BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. 

No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma. 

O resultado do julgamento, que começou no dia 3 de agosto, terá impacto nas candidaturas de políticos que estavam respondendo a processos. Apesar do fim da modalidade culposa na nova lei, os juízes ainda poderão avaliar o eventual cometimento do ato de dolo, que pode causar a inelegibilidade.

EUA - O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou na terça-feira (09) uma lei para impulsionar o desenvolvimento e a produção de semicondutores no país, em meio a temores de que a China se torne a potência dominante neste setor.

A Lei Chips e Ciência, que libera US$ 52 bilhões em subsídios, ajudará os Estados Unidos a vencer "a competição econômica do século XXI", garantiu Biden.

Além do investimento nesses componentes cruciais para a eletrônica moderna, o texto prevê dezenas de bilhões de dólares para pesquisa e desenvolvimento.

A lei, que o Congresso aprovou no fim de julho, representa uma vitória para Biden após uma longa disputa e é uma boa notícia para o seu partido com vistas às eleições de meio de mandato.

"Amplifica nossos esforços para fabricar semicondutores aqui nos Estados Unidos", disse Biden, que elogiou os empresários, aos quais se referiu como "a razão pela qual sou otimista sobre o futuro de nosso país".

A demanda mundial de semicondutores disparou durante a pandemia e provocou uma escassez mundial que se agravou com o fechamento de fábricas chinesas por surtos de covid-19.

Os Estados Unidos sofreram particularmente com essa escassez, pois reduziram drasticamente sua participação na produção mundial nos últimos anos, dando uma margem de vantagem para a Ásia, especialmente a China, atual potência dominante do setor.

A falta de semicondutores prejudicou consideravelmente a produção de automóveis no ano passado, o que resultou em um aumento de preços na indústria automotiva.

- Micron quer investir US$ 40 bi -

Por sua vez, a empresa americana de semicondutores Micron anunciou planos de investir 40 bilhões de dólares na produção nacional de chips até o final desta década, aproveitando os subsídios e créditos da nova lei.

O presidente e CEO da Micron, Sanjay Mehrotra, classificou a iniciativa de "um passo importante para consolidar a liderança de semicondutores americanos nas próximas décadas".

"A Micron anuncia hoje que, graças a esta lei, investirá 40 bilhões de dólares em 10 anos", afirmou Biden em seu discurso durante o ato de assinatura da nova lei nos jardins da Casa Branca.

A companhia estima que a produção começará na segunda metade da década e prevê que o enorme investimento "garantirá a segurança nacional dos Estados Unidos e a recuperação da cadeia de suprimentos à medida que a demanda por memórias crescer".

A Micron disse que espera criar mais de 40.000 novos empregos nos EUA e projeta que a produção doméstica de memória aumente de "menos de 2% para mais de 10% do mercado global na próxima década", segundo Mehrotra.

Na atualidade, os semicondutores são essenciais para a produção e operação de smartphones, veículos, redes 5G e até sistemas de defesa.

AFP

PORTUGAL - Portugal, que enfrenta uma escassez de mão de obra no turismo e na construção, alterou a chamada lei dos "estrangeiros" para facilitar a imigração e em particular o acolhimento de nômades digitais, segundo o texto promulgado na quinta-feira pelo presidente do país.

Esta nova lei migratória, votada pelo Parlamento em julho, prevê um visto temporário, com duração de 120 dias, prorrogáveis por 60 dias, para estrangeiros em busca de emprego.

Deve também facilitar os procedimentos de visto para os nômades digitais, trabalhadores que exercem sua atividade graças às possibilidades oferecidas pelo teletrabalho.

O texto foi aprovado em 21 de julho com os votos do Partido Socialista, que tem maioria absoluta no Parlamento, e da oposição de esquerda.

O Partido Social Democrata, formação política de centro-direita e principal partido da oposição, absteve-se, enquanto o partido de extrema-direita Chega não participou na votação.

“Portugal precisa de imigrantes pela sua demografia, pela sua economia e pela sua cultura”, explicou Ana Catarina Mendes, ministra dos Assuntos Parlamentares.

A alteração da lei deverá beneficiar particularmente o setor do turismo, um dos mais afetados pela escassez de mão de obra em Portugal, tal como em outros países europeus.

O setor, um dos principais motores da recuperação econômica portuguesa e severamente atingido pela crise sanitária, precisaria de cerca de 50 mil funcionários adicionais, estimou na terça-feira a secretária de Estado do Turismo, Rita Marques.

De acordo com o último recenseamento da população portuguesa realizado em 2011, o número de estrangeiros residindo em Portugal aumentou 40% na última década, para mais de 550 mil pessoas num total de 10,3 milhões de habitantes.

Mas esse número não foi suficiente para reverter o declínio demográfico nesse período.

AFP

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3) o projeto que acaba com saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. A matéria segue para análise do Senado.

A proposta teve origem no Senado e previa apenas que as saídas temporárias fossem limitadas. No entanto, ao tramitar na Câmara, deputados decidiram extinguir o benefício. O texto aprovado prevê a revogação de todas as possibilidades de saída, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

Para o relator, Capitão Derrite (PL-SP), a existência do benefício da saída temporária burla a própria lei penal, ao frustrar a proporcionalidade no cumprimento da pena. Além disso, ele destacou que muitos presos não retornam ao sistema prisional após a saída.

“A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou que na passagem de 2021 para 2022, 1.628 presos que deixaram as penitenciárias do estado, durante a chamada ‘saidinha temporária de fim de ano’, não retornaram ao sistema prisional paulista”, argumentou o deputado. “Já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade diante da percepção de que as pessoas condenadas não cumprem suas penas, e o pior, de que o crime compensa”, acrescentou.

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

“O exame criminológico consistente na emissão de um parecer técnico de uma equipe multidisciplinar, constitui ferramenta muito mais efetiva para aferir a capacidade do condenado de adaptar-se ou não a regime menos rigoroso do que uma constatação de boa conduta carcerária comprovada apenas pelo diretor do estabelecimento, tal qual é previsto pela legislação vigente”, argumentou o relator.

Ressocialização

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a aprovação da matéria. Segundo ela, as saídas temporárias são um processo de ressocialização, é a forma da lei assegurar que a pessoa esteja apta ao convívio da sociedade, passando por uma prova.

"O que são as saídas temporárias? Primeiro, elas só são devidas a quem está em regime semiaberto. Portanto, as pessoas que têm direito à saída temporária já estão na semiliberdade. Elas já estão em convívio com a sociedade. Elas já podem sair o dia inteiro e apenas dormir dentro da unidade prisional.

Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

CALIFÓRNIA - O governador da Califórnia, nos Estados Unidos, promulgou, na sexta-feira (22), uma lei para o controle de armas inspirada na lei antiaborto do estado do Texas, cujo ponto crucial é a vigilância cidadã recompensada com dinheiro.

O texto assinado pelo governador democrata Gavin Newsom permitirá aos cidadãos processar quem importar, distribuir, fabricar ou vender armas de fogo ilegais na Califórnia. Ele imita a lei do Texas sob a qual as pessoas podem processar qualquer um que "ajude e instigue" um aborto, até mesmo um taxista que leve uma mulher a uma clínica.

"Se vão colocar em risco as mulheres com esse marco legal, vamos utilizá-lo para salvar vidas aqui no estado da Califórnia. Esse é o espírito, o princípio por trás dessa lei", declarou Newsom durante uma coletiva de imprensa na sexta.

De acordo com a nova norma, que entrará em vigor em janeiro, um cidadão pode ganhar até 10 mil dólares, além dos custos de representação, em cada processo judicial.

O acesso ao aborto e o controle de armas de fogo são temas que polarizam a sociedade americana. Recentemente, a Suprema Corte derrubou o direito à interrupção da gravidez após cinco décadas de amparo, e também decidiu a favor do porte de armas em público, revertendo restrições contempladas em uma sentença anterior.

Sob o sistema federal dos EUA, os estados podem estabelecer seus marcos legais por fora das decisões da máxima instância judicial.

Estados mais conservadores, como o Texas, contam com disposições contra o aborto e a favor das armas que contrastam com outras vigentes em estados governados por liberais, como a Califórnia, que se declarou um santuário para os direitos reprodutivos da mulher e fortaleceu sua cruzada antiarmamentista.

A rivalidade adquire outro alcance quando uns começam a empregar as mesmas ferramentas jurídicas que outros para enfrentar o que cada estado considera perigoso.

"Se o Texas pode recorrer à iniciativa individual para atacar as mulheres, nós podemos usar essa iniciativa para fazer da Califórnia um lugar mais seguro", insistiu o senador estadual Anthony Portantino, coautor da lei contra as armas.

Quase 400 milhões de armas de fogo estavam em circulação entre a população civil nos Estados Unidos em 2017, uma proporção de 120 armas a cada 100 habitantes, segundo uma pesquisa da Small Arms Survey.

Mais de 24 mil pessoas já morreram este ano no país por armas de fogo, de acordo com o Arquivo da Violência Armada.

AFP

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara dos Deputados pode votar um pacote de projetos da área da segurança pública em agosto, logo após o retorno do recesso parlamentar. A votação ocorrerá na semana do esforço concentrado, que é planejada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O presidente da comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Aluisio Mendes (PSC-MA), afirmou à reportagem que a votação do pacote no plenário foi confirmada por Lira.

A articulação, feita por deputados pautados pela segurança pública, ocorre desde maio, com a intenção de votar os projetos em junho. Diante de matérias mais complexas da área econômica, o esforço foi deixado para o segundo semestre, mas é uma grande demanda da bancada, que deseja aprovar as matérias antes das eleições.

Os parlamentares têm pressa, para que seja possível dar foco a uma pauta positiva que favoreça não só o governo, mas também os congressistas. Ao longo dos últimos três anos, algumas categorias, como os policiais federais, ampliaram as crítica ao governo e ao Congresso ao frisar que tiveram diversas perdas e que foram deixados de lado, ainda que seja um governo que usa a segurança pública como bandeira.

No total, oito projetos estão na lista, sendo que quatro deles ainda estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia, no entanto, é levar as matérias direto ao plenário, pulando uma fase da tramitação.

Para que seja possível aprová-los com facilidade, foram incluídos na lista projetos com certo consenso, como já havia sido adiantado por Mendes à reportagem. "Vamos trabalhar as matérias consensuais, porque não adianta levar matéria polência que não vamos conseguir aprovar", afirmou.

A definição da análise do pacote foi comemorada por parlamentares com atuação na segurança pública. Alguns, no entanto, criticaram, apontando que havia projetos mais importantes que não entraram na lista. "Confesso que estou um pouco frustrado com as matérias, que deveriam ser uma resposta à violência no Brasil", disse o deputado Gurgel (PL-RJ).

Ele elogiou a inclusão do projeto relativo ao "novo canganço" (organizações criminosas que tomam cidades inteiras, assaltando bancos, explodindo caixas eletrônicos e usando civis como "escudo humano") e às saídas temporárias de presos. "Mas, fora eles, são projetos que têm impacto, mas que não considero tão importantes assim. Tem coisas muito mais importantes que a gente poderia discutir na Câmara para dar uma resposta mais satisfatória à sociedade", argumentou.

No caso do projeto do novo cangaço, a matéria propõe a mudança da Lei 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal. O texto prevê pena de reclusão de seis a 20 anos "se as circunstâncias do fato evidenciarem que a organização criminosa tem por objetivo o domínio ou o controle de município ou localidade, ainda que de forma parcial, para facilitar a prática delitiva".

Em maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, foi à comissão da Câmara frisar a importância de se legislar sobre o assunto. "Precisamos ter legislação para endurecer a legislação contra esses caras", disse o ministro.

Projeto para policiais que matam

Na ocasião, Torres também falou que é prioridade do governo um projeto que propõe afrouxar punições para agentes de segurança que matam em ações policiais. Na proposta, o governo traz novamente ao debate o chamado excludente de ilicitude, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias para integrantes dos órgãos de segurança pública. O texto, entretanto, está longe de ser um consenso na Casa, por isso, não entrou no pacote.

Confira a lista dos outros projetos, além do "novo cangaço", que estão na lista:

• – PL 4.815/2019: projeto do Senado sobre implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social;
• – PL 643/2020: dobra a pena de furto, que passa a ser considerado qualificado, nos casos em que o objeto for roubado em uma situação de calamidade pública ou desastre;
• – PL 7.223/2006: muda a Lei de Execução Penal para criar o regime penitenciário de segurança máxima;
• – PL 158/2022: aumenta as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente; cria causa de aumento de pena para os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato;
• – PL 6.579/2013: restringe o benefício da saída temporária de presos; o detento só poderá ter o benefício da saída temporária uma vez ao ano, por até sete dias, se for considerado primário (não reincidente) e atender aos demais requisitos legais já impostos pela lei, como ter comportamento adequado e ter cumprido mais de um sexto da pena;
• – PL 224/2021: tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem de dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima; e
• – PL 2.748/2021: altera a Lei Maria da Penha e permite o monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Sarah Teófilo, do R7

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15, de 2022, que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Os dois destaques apresentados pelos parlamentares foram rejeitados: um que pretendia retirar a expressão "estado de emergência" da PEC e outro que retirava o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta. O texto segue para promulgação.

No início da tarde desta quarta-feira, deputados concluíram a votação da proposta em primeiro turno iniciada na noite de 3ª feira (12). A sessão de terça-feira foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Câmara. Todos os destaques foram rejeitados. 

A PEC dos Benefícios Sociais gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos, divididos entre benefícios sociais. As medidas valem de 1° de agosto até 31 de dezembro de 2022.

O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Estado de emergência

Para tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Por Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidência da República, Jair Bolsonaro, sancionou ontem (12) o projeto de Lei 5.108 de 2019, norma que estabelece o compromisso da educação básica com o estímulo à leitura. A sanção alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 

De acordo com a secretaria da Presidência da República, o projeto define a leitura como prioridade na educação básica. 

Para o órgão, o desenvolvimento da educação básica e a formação de leitores capacitados permite o pleno exercício da cidadania, o desenvolvimento da economia e o aumento da produtividade. 

“O direito à educação é uma garantia constitucional atrelado à dignidade da pessoa humana, inserido no rol de direitos fundamentais e sociais, sendo dever do Estado e da família o seu provimento, conforme prevê o art. 205, da Constituição”, declarou a secretaria.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12), por 393 votos favoráveis e 14 contrários, em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. 

A sessão foi suspensa após problemas técnicos no sistema da Casa, o Infoleg, que registra os votos de parlamentares de forma remota. A votação está prevista para ser retomada na manhã desta quarta-feira (13). Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, ou seja, propostas que ainda podem modificar trechos da medida e, posteriormente, a analisá-la em segundo turno.

Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a Polícia Federal foi chamada para investigar o “apagão” no sistema. O congressista afirmou que os dois servidores que abrigam o sistema, de empresas diferentes, apresentam instabilidade. 

Além de inviabilizar a votação remota, todas as plataformas da Câmara estão fora do ar. Para deputados de oposição, a suspensão da sessão foi uma manobra de Lira para evitar um revés na votação, já que pelo regimento interno a suspensão só pode ter uma hora de duração.

A PEC traz medidas para a redução do valor dos combustíveis e também prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. A PEC 1/22, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15/22, que trata dos combustíveis e estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara.

O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia Ferreira sancionou a lei número 0789/2022, de autoria do vereador Bruno Zancheta, que institui no calendário oficial de São Carlos o “Fevereiro Laranja”, mês de conscientização e combate à leucemia. Segundo o parlamentar, o objetivo da lei é propor ações educativas de conscientização da população são-carlense para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

“Gostaria de agradecer aos vereadores pela aprovação e ao prefeito Airton Garcia pela sensibilidade em sancionar nossa lei. Agora, em conversa com a nova Secretária de Saúde, Jôra Porfírio, iremos traçar planos para que “Fevereiro Laranja” seja um marco para nosso município”, afirmou Bruno Zancheta. “Nosso objetivo é muito claro: tratamento preventivo para prevenir doenças e cuidar das pessoas através da saúde pública”, acrescentou.

Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), somente em 2020 foram estimados 10.810 novos casos de leucemia no país, sendo 5.940 em homens e 4.890 em mulheres. São 12 os tipos de leucemia e os sintomas podem variar bastante.