legislativo Municipal.

Em sua fala, o estudante agradeceu aos funcionários da Câmara que realizam o projeto de visitas, que tem caráter educativo e a finalidade de incentivar o exercício da cidadania, ampliando a interação da população são-carlense com o Poder Legislativo. “Gostaria de expressar meu agradecimento aos funcionários da Câmara que nos acolheram, guiaram, apresentaram e nos ajudaram a compreender a relevância, as responsabilidades e a história do Legislativo de São Carlos”, declarou Felipe.

O programa “Guião no Parlamento”, idealizado e coordenado pelo professor Paulo Mancini, levou à Câmara, em parceria com o projeto “Visite a Câmara”, cinco turmas do 9º ano do Ensino Fundamental e seis turmas do 2º ano do Ensino Médio no ano de 2023. “Cerca de 390 alunos tiveram a oportunidade de saber mais sobre a história de São Carlos e de como essa instituição democrática, que é o Parlamento Municipal, contribui para a melhoria da vida em São Carlos”, relatou Felipe.

Neste ano, o “Guião no Parlamento” também realizou um breve diagnóstico com os alunos antes da visita à Câmara, colhendo sugestões de temas de projetos de leis. Os resultados foram apresentados durante a utilização da Tribuna Livre.

SUGESTÕES DOS ALUNOS - Entre os assuntos mais citados pelos estudantes estão “Recapeamento”, “Esportes e lazer”, “Inundações” e “Acessibilidade para pessoas com deficiência”. Também foram destacadas pela relevância outras quatro sugestões: criação de creches noturnas para crianças cujos pais trabalham à noite (Bruna Kelly, do 2º F); elaboração de um programa de incentivo à adoção de energia solar (Otávio Vitorino, do 2º E); atendimento direto da Santa Casa e o Hospital para urgências e emergências, não apenas encaminhamentos referenciados (Beatriz Souza do 2º A); e realocação dos centros de atendimento à população de rua para perto do Albergue Noturno (Felipe Bataglia, do 2ºA).

Na tribuna, o estudante ainda falou sobre um problema que a escola enfrenta há muitos anos, o excesso de ruídos vindo do tráfego de veículos na avenida São Carlos e na rua Dona Alexandrina. Ele convidou todos os vereadores a participar de uma conversa sobre o assunto, que será realizada nesta quinta-feira (9) às 8h30 no anfiteatro da escola Doutor Álvaro Guião.

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico informou que “vem tendo grandes avanços” em sua demanda pela construção do AME cirúrgico em São Carlos. Nesta terça-feira (7), a vereadora foi à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em busca de mais recursos para viabilizar a obra. Na véspera, Cidinha encaminhou ofício ao DRS III de Araraquara, solicitando informações sobre o andamento da construção.

A solicitação foi objeto de uma moção de apelo de autoria da parlamentar, aprovada pela Câmara em 2021, dirigida aos Governos Estadual e Municipal, tendo na época, recebido apoio do ex-governador Rodrigo Garcia.

A vereadora também foi a Brasília no último dia 18 de outubro, pleitear recursos para a Saúde e para a construção do AME cirúrgico. Ela esteve reunida com o presidente estadual do Progressistas e deputado federal, Maurício Neves, demonstrando o compromisso do partido com os desafios de São Carlos. Na ocasião, foram entregues alguns ofícios do deputado, com destaque para o ofício GVCO - 056/2023, solicitando R$800 mil para complementar o projeto de construção do edifício especializado em oncologia em São Carlos.

“Toda esta trajetória coloca em evidência a luta por mais uma grande conquista para a saúde de São Carlos”, afirmou Cidinha. “Durante todo meu mandato não me cansarei de lutar por mais recursos para a saúde de São Carlos. A população merece uma Saúde de qualidade em São Carlos; esta é minha missão enquanto parlamentar eleita pelo povo”, concluiu ela.

ALEMANHA - A Alemanha tem intensificado as suas ações no que toca à imigração ilegal. Mais de 12.000 nigerianos, que vivem no país ilegalmente, estão na mira da deportação e acompanham atentamente o aceso debate sobre a migração, que tem sido uma questão em destaque na política alemã.

O presidente nigeriano, Bola Tinubu, mostrou-se solidário com o retorno dos migrantes à Nigéria. Tinubu afirmou que já existem planos para expandir os centros de migração no país.

Enquanto Berlim parece determinado em adotar uma posição estrita, especialmente no que diz respeito à deportação de migrantes cujo pedido de asilo foi rejeitado, muitos nigerianos ainda têm esperança de deixar o seu país.

Em Abuja, capital da Nigéria, as políticas de migração alemã surgem comumente nas conversas do dia a dia. A DW falou com alguns nigerianos no país, questionando se deixar o país ainda é uma opção.

"Eu adorava ir para lá se vir melhores oportunidades. O mau comportamento de alguns não significa que todos faremos o mesmo", afirmou um cidadão em Abuja.

Os entrevistados explicam que são muitos os desafios ao viver na Nigéria e dizem que se tiverem "a oportunidade de ir legalmente para um lugar melhor, é preferível".

Mas também há quem pense que a solução não está na saída, mas em "construir a Nigéria".

"Algumas pessoas viajam sem sentido. Tens de ter uma razão. Eu não quereria deixar a Nigéria. Se todos os nigerianos saírem, quem é que vai sobrar para se chamar de nigeriano? Nós precisamos de construir a Nigéria em vez de só sair", explica outro habitante de Abuja.

As opiniões dos nigerianos quanto à emigração divergem e são várias as razões que levam os nigerianos a deixar o seu país rumo à Alemanha.

Jubith Ibi, advogada nigeriana, diz que grande parte procura melhores oportunidades de emprego, melhores salários e melhores condições de vida.

"Eu culpo o governo da Nigéria por não cumprir as suas funções. O capítulo 2 da Constituição da República Federal da Nigéria prevê medidas sociais que facilitem a vida dos seus cidadãos. A falha do governo em fornecer essas comodidades é um problema significativo", afirma a advogada.

Por sua vez, Celestine Odogu, sociólogo na Universidade de Abuja, apoia fortemente a decisão alemã de repatriar os nigerianos e afirma que "os imigrantes ilegais causam incómodos nas comunidades".

"É infeliz a situação dos nigerianos na Alemanha. Contudo, o governo alemão está apenas a proteger a sua economia e o seu Estado, o que é normal", acrescenta Odogu.

Face a cortes orçamentais significativos, o Governo alemão propôs ainda reduzir o financiamento aos governos locais para cuidar de refugiados e migrantes.

O Executivo do chanceler Olaf Scholz está sob intensa pressão dos partidos da oposição, que o acusam de não conseguir controlar e impedir a imigração ilegal. No entanto, o chanceler insiste que a imigração de trabalhadores nigerianos qualificados deve ser incentivada.

por:content_author: Ben Shemang / DW BRASIL

BRASÍLIA/DF - Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados.

A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudanças aceitas de última hora, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Espiridião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Contribuição regional

Em relação ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da região para ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma tributária apresentado nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou à sessão da CCJ otimista de que o relatório seja aprovado ainda hoje pela comissão, para que seja votada já na quarta-feira pelo plenário da casa. “Esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país”, lembrou o senador.

Trava

Entre os pontos descritos no relatório, ele destacou a inclusão de uma trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário. O teto para a carga tributária havia sido anunciado no fim de outubro.

“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”, explicou o relator.

Ele destacou também o possível aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a análise feita no relatório preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

“O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado”, disse o senador ao comentar as alterações feitas pela relatoria. Ele acrescentou que “temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a média da demanda do colegiado”.

Avanços

Na avaliação do relator, o atual sistema tributário é um “manicômio”. Já a proposta em discussão representa grande avanço. “Se não é a ideal, é muito melhor do que o que temos hoje”, resumiu.

“Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esforço de restabelecer a credibilidade, a confiança e a simplificação do sistema tributário. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tributário, para que a economia volte a crescer, que a base tributária seja ampliada e, olhando para o médio prazo, haja uma queda da carga tributária”, disse Braga no Senado.

Sobre as exceções previstas no texto, para setores que teriam alíquotas privilegiadas, Braga disse que “para cada concessão feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão. A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio”.

“Em relação a cesta básica, reduzimos a que teria alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e cashback. Resolvemos a equação da conta de energia, criando cash back, sem impacto de déficit fiscal, e também a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e a equação do equilíbrio econômico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações”, acrescentou.

Braga se reuniu na noite de segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais, Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Por Wellton Máximo e Pedro Peduzzi – Repórteres da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião com líderes partidários da base do governo no Senado, na noite de segunda-feira (6). O objetivo foi traçar estratégias finais para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a PEC 45/2019. O texto está pautado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira (7) e também no plenário, no dia seguinte.

Estiveram no Palácio do Planalto os seguintes senadores: o relator Eduardo Braga (MDB-AM), Confúcio Moura (MDB-TO), Davi Alcolumbre (União-AP), Efraim Filho (União-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Jacques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weverton Rocha (PDT-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). O encontro, que começou às 19h30, terminou um pouco antes das 23h.

“Cada votação tem um corpo a corpo, que a gente está fazendo desde de manhã. Conversamos com líderes da oposição, não dá pra dizer que é matéria do governo. Muitas coisas dessa reforma tributária já estavam sendo pensadas antes. Pessoalmente, estou muito confiante”, declarou o senador Jacques Wagner a jornalistas, após o encontro.

“Como disse o ministro Haddad, segundo o Banco Mundial, o sistema tributário brasileiro é o sétimo pior do mundo entre 190 países”, acrescentou o senador, reforçando que a PEC, por ter um longo período para sua entrada em vigor, vai além do atual governo e é uma medida de Estado.

Votos e marco temporal

Para ser aprovada em plenário, o governo precisa do mínimo de 49 votos. Jacques Wagner afirmou que a principal arma do governo é o convencimento. Outro acordo costurado entre governo e oposição é que o Congresso Nacional também analise, essa semana, os vetos do presidente Lula pendentes de análise, principalmente o marco temporal. A previsão é que o veto esteja na pauta da sessão do Congresso de quinta-feira (9).

“O [veto ao] marco temporal em algum momento vai ter que entrar. Não tem nenhum compromisso do governo de trabalhar pela derrubada, o compromisso é botar para votar. Quem tem que botar votos são eles”, afirmou o líder do governo no Senado.

Perguntado sobre se o governo tem votos suficientes para aprovar a reforma, Jacques Wagner evitou contabilizar, mas demonstrou confiança. “Eu não vou dizer quantos votos eu tenho, estou dizendo a vocês que eu vou aprovar a reforma tributária”, destacou o líder.

Parecer da reforma

Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na semana passada, o parecer da PEC da reforma tributária manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, está mantida a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

Outras 7 ou 9 novas modificações, no formato de emendas, devem ser incluídas ao parecer de Eduardo Braga ainda antes da votação na CCJ.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

SEUL - Os EUA, a Coreia do Sul e o Japão concordaram em lançar um grupo consultivo de alto nível para combater as atividades cibernéticas da Coreia do Norte, informou na segunda-feira o gabinete presidencial sul-coreano.

Os três países trabalharão em conjunto para responder ao que dizem ser as iniciativas norte-coreanas para recolher financiamento de seus programas de armas através de criptomoedas.

"O objetivo é reforçar as capacidades de resposta efetiva dos três países contra as ameaças cibernéticas globais, incluindo o combate conjunto às atividades cibernéticas da Coreia do Norte, que são consideradas uma fonte importante de financiamento de seus programas nucleares e de armas de destruição em massa", disse o gabinete em um comunicado, citado nesta segunda-feira pela agência inglesa de notícias Reuters.

Ataques cibernéticos

Os monitores de sanções acusam Pyongyang de usar ataques cibernéticos de forma a recolher fundos para seus programas nucleares e de mísseis, com um relatório da ONU dizendo que a Coreia do Norte intensificou seu roubo de criptomoedas no ano passado, usando técnicas sofisticadas para roubar mais em 2022 do que em qualquer outro ano.

Anne Neuberger, vice-assessora de segurança nacional dos EUA para tecnologias cibernéticas e emergentes, participou na semana anterior de conversações com seus colegas sul-coreanos e japoneses em Washington, EUA. Eles concordaram em realizar reuniões trimestrais sob a nova estrutura, disse o gabinete presidencial da Coreia do Sul.

O anúncio acontece depois que os líderes dos três países concordaram, em uma cúpula em agosto em Camp David, nos EUA, que estabeleceriam um grupo de trabalho trilateral para as ameaças cibernéticas da Coreia do Norte.

A Coreia do Norte nega as alegações de hackear ou de realizar outros ataques cibernéticos.

Por Redação, com Sputnik - de Seul

CORREIO DO BRASIL

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta solicitou por meio de requerimento à Prefeitura informações sobre os serviços de poda e corte de árvores em São Carlos. A resposta apontou que há mais de 370 árvores aguardando a realização desses serviços, uma situação que o parlamentar apontou como preocupante.

No requerimento, Bruno Zancheta questionou o Executivo sobre a quantidade de laudos (relatório que indica a necessidade de corte ou poda) que aguardam a execução e o que o poder público tem feito para resolver tal situação.

“Temos hoje em São Carlos mais de 370 árvores laudadas aguardando execução de poda ou corte e isso nos deixa muito preocupados. Necessitamos de medidas efetivas urgentes. Estamos em época de fortes chuvas e, com a falta de execução destes serviços, tememos que na queda de alguma árvore vidas possam ser ceifadas”, argumentou o vereador.

Bruno Zancheta ainda destacou: “A Prefeitura tem sido muito morosa para a execução da poda ou corte de árvores, causando diversos transtornos e colocando a segurança das pessoas em risco. É preciso de agilidade, isso é inadmissível!”.

BRASÍLIA/DF - O Senado terá uma semana decisiva em relação à reforma tributária. O cronograma acordado entre líderes e articuladores do tema prevê aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (7), seguindo em caráter de urgência para que o plenário delibere e vote a proposta até a quinta (9). Buscando apoio massivo, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou quase um terço das sugestões recebidas e alinhou o parecer final com a equipe econômica, que aposta na ampla aprovação, apesar de já prever a necessidade de aumentar em meio ponto percentual a alíquota-padrão.

Até então, a previsão do Ministério da Fazenda estimava variação da alíquota entre 20,73% e 27% — soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.

"Do relatório já divulgado, as novas exceções têm um impacto de 0,5% [depois, o ministro corrigiu o índice, que é de 0,5 ponto percentual na alíquota-padrão]", afirmou o ministro da pasta, Fernando Haddad, logo após a última reunião com Braga, no dia 2.

Haddad afirmou que, junto com o relator, foram feitos "ajustes finos" no texto e que a estimativa é de aprovação da proposta no Senado com folga. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária a aprovação por maioria absoluta, ou seja, demanda o aval de pelo menos 49 senadores. "Queremos passar dos 60 votos para aprovar a PEC", disse o ministro.

Para garantir apoio, Braga afirmou que acolheu mais de 250 sugestões ao parecer de um total de aproximadamente 700 emendas. "Foi um relatório construído a muitas mãos, ouvindo a sociedade civil, setores produtivos, governadores, prefeitos, e também em uma grande articulação com o governo federal", disse.

Em razão das mudanças, a proposta vai precisar voltar para uma reanálise dos deputados. Por ser uma PEC, o texto deve ficar indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso. O objetivo do governo é garantir que a reforma seja promulgada ainda neste ano e, mesmo no atual cenário, a avaliação geral dos parlamentares é de que o prazo é viável.

"Estamos muito alinhados nesse compromisso de evoluir a pauta econômica do Brasil. Considero essa a maior prioridade nacional neste instante: garantir uma economia de geração de emprego, de contenção da inflação, de aumento e crescimento da economia. Isso envolve reforma tributária", sinalizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Prazos

Paralelamente ao cronograma de análise, as discussões são levadas por Braga ao relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), como uma forma de alinhar os pontos e acelerar a tramitação quando chegar a vez de os deputados reanalisarem a proposta.

A jornalistas, Ribeiro disse que há pontos no novo relatório que, quando chegarem à Câmara, serão avaliados, mas que acredita na aprovação final do texto até o fim do ano.

2023 a 2033: da aprovação até a transição de impostos

Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, é somente no próximo ano que ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma. A definição das alíquotas, itens a serem incluídos na cesta básica para receberem a isenção total e produtos que estarão sujeitos a imposto seletivo são temas que ainda precisarão ser resolvidos.

A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

Entenda

O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.

Em relação às alíquotas, está prevista a cobrança reduzida dos tributos sobre serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário; produtos e insumos agropecuários; e produtos de limpeza, cuidado básico à saúde menstrual e higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda.

O relatório também prevê a redução dos poderes do Conselho Federativo, transformando-o em um comitê gestor; e limitações ao Imposto Seletivo.

Bruna Lima, do R7