BRASÍLIA/DF - Com a missão de garantir a promulgação da reforma tributária ainda neste ano, deputados avaliam fatiar o texto aprovado na quarta-feira (8) pelos senadores. A manobra divide opiniões dentro do Congresso e da própria equipe do governo, mas aparece como uma alternativa diante da previsão de novas mudanças a serem feitas na Câmara e do tempo curto para cumprir o prazo estipulado.

A aprovação da reforma tributária ainda em 2023 é pretensão tanto do governo federal quanto dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, a matéria só deve começar a ser rediscutida pelos deputados na semana de 20 de novembro — após o feriado de Proclamação da República, em 15 de novembro — e dividirá espaço com as análises do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos vetos durante sessão do Congresso agendada para 23 de novembro.

Mesmo com as restrições, Lira prevê a promulgação ainda neste mês, mas, para isso, considera fatiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma. "A Câmara terá que se pronunciar sobre o que o Senado fez. Isso é um fato. O que não impede que, se 90% do texto for comum, esses 90% sejam promulgados, e a gente fica a decidir se esses 10%, se a Câmara aceita", disse o presidente, na terça (6).

Após a fala de Lira, o relator da proposta no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sinalizou ser contra o fatiamento, ao avaliar que a medida "vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de termos uma inviabilidade da aplicação do sistema tributário".

Por ser uma PEC, o texto deve ficar indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso. O fatiamento, portanto, serve como uma estratégia para validar apenas a parte em comum entre o Senado e a Câmara.

A análise do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que não será necessário o fatiamento, mas ele alertou para o fato de que, se isso ocorrer, é preciso manter a "espinhal dorsal" da proposta, que seria a simplificação da tributação brasileira, não cumulatividade de impostos, além da desoneração do investimento, da exportação e da cesta básica.

"Eu não acredito que vai precisar", disse Haddad após a aprovação da matéria no Senado. No entanto, alegou que a Câmara tem autonomia para mudar o texto. "Aquilo que for comum às duas Casas pode ser promulgado. Aquilo que não for comum fica para outra oportunidade", admitiu.

Já o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, avaliou que o mecanismo "é uma hipótese que sempre existiu, já foi feita em outros momentos".

"Estávamos muito dedicados a concluir a votação da reforma tributária no Senado", disse Padilha, ao afirmar que as alterações feitas pelos senadores "foram as necessárias" para garantir votos suficientes para a aprovação.

A articulação de Padilha está voltada agora para a Câmara e será feita em conjunto com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria na Casa. Ribeiro admitiu a possibilidade de fatiamento, mas disse que é necessário, primeiro, fazer uma avaliação do texto aprovado no Senado.

Líderes ligados ao centrão com quem a reportagem conversou não descartam a possibilidade de fatiamento, mas ponderam a necessidade de estudar esse cenário. A avaliação é que deixar parte importante da tributária para uma análise posterior pode prejudicar a tramitação de outras pautas com interesses voltados às eleições municipais, que ocorrem em 2024.

Para garantir que não haja conflito nas prioridades, o grupo deve atuar para aprovar todos os pontos relevantes da PEC ainda neste ano.

A PEC é uma proposição legislativa que altera a Constituição Federal e não precisa de sanção do presidente da República. A reforma tributária é discutida no Brasil há pelo menos 40 anos.

Ponto a ponto

• A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

• As novas alíquotas serão totalmente implementadas apenas em 2033.

• O texto prevê uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

• A proposta destina R$ 60 bilhões até 2043 para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Pelo texto, 70% do FNDR seria repartido entre estados com menor renda per capita, e os outros 30%, entre os mais populosos.

• A reforma prevê ainda instrumentos de combate à desigualdade de desenvolvimento regional e econômico entre os estados. Um desses pontos — que gerou divergências entre os parlamentares — é a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para empresas automobilísticas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste até dezembro de 2032.

• O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), retomou o trecho que foi retirado na Câmara, mas incluiu a restrição do benefício apenas para automóveis "verdes", como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.

• Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Braga propôs prorrogar até 2043 a extinção de privilégios fiscais a estados dessa região, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, essas unidades federativas estariam autorizadas a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.

• Também houve alteração em relação ao regime automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, com "compromisso de investimento para além do prazo dos incentivos fiscais, de 2032". Em relação à compra de automóveis, Braga também acatou uma emenda que mantém a taxa de isenção de tributos para pessoas com deficiência ou portadoras do espectro autista e para taxistas.

• Outra mudança acatada foi a inclusão de cashback (dinheiro de volta) na compra de botijão de gás. A medida beneficia famílias de baixa renda.

• Um dos pilares da reforma é a tributação apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo, como ocorre atualmente.

• O Imposto Seletivo (IS), que substituirá o IPI sobre armas e munições (exceto para a administração pública), por exemplo, será obrigatório. A taxa será usada como desincentivo à compra de produtos e serviços prejudiciais à segurança pública e à saúde, como bebidas e cigarros, e à "sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono".

Bruna Lima, do R7, em Brasília, e Deborah Hana Cardoso, da Record

EUA - Na contramão das críticas que Joe Biden tem sofrido de alas de seu partido, pré-candidatos republicanos à Presidência afirmam que o democrata não tem feito o suficiente para apoiar Israel na guerra contra o Hamas, e prometem apoio total a Tel Aviv se forem eleitos.

A política externa, sobretudo o conflito no Oriente Médio, dominaram o terceiro debate das primárias do partido, realizado na quarta (8) em Miami, na Flórida. O líder nas pesquisas de intenção de voto de republicanos, Donald Trump, mais uma vez não participou.

"Termine o trabalho", "acabe com eles" e "execute esses terroristas" é o que Ron DeSantis, Nikki Haley e Vivek Ramaswamy, respectivamente, diriam ao primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, neste momento.

Tim Scott defendeu um ataque direto pelos EUA ao Irã, para "matar a cabeça da cobra", enquanto Chris Christie apontou uma falha na inteligência israelense e americana, que não identificaram com antecedência o ataque preparado pelo grupo terrorista.

Haley, que foi embaixadora americana nas Nações Unidas durante o governo Trump, afirmou ser contra pausas ou um cessar-fogo -maneiras de suspender o conflito defendidas por vários países, incluindo o Brasil, diante do número de mortes de civis em Gaza e da tragédia humanitária na região.

Se no debate anterior o alvo preferencial foi Trump, no desta quarta Biden voltou para a mira por sua reação à crise no Oriente Médio. Sem mencionar a idade do presidente -seu principal ponto fraco diante do eleitorado-, os pré-candidatos buscaram associá-lo a uma imagem de fraqueza e hesitação diante do Irã.

Mais que o Hamas, o principal inimigo identificado pelos debatedores foi o país persa, contra quem a Casa Branca deveria ter uma postura mais dura, na visão dos republicanos.

A reação doméstica de Biden também entrou na mira. DeSantis, Scott e Halley criticaram o democrata por não reagir de maneira mais dura contra protestos em universidades americanas, classificados por eles como antissemitas.

Scott chegou a afirmar que, se fosse presidente, cortaria o financiamento federal a essas instituições e revogaria o visto de estudantes estrangeiros que participassem dessas manifestações.

DeSantis criticou ainda a iniciativa lançada pelo presidente para combater a islamofobia, após uma criança de origem palestina ser assassinada em Illinois, e disse que o Departamento de Justiça deveria ser acionado para investigar os estudantes por violação de direitos civis.

O conflito no Oriente Médio serviu ainda para reforçar a bandeira republicana de maior controle na fronteira sul dos EUA -Scott argumentou que terroristas do Iêmen e da Síria usariam esse acesso para entrar no país.

DeSantis prometeu não só encerrar a construção do muro, como cumprir a promessa de campanha feita por Trump de fazer o México pagar pela obra. Para viabilizar essa cobrança, o governador da Flórida prometeu instituir taxas sobre as remessas de trabalhadores estrangeiros nos EUA para o seu país de origem.

O consenso sobre o apoio a Israel não se traduziu em uma união sobre o que fazer com a Ucrânia. Assim como o resto do partido, os pré-candidatos se dividem entre aqueles que defendem ser do interesse americano financiar e armar Kiev contra a Rússia, e aqueles que consideram o investimento um desperdício de recursos.

O empresário Vivek Ramaswamy, já conhecido por emular mais de perto a retórica polemista de Trump, foi mais longe na noite desta quarta e atacou diretamente o presidente ucraniano, Volodimir Zelenski, associando-o ao nazismo -Zelenski é judeu.

"A Ucrânia não é um exemplo de democracia. Eles celebraram um nazista em suas fileiras", disse Vivek, sem especificar quem seria essa pessoa. Em seguida, ele se referiu a Zelenski como "um comediante em calças cargo".

Conhecido pela retórica agressiva, fazendo as vezes de Trump na ausência do ex-presidente, o empresário de origem indiana ainda protagonizou um dos embates mais tensos da noite, com Haley.

Ambos têm entrando em choque desde o primeiro debate, mas nesta quarta a altercação chegou a ponto de a ex-embaixadora chamar Vivek de "escória", após ele dizer que a filha de Haley usa TikTok em meio a uma discussão sobre a ameaça representada pelo app chinês. Ele também chamou a concorrente de "Dick Cheney de salto".

Foi uma noite boa para Haley e DeSantis, e ruim para Vivek, que havia despontado como um destaque após o primeiro debate, em que ele finalmente conseguiu uma vitrine nacional. Nesta quarta, porém, sua performance foi mais nervosa do que incisiva, e nem os jornalistas que moderaram o debate foram poupados.

"Tucker Carlson, Joe Rogan e Elon Musk deveriam moderar esse debate", disse, defendendo que teria muito mais audiência.

Crítico mais duro de Trump, Christie praticamente desapareceu no palco, enquanto Scott manteve um desempenho mediano.

O direito ao aborto, que vem se mostrando a maior pedra no sapato de republicanos, como reforçado pelas derrotas sofridas pelo partido em eleições estaduais nesta terça (7), foi abordado apenas no final do debate. Não houve mudanças em relação ao evento anterior com Haley propondo algum consenso com democratas, e Scott defendendo um limite de 15 semanas para autorização do procedimento.

A estratégia republicana de atenuar o discurso em torno de uma limitação de tempo para a interrupção da gravidez, em vez de seu banimento, no entanto, já se mostrou fracassada em Ohio e na Virgínia.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - Na tarde de quarta-feira (08), o vereador Gustavo Pozzi, juntamente com o secretário de transporte e trânsito, Cesar Maragno, e o secretário adjunto da pasta, Sebastião Batista, estiveram em um cruzamento de ruas no bairro Jardim Medeiros e na entrada do Prolongamento do Jardim Medeiros, para buscar solução do problema no trânsito local.

Segundo o vereador, o cruzamento, composto pelas Ruas João Assef, Rua Eleutério Malerba e Avenida Hum, vem sofrendo com muitas reclamações, pois é um cruzamento estreito e força os motoristas a invadir a faixa contrária para fazer a conversão, além de, prejudicar a visibilidade de ambos os sentidos da rua, podendo ocasionar acidentes.

Após solicitação do vereador, a Secretaria de Transporte e Trânsito fará a sinalização horizontal nas ruas e a Rua João Assef passará a ter mão única, sentido Prolongamento do bairro. As outras ruas do cruzamento continuarão com mão dupla.

“Recebi várias reclamações dos moradores que residem próximo ao cruzamento, que relataram do risco de acidentes que tem no local. Desde então, entrei em contato com o secretário de trânsito que prontamente passou a analisar o caso e fará as mudanças nas próximas semanas”, destacou o vereador.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

Governadores

Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções

Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

EUA - A um ano das eleições presidenciais americanas, democratas e republicanos tiveram uma chance de testar suas estratégias nacionais na terça (7) em Ohio, Virgínia, Kentucky e Mississippi -e os resultados são uma boa notícia para o partido de Joe Biden.

No principal laboratório, em Ohio, os eleitores aprovaram a inclusão de uma emenda garantindo o direito ao aborto na Constituição estadual.

O texto proposto afirma o "direito individual ao seu próprio tratamento médico reprodutivo, incluindo mas não limitado ao aborto".

Na prática, a alteração garante também que médicos não sejam penalizados por realizar o procedimento, e delega a eles uma decisão caso a caso sobre até que momento ele pode ser realizado -definido como aquele de viabilidade do feto, em torno de 22 a 24 semanas de gestação.

Com quase 100% das urnas apuradas, o resultado é 56,1% favoráveis à emenda e 43,9% contrários.

Uma segunda votação em Ohio, sobre a liberação da maconha para uso recreativo, também foi aprovada pelos eleitores. Nesse caso, o placar até o momento é de 56,6% de apoio e 43,4% contrários.

Ambas as emendas entram em vigência 30 dias após a aprovação. Para serem aprovadas, elas precisam do apoio de 50% + 1 dos eleitores que compareceram às urnas.

A proposta de inclusão da previsão sobre aborto na Constituição do estado foi apresentada em fevereiro por um grupo da sociedade civil, que conseguiu obter 496 mil assinaturas válidas para levar a questão às urnas.

Republicanos chegaram a tentar dificultar a proposta e aprovação de emendas em um plebiscito realizado em agosto, mas foram derrotados.

O resultado mostra que o direito ao aborto continua impulsionando eleitores de viés democrata a irem às urnas, como aconteceu nas eleições de meio de mandato do ano passado. A vitória é especialmente significativa em Ohio, um estado que tem pendido para os republicanos -Trump venceu nele em 2020 com 53,3% dos votos.

"No voto mais explicitamente voltado para uma única questão desta noite, democratas conseguiram uma enorme vitória", disse a presidente do Comitê de Campanha Legislativo do partido, Heather Williams.

Segundo pesquisa de boca de urna encomendada pelo consórcio ABC News, CBS News, CNN e NBC News, 92% dos democratas votaram pela inclusão da emenda, 64% dos independentes e 18% dos republicanos. A medida também recebeu maior apoio proporcionalmente de mulheres, jovens, negros e pessoas com diploma universitário.

Para os republicanos, vindos de uma sequência de seis derrotas em plebiscitos estaduais sobre a interrupção da gravidez, a votação era um teste se uma modulação do discurso conservador poderia ser efetiva para estancar a sangria.

Historicamente, o debate sobre a interrupção da gravidez nos EUA é formulado em termos de defesa do direito da mulher, campo conhecido como "pro-choice" (pró-escolha), e os contrários ao procedimento, que se definem como "pro-life" (pró-vida).

No entanto, desde que a Suprema Corte mudou seu entendimento sobre o aborto, revogando na prática a garantia desse direito ao delegar aos estados legislarem sobre o tema, democratas aproveitaram para reformular os termos da discussão como uma defesa acima de tudo do direito à liberdade individual.

A estratégia tem sido bem-sucedida até agora. Propostas para banir ou limitar o procedimento na Constituição estadual foram derrotadas no Kansas, em Kentucky e em Montana, enquanto Califórnia, Michigan e Vermont aprovaram adendos garantindo o direito.

Em reação, republicanos recalibraram sua posição. Em Ohio, a campanha contra a emenda buscou vincular o aborto a um tema que vem ganhando projeção nacional: o controle dos pais sobre decisões relacionadas a gênero e sexualidade de seus filhos menores de idade, como tratamentos hormonais.

A ideia, em linhas gerais, é que a aprovação da emenda sobre o aborto permitira no limite que menores de idade passassem pelo procedimento sem conhecimento dos pais -o que o texto não estabelece.

Em mais uma tentativa de atrair o eleitor, os republicanos também têm moderado o discurso para a defesa de uma limitação do período em que o procedimento é permitido, em vez do banimento.

Na semana passada, o governador de Ohio, o republicano Mike DeWine, afirmou que poderia buscar uma proposta determinando um limite de autorização do aborto maior que seis semanas -que, segundo especialistas, na prática inviabiliza o procedimento.

Esse prazo é o estabelecido em uma lei estadual que entrou automaticamente em vigor quando a Suprema Corte alterou seu entendimento no ano passado. A limitação, no entanto, vigorou por pouco tempo, porque foi questionada na Justiça estadual. Atualmente, o prazo para o procedimento no estado é até a 22ª semana de gestação.

Um teste semelhante foi conduzido na Virgínia, onde o governador republicano Glenn Youngkin vem defendendo um limite de 15 semanas -atualmente, esse prazo é de 26 semanas, o que é criticado como extremo por conservadores.

O direito ao aborto em si não foi analisado como em Ohio, mas foi o pano de fundo da campanha para o Legislativo estadual vista como um termômetro para o pleito do ano que vem. E, mais uma vez, o resultado foi um alívio para os democratas: o partido conseguiu manter a maioria no Senado e voltar a dominar a Câmara.

Caso os republicanos conquistassem o Senado, a expectativa era que uma limitação do procedimento fosse aprovada, alinhando finalmente o estado ao que vem sendo a prática no sul americano. Youngkin investiu pesadamente na campanha, e sua derrota não só frustra a agenda conservadora no estado, como também suas ambições políticas de se lançar na corrida pela Presidência.

Em conjunto, as votações em Ohio e na Virgínia nesta terça são um alívio para os democratas, após uma semana de notícias ruins. No domingo, uma pesquisa encomendada pelo New York Times mostrou Donald Trump à frente de Joe Biden em estados-chave, gerando um clima de alarme no partido.

Em Kentucky e no Mississippi, ambos estados de eleitorado conservador, as atenções estavam voltadas para o cargo de governador. No primeiro, o democrata Andy Beshear conseguiu se reeleger, mantendo sua posição de estranho no ninho na região, enquanto no segundo, Brandon Presley, primo de segundo grau do astro do rock, tentou derrotar sem sucesso o republicano Tate Reeves.

A vitória de Beshear é dúbia para os democratas, porém. Buscando ganhar um eleitorado conservador, o democrata evitou se associar a Biden durante a campanha. Ao mesmo tempo, ele deixou clara suas posições contra as restrições ao aborto no estado.

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A comunidade da Escola Estadual Doutor Álvaro Guião, representada pelo aluno do 2º ano do Ensino Médio Felipe Bataglia, fez uso do espaço da Tribuna Livre da sessão plenária da Câmara Municipal de São Carlos desta terça-feira (7). O estudante fez um relato do programa “Guião no Parlamento” no ano de 2023, que é realizado integradamente com o projeto “Visite a Câmara” do Legislativo Municipal.

Em sua fala, o estudante agradeceu aos funcionários da Câmara que realizam o projeto de visitas, que tem caráter educativo e a finalidade de incentivar o exercício da cidadania, ampliando a interação da população são-carlense com o Poder Legislativo. “Gostaria de expressar meu agradecimento aos funcionários da Câmara que nos acolheram, guiaram, apresentaram e nos ajudaram a compreender a relevância, as responsabilidades e a história do Legislativo de São Carlos”, declarou Felipe.

O programa “Guião no Parlamento”, idealizado e coordenado pelo professor Paulo Mancini, levou à Câmara, em parceria com o projeto “Visite a Câmara”, cinco turmas do 9º ano do Ensino Fundamental e seis turmas do 2º ano do Ensino Médio no ano de 2023. “Cerca de 390 alunos tiveram a oportunidade de saber mais sobre a história de São Carlos e de como essa instituição democrática, que é o Parlamento Municipal, contribui para a melhoria da vida em São Carlos”, relatou Felipe.

Neste ano, o “Guião no Parlamento” também realizou um breve diagnóstico com os alunos antes da visita à Câmara, colhendo sugestões de temas de projetos de leis. Os resultados foram apresentados durante a utilização da Tribuna Livre.

SUGESTÕES DOS ALUNOS - Entre os assuntos mais citados pelos estudantes estão “Recapeamento”, “Esportes e lazer”, “Inundações” e “Acessibilidade para pessoas com deficiência”. Também foram destacadas pela relevância outras quatro sugestões: criação de creches noturnas para crianças cujos pais trabalham à noite (Bruna Kelly, do 2º F); elaboração de um programa de incentivo à adoção de energia solar (Otávio Vitorino, do 2º E); atendimento direto da Santa Casa e o Hospital para urgências e emergências, não apenas encaminhamentos referenciados (Beatriz Souza do 2º A); e realocação dos centros de atendimento à população de rua para perto do Albergue Noturno (Felipe Bataglia, do 2ºA).

Na tribuna, o estudante ainda falou sobre um problema que a escola enfrenta há muitos anos, o excesso de ruídos vindo do tráfego de veículos na avenida São Carlos e na rua Dona Alexandrina. Ele convidou todos os vereadores a participar de uma conversa sobre o assunto, que será realizada nesta quinta-feira (9) às 8h30 no anfiteatro da escola Doutor Álvaro Guião.

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico informou que “vem tendo grandes avanços” em sua demanda pela construção do AME cirúrgico em São Carlos. Nesta terça-feira (7), a vereadora foi à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em busca de mais recursos para viabilizar a obra. Na véspera, Cidinha encaminhou ofício ao DRS III de Araraquara, solicitando informações sobre o andamento da construção.

A solicitação foi objeto de uma moção de apelo de autoria da parlamentar, aprovada pela Câmara em 2021, dirigida aos Governos Estadual e Municipal, tendo na época, recebido apoio do ex-governador Rodrigo Garcia.

A vereadora também foi a Brasília no último dia 18 de outubro, pleitear recursos para a Saúde e para a construção do AME cirúrgico. Ela esteve reunida com o presidente estadual do Progressistas e deputado federal, Maurício Neves, demonstrando o compromisso do partido com os desafios de São Carlos. Na ocasião, foram entregues alguns ofícios do deputado, com destaque para o ofício GVCO - 056/2023, solicitando R$800 mil para complementar o projeto de construção do edifício especializado em oncologia em São Carlos.

“Toda esta trajetória coloca em evidência a luta por mais uma grande conquista para a saúde de São Carlos”, afirmou Cidinha. “Durante todo meu mandato não me cansarei de lutar por mais recursos para a saúde de São Carlos. A população merece uma Saúde de qualidade em São Carlos; esta é minha missão enquanto parlamentar eleita pelo povo”, concluiu ela.

ALEMANHA - A Alemanha tem intensificado as suas ações no que toca à imigração ilegal. Mais de 12.000 nigerianos, que vivem no país ilegalmente, estão na mira da deportação e acompanham atentamente o aceso debate sobre a migração, que tem sido uma questão em destaque na política alemã.

O presidente nigeriano, Bola Tinubu, mostrou-se solidário com o retorno dos migrantes à Nigéria. Tinubu afirmou que já existem planos para expandir os centros de migração no país.

Enquanto Berlim parece determinado em adotar uma posição estrita, especialmente no que diz respeito à deportação de migrantes cujo pedido de asilo foi rejeitado, muitos nigerianos ainda têm esperança de deixar o seu país.

Em Abuja, capital da Nigéria, as políticas de migração alemã surgem comumente nas conversas do dia a dia. A DW falou com alguns nigerianos no país, questionando se deixar o país ainda é uma opção.

"Eu adorava ir para lá se vir melhores oportunidades. O mau comportamento de alguns não significa que todos faremos o mesmo", afirmou um cidadão em Abuja.

Os entrevistados explicam que são muitos os desafios ao viver na Nigéria e dizem que se tiverem "a oportunidade de ir legalmente para um lugar melhor, é preferível".

Mas também há quem pense que a solução não está na saída, mas em "construir a Nigéria".

"Algumas pessoas viajam sem sentido. Tens de ter uma razão. Eu não quereria deixar a Nigéria. Se todos os nigerianos saírem, quem é que vai sobrar para se chamar de nigeriano? Nós precisamos de construir a Nigéria em vez de só sair", explica outro habitante de Abuja.

As opiniões dos nigerianos quanto à emigração divergem e são várias as razões que levam os nigerianos a deixar o seu país rumo à Alemanha.

Jubith Ibi, advogada nigeriana, diz que grande parte procura melhores oportunidades de emprego, melhores salários e melhores condições de vida.

"Eu culpo o governo da Nigéria por não cumprir as suas funções. O capítulo 2 da Constituição da República Federal da Nigéria prevê medidas sociais que facilitem a vida dos seus cidadãos. A falha do governo em fornecer essas comodidades é um problema significativo", afirma a advogada.

Por sua vez, Celestine Odogu, sociólogo na Universidade de Abuja, apoia fortemente a decisão alemã de repatriar os nigerianos e afirma que "os imigrantes ilegais causam incómodos nas comunidades".

"É infeliz a situação dos nigerianos na Alemanha. Contudo, o governo alemão está apenas a proteger a sua economia e o seu Estado, o que é normal", acrescenta Odogu.

Face a cortes orçamentais significativos, o Governo alemão propôs ainda reduzir o financiamento aos governos locais para cuidar de refugiados e migrantes.

O Executivo do chanceler Olaf Scholz está sob intensa pressão dos partidos da oposição, que o acusam de não conseguir controlar e impedir a imigração ilegal. No entanto, o chanceler insiste que a imigração de trabalhadores nigerianos qualificados deve ser incentivada.

por:content_author: Ben Shemang / DW BRASIL

BRASÍLIA/DF - Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados.

A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudanças aceitas de última hora, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Espiridião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Contribuição regional

Em relação ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da região para ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma tributária apresentado nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou à sessão da CCJ otimista de que o relatório seja aprovado ainda hoje pela comissão, para que seja votada já na quarta-feira pelo plenário da casa. “Esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país”, lembrou o senador.

Trava

Entre os pontos descritos no relatório, ele destacou a inclusão de uma trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário. O teto para a carga tributária havia sido anunciado no fim de outubro.

“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”, explicou o relator.

Ele destacou também o possível aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a análise feita no relatório preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

“O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado”, disse o senador ao comentar as alterações feitas pela relatoria. Ele acrescentou que “temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a média da demanda do colegiado”.

Avanços

Na avaliação do relator, o atual sistema tributário é um “manicômio”. Já a proposta em discussão representa grande avanço. “Se não é a ideal, é muito melhor do que o que temos hoje”, resumiu.

“Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esforço de restabelecer a credibilidade, a confiança e a simplificação do sistema tributário. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tributário, para que a economia volte a crescer, que a base tributária seja ampliada e, olhando para o médio prazo, haja uma queda da carga tributária”, disse Braga no Senado.

Sobre as exceções previstas no texto, para setores que teriam alíquotas privilegiadas, Braga disse que “para cada concessão feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão. A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio”.

“Em relação a cesta básica, reduzimos a que teria alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e cashback. Resolvemos a equação da conta de energia, criando cash back, sem impacto de déficit fiscal, e também a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e a equação do equilíbrio econômico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações”, acrescentou.

Braga se reuniu na noite de segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais, Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Por Wellton Máximo e Pedro Peduzzi – Repórteres da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião com líderes partidários da base do governo no Senado, na noite de segunda-feira (6). O objetivo foi traçar estratégias finais para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a PEC 45/2019. O texto está pautado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira (7) e também no plenário, no dia seguinte.

Estiveram no Palácio do Planalto os seguintes senadores: o relator Eduardo Braga (MDB-AM), Confúcio Moura (MDB-TO), Davi Alcolumbre (União-AP), Efraim Filho (União-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Jacques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weverton Rocha (PDT-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). O encontro, que começou às 19h30, terminou um pouco antes das 23h.

“Cada votação tem um corpo a corpo, que a gente está fazendo desde de manhã. Conversamos com líderes da oposição, não dá pra dizer que é matéria do governo. Muitas coisas dessa reforma tributária já estavam sendo pensadas antes. Pessoalmente, estou muito confiante”, declarou o senador Jacques Wagner a jornalistas, após o encontro.

“Como disse o ministro Haddad, segundo o Banco Mundial, o sistema tributário brasileiro é o sétimo pior do mundo entre 190 países”, acrescentou o senador, reforçando que a PEC, por ter um longo período para sua entrada em vigor, vai além do atual governo e é uma medida de Estado.

Votos e marco temporal

Para ser aprovada em plenário, o governo precisa do mínimo de 49 votos. Jacques Wagner afirmou que a principal arma do governo é o convencimento. Outro acordo costurado entre governo e oposição é que o Congresso Nacional também analise, essa semana, os vetos do presidente Lula pendentes de análise, principalmente o marco temporal. A previsão é que o veto esteja na pauta da sessão do Congresso de quinta-feira (9).

“O [veto ao] marco temporal em algum momento vai ter que entrar. Não tem nenhum compromisso do governo de trabalhar pela derrubada, o compromisso é botar para votar. Quem tem que botar votos são eles”, afirmou o líder do governo no Senado.

Perguntado sobre se o governo tem votos suficientes para aprovar a reforma, Jacques Wagner evitou contabilizar, mas demonstrou confiança. “Eu não vou dizer quantos votos eu tenho, estou dizendo a vocês que eu vou aprovar a reforma tributária”, destacou o líder.

Parecer da reforma

Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na semana passada, o parecer da PEC da reforma tributária manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, está mantida a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

Outras 7 ou 9 novas modificações, no formato de emendas, devem ser incluídas ao parecer de Eduardo Braga ainda antes da votação na CCJ.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil