SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou por unanimidade o projeto de lei (409/2021), de autoria do vereador Bruno Zancheta (PL), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em locais públicos e privados na cidade. O vereador é Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência no Legislativo.

O jovem parlamentar destacou a importância da aprovação deste projeto de lei: “Nosso intuito é buscar a aquisição de um direito às famílias e às pessoas com TEA (transtorno do espectro autista). A medida pode parecer simples, simbólica, mas traz dignidade e respeito”, afirmou.

ALEMANHA - Os deputados alemães aprovaram ontem (10) uma lei que obriga os profissionais de saúde a receber a vacina contra a covid-19, um primeiro passo antes da ampliação da obrigatoriedade ao restante da população do país, prevista para o início de 2022.

O projeto de lei, que visa proteger grupos particularmente vulneráveis, foi aprovado por ampla maioria no Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão), onde os sociais-democratas (SPD), os Verdes e os liberais (FDP), as forças políticas que integram a nova coligação governamental, têm a maioria parlamentar.

A medida foi aprovada com 571 votos a favor e 80 contra.

Todos os que trabalham em hospitais e lares devem estar vacinados ou curados da covid-19.

A medida também se aplica aos funcionários de estabelecimentos de acolhimento de pessoas com deficiência, de ambulatórios, consultórios médicos, serviços de socorro ou centros socioeducativos.

O projeto diz que os profissionais de saúde têm "responsabilidade especial" porque estão "em contato próximo e intensivo com grupos de pessoas com alto risco de infeção e de doenças graves ou fatais".

Os funcionários visados pela nova medida terão até 15 de março de 2022 para comprovar a vacinação completa, caso contrário não poderão trabalhar.

Vários estabelecimentos da área da saúde, em particular os lares de idosos nos estados federados da Saxónia-Anhalt e de Brandemburgo, tornaram-se, nas últimas semanas, focos importantes de contágio, com alto número de mortes.

A cadeia de contágio pelo novo coronavírus é desencadeada, às vezes, por um funcionário não vacinado, o que reabriu o debate sobre a vacinação obrigatória para todos.

Os profissionais de saúde estão, em média, mais vacinados (quase 90%) em relação à população em geral (69,3%), de acordo com o Instituto Robert Koch (RKI).

Com a decisão, a Alemanha junta-se a outros países europeus como França, Itália, Grécia ou Reino Unido, que já incluíram na lei a vacinação obrigatória para os profissionais de saúde.

Atingida por uma nova onda de casos de covid-19, as autoridades da Alemanha já manifestaram vontade de ir mais longe e impor novas medidas.

O novo chanceler alemão, Olaf Scholz, pretende pedir ao Parlamento que vote, até o fim do ano, a obrigatoriedade de vacinação que, caso aprovada, poderá entrar em vigor em fevereiro ou março.

Pesquisa divulgada nesta sexta-feira mostra que 68% dos alemães são favoráveis à vacinação obrigatória para todos os adultos, número que está aumentando

No entanto, as autoridades alemãs temem que a medida desperte a raiva dos opositores às restrições sanitárias, mobilizados desde o início da pandemia de covid-19 no país.

O novo ministro da Saúde alemão, Karl Lauterbach, alertou hoje que multas para quem se recusar a ser vacinado serão "inevitáveis".

A covid-19 provocou pelo menos 5,28 milhões de mortes em todo o mundo, entre mais de 267,88 milhões de infecções pelo novo coronavírus registradas desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Presse.

A doença respiratória é provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, detectado no fim de 2019 em Wuhan, cidade do centro da China, e atualmente com variantes identificadas em vários países.

SÃO CARLOS/SP - Por iniciativa do presidente da Câmara de São Carlos, o vereador Roselei Françoso (MDB), a Prefeitura de São Carlos irá lançar o programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher no domingo (5) na igreja São Nicolau de Flue.

A Lei 20.221, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Airton Garcia em julho de 2021, visa instituir o programa como alternativa para mulheres vítimas de violência pedirem ajuda. “Em alguns casos, a violência é tão forte que as mulheres não têm acesso a um vizinho, telefone ou familiar”, destaca Roselei.

“Existe uma campanha nacional do Judiciário para o sinal vermelho como pedido de socorro”, explica o parlamentar. O objetivo é que mulheres nesta situação possam mostrar um “x” vermelho pintado na palma da mão ou pronunciar a frase “sinal vermelho” para serem socorridas.

Ao identificar o pedido de socorro e ajuda, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping ou supermercados, deve coletar o nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligar imediatamente para o 190 da Polícia Militar.

Uma parceria com o Conselho Regional de Farmácia irá capacitar todos os funcionários de farmácias do município. Os demais setores serão capacitados por etapa à medida que a campanha for intensificada pela Prefeitura.

“Já existe uma rede de atendimento às mulheres no município”, destaca Roselei. “O que o Poder Público precisa fazer é estruturar e capacitar ainda mais essa rede e torná-la de fácil acesso. Não podemos tolerar nenhum tipo de violência, em especial contra mulheres”, detalha Roselei.

Igreja – A São Nicolau de Flue foi escolhida para o lançamento do programa porque recentemente a região foi palco de um feminicídio. Marisa de Souza Pereira, 38 anos, mãe de três filhas e moradora do Jardim Zavaglia, foi morta a golpes de faca pelo companheiro dentro de uma farmácia localizada na Avenida Francisco Pereira Lopes no dia 6 de novembro.

Nesta sexta (3), o vereador Roselei Françoso se reúne com o prefeito Airton Garcia às 10 horas para discutir detalhes do lançamento da campanha e as etapas seguintes de capacitação no município.

PORTUGAL - O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou pela segunda vez uma lei que permitiria que doentes terminais buscassem assistência de um médico para por fim à vida, o que, na prática, adiou a legislação até um novo Parlamento ser eleito.

O veto, anunciado na noite de segunda-feira, citou a linguagem usada no projeto de lei para descrever doenças terminais, que Rebelo de Sousa disse ser contraditória às vezes e necessitar de esclarecimento.

O Parlamento pode emendar a legislação ou anular o veto presidencial, mas é improvável que tenha tempo para qualquer uma destas ações antes de ser dissolvido, o que precederá uma eleição antecipada para 30 de janeiro.

Primeiro, parlamentares aprovaram um projeto de lei para legalizar a eutanásia em janeiro, mas Rebelo de Sousa pediu ao Tribunal Constitucional que avaliasse os "conceitos excessivamente indefinidos" da legislação.

A corte concordou e rejeitou o projeto de lei, dizendo que ele é "impreciso" em suas definições de quando o direito de morrer deveria ser concedido. O Parlamento abordou as preocupações do tribunal e voltou a aprovar o projeto de lei no mês passado.

Conforme a lei revisada, as pessoas teriam direito de solicitar assistência para morrer em caso de doença terminal ou se tiverem "uma lesão grave, definitiva e amplamente debilitante, que torna uma pessoa dependente de uma terceira parte ou de tecnologia para realizar tarefas cotidianas básicas".

Mas o presidente conservador argumentou que ela continua usando termos demais, como "doença fatal", "doença incurável" e "doença grave", e a devolveu novamente ao Parlamento, que ele mesmo deve dissolver nos próximos dias.

Por Catarina Demony - Reuters

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu na 5ª feira (25) a votação da Medida Provisória 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. A MP também cria o programa Alimenta Brasil, que ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. O texto agora segue para análise do Senado.

O texto-base foi aprovado por 344 votos favoráveis e nenhum contrário. Os partidos da oposição firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG).

Os deputados votaram e aprovaram um único destaque, para incluir na lei o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. A emenda, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.

O relatório do deputado Marcelo Aro foi apresentado com uma série de modificações ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benefícios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benefício Primeira Infância, o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benefício Composição Familiar, o valor é de R$ 65.

Passarão a ser elegíveis para o Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.

Os valores são diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, LINK 2 que fixou a renda da extrema pobreza até R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito prático da mudança foi o de ampliar o universo de elegíveis.

Após pressão de partidos da oposição, Aro também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social contratarem crédito consignado. A proposta previa que até 30% da renda fossem comprometidos.

Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esforços dos governos anteriores para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.

“Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”, disse.

O programa prevê três tipos de benefícios: o Benefício Primeira Infância, que será pago para famílias com crianças de até 3 anos de idade; o Benefício Composição Familiar, destinado a famílias que tenham, em sua composição, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benefício de Superação da Extrema Pobreza, pago às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.

Há ainda um complemento de transição que será dado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benefício.

Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação”.

Segundo o governo, o valor médio do benefício é de R$ 217,18, mas haverá uma complementação para que o valor atinja o mínimo de R$ 400. Essa complementação, contudo, por decisão do governo, será temporária e valerá até dezembro do próximo ano.

A votação foi antecedida por negociações no Plenário em torno do projeto de lei de conversão, que contou com a participação do ministro da Cidadania, João Roma, que é deputado federal licenciado.

"Foram meses de trabalho para um texto que avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redução dos índices de pobreza", disse Roma.

Mesmo favoráveis à aprovação do projeto, deputados da oposição criticaram a extinção do programa Bolsa Família. Um dos argumentos é que o novo programa não leva em consideração as políticas já estruturadas pelo Bolsa Família e que passam pelo atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

“[Foi desmontada] Toda uma rede de informação de cada família em cada município. Toda uma estrutura de assistência que existe há quase duas décadas. O Bolsa Família era um projeto estruturado, que está vinculado à política de saúde e educação”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Freixo criticou ainda a previsão de pagar a complementação do benefício até o final de 2022. Na avaliação do deputado, a previsão do governo de dar a complementação do auxílio somente até o final do ano próximo ano evidencia que “a proposta do governo tem caráter eleitoreiro”.

“Na nossa opinião, de todos os deputados da oposição, o Bolsa Família era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Família e a abrangência do número de pessoas e não um pix eleitoral”, disse.

O relator da medida provisória, deputado Marcelo Aro (PP-MG), disse que o novo programa trará avanços para a assistência social e deve ampliar o número de beneficiários de 14 milhões para 20 milhões de famílias. Os gastos com o programa social também devem aumentar de R$ 34,7 bilhões, neste ano, para R$ 85 bilhões no ano que vem.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) protocolou um projeto de lei que dispõe que estabelecimentos privados e públicos de nosso município devem reservar percentual do total de vagas de estacionamentos, garantindo no mínimo uma vaga, a fim de atender as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. O jovem parlamentar ressaltou a importância dessa lei: “Essa lei garante que as pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) sejam respeitadas”, disse Bruno Zancheta.

As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica a pessoa com autismo, caracterizado por uma data colorida em formato de quebra cabeça e com a base "VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO", respeitando as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

SÃO PAULO/SP - A diretoria da Associação Procons Paulistas (APP) esteve na segunda-feira (22/11) na sede da Federação das Associações Comerciais do Estado de SP (FACESP), reunida com o deputado federal Marco Bertaiolli para solicitar um diálogo do parlamentar com todos os órgãos e entidades de Defesa do Consumidor antes da votação do PL 2666/2021, que dispõe sobre alterações no Código de Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito das fiscalizações dos Procons. 

O PL que tramita em regime de urgência no Congresso traz grandes preocupações aos Procons, uma vez que pretende alterar dispositivos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, especificamente no capítulo das sanções administrativas, afetando diretamente o poder de atuação dos Procons no tocante às fiscalizações.

Para o presidente da Associação Procons Paulistas, Érico de Melo, o PL demanda inúmeras alterações e caso seja aceito pela Câmara nos moldes atuais, será um retrocesso na defesa do consumidor. 

O deputado mostrou-se aberto ao diálogo com a Associação Procons Paulistas e se comprometeu a reavaliar o Projeto e ouvir o presidente da ProconsBrasil, que representa os Procons do Brasil. “Firmou ainda um compromisso conosco, no sentido de retirá-lo da pauta de votação desta semana, para uma readaptação conjunta”, afirma Érico de Melo.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Gás dos Brasileiros, o chamado auxílio gás, que vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A medida foi publicada na 2ª feira (22) no Diário Oficial da União e ficará em vigor por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.

Cada família beneficiada vai receber, a cada dois meses, o equivalente a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 quilos. Esse valor será estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores, conforme regras que ainda serão definidas em decreto.

O auxílio será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ele será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento também será para a mulher responsável pela família.

O governo utilizará a estrutura do Auxílio Brasil para fazer os pagamentos do auxílio gás. A operacionalização do programa social é feita pela Caixa Econômica Federal.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária de terça-feira (16), projeto de lei de autoria da vereadora Raquel Auxiliadora (PT), que institui o "Dia da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro de cada ano, integrando o calendário oficial de eventos do Município.

O projeto estabelece que autoridades, instituições e escolas municipais poderão celebrar a data com reuniões e palestras “a fim de promover divulgar sobre a importância dessa data e o marco que ela representa para a História deste país e para a sociedade local”.

Ao se pronunciar na tribuna da Câmara durante a discussão do projeto, a vereadora lembrou que o Brasil recebeu 6 milhões de imigrantes africanos, pessoas negras escravizadas nas lavouras de cana de açúcar e café e nas minas de ouro e diamante. “A economia brasileira cresceu totalmente dependente do crime da escravidão, e não só a economia, mas a política, a cultura e toda a sociedade brasileira”, disse.  “As marcas desse crime estão presentes até hoje na vida da população negra, bem como o espírito de luta de um povo que batalha até hoje por igualdade”.

Depois de destacar a liderança e o simbolismo de Zumbi dos Palmares na luta pela liberdade e igualdade, a vereadora alertou que o racismo só vai acabar quando deixar de ser natural. “Precisamos manter uma vigília constante contra qualquer ato ou omissão frente ao racismo. Precisa ser normal ver o povo preto em posição de liderança neste país, representando a nossa vida política, econômica e social”.

No país, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi instituído oficialmente pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011.

Na justificativa do projeto, elaborado em conjunto com o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São Carlos, Raquel relatou que a data da morte de Zumbi, descoberta por historiadores no início da década de 1970,motivou membros do Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, em um congresso realizado em São Paulo, no ano de 1978, a elegerem a sua figura como um símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil, bem como da luta por direitos que os afro-brasileiros reivindicam.

“O enfraquecimento da ditadura deu força aos movimentos de oposição e aos movimentos sociais, como o movimento negro. Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição de 1988,vários segmentos da sociedade, inclusive os movimentos sociais, como o movimento negro, obtiveram maior espaço no âmbito das discussões e decisões políticas”, destacou a parlamentar.

 “A participação desses grupos no cenário político deu certo resultado, sendo aprovadas medidas que tinham como proposta promover certa reparação histórica. Por trás dessas leis, estão as iniciativas para acabar com o apagamento que os negros e a história e cultura dos africanos sofreram no Brasil”, acrescentou.

BRASÍLIA/DF - Por unanimidade, o Senado aprovou na quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.

A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.

A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que, embora definida em lei, a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos crimes raciais definidos no Código Penal.

Paim ressaltou a importância da votação dos projetos da sessão de hoje no enfrentamento ao racismo. "A população brasileira é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, nos gestos, nas palavras, na violência, no ódio", afirmou.

Cais do Valongo

Sítio  arqueológico  Cais  do  Valongo,  na  região portuária  do  Rio,  é  Patrimônio da Humanidade - Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em votação simbólica, os senadores aprovaram o reconhecimento do sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira e essencial à formação da identidade nacional. O projeto segue para análise da Câmara.

A matéria prevê diretrizes para a proteção especial do Cais do Valongo, em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.

O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justificou a aprovação da matéria ao afirmar que o Cais do Valongo foi o principal porto de entrada de africanos escravizados na América Latina e se tornou ponto de encontro da comunidade negra no Rio de Janeiro, então capital do país. Em cerca de 40 anos, quase 1 milhão de africanos escravizados passaram pelo Cais do Valongo, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo.

"A importância do local é tamanha que o sítio arqueológico do Cais do Valongo passou a integrar a lista do Patrimônico Histórico da Humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1º de março de 2017”, justificou Portinho. O senador destacou que o local tem “valor universal excepcional, como memória da violência contra a humanidade, representada pela escravidão, e de resistência, liberdade e herança, fortalecendo as responsabilidades históricas, não só do Estado brasileiro, mas de todos os países-membros da Unesco".

Selo Zumbi dos Palmares

Os senadores também aprovaram a criação do Selo Zumbi dos Palmares, que será concedido aos municípios que adotarem políticas de combate ao racismo. A matéria vai a promulgação. O título será concedido anualmente pelo Senado.

"Nunca é demais lembrar que [o quilombo de] Palmares resistiu durante mais de 100 anos, consolidando-se como espaço de luta do povo negro. Muitos foram os ataques e as violências sofridas por aqueles que somente queriam viver bem. O local físico permanece, bem como sua ideia", argumentou a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil