SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta parabenizou a Prefeitura Municipal pela sanção na última quinta-feira, 4 de abril, da Lei Municipal Nº 22.359 que dispõe sobre a redução da carga horária para servidor público municipal com deficiência ou que possua como dependente pessoa com deficiência (PcD).
A iniciativa atende o servidor que comprovadamente seja deficiente e/ou genitor, tutor, curador ou responsável pela criação e proteção de pessoa com deficiência, que a partir de agora, possui direito a redução da jornada de trabalho por até 8 horas por semana, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário.
Bruno Zancheta havia protocolado um projeto de lei em 2022 tratando do mesmo objetivo do projeto aprovado agora, mas após análise foi encaminhado à Prefeitura como uma indicação, que após algumas modificações tomou a forma do projeto atual. O vereador destacou ainda o grande alcance social da medida, pois contribui para uma participação plena e efetiva na sociedade das pessoas com deficiência, seja ela de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
"Fico muito feliz pela Prefeitura Municipal atender um pedido do nosso mandato que em conjunto com um grupo de pais e mães que possuem filhos com algum tipo de deficiência e principalmente TEA solicitavam a redução da jornada de trabalho para que possam acompanhar seus filhos nas terapias e tratamentos. Gostaria de agradecer o prefeito municipal, Airton Garcia, e o secretário de Governo, Netto Donato, pela sensibilidade em sancionar esse decreto e tenho certeza que cada vez mais estamos atendendo e trazendo respeito a todas as pessoas com deficiência”, concluiu Bruno Zancheta.
Lei cria Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
BRASÍLIA/DF - A lei 12.244/2010, que trata da universalização das bibliotecas nas instituições brasileiras de ensino, foi ampliada pelo Congresso Nacional, que criou o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares, além de somar aos espaços de democratização da informação outras finalidades, como encontro de lazer e suporte às comunidades.
A versão atualizada foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na terça-feira (9), no Diário Oficial da União.
Centros de cultura
Segundo a lei, a atual rede de bibliotecas escolares deverá ser melhorada para também funcionar como centros de ação cultural e educacional permanentes. A ideia é definir um acervo mínimo de livros e materiais de ensino para os espaços, além de uma política de organização, funcionamento e preservação desses bens.
Outro objetivo é integrar e articular a rede nacional por meio da internet e da criação de um cadastro das bibliotecas no sistema de ensino. Nesse contexto, também foi determinado que haja um esforço para a universalização das bibliotecas em ambientes escolares do país.
Para tanto, as iniciativas poderão ser financiadas e receber assistência técnica da União na forma do regime de colaboração com estados e municípios, o mesmo estabelecido para o orçamento destinado à Educação.
A nova lei, que já está vigorando, prevê ainda a possibilidade de acordos com entidades culturais para ampliação e atualização dos acervos, além de possibilitar a atuação dos profissionais vinculados às bibliotecas escolares como agentes culturais na promoção do livro e da política de leitura nas escolas.
Por Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil
VENEZUELA - A histórica disputa territorial entre Guiana e Venezuela sobre o Essequibo voltou a esquentar. A decisão de Caracas na quarta-feira (3/4) de aprovar uma lei criando um novo Estado nos 160.000 km² que ambos os países consideram seus provocou a revolta de Georgetown.
"Esta tentativa da Venezuela de anexar mais de dois terços do território soberano da Guiana e torná-lo parte da Venezuela é uma violação flagrante dos princípios fundamentais do direito internacional", disse o Ministério das Relações Exteriores da Guiana em um comunicado.
As autoridades guianenses advertiram então que "não tolerarão a anexação, apreensão ou ocupação de qualquer parte" de seu território soberano.
A Venezuela, por outro lado, acusou seu vizinho de permitir a instalação de bases militares dos EUA na área disputada.
Além do território
A Lei Orgânica de Defesa da Guiana Essequiba, assinada pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro, declara o Essequibo como o 24º Estado da Venezuela.
"É uma lei para a defesa de um território que é nosso, para a defesa de um mar que é nosso e para a defesa de um ecossistema que está a ser barbaramente atacado por petrolíferas e piratas mineiros", justificou o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez.
O instrumento busca colocar as empresas internacionais de petróleo e mineração na encruzilhada de escolha entre Venezuela e Guiana.
"Acredito que este capítulo defende com muita galhardia os interesses da Venezuela quando o presidente da República tem o poder de proibir a celebração de contratos ou acordos com pessoas jurídicas que estejam operando ou colaborando com a operação no território de Guiana Essequiba ou nas águas a serem delimitadas", disse Maduro.
Sobre esta disposição, o economista José Guerra disse que "é uma mensagem para a ExxonMobil (...) e outras empresas que pensam em investir na Guiana, pois são avisadas de que, se o fizerem, não poderão operar na Venezuela."
No entanto, o ex-diretor do Banco Central da Venezuela (BCV) descartou que isso iniba a petroleira americana de continuar com seus planos na Guiana.
"Tenho a impressão de que a Venezuela precisa da ExxonMobil mais do que a ExxonMobil precisa da Venezuela (...) A Venezuela precisa da ExxonMobil, porque foi a segunda petroleira a chegar ao país e localizou as jazidas e sabe quais são os seus problemas, mas o mundo da ExxonMobil não acaba na Venezuela", explicou o economista à BBC Mundo.
Mas o texto não apenas fecha as portas para fazer negócios na Venezuela para empresas que atualmente operam na área disputada, mas também abre a possibilidade de punir venezuelanos.
"O artigo 25, de forma exaustiva e categórica, excelentíssimos advogados, excelentíssimos juízes, autoriza expressamente a proibição de concorrer a cargos eletivos ou de acesso a cargos públicos às pessoas que adotaram ou adotam condutas que direta ou indiretamente favoreçam ou apoiem a posição da Guiana, de seu governo, de empresas transnacionais como a ExxonMobil", disse Maduro.
Isso poderia ser usado para possíveis desqualificações políticas.
A líder opositora María Corina Machado recusou-se a apoiar o referendo que o Governo venezuelano realizou em dezembro de 2023 sobre a questão do Essequibo, considerando que não era a forma ideal de defender os direitos venezuelanos na região.
Machado está desqualificado e não pode enfrentar Maduro nas eleições presidenciais de 28 de julho.
A lei também proíbe a circulação de mapas ou documentos que não reconheçam soberania sobre o território em questão, sob pena de multas de mais de US$ 100 mil.
Os presidentes Nicolás Maduro e Irfaan Ali se reuniram em dezembro do ano passado para discutir a disputa sobre o Essequibo.
'Tendência bélica'
"A lei não contribuirá de forma alguma para resolver o conflito bilateral e garantir a paz regional", disse Carlos Romero, professor da Escola de Estudos Internacionais da Universidade Central da Venezuela (UCV), à BBC Mundo.
"A lei pressupõe a tese do governo venezuelano de que a Guiana Esequiba já faz parte do território nacional. Isso gera um problema de direito internacional, porque implica a anexação de fato de um território que, embora seja reivindicado pela Venezuela, faz parte da Guiana até que se decida o contrário", disse.
Essa situação é uma violação de instrumentos como a Carta das Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos, que estabelecem que nenhum país deve ameaçar a integridade territorial de outro.
Por sua vez, o internacionalista Mariano de Alba considerou que a lei não passa de um gesto.
"O que a lei faz é coletar quais foram e são as posições da Venezuela em relação à sua disputa territorial com a Guiana. É verdade que prevê a criação do Estado de Guayana Esequiba, mas se o governo venezuelano não tomar medidas adicionais para executá-lo, na realidade a lei permanece em um estágio bastante simbólico", explicou o assessor da organização Crisis Group.
Por sua vez, Christopher Sabatini, pesquisador sênior para a América Latina da Chatham House, em Londres, disse à BBC Mundo sua preocupação com "o aumento do belicismo venezuelano contra a Guiana".
"Cada passo que Maduro dá nessa questão o coloca cada vez mais fundo em um beco do qual acho difícil para ele sair", disse o especialista.
Depósitos de petróleo e minerais muito valiosos foram encontrados no Essequibo.
As declarações de ambos os lados confirmam uma escalada de tensão. Assim, o procurador-geral da Guiana, Anil Nandlall, anunciou que buscará o apoio da Comunidade de Estados do Caribe (Caricom) e da União Parlamentar Internacional diante do que considera "novas ameaças" contra seu país.
Por sua vez, durante a assinatura da lei, Maduro atacou seu homólogo guianense, Irfaan Ali, a quem disse que "se tornou o fantoche da Exxon Mobil, do império britânico e do Comando Sul (dos Estados Unidos)".
O líder venezuelano também denunciou que seus vizinhos permitiram a instalação de bases militares dos EUA, a partir das quais seria preparada uma "escalada" contra a Venezuela.
"Comprovamos informações de que no território da Guiana Essequiba, temporariamente administrado pela Guiana, instalaram bases militares secretas do Comando Sul, núcleos militares e núcleos da CIA", disse.
Origens do problema
Desde o nascimento da Venezuela, este país considera o Essequibo, também conhecido como Guiana Essequiba, como parte de seu território. E até dezembro passado, aparecia em seus mapas sob o nome de "zona de recuperação".
Documentos da época colonial atribuíam a área à Capitania Geral da Venezuela. No entanto, após a independência da coroa espanhola, começaram a surgir disputas com a Guiana, então uma colônia britânica.
Em 1899, as partes assinaram uma sentença arbitral, pela qual Georgetown recebeu o território, que hoje representa dois terços do total da Guiana.
No entanto, a Venezuela denunciou o tratado alegando que foi coagido pelas potências europeias a aceitá-lo e, em 1962, apresentou uma queixa formal às Nações Unidas.
Em 1966, as partes assinaram um acordo em Genebra, na Suíça, para resolver a questão diplomaticamente e durante décadas mantiveram conversações sob a supervisão de um mediador nomeado pelo secretário-geral da ONU, mas sem chegar a qualquer acordo.
Em 2004, o então presidente Hugo Chávez congelou a questão, que ele descreveu como "uma velha alegação da qual ninguém se lembrava".
"Assumi um compromisso com o presidente (Barrat) Jagdeo e com a Guiana de que o governo venezuelano não se oporá a nenhum projeto nesta região (o Essequibo) que beneficie seus habitantes", disse o falecido presidente em fevereiro daquele ano durante uma viagem a Georgetown. Palavras que seus opositores interpretaram como uma cessão do território.
E embora as autoridades guianenses tenham garantido que manteriam contatos com as autoridades venezuelanas para buscar uma solução negociada, isso mudou depois que a ExxonMobil descobriu petróleo na área em 2015.
Assim, três anos depois, a Guiana processou a Venezuela perante a Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, órgão que Caracas não reconhece como válido para resolver a questão.
Os últimos acontecimentos deixam claro que as chances de resolver a questão por meio de negociação ainda estão distantes.
Juan Francisco Alonso - BBC News Mundo
SÃO PAULO/SP - O governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei 1.719/2023, que aprimora a relação entre a administração pública e as fundações de saúde dos hospitais públicos universitários em São Paulo. Na prática, a nova norma permite às instituições mais autonomia de gestão, fortalecendo o sistema de saúde estadual e melhorando a prestação de serviço à população paulista.
“É bom celebrar mais um passo importante. Uma lei que vai dar mais segurança jurídica e disciplinar de uma forma melhor essa relação Estado e fundações. Fundações que são extremamente importantes para nós, e que agora vão ter mais agilidade para trabalhar e realizar o excelente trabalho que já fazem”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas. “Propor soluções para problemas qualifica o debate, facilita a tomada de decisão, e no final oferecemos para a sociedade grandes produtos. E é isso que fazemos aqui hoje”, acrescentou.
A cerimônia no Palácio dos Bandeirantes reuniu o secretário da Saúde, Eleuses Paiva, a secretária executiva da Saúde, Priscilla Perdicaris, o presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), André do Prado, além da deputada estadual Bruna Furlan, autora do projeto, parlamentares e autoridades ligadas às comunidades científicas das fundações civis de saúde, hospitais e universidades.
Desde 2023, a atual gestão promove ações inovadoras para ampliar a oferta de atendimento de saúde de qualidade em São Paulo. Entre as medidas adotadas, os destaque são a criação da nova Tabela SUS Paulista, o programa de Incentivo à Gestão Municipal (IGM SUS Paulista) e a viabilização de recursos para ampliação de leitos, pesquisas, cirurgias eletivas e campanhas de imunização.
Com a lei sancionada nesta quinta, o Estado enfatiza a importância das fundações e hospitais universitários para o sistema público de saúde, aperfeiçoando a gestão destes hospitais com a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade e a formação de pessoas no campo da saúde pública.
Os objetivos da legislação compreendem, ainda, a possibilidade de contratações para as atividades de ensino, pesquisa, extensão e assistência e inovação; promoção do desenvolvimento institucional; execução de contratações de obras, serviços e aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos relacionados às atividades ligadas ao desenvolvimento de tecnologia na área da saúde.
A nova norma abrange as comunidades científicas dos Hospitais de Clínicas de São Paulo (USP), Ribeirão Preto (HCFMRP), Botucatu (HCFMB), Marília (HCFAMEMA) e Campinas (HC Unicamp), além do Hospital de Base de São José do Rio Preto, Instituto do Coração (Incor) e Instituto de Cardiologia Dante Pazzanese.
SÃO PAULO/SP - A Sexta-feira Santa será comemorada em 2024 no próximo dia 29. A data cristã é considerada feriado nacional e, por isso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que não há trabalho obrigatório, mas há exceções.
Já o Domingo de Páscoa, que sucede a Paixão de Cristo, não é feriado nacional. Por isso, quem trabalha aos fins de semana está sujeito a trabalhar também neste domingo, 31, a não ser que o seu Estado ou município estabeleça o dia como feriado ou ponto facultativo.
Vale lembrar que quem trabalha aos domingos ou feriados já tem direito a ser remunerado em dobro ou folga compensatória na semana seguinte ao dia trabalhado, conforme consta da CLT.
Isso não se aplica, porém, a trabalhadores que exercem "atividades essenciais", como médicos, enfermeiros, motoristas de transporte público, comerciantes de alimentos, entre outros.
Quais são as exceções sobre trabalhar em feriado?
De acordo com a lei, trabalhadores que exercem atividades essenciais não podem cobrar pela folga em dia de feriado nem têm direito a receber remuneração maior pelo dia trabalhado. Já aqueles que não exercem atividade essencial podem ser convocados pelo patrão a trabalhar, mas precisam receber o dobro pelo dia ou ganhar folga compensatória posteriormente, indica a legislação trabalhista.
POR ESTADAO CONTEUDO
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.
Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”.
Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.
Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos.
A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica.
Por Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
TEXAS - A Suprema Corte dos Estados Unidos suspendeu na segunda-feira (18), até novo aviso, a entrada em vigor de uma lei aprovada no Texas que permite deter e até expulsar migrantes que cruzaram ilegalmente a fronteira com o México.
Em sua decisão, o juiz Samuel Alito disse que a entrada em vigor da lei fica adiada até uma "nova ordem" dele ou do tribunal.
A lei deveria entrar em vigor em 4 de março, mas nas últimas semanas tem sido alvo de recursos judiciais para bloqueá-la. É a terceira vez que o juiz Alito adia a entrada em vigor da lei, embora seja a primeira suspensão sem prazo definido.
Este caso faz parte de uma batalha legal entre o Departamento de Justiça da administração de Joe Biden e o governo do estado do Texas, liderado pelo governador republicano Greg Abbott, a quem acusam de exceder suas atribuições ao exercer controle sobre as fronteiras, que são de jurisdição federal.
Após ser aprovada pelo Congresso do Texas, Abbott promulgou esta lei, conhecido com SB4, em dezembro de 2023, justificando-se no direito que seu estado tem de se defender de uma "invasão", quando as travessias de migrantes, principalmente da América Latina, atingem números recordes.
A norma permite que a polícia e as forças de segurança pública do Texas prendam pessoas no estado que não consigam provar que cruzaram a fronteira legalmente. Estes podem ser levados à justiça estadual, onde podem ser aplicadas penas de até 20 anos de prisão ou serem expulsos para o México, sem considerar se este país pode aceitá-los.
"A Suprema Corte suspendeu temporariamente a aplicação da SB4, mas o Texas ainda está usando sua autoridade para prender imigrantes ilegais por invasão criminal e outras violações da lei", disse nesta segunda-feira na rede social X o governador Abbott ao ser informado da decisão.
- Criminalizar a migração -
Em um comunicado, a chancelaria do México informou que recebia com "beneplácito" a determinação do tribunal. "Celebro a decisão da Suprema Corte dos EUA de ampliar a suspensão temporária da lei SB4 do Texas. Abordar as causas estruturais da migração é a resposta, não a criminalização de migrantes que tanto contribuem para suas comunidades", escreveu depois a chanceler Alícia Bárcena na rede X.
"Embora a extensão seja temporária, oferece esperança às comunidades de imigrantes e às pessoas do Texas que têm trabalhado incansavelmente para educar sobre os perigos da lei SB4", considerou, por sua vez, a ONG Centro de Recursos Legais para Imigrantes (ILRC).
Aliado de Donald Trump, Abbott culpa o democrata Biden pela crise migratória. A menos que haja surpresas, Trump e Biden devem se enfrentar em novembro nas eleições presidenciais, e a questão migratória é fundamental para obter apoio popular.
Abbott militarizou um parque na cidade de Eagle Pass com acesso ao rio Grande, fronteira natural entre o Texas e o México, colocou cercas de arame farpado em um trecho da margem e iniciou a construção de uma base militar.
"Continuamos construindo o muro, levantamos barreiras de arame farpado para repelir os migrantes e as bóias [que mandou instalar para obstaculizar as travessias] permanecem no rio", acrescentou Abbott nesta segunda-feira.
Atualmente, milhares de migrantes que atravessam para os Estados Unidos se entregam à polícia de fronteiras, solicitando asilo. Muitos conseguem esperar por uma resposta em liberdade, em território americano.
ALBA POSSE - De forma inédita, o Senado da Argentina rejeitou na quinta (14) o megadecreto liberal de Javier Milei em vigor desde dezembro. Ao mesmo tempo, para que deixe de valer, o texto também precisa ser rechaçado por inteiro na Câmara dos Deputados, que ainda não tem previsão de votá-lo.
A coalizão governista só tem sete cadeiras no plenário e não conseguiu apoio suficiente da "oposição dialoguista", composta por partidos de direita, centro-direita e centro. Do outro lado, o peronismo teve o maior peso.
Esta é a segunda derrota do presidente argentino no Congresso em pouco mais de um mês. Em fevereiro, Milei decidiu retirar seu pacote da "lei ônibus" da Câmara, que já havia aprovado o projeto em geral, após discordâncias sobre artigos específicos. Agora, ele tenta negociar uma versão ainda mais desidratada com governadores, que têm forte influência sobre os legisladores no país.
O texto rejeitado nesta quinta no Senado é o chamado de DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), que declarava emergência pública até o fim de 2025 e promovia uma forte desregulação da economia, revogando ou alterando mais de 300 leis --a reforma trabalhista foi, porém, suspensa pela Justiça e ainda deve ser analisada pela Suprema Corte.
As medidas, anunciadas por Milei em rede nacional dez dias após sua posse, reduzem ou eliminam totalmente regulações de áreas como planos de saúde, aluguéis, comércio e indústria. Também permitem o uso de outras moedas e abrem caminho para a privatização das empresas estatais ao transformá-las em sociedades anônimas.
Outra mudança que elas traziam era a implementação da "política de céus abertos", que possibilitava que companhias aéreas estrangeiras realizassem voos domésticos, e a desregulamentação dos serviços de internet por satélite, o que favorecia empresas como a Starlink, do magnata Elon Musk.
A votação desta quinta aconteceu depois de três dias de farpas internas na Casa Rosada protagonizados pela vice-presidente Victoria Villarruel, que na Argentina também é chefe do Senado. O conflito começou na terça (12), quando ela atendeu aos pedidos do kirchnerismo para incluir o mega-DNU na sessão desta quinta.
A coalizão opositora vinha insistindo nisso havia mais de um mês, mas nunca avançava porque não conseguia quórum para votar ou rejeitar a proposta. A situação, porém, mudou quando um grupo de senadores da oposição não kirchnerista apresentou outro pedido para levar o decreto ao plenário.
Na quarta (13), a menos de 24 horas da sessão e enquanto Villarruel ainda tentava negociar o adiamento da votação, Milei publicou um duro comunicado, expressando preocupação "pela decisão unilateral de alguns setores da classe política que pretendem avançar com uma agenda própria e sem consulta".
Segundo ele, que há duas semanas tenta impulsionar um "Pacto de Maio" com governadores para destravar sua "lei ônibus" --assinando um acordo com dez políticas de Estado para o país--, o objetivo desses setores é "obstruir as negociações e o diálogo entre os diferentes setores da liderança política".
"A potencial rejeição do DNU [...] levaria a um grave retrocesso nos direitos e necessidades do povo argentino, implicando, por exemplo, o retorno da Lei de Aluguéis, o retorno ao sistema rígido de planos de saúde sindicais e a anulação da política de céus abertos, entre outros", escreveu.
"Independentemente de qualquer resultado legislativo, o Poder Executivo reafirma seu compromisso inabalável com o déficit zero, deixando para trás as receitas fracassadas da 'casta' política e avançando decididamente em direção ao caminho da prosperidade e da grandeza da nação argentina", encerrou.
Milei foi eleito prometendo mudanças radicais para resolver a crise econômica e a inflação, que ultrapassa os 270% anuais e já é a maior do mundo. Desde que assumiu, em 10 de dezembro, o ultraliberal iniciou um acelerado plano com quatro principais frentes.
As primeiras foram uma forte desvalorização do peso oficial, que tinha o valor controlado pelos governos anteriores, e um duro corte nos gastos públicos. Esses cortes incluem a suspensão de obras públicas, a redução de subsídios a energia e transporte e o enxugamento de repasses às províncias. As outras duas frentes são o DNU e a "lei ônibus".
O presidente também promoveu mudanças na política cambial e monetária, fixando um encarecimento mensal de 2% no dólar oficial e reduzindo a taxa de juros de 133% para 80% até agora, na intenção de que a inflação vá diluindo as dívidas do governo.
Por enquanto, porém, as medidas têm tido um impacto severo na vida dos argentinos. Com o fim nos controles de preços, a desvalorização da moeda e o aumento de impostos a importações e exportações, uma onda de remarcações de preços em comércios e serviços fez o poder de compra da população derreter ainda mais.
JÚLIA BARBON / FOLHA de S.PAULO
HONG KONG - Hong Kong apresentou na sexta-feira um projeto de lei que inclui a punição com prisão perpétua para crimes como traição ou insurreição, coincidindo com a reunião anual da Assembleia Popular Nacional em Pequim, que prometeu novas leis de segurança nacional.
O projeto de lei apresentado na cidade semiautônoma chinesa completará a lei de segurança nacional imposta por Pequim, em 2020, após as grandes, e às vezes violentas, manifestações pró-democracia de 2019 em Hong Kong.
A nova legislação responde a uma "necessidade real e urgente", declarou Chris Tang, secretário de Segurança do centro financeiro internacional, aos deputados locais.
"Hong Kong sofreu graves ameaças à segurança nacional", disse, em referência às manifestações a favor da democracia.
A "Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional" apresentada nesta sexta-feira estipula cinco novos crimes: traição, insurreição, espionagem, sabotagem da segurança nacional e interferência estrangeira.
O texto inclui a prisão perpétua como pena máxima prevista para traição, insurreição, sabotagem ou incitação a motim das Forças Armadas da China.
O projeto também revisa uma lei de sedição da época em que Hong Kong era uma colônia britânica e passa a incluir o discurso de ódio contra a liderança comunista ou o sistema socialista da China.
Além disso, a nova lei permitiria às autoridades deter uma pessoa sem acusação formal por até 16 dias e proibir o contato com advogados durante o período.
Paralelamente, Zhao Leji, presidente da Assembleia Popular Nacional (APN), reunida esta semana em Pequim para a sessão anual, anunciou que a China adotará novas leis para "salvaguardar resolutamente" a sua soberania.
A medida é parte do esforço constante do presidente Xi Jinping de eliminar qualquer ameaça potencial a sua liderança.
Na apresentação da agenda legislativa para o próximo ano, Zhao prometeu que os parlamentares trabalharão para "salvaguardar resolutamente a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento da China".
As autoridades pretendem aprovar uma "lei de gestão de emergências, uma lei de energia, uma lei de energia atômica e uma lei de segurança de substâncias químicas perigosas", explicou.
A APN também planeja revisar a "lei de educação para a defesa nacional e a lei de segurança cibernética", disse aos deputados.
A reunião parlamentar na China não permite grandes debates, porque os deputados aprovam as leis decididas de maneira antecipada pela liderança do Partido Comunista, mas permite observar as prioridades da cúpula do poder no país.
Nesta ocasião, a segurança nacional teve um papel de destaque, mesmo antes da sessão parlamentar.
- "Calúnias deliberadas" -
"Uma das principais características do trabalho parlamentar durante a era Xi Jinping (que começou no final de 2012) é a ênfase nas leis relacionadas com a segurança nacional", declarou à AFP Changhao Wei, fundador do site NPC Observer, especializado no Parlamento chinês.
Ele destacou que, desde 2014, mais de 10 leis segurança nacional foram aprovadas na China, incluindo leis de combate ao terrorismo, leis de inteligência e até de segurança de dados.
Hong Kong aguarda a aprovação da sua própria lei de segurança desde que o Reino Unido devolveu a soberania do território à China em 1997, mas as tentativas anteriores esbarraram na oposição da opinião pública.
O novo projeto gera preocupação entre ONGs, ativistas exilados e países ocidentais, o que as autoridades de Hong Kong chamam de "calúnias deliberadas".
BRASÍLIA/DF - O Governo Lula, através do Ministério da Saúde publicou uma nota técnica na quarta-feira (28) derrubando uma orientação do governo Bolsonaro de 2022 que fixava prazo para o aborto legal.
Com isso, vale o que está no Código Penal, em vigor desde 1940, que não estabelece qualquer limite de tempo para fazer aborto nas condições previstas em lei.
Pela legislação em vigor, o aborto é liberado quando:
- a gravidez colocar em risco a vida da gestante;
- a gravidez for resultado de estupro.
Além disso, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também não é crime fazer aborto em caso de anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto - e tampouco há prazo máximo estabelecido para isso.
Ministério da Saúde em nota técnica publicada na quarta (28), afirma:
Se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite.
A pasta afirma ainda que, por essa razão, cabe aos serviços de saúde o "dever de garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna oferecendo devido cuidado às pessoas que buscam o acesso a esses serviços" e que não pode ser imposta qualquer limitação, senão as que estiverem previstas pela "Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas".
A recomendação do governo Bolsonaro era a de que o aborto legal fosse feito até 21 semanas e 6 dias de gestação. O argumento era que, a partir daí, haveria "viabilidade do feto" de sobreviver e não seria mais um aborto, mas parto prematuro.
Essa orientação criou situações como a da menina de 11 anos estuprada que descobriu que estava grávida com 22 semanas. Inicialmente, ela foi impedida de fazer o aborto.
No entanto, o que o Ministério da Saúde do governo Lula ressalta na nota publicada na quarta-feira é que "a viabilidade é um conceito dinâmico/mutável" e que a interpretação pode variar "de acordo com as características individuais e regionais", o que torna incompatível a fixação de um prazo certo inicial e/ou final para se garantir o direito ao aborto legal.
A pasta afirma ainda que obrigar a gestante a manter a gravidez mesmo tendo direito ao aborto legal "configura ato de tortura/violência física e/ou psicológica, tratamento desumano e/ou degradante, sobretudo às vítimas de violência sexual".
O documento também anula a cartilha "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", que dizia que "todo aborto é crime".
Vale lembrar que a gravidez decorrente de estupro engloba todos os casos de violência sexual, ou seja, qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão. Isso inclui, por exemplo, relações sexuais nas quais o parceiro retira o preservativo sem a concordância da mulher.
Referência no tema, a antropóloga e professora na Universidade de Brasília Débora Diniz diz que a medida do governo é o reconhecimento da "ciência médica básica".
“Dada dificuldade de se tratar o tema do cuidado em interrupção da gestação como uma política de saúde baseada evidências, pois é sequestrada por ideologias fanáticas, o documento é uma tentativa de resumir práticas, modelos e procedimentos de cuidado. Espero que o documento esclareça e facilite a compreensão de que uma menina que necessita de um aborto após violência sexual está em risco a saúde, com graves impactos a sua saúde mental” disse Débora Diniz.
informações: G1
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