PEQUIM - A proposta de Pequim para reformas eleitorais em Hong Kong pode evitar a “ditadura da maioria”, disse um legislador pró-Pequim de Hong Kong, chamando as pessoas que querem um voto de um homem de “politicamente imaturas”.

O parlamento chinês está deliberando planos para revisar o sistema eleitoral de Hong Kong para garantir que os leais a Pequim estejam no comando.

Representantes de Hong Kong no parlamento da China, em Pequim esta semana para uma sessão anual, dizem que as mudanças são necessárias e desejáveis.

“Muitas pessoas em Hong Kong são politicamente imaturas”, disse Martin Liao, que faz parte da legislatura de Hong Kong e da China, à Reuters por telefone no sábado.

“Eles acham que 'um homem, um voto' é a melhor coisa e aceitam o conselho de países que nem mesmo têm 'um homem, um voto'”, disse ele, referindo-se a como nem o presidente dos EUA nem o primeiro-ministro britânico estão eleito pelo voto popular.

As mudanças propostas, que incluem a expansão do Comitê Eleitoral da cidade de 1.200 para 1.500 pessoas e a expansão do Conselho Legislativo da cidade de 70 para 90 cadeiras, tornarão o sistema eleitoral de Hong Kong mais "representativo" e menos sujeito à "ditadura da maioria" , Argumentou Liao.

Os críticos, no entanto, temem que a expansão signifique que Pequim seja capaz de empilhar os dois órgãos com ainda mais membros pró-establishment, para ganhar a superioridade numérica necessária para influenciar decisões importantes, como a eleição do Chefe do Executivo da cidade, deixando os eleitores de Hong Kong com menos diretos dizem em quem eles querem liderá-los.

“Se você não é um patriota, será difícil para você entrar”, disse Tam Yiu-chung, o único representante de Hong Kong no principal órgão legislativo da China, o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, à Reuters por telefone no sábado.

*Reportagem de Yew Lun Tian / REUTERS

BRASÍLIA/DF - Pelo segundo ano consecutivo, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) receberão o décimo terceiro salário de forma antecipada, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o ministro, a medida só vai ocorrer depois da aprovação do Orçamento Geral da União deste ano.

“O abono salarial já foi antecipado. Agora, assim que aprovar o orçamento, vai ser antecipado o décimo terceiro justamente dos mais frágeis, dos mais idosos, como fizemos da outra vez”, disse o ministro. No ano passado, os beneficiários do INSS tiveram o décimo terceiro antecipado para abril como medida de ajuda à população mais afetada pela pandemia de covid-19.

O ministro deu a declaração após reunião com o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial na Câmara dos Deputados. Aprovado ontem (5) em segundo turno pelo Senado, o texto foi encaminhado para a Câmara, onde deve ser votado na próxima semana.

Guedes também anunciou que pretende reeditar o programa de suspensão de contratos e de redução de jornada (com redução proporcional de salários) que vigorou no ano passado. “O BEm, que é o programa de preservação de empregos, já estão sendo disparadas as novas bases. Então, tem mais coisa vindo por aí”, acrescentou Guedes.

Chamado de Benefício Emergencial (BEm), o programa prevê que o trabalhador com contrato suspenso ou jornada reduzida receba a parcela do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido em troca do corte no salário. Em troca, o empregador não pode demitir o trabalhador após o fim da ajuda pelo tempo em que o trabalhador recebeu o BEm.

Vacinação

Guedes voltou a defender a vacinação em massa como a principal medida para salvar a economia e não respondeu a perguntas sobre uma eventual ampliação do Bolsa Família.

“O grande desafio é a vacinação em massa. Na saúde, nós precisamos avançar rapidamente para não derrubar a economia brasileira de novo. Além da dimensão humana, das tragédias, das famílias, tem o perigo de derrubar a economia de novo e aí você agudiza todo o problema brasileiro”, declarou. "Agora é saúde, vacinação em massa, não vamos falar de Bolsa Família agora.”

PEC Emergencial

Em relação à PEC Emergencial, o deputado Daniel Freitas disse que não pretende alterar o texto aprovado pelo Senado para acelerar a tramitação da proposta. Ele afirmou que apresentará uma minuta do relatório na próxima segunda-feira (8).

“O Brasil tem pressa, a urgência dessa matéria é evidente e precisamos dar celeridade no processo. Qualquer alteração na PEC faz o Brasil atrasar, portanto, vamos discutir e conversar e tentar acelerar o mais rápido possível a aprovação dessa PEC”, comentou o relator da proposta na Câmara.

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Atendendo uma denúncia de moradores da região do terminal rodoviário, a Prefeitura de São Carlos, por meio de uma força tarefa das secretarias de Segurança Pública e Defesa Social, de Cidadania e Assistência Social, de Serviços Públicos, Departamento de Posturas da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Defesa Civil e  Guarda Municipal, demoliu na manhã desta sexta-feira (05/03) um imóvel abandonado frequentado por moradores em situação de rua, localizado na rua São Joaquim, na Vila Costa do Sol.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública, Samir Gardini, além de invadido, o imóvel já deteriorado era alvo de denúncias de perturbação de sossego por também ser ponto de usuários de drogas. “As três edificações que constavam no local apresentavam risco de queda para as pessoas que frequentavam o espaço. Além disso, a cada dia estava sendo mais ocupada por moradores em situação de rua e usuários de drogas, com registro de um óbito. A intervenção foi necessária para evitarmos um risco ainda maior”.

 Segundo análise realizada pelo diretor da Defesa Civil, Pedro Caballero, a edificação além de rachaduras, trincas e registros de incêndio, apresentava grande quantidade de material reciclável tornando o espaço insalubre.

 A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, por meio do Departamento de Fiscalização, notificou o proprietário sobre a situação do local e o risco que imóvel poderia causar. “Por diversas vezes o proprietário da casa foi notificado para tomar providências, porém não tivemos retorno. Situação em que aplicamos um auto de infração, mas também sem retorno, motivo que judicialmente nos levou a desencadear toda essa ação”, explicou o diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela.

 O trabalho de acompanhamento dos moradores em situação de rua que frequentam o local começou a ser realizado pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social desde dezembro, segundo a supervisora do Centro POP, Ana Lúcia Dellapina, todo o apoio necessário foi dado pela Prefeitura. “Eram mais de 20 pessoas que frequentavam esse local, ficamos sabendo do processo de demolição e do risco de morte que essas pessoas corriam com um desabamento, motivo que realizamos todo trabalho de apoio, que já vinha sendo feito a algum tempo. Além da transferência deste grupo de pessoas para a Casa de Passagem, todos foram testados para COVID-19 e agora cumprem o período de isolamento social”.

A secretária Glaziela Solfa Marques, agradeceu o empenho das equipes do Centro POP, CAPS AD, Consultório na Rua, Coletivo Livre de Redução de Danos e a todos os grupos organizados da sociedade civil que, incansavelmente, dedicam o seu tempo no conhecimento dos frequentados do local demolido. “A política pública para a população de rua é de amparo, acolhimento, respeito ao próximo. É uma dedicação diária de profissionais de diversas áreas como assistência social e saúde. Depois de muitas rodas de conversa, a população que frequentavam a casa demolida, em torno de 20 pessoas, aceitou o desafio de fazer o isolamento social em um dos abrigos municipais, mesmo não tendo o perfil institucional. Será um trabalho difícil, já que muitos nunca aceitaram morar num abrigo porque não se identificam”, alerta a secretária.

BRASÍLIA/DF - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello encaminhou à Câmara dos Deputados uma queixa-crime apresentada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), contra o presidente Jair Bolsonaro.

Na decisão, assinada em 12 de fevereiro, o magistrado aponta que, conforme determinado pela Constituição, é necessário aval do Legislativo para que o presidente da República seja investigado pelo Supremo. Eis a íntegra (110 KB).

“O juízo político de admissibilidade, por 2/3 da Câmara dos Deputados, considerada acusação contra o presidente da República, precede ao técnico-jurídico, pelo Supremo, concernente ao recebimento da queixa-crime. Somente após autorização da Câmara dos Deputados é adequado dar sequência à persecução penal no âmbito do Tribunal”, escreveu o ministro.

Dino acusa Bolsonaro de calúnia por ter afirmado, em entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, da rádio Jovem Pan, que o governador negou pedido do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) para que a Polícia Militar fizesse a segurança presencial em visita ao Estado, em outubro do ano passado.

“A mentira pode ser usada deliberadamente no debate político? O presidente da República, com suas elevadas atribuições, pode costumeiramente mentir?”, questiona o governador no documento. Eis a íntegra (4 MB).

“Não houve qualquer negativa por parte do governo do Maranhão, menos ainda do governador do Estado, para que as forças policiais apoiassem a segurança do presidente da República e de sua comitiva em território maranhense”, diz o texto.

Eis a fala do presidente, compartilhada por Flávio Dino no Twitter à época:

Acabo de descobrir que a mentira de que eu neguei segurança a Bolsonaro em Balsas partiu dele próprio. Exijo que ele mostre o documento que prova a sua versão. pic.twitter.com/vVSFRqCpmd

— Flávio Dino ?? (@FlavioDino) October 22, 2020

*Por: PODER360

SÃO CARLOS/SP - Foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão da última terça-feira (2) Projeto de Lei que dispõe sobre a constituição de convênio público para a aquisição de vacinas, insumos, medicamentos e equipamentos para o enfrentamento e combate à propagação da pandemia de Covid-19 no município. O Projeto de Lei é de autoria do vereador e atual presidente da Câmara Roselei Françoso (MDB) e dos vereadores Azuaite Martins de França (Cidadania) e Lucão Fernandes (MDB).

O projeto autoriza o município, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a constituir convênio público para a aquisição de vacinas, insumos, medicamentos e equipamentos para o enfrentamento e combate à propagação da pandemia de Covid-19.

No texto do projeto de lei fica destacado que o Executivo Municipal deverá dar total transparência quanto à utilização de recursos públicos aplicados na aquisição das vacinas e dos demais insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao combate à Covid-19. O texto também prevê transparência ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos, medicamentos e equipamentos.

Segundo os autores do projeto, a aquisição de vacinas poderá ser feita em caráter suplementar, com recursos federais, ou excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença.

“Infelizmente, desde o início da pandemia e mesmo depois da vacina o cenário só piora porque não há quantidade suficiente de imunizantes. Esse consórcio, cujo intuito é o de somar esforços com os governos estadual e federal, é um caminho a mais. Espero que São Carlos integre essa iniciativa e, no que depender da Câmara, faremos todos os esforços para colaborar”, declarou Roselei.

SÃO CARLOS/SP - Com o intuito de combater o Coronavírus, o vereador Rodson Magno do Carmo (PSDB) solicitou ao secretário municipal de Serviços Públicos, Mariel Olmo e ao presidente do SAAE Benedito Marchezin a desinfecção de ruas, praças, pontos de ônibus, ambulâncias e demais equipamentos públicos.

A  medida visa desinfetar eventuais locais contaminados pelo vírus e frear o avanço da doença no município.

O secretário, por sua vez, garantiu que fará o mais breve possível esse trabalho. "Estaremos  higienizando os locais onde há mais fluxo de pessoas, para garantir dentre outras medidas o combate a esse vírus que tanto mal vem causando a todos nós”, disse o secretário.

Rodson argumenta que estudos sobre o tempo de sobrevivência do vírus em ambientes e superfícies ainda não são bem conhecidos, por isso não podemos arriscar e tudo que estiver ao alcance temos que fazer.

"Precisamos estar unidos na luta contra o coronavírus, logo, é necessário que todos façam sua parte e, portanto, quem puder fique em casa", orientou o vereador.

SÃO CARLOS/SP - A Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniu na manhã desta quinta-feira (4) com a representante da APAE (Associação Pais e Amigos Excepcionais), Norail Aparecida Pilla Bardela, para colocar o trabalho da Comissão à disposição da instituição. A Comissão é presidida pelo vereador Bruno Zancheta (PL), tendo como Secretário o vereador Ubirajara Teixeira (Bira – PSD) e membro vereador Robertinho Mori (PSL).

Na oportunidade, os vereadores ressaltaram a importância desta aproximação e a entidade pode também expor todo o trabalho que vem sendo feito, mesmo durante este período de pandemia e todas as dificuldades enfrentadas.

Dentro os diversos pontos discutidos, foram ressaltados os números de pessoas que a entidade atende, sendo ao todo, mais de 720 pessoas, entre crianças, jovens e adultos no tripé, educação, assistência e saúde e com todos os tipos de deficiência. A entidade ressaltou também a importância da parceria com o poder público, e os membros da Comissão colocaram-se à disposição para ajudar e auxiliar no que for preciso. 

IRAQUE - O papa Francisco chegou hoje (5) ao Iraque, na primeira viagem de um pontífice a um país muçulmano de maioria xiita.

Na visita de quatro dias, o papa se apresenta como "peregrino da paz", numa tentativa de reconciliar o país afetado por anos de guerra e terrorismo.

A agenda inclui encontros com a comunidade católica, cristãos de outras Igrejas e confissões religiosas, líderes políticos e com o Ayatola Ali Sistani, a maior autoridade xiita do país.

Francisco vai passar por Bagdá, Najaf, Ur, a terra natal do patriarca Abraão, figura de referência para os judeus, cristãos e muçulmanos, Erbil, capital do Curdistão iraquiano, Mossul e Qaraqosh.

De acordo com dados da Ajuda para as Igrejas Necessitadas, nos três anos de guerra contra o Estado Islâmico, 34 igrejas foram totalmente destruídas e 132 foram incendiadas.

Mais de mil casas de cristãos também foram totalmente destruídas e 3 mil incendiadas, o que demonstra a perseguição à minoria cristã no país.

* Com informações da RTP - Rádio e Televisão de Portugal

*Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - Um grupo de caminhoneiros realizava um protesto na Marginal Tietê, no sentido da Rodovia Ayrton Senna, na altura do Cebolão, na manhã desta sexta-feira (5), em São Paulo. As pistas expressa, central e local estavam totalmente interditadas.

O protesto ocorreu contra as medidas impostas pelo governo estadual para evitar o avanço da pandemia de coronavírus com o fechamento de serviços não essenciais por 14 dias e restrição de circulação entre 20h e 5h a partir deste sábado (6).

A manifestação, que começou por volta das 5h30 na Rodovia Castello Branco, bloqueou o entroncamento entre as duas marginais, na chegada a São Paulo, com faixas.

Por volta das 6h, havia congestionamento nas marginais Tietê, Pinheiros e na rodovia Castello Branco. A lentidão chegava até a praça de pedágio de Alphaville, em Barueri, da Castello Branco.

Na via local da marginal, alguns motoristas de carros particulares e motociclistas eram liberados pelos manifestantes e conseguiam passar. Nas pistas central e expressa, os manifestantes liberavam a passagem de alguns veículos e bloqueavam em seguida. Às 8h20, a faixa da esquerda da via expressa estava liberada para carros de passeio. Veículos de transporte não podiam passar.

A Polícia Militar e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) estavam no local.

Outra manifestação de caminhoneiros interdita a Avenida Teotônio Vilela, perto do Interlagos, na Zona Sul de São Paulo, também interditava o trânsito na região.

A CET informa que o rodízio municipal foi suspenso para os veículos de placas finais 9 e 0 .

A secretária estadual de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, pediu aos manifestantes que as vias sejam liberadas neste momento caótico da pandemia, pois dificulta a chegada de insumos e de pacientes aos hospitais.

“Manifestações são sempre bem-vindas, somos um país democrático, mas não podemos interromper vias neste momento. Não há hipótese de não ter fase vermelha. Nós tivemos o maior aumento de internações de leitos de UTI Covid desde o início da pandemia e não é somente de idosos, é de jovens, de adultos. Todos estão adoecendo e nós não teremos leitos se não fizermos a nossa parte”, afirmou.

A secretária ressaltou que não há como flexibilizar a fase vermelha do Plano São Paulo nas próximas duas semanas. "Estamos em uma operação de guerra pela vida", disse. Ela também afirmou que o protesto deveria ser por vacinas. "Se, neste momento, queremos manifestar devemos nos unir e cobrar mais vacinas."

Restrição serviços

O governo de São Paulo regrediu todo o estado à fase vermelha, a mais restritiva da quarentena. A medida entra em vigor na primeira hora deste sábado (6) e deve permanecer até 19 de março.

A fase vermelha autoriza apenas o funcionamento de setores da saúde, transporte, imprensa, estabelecimentos como padarias, mercados, farmácias e postos de combustíveis, além de escolas e atividades religiosas, que foram incluídas na lista de serviços essenciais por meio de decretos estaduais. Shoppings, academias, restaurantes, bares e comércios não podem funcionar.

Também foi imposto um toque de restrição, que ocorre das 20h às 5h, com o objetivo de coibir aglomerações e festas noturnas.

*Por G1 SP

BRASÍLIA/DF - Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:

Auxílio emergencial

•        Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos

•        Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises

Contrapartidas fiscais

Gatillhos

•        Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:

o        aumento de salário para o funcionalismo

o        realização de concursos públicos

o        criação de cargos e despesas obrigatórias

o        concessão de benefícios e incentivos tributários

o        lançamento de linhas de financiamento

o        renegociação de dívidas

•        Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito

Incentivos fiscais

•        Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:

o        Simples Nacional

o        Subsídios à Zona Franca de Manaus

o        Subsídios a produtos da cesta básica

o        Financiamento estudantil para ensino superior

Fundos públicos e desvinculação de receitas

•        Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.

•        Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.

o        Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

o        Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

o        Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

o        Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

o        Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

o        Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

•        Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas

Calamidade pública

•        Na vigência de calamidade pública, haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário

•        Decretação do estado de calamidade pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder Executivo

•        Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular

•        Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente

•        Ficam autorizados no estado de calamidade pública:

o        contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial

o        contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação

o        concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita

o        contratação de operações de crédito sem limites ou condições

o        empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público

•        Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o pagamento da dívida pública.

•        Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública

Inativos e pensionistas

•        Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais

•        Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas

Políticas públicas

•        Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados

•        Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas

Repasses duodecimais

•        Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses

Dívida pública

•        Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública

•        Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar

•        Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas

•        Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública

Precatórios

•        Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos).

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil