BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.

O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.

"Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei", afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.

Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.

Desigualdade estrutural

A ministra das mulheres, Cida Gonçalves, durante cerimônia de sanção da lei que impõem multa para o empregador que descumprir a igualdade salarial entre mulheres e homens - Joédson Alves/Agência Brasil

No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.

"Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido", afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

De acordo com o Palácio do Planalto, não houve vetos ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar a previsão por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.

Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Outras medidas

Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.

Outra medida sancionada pelo presidente foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - "Estou às ordens, meu capitão", publicou Michelle Bolsonaro em suas redes sociais após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenar seu marido e ex-presidente, Jair Bolsonaro, por abuso de poder político durante a campanha presidencial do ano passado. A condenação tornou Bolsonaro inelegível por 8 anos e o deixa de fora das eleições de 2026.

A frase da ex-primeira-dama sinaliza algo que tem se desenhado nas últimas semanas com o avanço da inelegibilidade de Bolsonaro: uma possível candidatura nas eleições presidenciais de 2026. Com Bolsonaro fora do jogo, Michelle poderia ocupar o vácuo deixado pelo ex-presidente. Mas a situação não é tão simples.

Isso porque, o nome de Michelle tem aparecido com frequência em investigações da Polícia Federal que envolvem Jair Bolsonaro. Apesar de não estar formalmente incluída nas apurações, há suspeitas por parte da Polícia Federal (PF) de que ela esteja envolvida em possíveis ilegalidades.

Os pagamentos de Mauro Cid

Mensagens reveladas pelo portal UOL há pouco mais de um mês mostraram que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, era orientando a pagar as despesas de Michelle e de parentes dela em dinheiro vivo e de forma fracionada.

Mauro Cid é alvo de diversos inquéritos da PF, que vão dos atos golpistasocorridos no 8 de janeiro a possível falsificação dos cartões de vacinação de membros da família Bolsonaro, incluindo o ex-presidente e sua filha mais nova, em uma viagem aos EUA no fim do ano passado. O militar está preso desde o início de maio.

No que diz respeito a ex-primeira-dama, a PF identificou seis comprovantes de depósitos para Michelle entre 8 de março de 2021 e 12 de maio de 2021, realizados de maneira fracionada e que juntos somaram R$ 8.600,00. Como os pagamentos foram feitos dinheiro, não é possível identificar a origem dos valores.

Ao analisar os dados do aparelho celular de Mauro Cid, foram encontrados recibos compartilhados em um grupo de aplicativo de mensagens usado por ajudantes de ordem que atendiam Bolsonaro e Michelle. O grupo era utilizado por servidores para quitar despesas do casal.

O elo entre a ex-primeira-dama e os depósitos também inclui valores pagos a pessoas próximas, como Maria Helena Braga, tia de Michelle, que, segundo a PF, recebeu 45 depósitos entre 2019 e maio de 2022, que totalizaram R$ 80 mil. Ela estava na lista de pessoas cujo sigilo foi quebrado após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"O procedimento em si não é ilegal. Mas é um indício de lavagem de dinheiro", afirma Fabiano Angélico, mestre em Administração Pública pela FGV-SP e consultor sênior da Transparência Internacional, sobre os pagamentos das despesas pessoais do casal feitos por terceiros. "O usual é a pessoa usar os seus próprios recursos, oriundos de sua própria conta bancária, para pagar despesas pessoais. Mesmo os mais ricos e poderosos, que não cuidam pessoalmente dessas coisas mundanas como pagar boleto, usam recursos de suas próprias contas bancárias para efetuar o pagamento –ainda que ele ou ela não faça o procedimento pessoalmente", complementou.

Segundo Thiago Bottino, professor da FGV no Rio de Janeiro, a definição de um possível crime depende da origem dos recursos. "Caso fique provado, por exemplo, que uma empresa deu dinheiro para obter algum tipo de vantagem ilícita e esse dinheiro foi utilizado para custear despesas pessoais, seria crime de corrupção. Caso esse dinheiro tenha sido desviado por um funcionário público, seria o crime de peculato."

Em entrevista à revista Veja publicada em 19 de maio, Michelle admitiu que Mauro Cid pagava suas contas, mas ressaltou que o dinheiro saía da conta de Jair Bolsonaro. "Ele pagava minhas contas pessoais porque era ele que ficava com o cartão da conta-corrente do meu marido. Todo o dinheiro usado pelo coronel para pagar minhas despesas foi sacado da conta pessoal do Jair, dos rendimentos dele como presidente da República. Não tem um tostão de recursos públicos. Temos os extratos para provar isso", afirmou.

O expediente das rachadinhas

Ao longo dos últimos anos, investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro têm demonstrado que depósitos em dinheiro e fracionados são prática constante na família Bolsonaro e que o método pode esconder ilegalidades.

Carlos e Flávio, filhos do ex-presidente, estão envolvidos em apurações que analisam a nomeação e os repasses dos salários de funcionários fantasmas em seus gabinetes na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa do Rio, respectivamente. Os dois casos estão parados na justiça.

Ao ser preso em 3 de maio, a PF encontrou US$ 35 mil (cerca de R$ 175 mil) na casa de Mauro Cid e R$ 16 mil em espécie. Há suspeita ainda de que o esquema envolva uma empresa contratada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais, já que depósitos do marido de uma das sócias da empresa foram encontrados pela PF na conta do sargento Luis Marcos dos Reis, subordinado de Mauro Cid. Reis também fez ao menos 12 depósitos para a conta de uma tia de Michelle.

"Depósito em valores fracionados e de baixo valor é uma técnica utilizada por criminosos que praticam lavagem de dinheiro. O nome dessa prática é ‘smurfing' e sua finalidade é não ser detectada pelos sistemas de controle do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. Há um indício de crime que justifica a investigação pela Polícia Federal", ponderou Bottino.

"Ainda que os pagamentos tenham sido feitos com recursos privados pode haver crime aí. Há que se investigar qual a motivação para esse tipo de transação bancária, que é incomum. Veja, esse tipo de investigação, envolvendo pagamentos e transações bancários, busca desvendar dois crimes: o chamado "crime antecedente" (chamemos de "crime 1"), e o crime de lavagem de dinheiro, que é segundo momento (chamemos de "crime 2"). Portanto, se ficar comprovado que houve crime 1, seja corrupção passiva ou outro tipo de crime, e que houve crime 2, há possibilidade de punição", ressaltou Fabiano Angélico.

Em nota, o ex-secretário de comunicação e advogado de Jair Bolsonaro e Michelle, Fabio Wajngarten, negou irregularidades. "A dona Michelle não conhece esse ajudante de ordens e desconhece que ele tenha feito pagamentos para ela. Contas pequenas, fornecedores informais, necessidades privadas e pequenas compras, o Cid pegava o cartão da conta privada do presidente, sacava e fazia os pagamentos. Ele fazia isso para resguardar a privacidade do tomador de serviço e não expor a intimidade da dona Michelle e filhos. A dona Michelle rechaça qualquer pagamento e qualquer relação dele. A tia da dona Michelle cuidava da Laura e ela repassava pagamentos por conta de ser a babá da Laura", afirmou.

Ao portal UOL, Vanderlei Cardoso de Barros, identificado pela PF como pessoa responsável pelos depósitos em nome da Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para o sargento Luis Marcos dos Reis, disse que era amigo do militar, que os depósitos eram um empréstimo e que ele não sabia como os valores seriam utilizados.

O caso das joias sauditas

O nome de Michelle também apareceu nas apurações que envolveram a tentativa da comitiva de Jair Bolsonaro de entrar ilegalmente no Brasil com joias recebidas em viagens feitas à Arábia Saudita em outubro de 2021, avaliadas pela PF em R$ 5 milhões. Os casos foram revelados pelos jornais O Estado de S.Paulo e Folha de S.Paulo.

A ex-primeira-dama teria ficado com um dos pacotes, de acordo com depoimento, acordo com o depoimento de Marjorie de Freitas Guedes, coordenadora do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GDAH). Ela afirmou em depoimento à PF que, em meados de outubro de 2021, foi aberto um processo no sistema referente aos trâmites relacionados aos presentes. O cadastro, porém, foi aberto ainda antes da comitiva do Ministério de Minas e Energia ter retornado ao Brasil da Arábia Saudita.

O processo teria ficado parado até novembro de 2022, quando o então coordenador-geral do GDAH, Erick Moutinho Borges, informou que os presentes seriam recebidos pelo órgão e incluídos no cadastro aberto no ano anterior – algo que, segundo a testemunha, não era comum. As peças seriam incorporadas ao acervo de Jair Bolsonaro.

O chefe do GDAH na época, Marcelo Vieira, teria determinado que, pelo valor das joias, as peças deveriam ser entregues no Palácio do Alvorada. Posteriormente, um funcionário do Alvorada relatou à servidora que "a caixa com as joias já estava na posse da primeira-dama, Michelle Bolsonaro". O estojo incluía cinco itens: relógio da marca Chopard, caneta, anel, par de abotoaduras e um rosário. Somente o relógio é avaliado em cerca de R$ 800 mil. O valor total do kit deve ultrapassar R$ 1 milhão.

Tanto Michelle Bolsonaro como o ex-presidente negam irregularidades. A ex-primeira-dama já disse que não sabia do suposto presente e chegou a fazer piada nas redes sociais sobre as joias. Em sua primeira reação pública, Michelle disse estar "rindo da falta de cabimento dessa imprensa vexatória".

Depois da revelação do depoimento que contesta a até então narrativa de Michelle de não ter conhecimento do caso, a ex-primeira-dama admitiu pela primeira vez saber da existência das peças. À jornalistas, Michelle disse que as joias foram recebidas no Alvorada, porém, negou que as tenha recebido em mãos. Ela disse ainda que "foi tudo feito pelo trâmite administrativo".

Após depoimento à PF no começo de abril, Bolsonaro afirmou que tentou, de fato, reaver as joias que seriam para a Michelle, mas que o trâmite teria sido feito pelas vias formais. "Entregamos ali o primeiro conjunto que chegou na Presidência. Cadastrei. E, tentando recuperar o outro conjunto da Michelle, foi via ofício, não foi na mão grande", comentou o ex-presidente.

Apesar das citações, Michelle não é investigada pela PF.

O impacto político

Bolsonaro tem dado sinais trocados sobre a possibilidade de Michelle ser candidata à presidência em 2026. Diz que a ex-primeira-dama é ótimo cabo eleitoral, mas que não tem experiência. Por enquanto, Michelle é presidente do PL Mulher, braço do partido voltado ao público feminino.

Fabio Gentile, professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará, relembrou outros casos de transferência de votos no eleitorado em eleições presidenciais feitos com sucesso, como Juan Domingos Perón e Evita, e Néstor Kirchner e Cristina, ambos na Argentina, e também entre Lula e Dilma, em 2010.

"No caso específico do Bolsonaro com a esposa Michelle vai depender de algumas variáveis: se Bolsonaro continuar fazer política, mesmo sendo inelegível. Nesta perspectiva, o teste eleitoral para as eleições municipais, no ano que vem, vai ser crucial para entender se o bolsonarismo é ainda um movimento significativo ou se outros líderes mais moderados podem se colocar na liderança da direita brasileira e pleitear a candidatura para as presidenciais de 2026", afirmou.

Além de Michelle, outros nomes despontam como possíveis candidatos para fisgar uma parte do eleitorado bolsonarista: Tarcísio de Freitas, que foi ministro da Infraestrutura de Bolsonaro e hoje é governador de São Paulo, e Romeu Zema, governador de Minas Gerais. Apesar da falta de experiência, Gentile acredita que Michelle tem seus diferenciais. "Sem dúvida ser mulher e evangélica são os pontos de força de uma candidatura de Michelle."

Por fim, o cientista político acredita que o impacto das investigações no capital político da ex-primeira-dama vai depender do resultado das apurações. "Se as acusações não se traduzirem em processos e sentencias mostrando que ela é culpada, e, portanto, inelegível, sabemos que os eleitores têm ‘memória curta'. Ela até poderá usar isso para dizer que foi vítima de persecução judiciária e política. É preciso esperar o desfecho dos casos", finalizou.

Guilherme Henrique / DW.com

NIGÉRIA - A Nigéria rejeitou com "veemência" as conclusões do relatório dos observadores da União Europeia (UE) sobre as eleições gerais de 25 de fevereiro, que destacou a necessidade de reformas para "melhorar a transparência".

"Consideramos absurdo e inconcebível que qualquer organização estrangeira, de qualquer cor, possa continuar a insistir no seu próprio julgamento e avaliação como a única forma de determinar a credibilidade e a transparência das nossas eleições", afirmou o porta-voz da Presidência nigeriana, Dele Alake, num comunicado divulgado este domingo à noite.

"Rejeitamos veementemente, na sua totalidade, qualquer noção e ideia de qualquer organização, grupo ou indivíduo que sugira remotamente que as eleições de 2023 foram fraudulentas", acrescentou.

Para a Presidência nigeriana, "a cobertura das eleições pela missão da UE" foi "muito limitada", com menos de cinquenta observadores e a análise de cerca de mil mesas de voto num país onde existiam mais de 176 mil mesas de voto.

Alake afirmou que as conclusões da UE se baseiam "indubitavelmente" em "rumores, boatos, cocktails de preconceitos e comentários mal informados nas redes sociais, e líderes da oposição".

A Presidência nigeriana reagiu desta forma à conferência de imprensa da missão de observação eleitoral da UE, realizada em 27 de junho em Abuja, que indicou que as eleições "expuseram fraquezas sistémicas" e indicaram "a necessidade de novas reformas jurídicas e operacionais para melhorar a transparência, a inclusão e a responsabilização".

De acordo com o chefe da missão, o eurodeputado irlandês Barry Andrews, estas deficiências "impediram a realização de eleições inclusivas" e "prejudicaram a confiança" na comissão eleitoral.

Resultados contestados em tribunal

As eleições controversas de 25 de fevereiro resultaram na vitória de Bola Tinubu, de 71 anos, do partido no poder, Congresso de Todos os Progressistas (APC, na sigla em inglês), com 36% dos votos, e foram alvo de acusações de fraude por parte dos seus principais opositores.

Os resultados foram contestados em tribunal pelos principais rivais de Tinubu na corrida presidencial, o veterano líder da oposição Atiku Abubakar, do Partido Democrático Popular (PDP), que obteve 29% dos votos, e Peter Obi, líder do Partido Trabalhista (LP), que ficou em terceiro lugar com 25% dos votos.

Ambos os opositores pediram a anulação dos resultados com o argumento da transmissão eletrônica das assembleias de voto não ter podido ser realizada na totalidade, o que a Comissão Eleitoral atribuiu a "falhas técnicas".

Por: LUSA

DW.com

BRASÍLIA/DF - A condenação de Jair Bolsonaro (PL) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sinaliza que o ex-presidente pode ser punido também na esfera criminal nos próximos meses.

Por 5 votos a 2, a Justiça Eleitoral tornou Bolsonaro inelegível até 2030. Sem mandato, ele ainda responderá no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da disseminação de desinformação.

O ex-mandatário é alvo de várias frentes de apuração, as principais relacionadas ao 8 de janeiro e outras reunidas no inquérito das milícias digitais.

Os votos de alguns ministros no TSE, entre eles o do relator, Benedito Gonçalves, e o de Alexandre de Moraes, relator das investigações criminais, indicam que Bolsonaro é visto como um integrante da milícia digital.

Votaram pela condenação os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques Neto, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Já Raul Araújo e Kassio Nunes Marques se manifestaram para livrá-lo da acusação.

O relator Benedito Gonçalves mostrou em seu voto o entendimento de que há uma relação direta entre o discurso contra as urnas de Bolsonaro antes da eleição com os ataques do período pós eleitoral —representado pela minuta golpista revelada pela Folha.

Ao defender a inclusão da minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres no processo do TSE, o ministro expôs a visão de que o golpe proposto ali seria a materialização do discurso do ex-presidente e de seus aliados ao longo de todo o governo e, com mais força desde 2021, contra o sistema eleitoral.

"É evidente que a minuta materializou em texto formalmente técnico uma saída para o caso de surgirem indícios de fraude eleitoral em 2022. Isso em contexto no qual a hipótese de fraude era tratada como equivalente à derrota do candidato à reeleição presidencial", disse o ministro.

Moraes, por sua vez, citou as milícias digitais durante sua manifestação no julgamento e fez referências a elas ao menos duas vezes.

O ministro classificou de milicianos digitais os que em todo mundo têm produzido e divulgado desinformação e indicou a necessidade de punição aos envolvidos.

"Desinformação produzida e divulgada por verdadeiros milicianos digitais em todo o mundo. Se esse viés autoritário e extremismo é o que queremos para a nossa democracia, vamos reafirmar a fé na nossa democracia e no Estado de Direito", afirmou.

"Não vamos admitir que milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições e as instituições democráticas."

O inquérito das milícias digitais reúne todas as investidas golpistas de Bolsonaro contra as instituições e sua atuação na disseminação de fake news e desinformação.

No seu voto para aceitar as denúncias contra presos no 8 de janeiro, Moraes já havia indicado a relação entre os ataques com as investigações em andamento que apuram o ofensiva de Bolsonaro contra as urnas.

Ao indicar a relação dos casos, Moraes sinaliza para apontar Bolsonaro como um dos autores intelectuais dos ataques, além de indicar o 8 de janeiro como mais um dos eventos atrelados à organização criminosa investigada no inquérito das milícias.

O ministro afirmou à CPI do 8 de janeiro que deve encerrar as diligências sobre a depredação das sedes dos três Poderes até o final deste mês.

A apuração também se debruça sobre lives de julho e agosto de 2021, quando Bolsonaro atacou as urnas e depois vazou um inquérito sob sigilo para sustentar as mentiras ditas sobre o sistema eleitoral.

No relatório sobre conteúdo encontrado com Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o próprio delegado do caso apontou o seu entendimento sobre as investidas golpistas.

Segundo ele, em um primeiro momento, o inquérito identificou a atuação da associação criminosa investigada "no mundo virtual, nas redes sociais, onde seus integrantes promoveram/promovem ataques para pavimentar o caminho para alcance dos objetivos traçados (ganhos ideológicos, político-partidários e financeiros)".

Após o 8 de janeiro, o delegado afirma que os materiais encontrados com Cid "revelaram o processo de materialização no mundo real dos objetivos da associação ora investigada, transbordando sua atuação para além da esfera virtual."

"A milícia digital reverberou e amplificou por multicanais a ideia de que as eleições presidenciais foram fraudadas", disse o delegado.

Como mostrou a Folha em maio de 2022, o inquérito das milícias já era visto na PF como um anteparo contra as investidas golpistas de Bolsonaro, entre elas, uma possível ação como a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, em 6 de janeiro de 2021.

A interpretação supunha que Bolsonaro, caso perdesse a eleição, se valeria da difusão de desinformação para estimular seus apoiadores a fazerem algo nos moldes do que ocorreu após a derrota de Donald Trump.

Com a escalada golpistas após a derrota na eleição, a projeção da PF se concretizou e tem transparecido em manifestações de Moraes e integrantes do Judiciário.

A leitura é que a manutenção da disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral por Bolsonaro e seus aliados criou o cenário para a materialização das investidas após o período eleitoral.

Primeiro, os bloqueios nas rodovias, passando pela tentativa de invasão do prédio da PF em Brasília, a bomba instalada em caminhão próximo ao aeroporto da capital federal, chegando à invasão e depredação dos prédios dos três Poderes.

A relação das Forças Armadas com todo esse processo também é alvo da apuração.

Os depoimentos tomados pela PF também no inquérito das milícias mostram que ao menos dois generais do círculo mais próximo de Bolsonaro se valeram de suas posições para buscar informações contra as urnas.

Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Secretaria-Geral mas com passagem por Casa Civil e Secretaria de Governo, e Augusto Heleno, este por meio da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), atuaram com Bolsonaro em busca de informações para atacar o sistema eleitoral desde 2019.

Um dos maiores especialistas em urnas da PF, o perito Ivo Peixinho, que foi levado por Anderson Torres para uma reunião no Palácio do Planalto durante a busca por informações sobre possíveis fraudes, disse em depoimento que a Abin também pediu dados sobre tema desde 2019.

por FABIO SERPIÃO / FOLHA de S.PAULO

SÃO CARLOS/SP - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) recebeu hoje, 30, quatro novas ambulâncias, sendo 3 unidades de suporte básico e uma de suporte avançado.

A solenidade de entrega dos novos veículos aconteceu na base principal do SAMU que recebeu a denominação de “Francisco Augusto Nascimento – Niquinho”, funcionário que morreu no exercício da profissão.

Os recursos para a aquisição das ambulâncias são provenientes de emendas parlamentares e de um credenciamento do município junto ao Ministério da Saúde. As emendas que proporcionaram a aquisição de três ambulâncias, sendo duas de suporte básico (USB) e uma de suporte avançado (USA), foram destinadas pelos deputados federais Luiz Carlos Motta (PL) no valor de R$ 250 mil, Carlos Sampaio (PSDB) no valor de R$ 280 mil e do deputado Marco Bertaiolli (PSD) no valor de R$ 350 mil. A quarta ambulância, uma unidade de suporte básico, foi repassada pelo Ministério da Saúde.

Hoje o SAMU de São Carlos possui 4 ambulâncias básicas e 1 avançada, além de duas motolâncias. A unidade enviada pelo Ministério da Saúde foi para reposição de frota.

O objetivo do SAMU, que funciona 24h por dia, é chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. São urgências de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras.

O acionamento do SAMU se dá pela ligação gratuita à Central de Regulação de Urgências, pelo número 192. A partir do atendimento, as equipes formadas por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e condutores socorristas são destacados para prestar o atendimento.

BRASÍLIA/DF - A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, na sexta-feira (30), o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o entendimento, o ex-presidente ficará impedido de disputar as eleições até 2030. Cabe recurso contra a decisão. 

Após quatro sessões de julgamento, o placar de 4 votos a 1 contra o ex-presidente foi alcançado com o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela adiantou que acompanharia a maioria pela condenação de Bolsonaro.

Na avaliação da ministra, a reunião foi convocada por Bolsonaro para atacar o sistema eleitoral e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE. 

Cármen Lúcia afirmou que o ex-presidente fez um “monólogo”, sem passar a palavra para perguntas dos embaixadores presentes. 

“Se tratou de um monólogo em que se teve a autopromoção, desqualificação do Poder Judiciário. A crítica faz parte. O que não se pode é o servidor público, no espaço público, fazer achaques contra os ministros do Supremo como se não estivesse atingido a instituição”, afirmou. 

Julgamento

O julgamento segue para a leitura dos votos do ministro Nunes Marques e do presidente, Alexandre de Moraes, últimos a serem proferidos. 

O TSE julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. 

Conforme o entendimento já firmado, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O ex-presidente fez a reunião dentro do Palácio da Alvorada. Além disso, houve transmissão do evento nas redes sociais de Bolsonaro e pela TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Nas sessões anteriores, o relator, Benedito Gonçalves, e os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares também votaram pela condenação. 

Raul Araújo abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra o ex-presidente por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade.

"A reunião não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade. Especulações e ilações outras não são suficientes para construir o liame causal e a qualificação jurídica do ato abusivo. O comportamento contestado leva à inescapável conclusão pela ausência de gravidade suficiente”, concluiu. 

Braga Netto 

Todos os ministros que já votaram absolveram o general Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT. 

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Artes e Cultura da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, assinou, junto ao Governo Federal, o Termo de Adesão para receber R$ 2.024.524,54 em recursos da Lei Paulo Gustavo. A quantia foi viabilizada após a formulação de um plano de ação entre Prefeitura e sociedade civil e será destinada, conforme edital, para projetos de diferentes segmentos culturais.
Criada em 2021 pelo Congresso Nacional – que derrubou o veto do Governo Federal à época – em caráter emergencial para mitigar os impactos sociais e econômicos da pandemia da COVID-19, a Lei Paulo Gustavo destinará R$ 3,8 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Em São Carlos, o Fórum Municipal de Cultura tem colaborado com o município com a realização de diversas reuniões sobre a lei desde 2022 e, neste ano, uma comissão de trabalho foi criada para construir o mapeamento do setor cultural de São Carlos e avançar a respeito do tema.
Após a criação da comissão, composta por representantes da sociedade civil e do poder público municipal, o Departamento de Artes e Cultura organizou as etapas finais da documentação e encaminhou para análise do Governo Federal, que contemplou o município com mais de R$ 2 milhões em recursos e que serão transferidos à Prefeitura até o próximo dia 15 de julho.
O chefe da Seção de Difusão Cultural, Lucas Peruzzi, recorda que a verba tem determinadas finalidades dentro do setor cultural e destaca os próximos passos a serem feitos. “Esse recurso vem do Fundo Nacional de Cultura e boa parte é para o setor audiovisual, mas também haverá vários projetos de outras linguagens artísticas. O prazo para utilização é até o dia 31 de dezembro, então, a partir do momento em que o recurso estiver disponível nos cofres da Prefeitura, publicaremos os editais para execução”, explica Lucas.
A diretora do Departamento de Artes e Cultura, Valéria Mazzola, ressalta que o repasse também terá grande contribuição à economia do município. “Os artistas tiveram muitos prejuízos com a pandemia, então este recurso é de grande importância para eles e também para o fomento da nossa economia, pois, com os artistas do município trabalhando e recebendo, também irão consumir mais na cidade e proporcionar mais renda para as empresas locais”, disse Valéria.
Netto Donato, secretário de Governo, comemorou o trabalho conjunto entre Prefeitura e sociedade civil para a obtenção do repasse. “A valorização dos artistas locais é algo que o prefeito Airton Garcia enfatiza desde o primeiro mandato e vamos dar continuidade nesta política pública. Com esta ação e com esta verba que o Fórum Municipal de Cultura e Prefeitura conquistou, haverá ainda mais incentivo à cultura de São Carlos”, finaliza Netto.
Com a assinatura do Termo de Adesão, a Prefeitura agora aguarda a chegada do recurso aos cofres públicos municipais para publicação dos editais de distribuição. Estes serão formulados em construção coletiva, com discussões se iniciando na próxima segunda-feira (03/07), às 19h, na próxima reunião do Fórum Municipal de Cultura.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, iniciou os preparativos para a primeira edição da Conferência Intermunicipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que, em outubro deste ano, deverá reunir municípios da região com uma programação conjunta para discutir políticas públicas para o setor.
Em função de se tratar da primeira conferência intermunicipal, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação tem convocado agentes de prefeituras e órgãos da região para debater a formulação e as etapas do evento, agregando ideias e uma pauta colaborativa para discussão entre os participantes.
Nesta primeira agenda, esteve em São Carlos o diretor de Gabinete da Prefeitura Municipal de Descalvado, Marinho Zambelli, que, representando o prefeito daquela cidade, Antônio Carlos Reschini “Becão”, confirmou o interesse do município em contribuir com a conferência e de sediar algumas etapas.
O secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, José Galizia Tundisi, lembrou da importância de envolver as demandas de todas as cidades da região para realizar uma conferência abrangente e solidária. “Precisamos extravasar a ciência que se faz em São Carlos e essa interação com os municípios da região é fundamental. Queremos montar uma rede para que se amplie a inserção de São Carlos nos municípios, especialmente com programas e assuntos voltados à disseminação da ciência. Nesta primeira Conferência Intermunicipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, essa interação tem a finalidade de mobilizarmos indústrias, professores e a população para que se desenvolva um modelo de ciência que possa ser ampliado e também construir um modelo para o país”, comenta Tundisi.

LAMPEDUSA – A ilha de Lampedusa, no sul da Itália, vive uma onda de chegadas de migrantes forçados através do Mediterrâneo Central, enquanto a premiê Giorgia Meloni tenta destravar as negociações na União Europeia sobre a crise migratória.  

Apenas na última quinta-feira (30), 46 barcos atracaram em Lampedusa com 2.033 deslocados internacionais. Já nesta sexta, pelo menos 12 embarcações chegaram à ilha com 448 migrantes.  

Os barcos são provenientes da Líbia e da Tunísia, e seus ocupantes são originários de diversos países da África, como Chade, Egito, Eritreia, Gana e Sudão.  

Os migrantes de pelo menos uma das embarcações relataram que “alguns” companheiros de viagem caíram no mar durante a travessia.  

O centro de acolhimento de Lampedusa abriga neste momento mais de 3,2 mil pessoas, oito vezes sua capacidade, mas o governo já prepara a transferência de pelo menos 1,74 mil.  

Segundo o Ministério do Interior, a Itália já recebeu 65 mil migrantes forçados via Mediterrâneo em 2023, alta de 135% sobre o mesmo período do ano passado.  

A crise migratória é um dos principais temas na reunião do Conselho Europeu que acontece em Bruxelas, porém os primeiros-ministros da Hungria, Viktor Orbán, e da Polônia, Mateusz Morawiecki, tidos como aliados de Meloni na UE, bloquearam as conclusões dos líderes sobre o tema.  

Recentemente, os ministros do Interior da União Europeia chegaram a um acordo para reformular as regras de refúgio no bloco e obrigar todos os Estados-membros a participar de políticas de acolhimento, de forma a reduzir o peso que recai sobre a Itália, mas Budapeste e Varsóvia são contra a proposta.  

“Bruxelas quer um texto pró-imigração, enquanto Polônia e Hungria resistem juntas”, disse Balázs Orbán, diretor político do premiê húngaro.  

Na sexta, Meloni se reuniu com Orbán e Morawiecki para tentar resolver o impasse. “Espero que Hungria e Polônia sejam mais razoáveis”, disse o vice-premiê e ministro das Relações Exteriores da Itália, Antonio Tajani, que cobrou “solidariedade europeia” para enfrentar a crise migratória.  

(ANSA)

MOSCOU - O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, acusou na sexta-feira o Ocidente de exercer uma "pressão descarada" sobre os países da África e da América Latina para que adotem as medidas tomadas contra a Rússia por causa de suas ações militares na Ucrânia.

Lavrov, falando em uma coletiva de imprensa, disse que os países deveriam ter permissão para tomar suas próprias decisões sobre como conduzir suas relações com a Rússia.

O Ocidente impôs sanções econômicas abrangentes contra a Rússia após sua decisão de enviar dezenas de milhares de tropas para a Ucrânia em fevereiro de 2022. Mas muitos países do mundo em desenvolvimento -- incluindo os gigantes asiáticos China e Índia -- não adotaram medidas punitivas contra Moscou.

Reportagem de Guy Faulconbridge / REUTERS