INGLATERRA - A proposta de lei britânica que anula partes do Acordo do Brexit sobre a Irlanda do Norte foi hoje aprovada na generalidade pela Câmara dos Comuns. O texto recebeu 295 votos a favor e 221 contra, com a oposição e alguns deputados do Partido Conservador votando contra o Governo.

Durante o debate da tarde, a ministra dos Negócios Estrangeiros, Liz Truss, argumentou que a legislação é necessária para a estabilidade política e a proteção da paz na província.

De acordo com o Governo, a proposta de lei visa alterar partes do Protocolo sobre a Irlanda do Norte do Acordo de Saída do Reino Unido da UE de forma a resolver “processos alfandegários onerosos, regulamentação inflexível, discrepâncias fiscais e de gastos, e questões de governação democrática”.

O segundo partido mais votado nas eleições regionais de maio, o Partido Democrata Unionista (DUP), recusou viabilizar um governo de partilha de poder com os republicanos do Sinn Fein enquanto o Protocolo da Irlanda do Norte não for alterado.

Porém, o Partido Trabalhista, a principal força da oposição, alegou que viola o direito internacional e a antiga primeira-ministra Theresa May disse que esta iniciativa arrisca manchar a reputação do Reino Unido perante o resto do mundo.

O Protocolo, concluído em 2019, foi a solução encontrada durante o processo do Brexit para evitar uma fronteira física com a Irlanda, um dos requisitos dos acordos de paz de 1998 para o território.

Na prática deixa a Irlanda do Norte dentro do mercado único de mercadorias da UE, ficando o território sujeito a normas e leis europeias, e implica controles e documentação adicional sobre mercadorias que circulam entre o Reino Unido e a província.

O texto segue agora para a votação na especialidade e depois terá de ser aprovado pela Câmara dos Lordes, a câmara alta do parlamento, onde o Partido Conservador não tem uma maioria.

Normalmente, a Câmara dos Lordes aceita a legislação aprovada pela Câmara dos Comuns, sobretudo se faz parte do programa eleitoral do Governo, mas se decidir bloquear a proposta de lei, o processo legislativo pode se prolongar durante meses.

ISTOÉ DINHEIRO

WASHINGTON - Um grupo bipartidário de parlamentares apresentou na terça-feira, 21, uma nova legislação para lidar com massacres, preparando o terreno para o Senado dos Estados Unidos votar a lei ainda esta semana, com apoio do principal republicano da Casa.

Parlamentares disseram que devem realizar o primeiro voto processual sobre a lei na noite desta terça-feira, após superar divergências em questões como aborto e violência doméstica, entre outras.

“Eu acredito que esta semana aprovaremos uma legislação que se tornará a mais significativa contra a violência com armas que o Congresso aprovou em 30 anos. Isso é um avanço. E, mais importante, é um avanço bipartidário”, disse o senador Chris Murphy, líder democrata durante as negociações, no plenário do Senado.

Por David Morgan / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) esteve reunido com a diretoria do Shopping Iguatemi de São Carlos para concretizar uma importante conquista: a implantação de vagas de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) no Shopping Iguatemi de São Carlos. Na oportunidade, o parlamentar foi recebido por Eduardo Lovo, gerente Geral da Rede Iguatemi, Helder Souza, Gerente de estacionamento e Maria Bortolozi, Coordenadora de marketing do Iguatemi São Carlos.

A implantação das vagas de estacionamento no Shopping Iguatemi de São Carlos atende uma lei do vereador Bruno Zancheta, aprovada pelo legislativo e sancionada pelo prefeito (20472/2021) que “dispõe que estabelecimentos públicos e privados do nosso município devem reservar um percentual do total de vagas em estacionamentos para atender as pessoas com transtorno espectro autista (TEA)”.

“Nossa luta é para que as leis que votamos e aprovamos saiam definitivamente do papel e sejam executadas. Nessa propositura, beneficiamos as pessoas e famílias que possuem alguém com TEA, tornando os espaços públicos mais inclusivos”, disse o parlamentar.

Ele fez questão de agradecer de forma especial a toda diretoria do Shopping Iguatemi de São Carlos pela sensibilidade. “Nosso intuito é que São Carlos seja mais inclusiva e acessível. O Shopping fez história, se tornando o primeiro da rede Iguatemi a implantar tais vagas. Quero congratular de forma especial ao Eduardo Lovo, Helder Souza e Maria Bortolozi e agora podemos afirmar de forma categórica: O Iguatemi São Carlos é um exemplo para todos nós”, afirmou o vereador. 

As vagas já estão disponíveis e devidamente sinalizadas no estacionamento do Shopping Iguatemi para todas as famílias são-carlenses e de toda região para que possam realizar a devida utilização. 

EUA - O Congresso dos Estados Unidos aprovou na segunda-feira (13) uma lei para impedir que as companhias de transporte marítimo subam demais seus preços enquanto a inflação rompe novos recordes.

O texto, que passou por unanimidade no Senado em março, foi votado com uma ampla maioria na Câmara dos Representantes, com 369 votos a favor e 42 contra.

"Essa lei ajudará a reduzir os custos para as famílias e garantir um tratamento justo para as empresas americanas", comemorou o presidente Joe Biden em um comunicado.

A lei busca melhorar a regulamentação dos transportes marítimos, ao permitir que um órgão especializado investigue suas práticas comerciais, entre outras medidas.

"A inflação é a maior fonte de frustração nos Estados Unidos agora mesmo, e as filas de espera em nossos portos são um dos principais fatores de alta dos preços que abordamos com essa lei", explicou Chuck Schumer, líder dos democratas no Senado.

O combate à inflação pode pesar sobre a economia americana, levando inclusive a temores de uma recessão.

AFP

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou ontem (1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Essa destinação, segundo o projeto ocorrerá na forma de redução de tarifas.

O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. E, no caso do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.

“Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, disse o relator. Segundo Braga, o PL elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos tributários decorrentes da decisão do Supremo.

* Com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil * 

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na sexta-feira que o governo federal pode, por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso e em uma discussão rápida, vender ações que têm da Petrobras e deixar de ser o sócio majoritário da estatal petrolífera.

Em entrevista à Rádio Bandeirantes, Lira aventou essa possibilidade após ter sido questionado sobre o avanço de uma proposta no Legislativo para privatizar a Petrobras ainda neste ano, a cinco meses das eleições.

"A privatização completa (da Petrobras) eu acho que o tempo seja inadequado, muito pouco. Agora o governo pode, por projeto de lei ou numa discussão mais rápida, vender as ações que têm no BNDES, em torno de 14%, e deixaria de ser majoritário, tiraria de suas costas a responsabilidade da falta de sensibilidade da Petrobras", disse.

Procurados, o Ministério de Minas e Energia e a Petrobras não responderam de imediato a pedido de comentário.

A elevação constante dos preços dos combustíveis tem sido o principal motor para a alta da inflação, que está acima de 12% no acumulado em 12 meses, e tem sido uma pedra no sapato do presidente Jair Bolsonaro, afetando sua popularidade a cinco meses das eleições, quando ele tentará obter um novo mandato. Lira é um dos principais aliados do presidente.

O presidente da Câmara criticou a Petrobras ao dizer que a estatal hoje não tem nenhum viés estruturante para o país e não ser o pagamento de dividendos a seus investidores, acrescentando que a companhia se escuda no fato de o governo ser o sócio majoritário.

"A Petrobras é um ser vivo e independente que não tem função social e estruturante", protestou.

"Nessa esteira, ou a gente privatiza a empresa, ou toma medidas mais duras. Todo o desgaste da Petrobras não vai para a Petrobras, vai para o governo federal", afirmou.

SUBSÍDIO

Lira disse ainda que o Congresso tem cobrado do ministro da Economia, Paulo Guedes, a concessão de um subsídio direto para o óleo diesel, os caminhoneiros, taxistas e motoristas de transporte por aplicativo.

"Pode ser direto para as categorias, porque também a gente aqui não precisa, com toda essa questão de teto de gastos e responsabilidade fiscal, talvez nós não tenhamos espaço para todos os subsídios em todos os combustíveis linearmente para todo mundo, mas direto para o que causa a inflação, que é o transporte de cargas do Brasil e os transportes coletivos, essas questões de taxistas e Uber, é possível", defendeu.

Para o presidente da Câmara, não se justificaria uma eventual ação contra Bolsonaro que poderia torná-lo inelegível se concedesse esse tipo de subsídio em um ano eleitoral, por que o "mundo está em um Estado de exceção".

Lira disse esperar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque em votação rapidamente o projeto aprovado esta semana na Câmara que fixa teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e outros serviços, que passariam a ser considerados essenciais.

Segundo o parlamentar, Estados não vão perder arrecadação, como se alardeia, porque isso seria reequilibrado em toda a cadeia. Ele afirmou que não tem os governadores como inimigos, mas eles, assim como todos, precisam dar uma cota de sacrifício.

Por Ricardo Brito / REUTERS

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou, e a Prefeitura publicou em seu Diário Oficial, Lei de autoria do vereador Marquinho Amaral que inclui a "Tratorada do Santuário de Nossa Senhora Aparecida da Babilônia no Calendário Oficial de Eventos do Município", a ser realizada anualmente no mês de março de cada ano. O projeto de lei foi elaborado atendendo pedidos do padre Everton Luchesi, responsável pelo Santuário de Nossa Senhora Aparecida da Babilônia e Rykoff Aidar, um dos dirigentes da Comissão Paixão Sertaneja.

Segundo o vereador, o evento está em sua 15ª edição e é um sucesso, realizado por Produtores Rurais, e organizada pelo Santuário de Nossa Senhora Aparecida da Babilônia, e que atrai agricultores de toda a região. Além da missa, festividades, desfile de tratores, almoço, leilão de prendas com moda sertaneja e exposição de máquinas e tratores antigos e novos.

O vereador destaca que os caminhões e máquinas que participam da tratorada são instrumentos de trabalho indispensáveis para a área rural. “Procuro incentivar para que este evento continue crescendo a cada ano. Sabemos da importância de cada um desses veículos e máquinas para o sustento de muitas famílias. É uma maneira de valorizar os pequenos e médios agricultores”, ressaltou.

Para Marquinho, a Tratorada atrai muitos fiéis, produtores rurais e motoristas, que vão até o Santuário em peregrinação, pedindo proteção em seus trabalhos, em suas vidas, demonstrando fé. “A exposição traduz toda a história que envolve estas máquinas no mundo, além da importância e fé do homem do campo, que existe para levar alimento à nação”, concluiu Marquinho.

História do Santuário

O Santuário Nossa Senhora Aparecida da Babilônia ou Aparecidinha, está localizado no município de São Carlos, na Estrada Municipal Leôncio Zambel, com acesso pela Rodovia Dr. Paulo Lauro (SP-215), bairro rural da Babilônia, no km 136 e pertence à Paróquia Santa Isabel. É uma pequena igreja rural que guarda a imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida. A tradição diz que a imagem foi encontrada intacta sob uma árvore após um incêndio destruidor no bairro da Babilônia. A capela foi construída no local, que hoje recebe romarias e procissões ao longo do ano; e todo dia 15 de agosto há uma festa dos devotos, independentemente o Santuário recebe devotos e romarias o ano todo.

Calendário de Festas

No mês de março a festa da Tratorada (benção dos tratores) e agricultores e leilão. Sempre uma semana antes tem a Missa dos Frutos da Terra agradecendo a Deus os dons da terra.

No mês de abril com a Procissão dos Cavaleiros com a benção dos cavaleiros e seus animais, máquinas e equipamentos agrícolas, e produtores rurais.

No mês de julho a Procissão de São Cristóvão com a benção dos caminhoneiros e motoristas e seus veículos.

Em 15 de agosto, comemora-se, com um feriado municipal, o dia da padroeira local.

No mês de setembro a romaria a pé e cavalgada percorrendo 13 km de São Carlos ao Santuário em oração e a na chegada a benção do bolo de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.

No dia 12 de outubro comemorando o Dia de Nossa Senhora Aparecida do Brasil.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou ontem (18) a regulamentação da identidade profissional de radialista. Com isso, o documento pode ser usado como identidade válida em todo o território nacional. O projeto segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, o documento deve ser emitido pelo sindicato da categoria. Caso não exista tal sindicato na área de atuação do profissional, a carteira poderá ser emitida por federação devidamente credenciada e registrada no Ministério do Trabalho.

Não é necessário o radialista ser sindicalizado para ter direito ao documento. Basta ele ser habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho nos termos da legislação que regulamenta a atividade profissional.

Tramitação

A regulamentação do documento de identidade para radialistas sofreu um atraso na tramitação. A proposta já havia passado por três comissões, mas uma medida provisória (MP) editada pelo governo em 2019, influenciou na tramitação do projeto que cria a carteira dos radialistas. A MP criava o Contrato Verde e Amarelo e fazia outras mudanças na legislação trabalhista e as mesmas comissões pelas quais o projeto haviam passado temiam que a MP o invalidasse.

Argumentos posteriores de Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Rogério Carvalho (PT-SE), relatores do projeto nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), respectivamente, mostraram que a MP não tinha qualquer relação com o projeto. Além disso, Carvalho lembrou que a MP deixou de valer porque não foi votada no prazo pelo Congresso.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

Proposta quer autorizar uso de instrutores particulares e fazer os exames práticos e teóricos sem fazer um curso antes

BRASÍLIA/DF - O custo cada vez mais alto para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) motivou a criação do Projeto de Lei 6.485/2019, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), propondo o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas nas autoescolas. Se virar lei, qualquer brasileiro poderia apenas fazer as provas teóricas e práticas e, caso seja aprovado, receber a CNH sem nunca fazer um curso de condução. O projeto ainda garantiria a gratuidade da CNH e a autorização de instrutores independentes.

Desde que foi apresentado, o projeto nunca foi movimentado dentro do senado. Pela primeira vez, a proposta dá sinais de que pode seguir em frente, iniciando sua análise dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a emissão de um relatório pelo relator Fabiano Contarato (PT-ES). É o primeiro passo para a possível aprovação da proposta.

Na sua defesa, a senadora argumenta que a CNH pode custar até R$ 3 mil na maioria dos estados e que cerca de 80% do valor é gasto com as autoescolas. Isto impede que muitos brasileiros consigam obter a habilitação, lembrando de dados do IBGE que apontam que 52 milhões de cidadãos ganham até um salário mínimo. O projeto de lei ainda determinaria a gratuidade do documento com o uso do valor arrecadado pelas multas que, segundo Abreu, foi de R$ 43,5 bilhões entre 2014 e 2018, o que "são mais do que suficientes para dar gratuidade à carteira de motorista."

“E por que, com relação à carteira de motorista, eu sou obrigada a pagar autoescolas e sou obrigada a pagar taxas abusivas nos Detrans dos estados deste país, com raríssimas exceções? Hoje, Detran, Procon e Secretaria de Meio Ambiente nos Estados viraram órgão arrecadatório, viraram Secretaria da Fazenda, arrancando dinheiro do contribuinte a qualquer preço e custo”, diz Abreu.