SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta destacou a importância do “Fevereiro Laranja”, incluído pela lei  20789/2022, de sua autoria, no calendário oficial do município de São Carlos,visando promover no período  uma ampla conscientização sobre o diagnóstico precoce e o tratamento da leucemia.

 “Nosso objetivo é alertar a população da importância dos exames de rotina e do diagnóstico precoce desta doença. Agradeço a prefeitura municipal por juntar forças nessa causa tão nobre”, afirmou o vereador.

 A leucemia é uma doença maligna dos glóbulos brancos, caracterizada pelo acúmulo de células defeituosas na medula óssea, o que prejudica a produção das células sanguíneas saudáveis que dão origem aos glóbulos brancos (leucócitos), vermelhos (hemácias ou eritrócitos) e as plaquetas. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), em 2020 foram registrados 10.800 casos em todo o país e a doença tem estimativa de mais de 11 mil casos no Brasil até 2025.

PORTUGAL - Uma mudança na lei da nacionalidade de Portugal que altera as regras de contagem do tempo de residência exigido para ter acesso à naturalização deve facilitar a concessão para a comunidade brasileira no país.

O texto foi sancionado pelo presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, no sábado (24) e entrará em vigor após publicação no Diário da República.

Para ter direito à naturalização, os estrangeiros precisam comprovar ter vivido pelo menos 5 anos em território luso. Até agora, no entanto, a legislação só considerava o período de residência legal. As novas diretrizes flexibilizam esse critério, incluindo no cálculo também o tempo em que os imigrantes estiveram à espera da regularização.

Portugal permite a adequação do status migratório de pessoas que entraram no país como turistas, mas permaneceram para viver e trabalhar mesmo sem a permissão adequada.

Essa possibilidade, incomum em boa parte da União Europeia, é a principal porta de entrada da comunidade brasileira em Portugal, que já ultrapassou a marca de 400 mil residentes legais.

O processo de regularização, contudo, é tradicionalmente demorado, arrastando-se muitas vezes por dois anos ou mais. Atualmente, há quase de 350 mil processos de regularização pendentes, com os brasileiros na liderança dos pedidos.

Esse período sem a documentação não era considerado para a obtenção da nacionalidade. Com as novas regras, o tempo de residência para a naturalização passa a valer a partir do momento em que os imigrantes têm o pedido formal de regularização aceito.

Para submeter a chamada manifestação de interesse na regularização, os estrangeiros precisam enviar às autoridades uma série de documentos, incluindo inscrições na segurança social e no sistema de identificação fiscal, além de contratos de trabalho ou de exercício de atividade profissional como autônomos. Esses pedidos só são aceitos depois de passarem por um crivo inicial de verificação das autoridades migratórias.

Na avaliação da advogada Anna Pacheco Araújo, especialista em imigração e direito internacional, a mudança tem o potencial de beneficiar milhares de brasileiros.

"As coisas estão um pouco melhores agora, mas durante muito tempo os estrangeiros levavam mais de dois anos só para ter a manifestação de interesse [pedido de regularização] aceita", destaca. "Essa alteração não resolve as coisas, mas pelo menos deixa o sistema um pouco mais justo."

Aprovadas pelo Parlamento em janeiro, as mudanças foram resultado de uma mobilização da comunidade estrangeira em Portugal. Uma das principais vozes do movimento foi a brasileira Juliet Cristino, 34, que organizou uma petição online sobre o tema.

O abaixo-assinado virtual conseguiu reunir assinaturas necessárias para ser apresentado e discutido com os deputados. Juliet esteve no Parlamento e discursou defendendo a mudança na contagem de tempo para o acesso à nacionalidade.

"Quando a manifestação de interesse é aceita, é porque nós já entregamos todos os documentos e as autoridades já viram que estava tudo em ordem. Então, era justo que o tempo de contagem para a nacionalidade fosse contado a partir daí", relata.

A ideia da mobilização nasceu após a brasileira ter sido, em julho de 2021, uma das organizadoras de um protesto pedindo melhorias e mais agilidade nos processos de regularização em Portugal. No país desde maio de 2019, ela só teve o pedido de regularização aceito mais de dois anos depois.

"É uma sensação de felicidade muito grande ver a lei aprovada. Hoje eu não vou precisar me beneficiar dela, porque tenho uma filha nascida em Portugal e já vou poder pedir a naturalização por isso, mas tenho falado com muita gente que vai conseguir graças às mudanças", relata.

Embora tenham facilitado o acesso dos imigrantes ao passaporte português, as alterações nas leis da nacionalidade introduziram novas restrições na concessão da cidadania a descendentes de judeus sefarditas expulsos da Península Ibérica durante a Inquisição.

Com efeito a partir de setembro de 2022, após suspeitas sobre a concessão do passaporte luso para diversos indivíduos, incluindo o oligarca russo Roman Abramovich, ex-dono do time de futebol Chelsea, o governo luso passou a exigir que os postulantes ao documento apresentassem provas de efetiva ligação a Portugal.

O novo texto endurece ainda mais os requisitos. Além de comprovar ligações ao país, será também exigido que os requerentes tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados.

Para os casos submetidos de setembro de 2022 até agora, foi aprovado um regime especial transitório, onde os requerentes à cidadania podem comprovar ligação efetiva e duradora a Portugal, como viagens regulares e recebimento de herança no país, ou, em alternativa, possuir autorização de residência no país há pelo menos um ano.

No fim de janeiro, o Presidente da República enviou o texto com as mudanças para o Tribunal Constitucional, pedindo uma fiscalização sobre uma eventual inconstitucionalidade desse regime de transitoriedade da lei. O chefe de Estado disse temer que a mudança pudesse prejudicar reféns do Hamas que estivessem à espera de seus pedidos de naturalização.

Entre os raptados havia pessoas com pedidos ainda em análise. Por considerar que a dupla cidadania poderia contribuir para a libertação dos requerentes, o governo luso acelerou os trâmites e já concedeu a nacionalidade a pelo menos dois deles.

Após analisar o conteúdo do projeto, o tribunal decidiu que a mudança não fere a Constituição.

"Apesar da decisão do Tribunal Constitucional, a lei ainda deixa margem para discricionariedade sobre a comprovação de vínculos com Portugal. No fim, os conservadores [que analisam os casos] ainda poderão ter interpretações diferentes sobre o que comprova um vínculo ou não", avalia a advogada Anna Pacheco Araújo.

GIULIANA MIRANDA / (FOLHAPRESS)

SÃO CARLOS/SP - Foi realizado na quarta-feira (21/02) para os agentes de trânsito e para os guardas municipais de São Carlos uma capacitação das principais alterações do Código Nacional de Trânsito (CTB), como a lei de alcoolemia, fiscalização de escapamentos e tudo que engloba as principais fiscalizações feitas pela Polícia Militar. 

A capacitação foi realizada pelo 2º Tenente da Polícia Militar, Thiago Carvalho, na Fundação Educacional São Carlos (FESC), em dois períodos. Pela manhã foi ministrada uma aula teórica e repassados principais pontos do CTB, as principais infrações e autuações que são feitas no dia a dia e a tarde a parte prática com a realização de um bloqueio para sanar as principais dúvidas dos agentes municipais.

Essa atualização se faz necessária devido uma alteração na Lei do Código de Trânsito (Lei 14.599/23), que possibilita aos agentes municipais efetuar autuações que eram atribuídas somente a Polícia Militar.

Agora, com a implantação da nova legislação, os agentes municipais também têm autoridade para abordar os motoristas, para fazer testes do bafômetro, verificar escapamentos, solicitar a CNH, documentos do veículo, podendo autuar praticamente todas as infrações que eram atribuídas exclusivamente ao Estado. 

Essa autonomia destaca o papel importante dos municípios na coordenação e gestão do trânsito, alinhando a Prefeitura as demandas e necessidades locais.
Segundo o novo texto, "compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro".

O palestrante, 2º Tenente da Polícia Militar Thiago Carvalho, destacou que esse trabalho realizado agora com os agentes municipais, vai acrescentar ao serviço da PM.

“Eles já sabem as autuações municipais, agora vão aprender as autuações e infrações estaduais, isso vai agregar muito no nosso serviço, ajudando a corporação, inclusive já temos os bloqueios que são feitos com os agentes de trânsito e a GM e agora com essa nova lei vamos aumentar a parceria”.

Evandro Domingues, chefe da Seção de Fiscalização e Operação de Trânsito, destacou que as autuações dos agentes de trânsito e guardas municipais não vão acontecer somente nos bloqueios, mas também no dia a dia. “O curso vai ajudar muito no nosso trabalho de fiscalização e daqui para frente vamos autuar não só na competência municipal, de estacionamento, parada, mas também nessas autuações novas de documentação, e autuações que eram exclusivas do estado. Por outro lado, as competências que eram municipais, agora a PM também vai poder autuar”, finaliza Domingues.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários - dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.

A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária.

Governo

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta.

O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos.

Por Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil 

BUENOS AIRES - Um importante pacote de reformas econômicas defendido pelo ultraliberal Javier Milei conhecido como "lei ônibus" será enviado de volta a uma comissão legislativa, informou o partido do presidente da Argentina nesta terça-feira, marcando um grande retrocesso para o projeto após parlamentares derrubarem muitos de seus dispositivos.

As rejeições ocorreram durante o processo de aprovação artigo por artigo. No final da semana passada, parlamentares haviam votado pela aprovação geral da "lei ônibus", deixando a análise dos dispositivos para esta terça.

O projeto de lei, que já havia sido significativamente reformulado pelos parlamentares, ainda incluía disposições para permitir a privatização de entidades estatais, mudanças em centenas de regulamentações, e medidas para permitir reduções nos subsídios estatais.

O partido governista Libertad Avanza, de Milei, que controla apenas um pequeno número de assentos no Congresso, atacou o que chamou de comportamento traiçoeiro dos parlamentares que se opõem ao projeto de lei em uma postagem no X, reconhecendo que ele deve agora retornar à comissão.

Alguns integrantes da oposição pediram concessões aos que apóiam o pacote de reformas.

"Pedimos ao partido governista que tenha alguma flexibilidade. Eles adoram continuar perdendo", disse o parlamentar da oposição Miguel Pichetto durante a sessão legislativa.

Reportagem de Nicolas Misculin / REUTERS

COREIA DO SUL - O Parlamento da Coreia do Sul aprovou na terça-feira (9) uma lei que proíbe o consumo e a venda da carne de cachorro, uma prática tradicional no país, porém criticada por ativistas da causa animal.

O texto teve 208 votos a favor e nenhum contra na Assembleia Nacional. A nova lei deve entrar em vigor após um período de carência de três anos, assim que receber a aprovação final do presidente Yoon Suk-yeol. Abater cães, assim como vender a carne para consumo, será punido com até três anos de prisão ou multa de até 30 milhões de wones (R$ 111,4 mil).

A carne de cachorro faz parte da culinária sul-coreana há muito tempo. Estima-se que um milhão de cães chegaram a ser abatidos em um único ano, mas o número diminuiu com o passar do tempo devido à crescente adoção dos cachorros como animais de estimação.

Comer carne de cachorro atualmente é considerado um tabu entre os jovens urbanos da Coreia do Sul e, mais recentemente, ativistas aumentaram a pressão para que o governo proibisse o consumo. Nos últimos anos, a prática ficou restrita a pessoas mais velhas e a restaurantes específicos.

Pesquisa divulgada na segunda (8) por uma organização de bem-estar animal aponta que nove em cada dez pessoas do país dizem que não comeriam carne canina no futuro. Os ativistas afirmam que a maioria dos cães é eletrocutada ou enforcada no momento em que são mortos, embora os criadores e comerciantes argumentem que houve progresso em tornar o abate menos doloroso.

A proibição foi apoiada pelo presidente Yoon, que já adotou cães e gatos de rua, e pela primeira-dama Kim Keon-hee, crítica do consumo de carne canina. Tentativas anteriores de proibir o comércio encontraram oposição por parte dos agricultores que criavam os animais para consumo. A nova lei contempla compensações a esses negócios para que possam se dedicar a outras atividades.

"Isso é história em construção", disse Chae Jung-ah, diretor executivo da Humane Society International Korea, um grupo de proteção animal. "Atingimos o ponto de inflexão em que a maioria dos cidadãos coreanos rejeita comer cães e quer ver esse sofrimento relegado aos livros de história."

A posse de animais de estimação aumentou ao longo dos anos na Coreia do Sul. Um em cada quatro (25%) lares coreanos tinha um cachorro de estimação em 2022, em comparação com 16% em 2010, segundo dados do governo.

Son Won-hak, funcionário da Associação Coreana de Cães Comestíveis, uma coalizão de criadores e vendedores, disse que o grupo planeja levar o assunto ao Tribunal Constitucional do país para questionar a legitimidade da lei.

O governo sul-coreano estimou que, em abril de 2022, cerca de 1.100 fazendas estavam criando 570 mil cães para serem servidos em cerca de 1.600 restaurantes. A associação de fazendeiros disse que a proibição afetará 3.500 fazendas que criam 1,5 milhão de cães, bem como 3.000 restaurantes.

POR FOLHAPRESS

ALEMANHA - A Alemanha precisa urgentemente de trabalhadores estrangeiros qualificados. Veja o que muda nas regras para imigrantes vindos de países não europeus. Atualmente há centenas de milhares de vagas não preenchidas no mercado de trabalho alemão, especialmente nas áreas de TI, enfermagem, artesanato, tecnologia e logística, entre outras. A partir de agora, o acesso a elas será facilitado graças à Lei para o Desenvolvimento da Imigração Qualificada, aprovada em julho deste ano com o objetivo de reduzir os obstáculos à imigração de trabalhadores qualificados oriundos de países “terceiros”, ou seja, não pertencentes à União Europeia (UE).

Para que as autoridades tenham tempo de se adaptar, as novas regras entrarão em vigor em três etapas, que podem ser conferidas detalhadamente no portal do governo alemão voltado para trabalhadores qualificados do exterior. As informações estão disponíveis em alemão, inglês, espanhol e francês.

As primeiras alterações começam a valer no último sábado (18/11).

Entre os beneficiados com as novas regras estão acadêmicos e especialistas naturais de países terceiros, que agora poderão migrar para a Alemanha com o Cartão Azul UE sem prova de competências linguísticas e nem a necessidade de se verificar previamente se há alemães ou cidadãos da UE disponíveis no mercado alemão para essas vagas.

Os limites salariais, que visam evitar o dumping salarial, ou seja, que um trabalhar estrangeiro ganhe menos que um da UE pelo mesmo trabalho, foram reduzidos para pouco menos de 40 mil euros anuais para profissões em escassez e para jovens profissionais, e para pouco menos de 44 mil euros para todas as outras profissões (2023).

A lista de profissões em escassez (antes restrita às áreas de matemática, ciências da computação, ciências naturais, engenharia e medicina) foi ampliada e abrange agora trabalhadores da educação e enfermagem, entre outras.

No setor de TI, os trabalhadores qualificados sem diploma universitário também podem receber um Cartão Azul UE se demonstrarem experiência profissional comparável de pelo menos três anos.

Direito de residência e maior flexibilidade

Qualquer pessoa que preencha todos os requisitos como trabalhador qualificado com formação profissional ou acadêmica passa a ter direito a receber uma autorização de residência. Até agora, as representações estrangeiras e as autoridades de imigração tinham poder de decisão.

Além disso, foi eliminada a restrição que impossibilitava o imigrante de atuar em outra área profissional que não aquela exercida até então ou na qual se formou. Um mecânico treinado, por exemplo, agora também poderá atuar na área de logística. As exceções são as profissões regulamentadas, como nas áreas da medicina, direito ou ensino.

Motoristas profissionais também terão mais facilidade de obter a anuência da Agência Federal de Emprego: a verificação prévia de disponibilidade de mão de obra no país, assim como o requisito de competências linguísticas, serão eliminados.

Outras alterações estão programadas para entrar em vigor em 1º de março de 2024.

Imigrantes com experiência profissional

O reconhecimento das qualificações profissionais na Alemanha, até então um frequente entrave burocrático, não será mais exigência para especialistas com experiência. Qualquer pessoa que tenha uma qualificação profissional reconhecida em seu país de origem e pelo menos dois anos de experiência profissional pode imigrar para a Alemanha como trabalhador, exceto no caso de profissões regulamentadas. Em TI, o diploma será dispensado.

Parcerias de reconhecimento

Futuramente, todos aqueles que necessitarem de uma qualificação na Alemanha para obter equivalência com sua formação estrangeira poderão permanecer no país por até três anos. Paralelamente, também será possível trabalhar até 20 horas semanais.

A possibilidade de trabalhar em tempo parcial também será ampliada para estudantes e estagiários.

No caso de parcerias de reconhecimento entre empregadores alemães e candidatos de países terceiros, os trabalhadores qualificados poderão vir diretamente para a Alemanha e trabalhar enquanto durar o processo de reconhecimento das suas qualificações. A permanência poderá ser estendida por até três anos. Os requisitos são ter pelo menos dois anos de qualificação profissional e conhecimentos de alemão (nível A2, básico).

Também terão acesso ao mercado de trabalho alemão auxiliares de enfermagem com menos de três anos de formação na área.

Reunião familiar

As novas regras também deverão beneficiar quem quiser trazer cônjuges e/ou filhos menores junto consigo. Nesse caso, os trabalhadores qualificados ainda devem provar que podem sustentar a si e seus familiares, mas não precisam mais comprovar que dispõe de espaço suficiente na moradia. Aqueles que obtiverem autorização de residência a partir de março de 2024 também poderão trazer os pais ou sogros para viver na Alemanha.

Outras alterações estão programadas para entrar em vigor em 1º de junho de 2024.

Maiores chances na busca de emprego

Um “cartão de oportunidade” com sistema de pontos será lançado em junho do ano que vem. Com ele, pessoas que comprovarem meios de subsistência por um ano, poderão imigrar para a Alemanha e usar o período para encontrar um emprego. Quem comprovar a equivalência de suas habilitações estrangeiras será considerado trabalhador qualificado e receberá o cartão sem quaisquer outras exigências. Para todos os outros, será necessário apresentar um diploma universitário ou de uma qualificação profissional de pelo menos dois anos, bem como comprovantes de conhecimentos básicos da língua alemã (nível A1) ou inglesa (nível B2).

O procedimento se baseia num sistema de pontos atribuídos para cada uma das seguintes categorias: experiência profissional, reconhecimento de qualificações na Alemanha, idade, conhecimentos linguísticos em alemão e/ou inglês, ligações com a Alemanha e potencial de trazer parceiro ou cônjuge consigo.

Profissionais com cartão de oportunidade podem trabalhar até 20 horas semanais, sendo também permitido o emprego de caráter probatório. Caso haja contrato de trabalho para emprego qualificado, o cartão de oportunidade pode ser prorrogado por até dois anos.

Revista Planeta.

SÃO CARLOS/SP - A lei nº 21.780/23, que visa promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças até 6 anos, de autoria do vereador André Rebello, foi sancionada pelo prefeito Airton Garcia e já está em vigor.

 O vereador André destacou, “a neurociência comprova o que muitos estudos da psicologia já afirmavam: o que acontece nos primeiros anos fará diferença para toda a vida! Entre o zero e os 6 anos, período conhecido como Primeira Infância, é a época que o cérebro está em desenvolvimento mais intenso, mais aberto a novos aprendizados e, principalmente, é quando se constrói a base para o funcionamento do nosso cérebro ao longo de toda a vida.”

 A Lei institui o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância”, para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias, na cidade de São Carlos. No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas entre as Secretarias Municipais, com o objetivo de promover um amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico.

“A primeira infância é uma fase determinante para o desenvolvimento humano e, por isso, essa Lei é um investimento na saúde e no bem-estar que desejamos para as crianças de São Carlos!”, declarou André.

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 1.821/2021, que regulamenta a profissão de sanitarista. O texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de outubro, estabelece o tipo de formação exigida para o registro profissional na área, além de definir as atribuições do sanitaristas, que incluem, por exemplo, atuação no planejamento, gestão, avaliação e monitoramento de políticas públicas, riscos sanitários e vigilância em saúde

Ao exercer a atividade, esses profissionais devem respeitar os princípios éticos da profissão e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

"Os sanitaristas atuam na dimensão coletiva da saúde, seja na elaboração e implementação de políticas públicas, no planejamento, na gestão, no monitoramento das ações de saúde, além de avaliarem riscos sanitários e epidemiológicos de caráter coletivo, o que se mostrou visível, claro, palpável, durante a pandemia de covid-19", destacou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Podem atuar como sanitaristas, segundo a nova lei, formados em cursos de graduação, mestrado ou doutorado da área de saúde coletiva, graduados na residência médica em saúde coletiva e aqueles com certificado de especialização na mesma área também podem exercer a profissão. Os formados no exterior deverão validar o diploma no Brasil para poderem trabalhar.

Reconhecimento

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que é médico sanitarista e foi um dos relatores da matéria na Câmara dos Deputados, afirmou que a regulamentação fortalece o SUS e dá o devido reconhecimento a uma profissão centenária no país.

"Apesar de presente, por incrível que pareça, desde o início do século passado, vamos lembrar de Oswaldo Cruz, Carlos Chagas, e outros próceres da saúde em nosso país, sanitaristas, somente em 2017 [a profissão] veio figurar na lista da classificação brasileira de ocupações do Ministério do Trabalho. E somente agora regulamentada por legislação específica", lembrou.

Regulamento

Ainda segundo Solla, a lei não cria nenhum tipo de corporativismo no mercado de trabalho para a categoria de sanitaristas. "Essa regulamentação não visa criar qualquer reserva de mercado, eu gostaria de destacar isso, já que evita estabelecer competências privativas para essa categoria profissional", acrescentou.

Pela nova lei, o registro para o exercício da profissão de sanitarista se dará pelo órgão competente do SUS, em regras a serem regulamentadas. Trata-se da primeira profissão da saúde com essa determinação. Além disso, nenhum conselho da categoria foi criado, e a fiscalização profissional será feita pelo próprio sistema de saúde.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia sancionou lei de autoria do vereador Bruno Zancheta que aprimora a legislação para fiscalização de terrenos em São Carlos. A lei nº 21.825/23 dispõe sobre a limpeza de imóveis particulares edificados ou não, que se encontram em situação de abandono e a execução de passeio público, além da proibição de emprego de fogo.

 O vereador destacou que a lei é de fundamental importância porque foi construída com a Prefeitura, Ministério Público e a Câmara Municipal. “Ela traz um novo marco para o nosso município, porque além de aumentar a multa, abre a possibilidade da Prefeitura poder realizar a limpeza dos terrenos e mandar a conta para os proprietários. Quero agradecer o prefeito pela sensibilidade de sancionar a Lei. Terreno sujo e com mato alto traz doenças, animais peçonhentos”.

Segundo o vereador, no caso de descumprimento da legislação, será aplicada multa equivalente e após o prazo de 15 dias a Prefeitura poderá executar a limpeza do imóvel, de maneira direta ou por empresa contratada, podendo utilizar valores do Fundo Verde e do Fundo Municipal de Habitação e cobrar dos responsáveis pelo imóvel o pagamento pelos serviços prestados.

O parlamentar frisou a importância do poder público também fazer a sua parte. “Não adianta sermos rígidos com os proprietários dos terrenos particulares se a Prefeitura não fizer a parte dela e limpar os seus terrenos. É preciso que tenhamos uma união de forças”, disse o parlamentar.

 “Gostaria de agradecer ao chefe da Fiscalização Rodolfo Tibério Penela e ao promotor Dr. Flávio Okamoto por todo o suporte para a construção dessa lei. Agora conseguiremos fiscalizar melhor e penalizar os que descumprirem a mesma”, finalizou o parlamentar.