BRASÍLIA/DF - O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspendeu a possibilidade de realização de operações de crédito consignado e quatro instituições financeiras nesta quinta-feira (16).

Segundo documentos publicados no Diário Oficial da União, os bancos Inter e Paraná e as instituições Facta Financeira e Cobuccio a Sociedade de Crédito Direto não podem mais mais realizar o empréstimo após denúncias de irregularidades, que estão sob investigação no governo federal.

"Decisão é medida necessária para cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração", diz o documento.

Em nota, a Facta Financeira diz que "cumpre rigorosamente a legislação do mercado financeiro e atende aos requisitos dos órgãos reguladores".

O Inter, também em nota, diz que foi surpreendido com a suspensão cautelar de novos consignados pelo INSS e informa que está contato com o instituto para entender os motivos da decisão. "O Inter reforça ainda seu compromisso com a transparência e o respeito aos clientes, especialmente aposentados e pensionistas", adiciona o banco. As demais instituições não responderam até a publicação deste texto.

O problema estaria ligado a descumprimento de ACT (Acordo de Cooperação Técnica) entre o INSS e as instituições. O crédito consignado é um empréstimo no qual a parcela é descontada diretamente da aposentadoria ou pensão. Com isso, como o risco de calote é praticamente zero, os juros são os mais baixos do mercado.

As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) e a exigência de biometria passou a valer após o TCU (Tribunal de Contas da União) mandar bloquear as liberações.

O instituto não comentou as suspensões, mas reafirma posicionamento já informado anteriormente, quando decidiu não renovar o ACT assinado com o Banco Master. Na ocasião, afirmou que contratos só seguirão vigentes "desde que observadas todas as regras vigentes".

"A decisão, de caráter preventivo, decorre de análise técnica e jurídica e seguirá válida até a conclusão das apurações em andamento ou até que a instituição financeira comprove, de forma objetiva, o atendimento integral à legislação e aos regulamentos que disciplinam o crédito consignado", disse o órgão.

A suspensão atinge novos contratos. Quem já é cliente dos bancos deverá ser atendido normalmente, sob pena de punições às instituições. A medida não deve alterar os canais de atendimento ao cidadão, nem os procedimentos de orientação sobre crédito consignado.

Outra informação é a de que as instituições poderão ter o contrato para empréstimo retomado com o instituto após a conclusão das apurações e caso comprovem que estão agindo conforme as normas aplicáveis.

A Facta diz também que a suspensão temporária e valerá por até 30 dias e que a situação envolve também outras diferentes instituições financeiras.

"O motivo da decisão cautelar ainda não está esclarecido, uma vez que não houve acesso aos autos. A administração da empresa está em contato com INSS para compreender o contexto e elaborar um plano de ação com objetivo de normalizar o serviço com a maior brevidade possível", afirma.
A financeira atua há 29 anos e diz ter 4 milhões de clientes ativos.

AUSÊNCIA DO 'NÃO PERTURBE' LEVOU A MAIS CANCELAMENTOS

No início de agosto, o INSS cancelou a autorização para que oito instituições financeiras fizessem novas operações de consignado, com desconto feito diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

As instituições foram descredenciadas por não terem implementado o mecanismo obrigatório do Não Perturbe, criado para bloquear ligações indesejadas com ofertas de crédito e coibir o assédio a um público considerado vulnerável. Parte delas afirma que não oferece crédito por telefone, mas providenciará a contratação do serviço para ter sua autorização reativada.

O QUE É E COMO FUNCIONA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício mensal do segurado. Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS podem autorizar esse tipo de operação.

Atualmente, é possível comprometer até 45% da renda mensal com o crédito, sendo 35% com empréstimo pessoal consignado, 5% com cartão de crédito e 5% com cartão de benefício.

O prazo de pagamento pode chegar a 84 meses (sete anos). Em março, o CNPS elevou o teto dos juros para 1,85% ao mês. Até então, o limite era de 1,8% mensais, valor definido no início de 2025.

FOLHAPRESS

FRANÇA - Reconduzido na semana passada ao cargo de primeiro-ministro da França, depois de ter renunciado com apenas um mês no cargo, Sébastien Lecornu propôs na terça-feira (14) uma suspensão da reforma das aposentadorias até a próxima eleição presidencial, prevista para 2027, em seu primeiro discurso diante da Assembleia Nacional.

O anúncio é uma forma de garantir que seu governo não será vítima de uma moção de censura da oposição. "Eis incontestavelmente uma ruptura", discursou aos deputados.

Para demonstrar sua disposição ao diálogo com os deputados, o premiê prometeu não recorrer a um controverso dispositivo que lhe permitiria aprovar o orçamento de 2026 sem votação parlamentar, o artigo 49.3 da Constituição -o mesmo que Macron e a ex-primeira-ministra, Élisabeth Borne, usaram para atropelar a oposição e impor a reforma da aposentadoria aos franceses.

Lecornu também se comprometeu a propor a criação de uma "contribuição excepcional" sobre grandes fortunas -outra forma de contentar a oposição de esquerda. Ele se recusa, porém, a adotar a "taxa Zucman", um imposto de 2% sobre os patrimônios acima de € 100 milhões (cerca de R$ 640 milhões). O economista que propôs a taxa, Gabriel Zucman, acusou o premiê de poupar os bilionários em seu plano.

O primeiro-ministro também propôs que até o final do ano seja incluído na Constituição o novo estatuto da Nova Caledônia, arquipélago do oceano Pacífico que pertence à França. Conforme acordo assinado em julho para pôr fim à disputa com os separatistas, será criado um "Estado da Nova Caledônia", que pode ser reconhecido por outros países, mas continua a fazer parte da França.

"Não vamos censurar o governo a princípio e não faremos parte dos que derrubam primeiros-ministros. A França precisa de um mínimo de estabilidade, de governo, de orçamento", disse Laurient Wauquiez, dos Republicanos, de direita.

Já a ultraesquerda, representada principalmente por Jean-Luc Mélenchon, do partido A França Insubmissa, criticou a suspensão da reforma como apenas uma postergação da medida. "E agora todos vão fingir que não ouviram que a suspensão da reforma tem uma data limite, e então volta a vigorar. Além disso, quem for eleito em 2027 pode compensar o atraso ou propor uma reforma pior", disse

A ultradireita aproveitou para criticar Macron. "Na Assembleia Nacional, dos Republicanos [direita] ao Partido Socialista [centro-esquerda], é o ciclo amigável dos salvadores de Emmanuel Macron que se sucedem falando no púlpito", afirmou Jordan Bardella, líder da Reunião Nacional (RN). "O único denominador comum dessa maioria sem sentido, pronto para qualquer tipo de barganha, é o medo das urnas e o medo do povo."

Lecornu é o quarto primeiro-ministro em um ano, sintoma da instabilidade da política francesa desde as eleições legislativas de 2024, que produziu um Parlamento dividido em três grandes grupos, nenhum deles com uma maioria confortável no Legislativo e disposto a fazer concessões.

Caso o gabinete de Lecornu caia, Macron sofrerá uma pressão ainda maior para renunciar ao cargo ou dissolver a Assembleia e convocar novas eleições legislativas, em que a ultradireita seria favorita.

A questão central para a sobrevivência do segundo gabinete montado por Lecornu é o número de votos necessário para derrubá-lo. Para aprovar uma moção de censura, são necessários 288 dos 575 deputados com mandato em vigor.

Já anunciaram que vão votar contra Lecornu a ala mais à esquerda do Parlamento e a ala mais à direita. Isso representa cerca de 210 deputados. O fiel da balança, portanto, são a esquerda moderada (o Partido Socialista) e o que resta da direita gaullista tradicional (Republicanos), cada vez mais próxima da ultradireita.

O gabinete tem seis ministros do Republicanos. Por isso, o partido ainda hesita em censurar Lecornu. Os socialistas, por sua vez, mesmo sem participação no governo, afirmam aguardar o anúncio das primeiras medidas antes de tomar uma decisão. Reivindicam, sobretudo, a suspensão da reforma das aposentadorias promulgada em 2023.

Essa reforma prevê o aumento progressivo da idade mínima para se aposentar, de 62 para 64 anos. Parte da oposição de esquerda, e até economistas como Philippe Aghion, agraciado na segunda-feira com o Prêmio Nobel, propunham que a reforma seja congelada no patamar atual -62 anos e 9 meses- até a eleição presidencial de abril de 2027.

Esse debate evidencia o que realmente está por trás do cálculo de todos os políticos -a corrida para suceder Macron. O atual presidente não pode concorrer de novo, por já estar no segundo quinquênio.

A impopularidade de Macron -uma pesquisa recente lhe atribuiu apenas 19% de opiniões favoráveis- faz dele um péssimo cabo eleitoral, o que o fez ser abandonado até por antigos aliados fiéis, como o ex-primeiro-ministro Édouard Philippe.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o governo federal está "completamente seguro" de que o país não precisará retomar o horário de verão neste ano.

"O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico se reúne mensalmente para discutir a segurança energética nacional e a modicidade tarifária [princípio que garante cobrança de tarifas justas]. Chegamos à conclusão que, graças ao planejamento e ao índice pluvial dos últimos anos, estamos em condição de segurança energética completa e absoluta para este ano."

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa "Bom Dia, Ministro", Silveira lembrou que o Brasil é um país que depende naturalmente de suas hidrelétricas.

"Elas nos dão segurança energética e dependem das nossas térmicas. Por isso, estamos implementando e vamos, na próxima semana, lançar o leilão das térmicas."

"O Brasil produz muita energia, em especial, com o advento das energias renováveis. São energias ainda intermitentes. Por isso, também estamos com uma expectativa muito grande de lançar, ainda este ano, nosso leilão de bateria. A gente vai literalmente armazenar vento. O vento vai ser armazenado através das baterias."

"Através da bateria, vamos ter o sol até 22 horas armazenado. Energia solar armazenada em baterias. É um grande sistema que vem estabilizar o nosso sistema", completou.

O ministro destacou que as chamadas energias intermitentes cresceram rapidamente não apenas Brasil, mas em todo o mundo.

"É um grande problema é não é um problema nacional, é um problema no mundo inteiro. Portugal, Espanha sofreram agora recentes apagões de longo prazo por causa dessa intermitências".

"Mas o nosso sistema é muito robusto. Há um planejamento muito bem feito e nós estamos completamente seguros de que não precisamos do horário de verão neste ano."

"O que não pode é faltar energia para o povo brasileiro. Por isso, teríamos coragem completa e absoluta, caso fosse necessário, independentemente das opiniões e das controvérsias sobre o horário de verão, de implementá-lo", concluiu.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - O Brasil não pode deixar gigantes de tecnologia destruírem seu sistema político e deve taxar essas empresas de forma a desestimular sua atuação, afirmou Paul Romer, ganhador do Prêmio Nobel de economia em 2018, durante evento em São Paulo.

"O Brasil não tem que ser servo desses senhores feudais. Eu proibiria seu modelo de propaganda e colocaria impostos altos. Eles possuem um modelo baseado em vigilância e manipulação da informação", avaliou ele durante o evento Global Voices 2025, da CNC (Confederação Nacional do Comércio).

Romer defendeu que as economias se desenvolvem muito melhor sem monopólios, e que neste momento é necessário que governos fortes limitem o poder alcançado pelas empresas de tecnologia.

"Imagine se Elon Musk pudesse cobrar a todos pelo uso do teorema de Pitágoras? Qual seria o poder dado a ele?", questionou. "O monopólio é algo inacreditavelmente grande", completou.

Romer comparou a atuação das big techs ao uso do chumbo no combustível, que só foi proibido após a morte de centenas de milhares de pessoas por envenenamento.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O vice-presidente, ministro do Desenvolvimento e um dos principais articuladores pelo fim do tarifaço com os Estados Unidos, Geraldo Alckmin, se disse otimista com a possibilidade de o presidente americano, Donald Trump, aceitar o pedido do Brasil de suspender a tarifa de 40% sobre produtos brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conversou com Trump por telefone na semana passada.

"O pedido do presidente Lula para o presidente Trump foi que enquanto negocia, suspenda os 40%. Esse foi o pleito. Aí temos um ganha-ganha. Há muita possibilidade de parceria entre Brasil e EUA", disse o vice-presidente neste domingo, 12. "Pode ter aí um avanço importante, já avançamos. A celulose saiu do tarifaço, hoje celulose e ferro-níquel já é 0%, isso dá 4% da exportação brasileira. Na semana passada, madeira serrada e macia dava 50%, veio para 10%. Armário, sofá, móveis, dava em 50%, veio para 25%. O que nós precisamos é avançar mais depressa", continuou em conversa com jornalistas após participar de missa em Aparecida (SP).

Há expectativa de que os líderes se encontrem pessoalmente na Malásia, no fim do mês, após um breve encontro na assembleia-geral da ONU pavimentar o caminho do diálogo. Alckmin disse também que não vê empecilhos na negociação com os EUA com a indicação do secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, para ser interlocutor do lado americano. "Não acredito (que o nome atrapalhe o diálogo). A orientação do presidente (dos EUA, Donald) Trump foi muito clara. Nós queremos fazer um diálogo e entendimento, e o Brasil sempre defendeu isso", considerou.

A indicação de Rubio gerou apreensão no governo e foi comemorada pela direita. Recentemente, Rubio fez dezenas de críticas ao ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e foi um dos responsáveis por anunciar a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro e sua mulher.

Rubio já se encontrou algumas vezes com o deputado federal Eduardo Bolsonaro e fez comentários públicos ameaçadores sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, com quem também se reuniu no passado.

Alckmin disse ainda que acha que o Brasil avançou no combate à pobreza com a saída do País do Mapa da Fome da ONU, mas destacou que a "tarefa nunca vai terminar". "É importante cada dia avançar mais, no sentido da gente melhorar a qualidade de vida da nossa população", afirmou.

por Estadao Conteudo

SÃO PAULO/SP - A restrição do crédito imobiliário e a alta dos juros deixaram a classe média de fora das políticas habitacionais nos últimos anos. Em seu último ano de mandato, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer virar esse jogo. Após superar a meta de moradias do Minha Casa, Minha Vida, o Planalto prepara uma ofensiva para atender famílias com renda entre R$ 12 mil e R$ 20 mil mensais -um público que ficou desassistido, mas tem peso relevante nas urnas de 2026.

Na quinta-feira (9), o ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que, enquanto o MCMV (Minha Casa Minha Vida) bate recordes -com a previsão de entregar 3 milhões de moradias até o final de 2026-, a classe média "está desatendida".

"Com a Selic a 15% ao ano, ficou impossível para a classe média financiar um imóvel no mercado privado. Queremos corrigir essa distorção e induzir o mercado a voltar a operar para esse público", disse o ministro no Incorpora 2025, evento da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) para o setor imobiliário.

Jader Filho apontou que a principal dificuldade para a classe média é a ausência de funding (recursos), especialmente porque a poupança, fonte tradicional de financiamento para esse grupo, não está reagindo devido à altíssima taxa de juros no Brasil. Essa taxa de juros, que gira entre 19% e 22%, inviabiliza o financiamento para essa faixa de renda, disse o ministro.

O papel do governo, segundo Jader Filho, é buscar alternativas para atender a esse segmento significativo da sociedade. Ele fez um convite aos incorporadores para que lancem mais unidades para esse segmento

Para destravar o financiamento para esse público, o presidente Lula vai anunciar nesta sexta-feira (10), em São Paulo, o novo modelo de crédito habitacional, a "nova poupança". A medida vem como alternativa ao esgotamento da caderneta de poupança tradicional como fonte de crédito mais barato.

A previsão é liberar imediatamente 5% dos recursos da poupança que estão em depósitos compulsórios no Banco Central (BC). Essa liberação inicial deve injetar pelo menos R$ 20 bilhões em recursos para financiar a compra da casa própria.

O impacto imediato previsto, segundo Jader Filho, é de que somente a Caixa Econômica Federal -líder no crédito imobiliário- possa disponibilizar mais 80 mil novos financiamentos habitacionais apenas até o final de 2026.

A vice-presidente de habitação da Caixa, Inês da Silva Magalhães, afirmou que o banco está otimista com as mudanças.

Jader Filho também afirmou que a liberação do compulsório era uma demanda do governo desde o início deste mandato, mas só foi possível com a nova direção do Banco Central, sob comando de Gabriel Galípolo.

O pacote de medidas que será anunciado inclui também o aumento do valor máximo dos imóveis financiados por meio do SFH (Sistema Financeiro de Habitação). A correção abre espaço para incluir imóveis de padrão mais elevado no financiamento com condições mais vantajosas. O teto, que está fixado em R$ 1,5 milhão desde 2018, deve ser corrigido para um patamar próximo a R$ 2 milhões.

O ministro afirmou ainda que irá levar a voto no Conselho do FGTS o valor de R$ 147 bilhões de orçamento para a habitação em 2026. "Se alguém tem alguma dúvida de que vai faltar recursos, não vai faltar recursos", disse Jader Filho.

MINHA CASA MINHA VIDA TERÁ NOVOS TETOS PARA RENDA FAMILIAR

Embora o foco imediato seja a "nova poupança", o ministro indicou que a Faixa 4 do MCMV, que contempla famílias de R$ 9.600 até R$ 12 mil, está avançando e dentro do curso esperado pelo governo, considerando que o mercado precisou se ajustar ao lançamento da nova linha. Ele afirmou que havia uma carência de produto específico para essa faixa de renda, mas o mercado está reagindo e lançando empreendimentos, pois agora o recurso existe

Jader Filho também afirmou que está estudando, em conjunto com a Abrainc, o ajuste do teto da renda e o teto dos imóveis nas faixas mais baixas do MCMV (Faixas 1, 2 e 3) em determinados municípios. A mudança deve ser anunciada nos próximos dias.

"O MCMV segue forte, é um pilar econômico", afirmou. Segundo ele, o programa já contratou 1,8 milhão de moradias desde 2023, das quais 1,1 milhão estão em construção. A meta inicial de 2 milhões será superada: a projeção agora é de 3 milhões de moradias contratadas até 2026. Desde o início do mandato, mais de R$ 275 bilhões foram injetados na economia via MCMV.

Dentro do rol de políticas públicas do governo federal voltado à habitação, o secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou que haverá também um programa de financiamento voltado para melhorias habitacionais.

"O déficit habitacional [cerca de 6 milhões de unidades, em 2025] não é formado apenas por famílias que não têm onde morar, mas também por famílias que moram em imóveis que não são adequados", disse Mello, que defendeu as novas medidas para ampliar o acesso do brasileiro à habitação.

por Folhapress

Professora da Faseh, Janaína Vilela, explica o que diz a CLT e quando há compensação 
 

SÃO PAULO/SP - O Dia de Nossa Senhora Aparecida é feriado e cairá no neste domingo. A data levanta uma dúvida comum entre muitos trabalhadores: existe compensação quando o feriado coincide com o fim de semana?

O trabalho aos sábados, domingos e feriados é possível no Brasil, mas deve seguir as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em convenções e acordos coletivos. “Os empregados que trabalham aos sábados, domingos e feriados terão direito ao pagamento em dobro, caso o dia não for considerado útil trabalhado. É importante ressaltar que o pagamento deve ser realizado se a folga compensatória não for dada pelo empregador”, explica a professora do curso de direito da Faseh, Janaína Vilela. De acordo com ela, o trabalho aos domingos e feriados requer autorização especial da legislação municipal e das convenções coletivas entre patrão e empregado.

Para os trabalhadores de setores essenciais ou com escalas diferenciadas, como saúde, segurança, hotelaria e comércio, o trabalho aos domingos e feriados é mais comum. “Nestes casos, a empresa deve seguir as normas da CLT, que prevê, por exemplo, o direito ao pagamento em dobro do dia trabalhado, se a empresa não fornecer ao empregado folga compensatória em outra data", ressalta da professora da Faseh.

BRASÍLIA/DF - As pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial, pago durante a pandemia de Covid-19, estão sendo notificadas desde março, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), para devolverem os valores. Ao todo, 177,4 mil famílias têm valores a ressarcir e já foram notificadas. O valor a ser restituído para a União totaliza R$ 478,8 milhões.

Estão fora do processo de cobrança as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, o que inclui: beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único, quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil ou têm renda familiar per capita de até dois salários mínimos, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.

A devolução dos valores se dá nos casos em que foram identificadas inconsistências como: vínculo de emprego formal; recebimento de benefício previdenciário; renda familiar superior ao limite legal; ou outras situações que configuram pagamento indevido.

As notificações são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, com foco nas pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a devolver, conforme critérios do artigo 7º do Decreto nº 10.990/2022.

O não pagamento dentro do prazo pode resultar em inscrição na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além da negativação em órgãos de proteção ao crédito.

De acordo com a diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados do MDS, Érica Feitosa, o ressarcimento deve ser feito diretamente pelo Vejae, via PagTesouro, com opções de pagamento por PIX, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil).

“O prazo para regularização é de até 60 dias, contados da notificação no sistema, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa”, explicou.

Érica reforçou que o sistema assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apresentação de recursos pelos cidadãos que não concordarem com a notificação. “É essencial que os beneficiários acessem o sistema para verificar sua situação e prazos aplicáveis”, destacou.

Entre os estados com maior número de pessoas a restituir valores estão São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil).

Verifique a fonte

O MDS não envia links nem boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do MDS. No portal, estão disponíveis o Guia do Vejae, a FAQ e outras orientações para auxiliar o cidadão na regularização e esclarecimento de dúvidas.

Além das punições legais, quem compartilha fake news pode enfrentar ações civis, como pagamento de indenizações por danos morais. É essencial verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las.

O ministério orienta que, em caso de dúvidas, o cidadão deve procurar a Ouvidoria pelo Disque Social 121 ou buscar informações nos canais oficiais, como o portal e as redes sociais do MDS.

Perguntas e respostas

Quem precisa devolver o Auxílio Emergencial?

Devem devolver os valores aqueles que receberam o Auxílio Emergencial em 2020 ou 2021 sem atender aos critérios legais de elegibilidade, conforme apuração do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A devolução ocorre apenas para quem foi notificado pelo sistema Vejae.

Por que algumas pessoas estão sendo cobradas para devolver o benefício?

Durante o pagamento do benefício, foram realizados cruzamentos de dados entre diversas bases do Governo Federal. Em alguns casos, identificaram-se inconsistências, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar superior ao limite legal ou outras situações que indicam recebimento indevido.

Como saber se eu preciso devolver os valores recebidos?

A consulta deve ser feita no sistema Vejae, disponível no site do MDS. Caso apareça uma notificação vinculada ao seu CPF, significa que há pendência a ser resolvida.

O que é o sistema Vejae e como acessá-lo?

O Vejae é o sistema oficial do MDS que permite consultar a situação do Auxílio Emergencial, apresentar defesa, interpor recurso e efetuar o pagamento da devolução, à vista ou parcelada. O acesso é realizado pelo portal Gov.br, com CPF e senha.

Desde quando o sistema Vejae está disponível para consulta?

O sistema está disponível desde 6 de março de 2025, data em que também foi iniciado o processo de ressarcimento, com o envio das primeiras notificações.

De que forma o cidadão é notificado sobre a devolução?

As notificações são enviadas por SMS, e-mail, aplicativo Gov.br (Notifica) e ficam registradas no próprio sistema Vejae.

Quais canais são utilizados pelo MDS para enviar notificações?

Os canais oficiais são: SMS, e-mail cadastrado no Gov.br, aplicativo Notifica e o próprio sistema Vejae.

Há risco de golpes relacionados a essas mensagens? Como o cidadão pode se proteger?

Sim. O MDS não envia links nem boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. O cidadão deve acessar diretamente o site oficial do MDS para consultar sua situação. Em caso de dúvida, deve-se utilizar apenas os canais oficiais do MDS.

Como é feito o pagamento da devolução?

O pagamento é realizado exclusivamente pelo sistema Vejae, na plataforma PagTesouro, por meio de:

PIX

• Cartão de crédito
• Boleto (GRU Simples, pagável apenas no Banco do Brasil)
• Não há cobrança de juros ou multa.

Existe prazo para devolver o valor recebido indevidamente?

Sim. O prazo é de até 60 dias a partir da notificação para pagamento ou início do parcelamento. Para apresentação de defesa, o prazo é de até 30 dias. Caso a defesa seja indeferida, o prazo é de 45 dias para pagamento ou interposição de recurso.

Quem não tem condições financeiras de devolver agora pode parcelar o pagamento?

Sim. O valor pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

Há alguma exceção — pessoas que não precisam devolver, mesmo tendo recebido sem atender aos critérios?

Sim. Há hipóteses em que a defesa ou o recurso é aceito, por exemplo, quando comprovada atualização cadastral, erro em base de dados ou ocorrência de fraude. Nesses casos, o débito é cancelado.

O que acontece se a pessoa não devolver o valor? Há multa ou inscrição na dívida ativa?

Se o cidadão não regularizar a pendência, poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além de ficar sujeito à negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Quais são os principais motivos de irregularidade identificados pelo MDS?

Entre os principais motivos estão: emprego formal ativo; recebimento de benefício previdenciário ou assistencial; seguro-desemprego; benefício emergencial (BEm); rendimentos acima do limite legal; duplicidade de pagamento; recebimento por mais de duas pessoas da mesma família; ou renda familiar superior a três salários mínimos, entre outros.

Onde encontrar mais informações e tirar dúvidas sobre o processo?

As informações estão disponíveis no Guia do Vejae, na seção de Perguntas Frequentes (FAQ) e no site oficial do MDS.

O MDS oferece algum canal de atendimento para esclarecer casos específicos?

Sim. O atendimento pode ser feito pela Ouvidoria do MDS, por meio do Fala.BR, ou pelos demais canais oficiais de contato.

Como consultar o Guia do Vejae e o FAQ disponíveis no site do MDS?

Ambos estão disponíveis no portal do MDS, na seção dedicada ao Auxílio Emergencial.

 por Rafael Damas

MUNIQUE - A BMW reduziu sua previsão de lucratividade para o ano, já que a fabricante alemã de carros continua enfrentando uma demanda fraca na China. O grupo, que abriga sua marca homônima, bem como as marcas Mini e Rolls-Royce e um negócio de motocicletas, disse na terça-feira que os volumes de vendas cresceram na Europa e nas Américas nos primeiros nove meses do ano, mas não na China.

A empresa afirmou que as entregas de veículos aumentaram 8,8% globalmente, totalizando 588.300 unidades no terceiro trimestre, com um crescimento de 25% nos EUA e 9,3% na Europa, mas uma queda de 0,4% na China. A BMW disse que estava reduzindo suas previsões de volume para o mercado chinês no quarto trimestre.

A empresa também mencionou que uma redução nas comissões dos bancos chineses para concessionárias pela intermediação de produtos financeiros e de seguros para clientes pesaria sobre a lucratividade.

A BMW espera que os lucros antes dos impostos diminuam ligeiramente este ano em relação aos 10,97 bilhões de euros (US$ 12,85 bilhões) em 2024. Enquanto isso, o fluxo de caixa livre em seu segmento automotivo deve ficar acima de 2,5 bilhões de euros este ano, em comparação com uma estimativa anterior acima de 5 bilhões de euros.

O grupo Mercedes-Benz relatou ontem uma queda de 12% nas vendas trimestrais, culpando os desafios no mercado chinês, bem como o impacto das tarifas dos EUA.

A BMW publicará os resultados do terceiro trimestre em 5 de novembro.

por Estadao Conteudo

BRASÍLIA/DF - Ao todo, mais de 48 milhões de brasileiros e 4,5 milhões de empresas ainda podem sacar dinheiro esquecido em bancos e instituições financeiras, de acordo com os dados mais recentes do SVR (Sistema de Valores a Receber) divulgados na terça-feira (7) pelo BC (Banco Central).

Novos valores entram no sistema todo mês, e o saldo total liberado no mês-base de agosto (mês dos últimos dados) é de R$ 10,4 bilhões, menor em comparação aos R$ 10,7 bilhões de julho. Desse montante, R$ 8 bilhões pertencem a pessoas físicas e R$ 2,3 bilhões a pessoas jurídicas. Desde o início do programa, R$ 11,7 bilhões foram devolvidos aos beneficiários, um aumento de 400 milhões desde o último levantamento.

Para habilitar o depósito automático e/ou saber se tem direito, o brasileiro deve acessar o site www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber, inserir seus dados pessoais e clicar em "consultar". Caso haja algum valor, é possível solicitá-lo com senha do Gov.br prata ou ouro.

O resgate automático está disponível desde o final de junho. Pessoas físicas que tenham a chave Pix com o número do CPF podem receber os valores sem precisar fazer o pedido de forma manual. É preciso habilitar a função com uma conta Gov.br prata ou ouro e ter ativada a verificação em duas etapas.

Com a automatização, o crédito é feito pela instituição financeira onde o dinheiro está esquecido diretamente na conta do cidadão, que não recebe aviso do BC quando algum valor for devolvido.

As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via Pix continuam exigindo solicitação manual. Isso também se aplica aos casos de valores de contas conjuntas e para empresas, cujo regaste é feito por meio de consulta via CNPJ.

O SVR foi criado pelo Banco Central para devolver aos cidadãos e empresas dinheiro que ficou parado em instituições financeiras por diferentes motivos -de tarifas cobradas indevidamente a contas encerradas com saldo. Em muitos casos, as pessoas nem lembravam mais que tinham esse direito.

COMO POSSO ATIVAR A SOLICITAÇÃO AUTOMÁTICA DE RESGATE DE VALORES?

- Acesse o site do SVR por meio do link (clique aqui!)
- Clique em "Fazer login"
- Informe CPF e senha da conta Gov.br de nível prata ou ouro, com verificação de duas etapas ativada
- Você será direcionado para uma página em que poderá ativar a opção "Receber valores automaticamente"

COMO CONSULTAR OS VALORES ESQUECIDOS?

Vá ao site do BC no link (clique aqui!)
- Clique em "Consultar valores a receber" ou "Acesse o Sistema de Valores a Receber"
- Preencha os campos com o seu CPF ou CNPJ, como data de nascimento ou abertura da empresa transcreva os caracteres e clique em "Consultar"
- Caso haja valores a receber, clique em "Acessar o SVR"
- Faça login com a sua conta Gov.br, é preciso ser nível prata ou ouro para acessar
- Acesse "Meus Valores a Receber"
- Leia e aceite o Termo de Ciência
- Ao solicitar o valor, o sistema vai informar orientações de transferência

QUEM PODE TER DINHEIRO ESQUECIDO?

Qualquer pessoa física ou jurídica que teve relacionamento com bancos ou financeiras em algum momento poderá ter direito aos valores a receber.

O dinheiro a ser devolvido pelas instituições é referente a:
- Contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível
- Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito
- Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados
- Tarifas cobradas indevidamente
- Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas
- Contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas com saldo disponível
- Contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível
- Outros recursos disponíveis nas instituições para devolução

COMO CONSULTAR VALORES DE PESSOAS FALECIDAS?

É necessário que um herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal faça a consulta e preencha um termo de responsabilidade. Após esse processo, é preciso entrar em contato com as instituições que possuem os valores e verificar como prosseguir.

Depois disso, os passos para a consulta são os mesmos. Mas é necessário entrar com a conta Gov.br do herdeiro ou sucessor e fornecer o número do CPF e a data de nascimento da pessoa que faleceu.

por Folhapress