BRASÍLIA/DF - A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite de quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição. 

Mudanças

Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.

A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

Regra de ouro

A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

* Colaborou Wellton Máximo e Heloísa Cristaldo

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da PEC, mas não altera seu conteúdo. Um último destaque e a votação do segundo turno da PEC serão votados em sessão hoje (21) da Câmara, marcada para iniciar às 10h, segundo informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito, a proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa a duração de dois anos. 

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). Por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.

Na avaliação do relator, o teto de gastos acabou por comprimir o espaço para investimentos públicos e a medida vai “recuperar a capacidade de investimento estatal, de modo a viabilizar uma infraestrutura nacional minimamente apta a dar condições para uma recuperação econômica mais célere”. A matéria aprovada pelos deputados retirou da PEC um trecho que permitiria que doações de organismos internacionais fossem excluídas do teto de gastos.

Orçamento secreto

O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Na segunda-feira (19), o STF considerou, por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Ontem pela manhã, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. Metade, R$ 9,7 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Essa parte do acordo precisará ser aprovada pelo Senado. Como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

Por Heloísa Cristaldo e Wellton Máximo – Repórteres da Agência Brasil

PERU - O Ministério dos Negócios Estrangeiros peruano confirmou na terça-feira a sua decisão de conceder salvo-conduto à ex-primeira dama Lilia Paredes e esposa do ex-presidente Pedro Castillo, bem como aos seus dois filhos, para que possam viajar para o México.

Numa conferência de imprensa, a chefe da diplomacia peruana, Ana Cecilia Gervasi, informou que a decisão se baseava em obrigações internacionais e em coordenação com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

No entanto, o governo peruano informou o governo mexicano que Lilia Paredes está atualmente a ser investigada pelo seu alegado envolvimento num crime de organização criminosa, pelo que se reserva o direito de solicitar a sua extradição no futuro, caso venha a ser condenada.

O governo peruano declarou também que defenderá "com a máxima firmeza o direito do Estado" de combater a corrupção e de assegurar que "os responsáveis sejam julgados com as garantias de um processo justo para evitar a impunidade".

"O governo peruano reitera enfaticamente que não há perseguição política no país e que prevalece o Estado de direito, a separação de poderes e o respeito pelas garantias da administração da justiça, incluindo o devido processo", lê-se numa nota partilhada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros peruano.

A FAMÍLIA DE CASTILLO VOARÁ PARA O MÉXICO ESTA QUINTA-FEIRA

A ex-primeira dama peruana apanhará um voo para o México com os seus filhos no início da manhã de quarta-feira, fontes próximas de Lilia Paredes disseram a 'La República'.

Especificamente, a esposa do ex-presidente Pedro Castillo apanhará um voo da Aeromexico marcado para a 1.40 da manhã (hora local), e chegará à Cidade do México às 6.26 da manhã, hora mexicana.

A viagem vem depois do chefe da diplomacia mexicana, Marcelo Ebrard, confirmar na terça-feira que Paredes e os seus dois filhos, que são menores, tinham obtido asilo político desde que se encontravam na embaixada do México em Lima.

"Já lhes foi concedido asilo porque estão em território mexicano, ou seja, estão na nossa embaixada (...) É uma decisão soberana independente do México", defendeu o chefe da diplomacia mexicana, segundo o 'El Universal'.

Já na segunda-feira, o Presidente mexicano Andrés Manuel López Obrador disse que o seu país tem "portas abertas" para Pedro Castillo, a sua família e "todos aqueles que se sentem assediados e perseguidos" no Peru.

A presidente peruana Dina Boluarte disse no domingo que o governo mexicano tinha concedido asilo político à mulher e ao filho de Castillo, depois de o ex-presidente peruano já ter tentado refugiar-se na embaixada mexicana em Lima no dia em que foi demitido pelo Congresso.

Fonte: (EUROPA PRESS)

por Pedro Santos / NEWS 360

BRASÍLIA/DF - O relator do Orçamento da União de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou na segunda-feira (19) que os recursos previstos na emenda de relator, as chamadas PR9, serão redistribuídos para o atendimento de emendas de bancada e emendas de comissão. O relatório de Castro prevê a destinação de R$ 19,4 bilhões para as RP9, mais conhecidas por orçamento secreto.

A mudança na destinação dos recursos foi definida após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. Por 6 votos a 5, a corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

“Eu não posso, por iniciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda. Onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancadas e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, vamos dar preferência ao atendimento às emendas de comissão. Nós vamos pegar esses R$ 19,4 bi e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado”, afirmou Castro.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

EUA - O Supremo Tribunal dos EUA suspendeu temporariamente a expiração do Título 42, uma controversa ordem de saúde do ex-presidente Donald Trump que permitiu às autoridades remover imediatamente os migrantes das fronteiras dos EUA, que expirou a 21 de Dezembro.

O Presidente do Supremo Tribunal John Roberts anunciou a suspensão da regra numa breve ordem na segunda-feira, em resposta a um pedido dos procuradores-gerais do Texas e de 18 outros estados liderados pelos republicanos para manter a regra em vigor.

Roberts deu à Administração Biden até às 17:00 (hora local) de terça-feira para responder ao recurso interposto pelos estados republicanos.

O Procurador-Geral do Arizona Mark Brnovich, que aceitou a proposta dos Estados, afirmou numa declaração na segunda-feira que "a eliminação do Título 42 porá em perigo, de forma imprudente e desnecessária, mais americanos e imigrantes, exacerbando a catástrofe que está a ocorrer na nossa fronteira sul".

Acrescentou que se estima que as travessias ilegais irão aumentar "de 7.000 por dia para 18.000 por dia", de acordo com a CNN.

Até à data, mais de 2,4 milhões de pessoas foram expulsas, na sua maioria da fronteira sul dos Estados Unidos, desde que a administração Trump pôs em vigor a ordem de emergência em Março de 2020, alegando que esta medida era um instrumento eficaz contra a propagação do coronavírus, de acordo com o "The Washington Post".

Fonte: (EUROPA PRESS)

por Pedro Santos / NEWS 360

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura Municipal de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), ofereceu almoço especial de Natal para os moradores em situação de rua na última semana. O evento aconteceu no Centro POP “Maria Marcondes Vilela” e, segundo a organização, contou com a participação de mais de 80 pessoas.

Além do almoço com cardápio variado e sobremesa, os participantes também se divertiram com as apresentações musicais feitas pelos próprios servidores da SMCAS, que animaram a tarde.

Para a secretária municipal de cidadania e assistência social, Vanessa Soriano Barbuto, iniciativas como esta visam tanto o aspecto social como o lado humano, resultando em momentos positivos aos usuários dos serviços públicos. “A pedido do prefeito Airton Garcia, fizemos uma festa no centro da população em situação de rua. Foi um almoço natalino especial, com música e várias atividades. Uma vez que este é um espaço da população em situação de rua, a ideia é fazer deste um espaço acolhedor, um ambiente onde essa população possa fazer algumas atividades como as de higiene, conseguir passagens, entre outras, e também um ambiente que possa proporcionar diversão a estas pessoas”, comenta a secretária.

O almoço teve o apoio das Lojas Edmais e do Shopping do 1 Real, que fizeram doações para a realização do evento. A vereadora Cidinha do Oncológico também esteve presente. Tendo a função de ser um espaço de acolhimento aos moradores em situação de rua, o Centro POP foi recentemente revitalizado pela Prefeitura Municipal de São Carlos. No local, os usuários dispõem de serviços como banho e higiene pessoal, acesso aos programas de alimentação e de qualificação profissional, entre outras atividades.

BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em despacho publicado na noite deste domingo, 18, que o dinheiro público utilizado em programas sociais de renda básica, como o Auxílio Brasil, não está inscrito na regra do teto de gastos. Ele também garantiu a legalidade de se pagar o benefício através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional. A decisão, na prática, oferece uma saída para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição.

Aprovada no Senado, a PEC da transição, que muda o teto de gastos para garantir o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil no ano que vem, uma promessa de campanha de Lula, está travada na Câmara em meio à pressão do Centrão por ministérios e espaços no futuro governo. Desde o fim das eleições, o “plano B” do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar o Auxílio Brasil é a edição de créditos extraordinários, caso a PEC seja barrada no Congresso Nacional.

“Eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o despacho.

A justificativa do ministro é “a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”. Para o magistrado, há dinheiro para pagar o benefício com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.

Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou o presidente diplomado Lula nas eleições deste ano.

por Eduardo Gayer / ESTADÃO

Gestão 2019-2022 priorizou qualidade de vida da pessoa idosa por meio de políticas públicas

BRASÍLIA/DF - Instituído em 1º de outubro de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Dessa forma, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos investiu por volta de R$ 196,5 milhões no período de 2019 a 2022 em iniciativas que beneficiaram pessoas idosas em todo o Brasil. A gestão do investimento foi feita pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) que, durante esse período, criou diversos programas e incentivos ao bem-estar da pessoa idosa.

No balanço de gestão, a ministra Cristiane Britto destaca a importância da população idosa para a pasta. “As experiências e as vivências adquiridas com o passar dos anos precisam ser reconhecidas como valores essenciais para os seres humanos. Garantir a manutenção e a qualidade dos serviços oferecidos para as pessoas idosas foi prioridade nesta gestão e, por isso, o nosso investimento em programas de qualidade de vida, saúde e garantia de direitos foram destaque”, explica a gestora.

Durante a pandemia, a ministra lembra o investimento na manutenção de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). “Manter os idosos seguros e garantir a saúde deles foi de extrema importância para nós naquele cenário. Para isso, lançamos a ação Solidarize-se, executada em duas etapas. A primeira no valor de R$ 5 milhões e a segunda no valor de R$ 160 milhões, com o objetivo de promover ações de prevenção e de controle da COVID-19 dentro das instituições por meio da compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e dos funcionários,” recordou.

Sobre os demais investimentos, o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antônio Costa, enumera as entregas realizadas e vê como desafiador manter as conquistas alcançadas. “Nossa gestão trabalhou fortemente pela busca e pela manutenção da qualidade de vida da pessoa idosa. Destaco o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável como um dos mais transformadores em questão de alcance e de benefícios. Essa, somada às outras ações, fizeram nossas políticas públicas chegarem aonde realmente era necessário”, orgulha-se.

Capacitações

Pró-DH – Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável

O Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável, lançado no início da gestão, em 2019, foi instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, e regulamentado pela Portaria MMFDH nº 3.543, de 15 de outubro de 2021. O Programa tem o objetivo de ampliar e de otimizar oportunidades para a inclusão digital e social da pessoa idosa, além de contribuir para a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável. As ações do programa envolvem benefícios relacionados à tecnologia, à saúde, à mobilidade física e à educação pelos municípios que aderiram ao Programa.

Nos últimos quatro anos, foram contempladas 248 unidades do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, totalizando um investimento de R$ 10.363.579,66. No total, 5.620 idosos foram beneficiados com a política pública em 26 estados e no Distrito Federal. Somados a esse total, 242 municípios também receberam verbas do Programa.

Pró-DH – Equipagem dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa

É um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para garantir atendimento qualificado das demandas de proteção e de promoção dos direitos da pessoa idosa nos municípios e nas unidades federativas.

Nos últimos quatro anos, 185 Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa foram equipados, totalizando um investimento de R$ 19.186.226,00. No total, 23 estados, Distrito Federal e 185 municípios receberam materiais de equipagem.

Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI)

Dentre as ações desenvolvidas pela SNDPI, o Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI) conta com a adesão de 22 estados brasileiros (AC, AP, AL, AM, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, RN, RS, RO, SC, SE, TO, SP, RO). Com a articulação realizada pela Coordenação-Geral dos Direitos da Pessoa Idosa (CGDPI/SNDPI) junto aos gestores e conselhos estaduais e municipais, as adesões estão em torno de 2.500 municípios.

Para qualificar a ação do PNDPI, a SNDPI/MMFDH firmou Termos de Execução Descentralizadas (TEDS) com 10 universidades federais, aportando recursos da ordem de R$ 1.977.007,76 para elaboração de cursos de capacitação de gestores públicos e de conselheiros nos temas relacionados aos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta da SNDPI/MMFDH é que os cursos elaborados pelas universidades sejam disponibilizados aos estados para que continuem o processo de capacitação de conselheiros e de gestores públicos.

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)

De acordo com as informações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o Brasil conta, atualmente, com 3.337 Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa e 1.583 Fundos dos Direitos do Idoso. De 2019 a 2021, R$151.994.377,10 foram recebidos por meio de doações e informados pela Receita Federal. Os dados de 2022 ainda não estão disponíveis.

Operação Vetus

Em ação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), as Polícias Civis de todo o país realizaram três edições da Operação Vetus - de 2020 a 2022. A partir de uma demanda da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH), o foco da operação foi o combate à violência contra idosos a partir de denúncias recebidas pelos canais oficiais (Disque 100 e Ligue 180) e a instauração de inquéritos relacionados a esses crimes.

Dados da Operação Vetus - primeira e segunda edições

Municípios abrangidos: 1.410
Denúncias apuradas: 13.424
Vítimas atendidas: 13.950
Inquéritos instaurados: 3.703
Efetivo empregado nas operações: 9.780
Visitas/diligências: 14.907
Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados: 2.801
Medidas Protetivas de Urgência (MPU) expedidas: 874

A terceira edição da Operação Vetus

Realizou-se no período de 22 de agosto a 23 de setembro de 2022 e alcançou a marca de 16.911 vítimas atendidas, 258 vítimas resgatadas, 614 prisões e 48 menores apreendidos. A ação chegou a 3.220 municípios nos 26 estados e no Distrito Federal.

Em 2022, cerca de 15,7 mil profissionais atuaram em ações preventivas e repressivas, com a apuração de 12.139 denúncias e a realização de 24.245 diligências. Foram solicitadas 1.545 medidas protetivas de urgência, instaurados 3.700 inquéritos policiais e cumpridos 409 mandados judiciais.

Além das ações repressivas, a Operação Vetus também atuou na prevenção e na conscientização sobre crimes de violência contra idosos. Nesta edição, mais de 494 ações educativas foram realizadas em todo o Brasil.

Capacitações

A SNDPI atuou na qualificação de informações sobre as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Brasil bem como em ações de capacitação das instituições de forma a garantir a melhoria no atendimento e o respeito aos direitos fundamentais.

O Curso de Gestão Financeira para Gestores de ILPIs foi realizado pela SNDPI em parceria com a Associação Brasileira de Educadores Financeiros (ABEFIN), em 2021, e envolveu mais de mil entidades.

A publicação de oito mil exemplares do Manual de Fiscalização das ILPIs para os Conselhos Estaduais e Municipais da Pessoa Idosa foi realizada em 2021 com objetivo de contribuir com as práticas de acompanhamento e de fiscalização realizadas pelos Conselhos Municipais e Estaduais da Pessoa Idosa.

O Curso de Gestão Sustentável das Instituições de Longa Permanência para Idosos (AGE ILPIs), desenvolvido por meio da parceria entre a SNDPI e a Universidade Federal de Viçosa (UFV), ofertou cerca de mil vagas com a possibilidade de ampliação, conforme demanda. Ao final do período de inscrição, foram computados 1.795 registros. As aulas vão até o dia 12 de dezembro de 2022.

Mensagem do secretário Antônio Costa

“Ao final da gestão, agradeço a confiança em mim depositada. Acredito que a missão foi realizada de acordo com a necessidade e as demandas das pessoas idosas do nosso País. No entanto, é fundamental reconhecer a participação efetiva de gestores públicos e de conselheiros dos direitos das pessoas idosas em todo o território brasileiro e no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), das universidades federais e dos representantes da sociedade civil e dos colaboradores que trabalham na SNDPI. Somente com a construção dessa rede de parcerias foi possível avançar para o alcance desse objetivo. Me orgulho muito de todo o trabalho realizado, pois conseguimos colocar a pauta da pessoa idosa em todo o Brasil”.

COREIA DO NORTE - A Coreia do Norte lançou dois mísseis balísticos neste domingo (18), dias depois de Pyongyang anunciar um teste bem-sucedido de um motor de combustível sólido para desenvolver um novo sistema de armas. O Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul informou ter detectado mísseis balísticos disparados da área de Tongchang-ri, na província de Pyongan do Norte (noroeste), em direção ao Mar do Leste, também chamado de Mar do Japão.

"Nossos militares aumentaram a vigilância enquanto cooperam estreitamente com os Estados Unidos e mantêm total prontidão", acrescentou o Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul em comunicado.

Os mísseis voaram por uma distância de cerca de 500 km, atingindo uma altitude máxima de aproximadamente 550 km, de acordo com o Ministério da Defesa do Japão. "Isso ameaça a paz e a segurança de nosso país, desta região e da comunidade internacional, e isso é absolutamente inaceitável", declarou o vice-ministro da Defesa do Japão, Toshiro Ino.

O lançamento ocorre quando Pyongyang anunciou na sexta-feira (16) que havia testado um "motor de combustível sólido de alto impulso", que sua mídia estatal KCNA descreveu como um teste importante "para o desenvolvimento de um sistema de armas estratégicas de um novo tipo".

Apesar das pesadas sanções internacionais que pesam sobre seus programas de armas, Pyongyang construiu um arsenal de mísseis balísticos intercontinentais (ICBMs). Todos os seus ICBMs, no entanto, são movidos a combustível líquido. O líder norte-coreano Kim Jong Un considera o desenvolvimento de motores de combustível sólido para tornar os mísseis mais avançados uma prioridade estratégica.

A força nuclear mais poderosa do mundo

Este ano, ele já havia anunciado que queria que a Coreia do Norte tivesse a força nuclear mais poderosa do mundo, e declarou o status de seu país como um estado nuclear "irreversível". Entre os objetivos revelados em 2021 está o desenvolvimento de ICBMs de combustível sólido que podem ser lançados de terra ou de submarinos.

O teste de motor anunciado na sexta-feira foi um passo para atingir esse objetivo, mas os especialistas não sabem em que estágio a Coreia do Norte está desenvolvendo tais mísseis.

As orientações políticas para 2023 deste país isolado devem ser expostas ainda em dezembro, durante uma reunião-chave do partido. A KCNA informou que, de acordo com Kim Jong Un, o ano de 2023 será um "ano histórico".

Por anos, o líder fez um discurso no dia 1º de janeiro, antes de quebrar essa tradição em favor de anúncios durante esta plenária de fim de ano. Em seu discurso mais recente, publicado no último dia do ano, ele se concentrou nos assuntos internos. Especialistas dizem que, embora Kim Jong Un tenha se abstido de se dirigir diretamente aos Estados Unidos da última vez, ele pode mudar de tom desta vez.

Sétimo teste nuclear

Pyongyang realizou uma série recorde de testes de armas este ano, incluindo seu ICBM mais avançado. Os Estados Unidos e a Coreia do Sul vêm alertando há meses que a Coreia do Norte pode estar planejando o que seria seu sétimo teste nuclear em sua história e o primeiro em cinco anos.

A Coreia do Norte está sob diversas sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas devido ao seu programa nuclear e de mísseis desde 2006.

(Com informações da AFP)

por RFI

SÃO CARLOS/SP - O vereador Gustavo Pozzi esteve reunido na última segunda-feira (12) com o Juiz Eleitoral de São Carlos, Paulo Cesar Scanavez, e com a Dirigente de Ensino, Débora Gonzalez, para tratar dos futuros trabalhos a serem realizados junto à Frente Parlamentar que busca alcançar a marca de 200 mil eleitores em São Carlos.

Na reunião, Gustavo Pozzi ressaltou o excelente trabalho desenvolvido entre a Diretoria de Ensino e o serviço eleitoral nas últimas eleições presidenciais, nas quais foram promovidas campanhas voltadas ao público jovem, a partir dos 16 anos, para alertá-los sobre a importância de se obter o título de eleitor e reconhecer seu papel fundamental no exercício da democracia durante as eleições.

O Juiz Eleitoral colocou-se à disposição para ajudar nos trabalhos a serem realizados, como organizar cursos de formação e palestras para conscientizar os jovens sobre a importância de exercer o direito ao voto. Esses trabalhos serão feitos em parcerias com as escolas da cidade, com o apoio da dirigente de ensino e com os estudantes que exerçam algum tipo de liderança em suas turmas.

“Ressalto que já existe um trabalho sendo desenvolvido na cidade para que os 200 mil eleitores sejam alcançados”, destacou Gustavo Pozzi. “Porém, a Frente Parlamentar atuará de maneira para que a meta seja atingida ainda nas próximas eleições”.

Hoje, São Carlos tem, aproximadamente, 194 mil eleitores e precisa de um colégio eleitoral com 200 mil eleitores para que o município possa ter dois turnos nas eleições ao Executivo.