SÃO CARLOS/SP - Na noite desta terça-feira (14), o vice-prefeito de São Carlos Edson Ferraz(MDB) e o pré-candidato a Deputado Federal Marcos Palermo(MDB), participaram no Palácio dos Bandeirantes de uma importante reunião com o novo governador Rodrigo Garcia(PSDB).
Estiveram também na reunião o Deputado Baleia Rossi-presidente do MDB, o Deputado Jorge Caruso(MDB), o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes e outras importantes lideranças do MDB Paulista. A reunião foi importante para alinhar os objetivos e metas das pré candidaturas e agilizar os pleitos do município de São Carlos que estão em andamento junto ao governo do Estado.
O vice-prefeito Edson Ferraz e Marcos Palermo, colocaram ao governador as demandas já destinadas para o município de São Carlos e solicitaram agilidade. O Governador mostrou estar ciente das demandas e prometeu tratá-las com a urgência necessária.
Para o pré-candidato a Deputado Federal Marcos Palermo, a reunião foi muito proveitosa “oportunidade de conhecer melhor o grupo MDB e alinhar as metas em prol das causas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana entre outras” concluiu Marcos Palermo.
Já para o vice-prefeito Edson Ferraz que também é o coordenador de campanha do MDB da região de governo de São Carlos, reforçou a importância da região central ter Deputados “momento importante para o município de São Carlos e de toda a região central, que já vem a muitos anos sem um representatividade tanto na ALESP quanto no Congresso“, destacou ainda “a responsabilidade de termos ou não um deputado, está nos mais de 300 mil eleitores da região central. São os eleitores que precisam se unir e escolher um candidato da cidade”, disse Edson Ferraz.
Presidente da Câmara promove encontro sobre transporte coletivo entre UFSCar e Prefeitura
SÃO CARLOS/SP - O mandato do vereador Roselei Françoso (MDB), presidente da Câmara Municipal, promoveu uma reunião entre a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e a Prefeitura Municipal de São Carlos para discutir soluções quanto ao transporte coletivo dentro do campus São Carlos.
Participaram da reunião, representando a reitora Ana Beatriz Oliveira, o Pró-Reitor de Assuntos Comunitários e Estudantis, Djalma Ribeiro Júnior, a secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade, Natália Sevilha Stofel, o prefeito Universitário, Rogério Fortunato Junior, o coordenador de Contratos e Serviços, Alex Elias Carlino. Pela Prefeitura, estiveram presentes o secretário de Transporte e Trânsito, Paulo Luciano, e o diretor de Transporte, César Maragno.
No encontro, ocorrido na segunda (13) no prédio da Reitoria, a UFSCar apresentou a demanda por mais linhas de transporte coletivo dentro do campus. No passado, um ônibus circular da empresa concessionária fazia o transporte interno ao campus, circulando entre diversos pontos das áreas Norte e Sul.
Segundo explicou o secretário de Transporte e Trânsito da Prefeitura, atualmente não é possível disponibilizar um circular no interior da universidade gratuitamente. No entanto, Paulo Luciano se mostrou compreensível quanto à necessidade dos estudantes do campus.
A equipe da UFSCar apresentou a demanda por mais linhas entre os diferentes pontos do campus. Hoje, por exemplo, não circulam ônibus pela área Sul, a não ser na parada da Praça da Bandeira, nas proximidades do prédio da Reitoria.
De acordo com os representantes da UFSCar, essa demanda é maior agora porque a UFSCar, dentro das ações afirmativas e de inclusão, disponibiliza uma vaga para pessoas com alguma deficiência em cada curso da universidade.
Para o presidente da Câmara Municipal, é preciso comemorar a inclusão de novos estudantes na universidade e atuar para facilitar o acesso e circulação de todas as pessoas. “O Poder Público precisa criar as condições para que todos e todas acessem o ensino público, gratuito e de qualidade”, disse.
"A UFSCar é um orgulho de São Carlos, São Paulo e do Brasil, temos que ser gratos pelo ensino e pesquisa de qualidade que oferece e aplaudir as ações de inclusão", frisou Roselei Françoso. "Além disso, a UFSCar contribui enormemente para a economia de nosso município e por isso merece toda a atenção do Poder Público local", salientou.
A UFSCar irá apresentar a proposta de um novo trajeto no interior do campus que atenda a área Sul, o Restaurante Universitário, que atende diariamente cerca de 2,5 mil estudantes, e as áreas Norte, inclusive a Unidade Saúde Escola (USE).
UE anuncia novas ações legais contra Reino Unido por romper acordo sobre a Irlanda do Norte
BRUXELAS - A União Europeia (UE) anunciou nesta quarta-feira o início de novas ações legais contra o Reino Unido por romper de forma unilateral o protocolo acordado entre as partes para a Irlanda do Norte.
A decisão do Reino Unido de promover uma legislação que rompe o protocolo "nos deixa sem outra opção que agir", disse o vice-presidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, para quem "não há nenhuma justificativa legal ou política para mudar unilateralmente um acordo internacional".
O governo britânico apresentou na segunda-feira ao Parlamento um projeto de lei modifica de forma unilateral os dispositivos alfandegários pós-Brexit aplicados à Irlanda do Norte.
Londres considera que o texto não viola o direito internacional e iniciou um processo de aprovação legislativa de várias semanas que busca modificar significativamente o denominado "protocolo da Irlanda do Norte", negociado com Bruxelas no âmbito do Brexit.
Sefcovic já havia antecipado na segunda-feira que a UE iniciaria ações legais contra o governo britânico devido à iniciativa, ao mesmo tempo que expressou "grande preocupação" com a intenção de modificar "elementos-chave" do protocolo negociado.
Nesta quarta-feira,15, Sefcovic disse que a UE "tentou evitar as ações legais porque queríamos construir uma atmosfera construtiva para encontrar soluções".
Ele anunciou "dois novos procedimentos de infração" contra o Reino Unido.
O primeiro "por não fazer as verificações necessárias nos postos de controle de fronteira na Irlanda do Norte", nem garantir infraestrutura e funcionários adequados.
O segundo "por não apresentar à UE dados estatísticos comerciais essenciais para permitir que a União Europeia proteja seu mercado único".
O protocolo, afirmou o dirigente do bloco, "foi a solução, acordada com o governo do Reino Unido para proteger o Acordo da Sexta-Feira Santa (...) evitar uma fronteira na ilha da Irlanda e proteger a integridade do mercado único da UE".
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto, de origem na Câmara, passou pelo Senado e sofreu alterações, por isso, voltou à Câmara.
Os deputados devem analisar hoje (15), pela manhã, destaques a trechos de algumas emendas incluídas pelos senadores. A análise desses destaques começou a ser discutida na sessão de hoje, mas um problema técnico impediu a abertura do resultado das votações no painel do plenário. Por isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encerrar a sessão e retomar a votação no dia seguinte. Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para sanção presidencial.
O projeto afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
Compensação
Todos os deputados aprovaram as emendas vindas do Senado, ressalvados os destaques. Os deputados da oposição apoiaram o novo texto, principalmente por causa de uma emenda que garante recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A aprovação dessa emenda impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
Os deputados da base do governo preferiram atacar a arrecadação dos estados. Segundo eles, os estados têm tido arrecadação recorde com o ICMS, dentre outros impostos, e precisam dar sua cota de sacrifício para ajudar na redução do preço dos combustíveis e do gás de cozinha.
Mesmo defendendo e aprovando o texto aprovado pelos senadores, os oposicionistas criticaram o argumento de que o PLP é a melhor saída para reduzir o preço dos combustíveis. Eles citaram que a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar, é a verdadeira responsável pelos brasileiros pagarem mais de R$ 7 o litro da gasolina. Essa política de preços é praticada desde 2017.
Impacto nos preços
Na semana passada, quando o texto era discutido no Senado, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria na Casa, afirmou que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse, na ocasião.
Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
SÃO CARLOS/SP - No último sábado (11), os vereadores Bruno Zancheta (PL) e Ubirajara Teixeira - Bira (PSD) acompanharam mais uma etapa de castrações de animais, desta vez no Bairro São Carlos VIII. Eles foram acompanhados pelo diretor do Departamento de Defesa Animal, Fernando Magnani.
Os parlamentares pontuaram: “Fizemos questão de acompanhar in loco, mais uma etapa de castrações realizadas no São Carlos VIII. Foram castrados cerca de 400 animais de forma gratuita agendados previamente pelo CADPET São Carlos. Gostaríamos de agradecer ao secretário de Serviços Públicos, Mariel Olmo e ao diretor do Departamento de Defesa Animal, Fernando Magnani, por toda dedicação e suporte para que acontecesse mais uma etapa deste projeto”.
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EUA - O Congresso dos Estados Unidos aprovou na segunda-feira (13) uma lei para impedir que as companhias de transporte marítimo subam demais seus preços enquanto a inflação rompe novos recordes.
O texto, que passou por unanimidade no Senado em março, foi votado com uma ampla maioria na Câmara dos Representantes, com 369 votos a favor e 42 contra.
"Essa lei ajudará a reduzir os custos para as famílias e garantir um tratamento justo para as empresas americanas", comemorou o presidente Joe Biden em um comunicado.
A lei busca melhorar a regulamentação dos transportes marítimos, ao permitir que um órgão especializado investigue suas práticas comerciais, entre outras medidas.
"A inflação é a maior fonte de frustração nos Estados Unidos agora mesmo, e as filas de espera em nossos portos são um dos principais fatores de alta dos preços que abordamos com essa lei", explicou Chuck Schumer, líder dos democratas no Senado.
O combate à inflação pode pesar sobre a economia americana, levando inclusive a temores de uma recessão.
BRASÍLIA/DF - Na noite de segunda-feira, 13, o Senado Federal aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que classifica os combustíveis como bens essenciais, consequentemente impondo um teto de 17% na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos governos estaduais. A aprovação contou com 65 votos favoráveis contra 12 negativas.
Segundo os registros do Senado, do total dos 81 parlamentares da Casa, 78 estiveram presentes. Cid Gomes (PDT-CE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) não compareceram à votação, bem como Chico Rodrigues (União-RO).
Votaram contra o projeto que, segundo o governo Bolsonaro, pode reduzir o preço da gasolina em até R$ 2 do diesel em R$ 1, os senadores Confúcio Moura (MDB-TO); Fabiano Contarato (PT-ES); Flavio Arns (Podemos-PR); Humberto Costa (PT-PE); Jaques Wagner (PT-RJ); Jean Paul Prates (PT-RN); Marcelo Castro (MDB-PI); Nilda Gondim (MDB-PB); Paulo Paim (PT-RS); Paulo Rocha (PT-PA); Rogério Carvalho (PE-SE); e Zenaide Maia (PROS-RN). Todos os demais senadores votaram pela aprovação do PLP.
A oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PL) argumenta que o projeto seria a última tentativa do presidente de crescer nas pesquisas de intenção de voto, caso a redução no preço dos combustíveis seja realmente alcançada. Já os governadores pedem que sejam compensados pelos valores que deixarão de arrecadar, impactando a implementação de políticas públicas locais para a população.
Por: Pedro Jordão / IG
SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), solicitou o adiamento da 14ª edição da Festa da Laranja com Açúcar no distrito de Santo Eudóxia. A festa deveria ocorrer nos dias 16 e 17 de julho.
Inicialmente prevista para os dias 9 e 10, a festa já havia sido transferida para os dias 16 e 17, no entanto, devido ao aumento nos casos de Covid-19 no distrito, o parlamentar solicitou o adiamento para setembro, caso a situação epidemiológica esteja mais apropriada.
Segundo Roselei, vereador ligado ao distrito, a equipe de Saúde da Família de Santa Eudóxia alertou para o aumento dos casos e para a necessidade de reduzir a aglomeração de pessoas.
A festa, criada em 2006, já estava interrompida nos dois últimos anos devido à pandemia de Covid-19. “A festa é muito importante para o distrito, mas não podemos ser imprudentes e colocar em risco a vida das pessoas”, frisou o parlamentar.
Roselei fez questão de agradecer à gestão municipal, ao secretário de Governo, Edson Fermiano, e ao diretor de Cultura, Carlos Alberto Caromano, pela atenção dispensada na organização da festa e pela compreensão em adiar.
INGLATERRA - O governo britânico apresenta nesta segunda-feira (13) um projeto de lei que modifica unilateralmente o "protocolo da Irlanda do Norte", negociado com a União Europeia no âmbito do Brexit.
As autoridades do bloco denunciam a violação de um acordo internacional vinculante e ameaça adotar represálias.
Há mais de um mês, quando Londres anunciou suas intenções, apresentou o projeto como um último recurso para acalmar a tensão política nessa região britânica e pressionar a UE para sua renegociação.
"Preferimos uma solução negociada, mas a UE deve estar disposta a mudar o protocolo", reiterou a ministra britânica das Relações Exteriores, Liz Truss, nesta segunda-feira, insistindo na necessidade de "restaurar a estabilidade política" na Irlanda do Norte.
Bruxelas tem-se mostrado disposta a fazer “ajustes”, mas os contatos entre ambas as partes não avançaram. As autoridades europeias advertem que, se Londres levar seu plano adiante, “deverão responder com todas as medidas disponíveis”.
Desde o início das negociações do Brexit, em 2017, proteger o precário equilíbrio de forças na Irlanda do Norte, região britânica histórica e culturalmente muito próxima da vizinha República da Irlanda - país-membro da UE - sempre foi o maior obstáculo a ser superado.
E, apesar da saída oficial do Reino Unido do bloco, iniciada em fevereiro de 2020 e concluída totalmente em janeiro de 2021, o “protocolo” sempre causou tensões - não apenas entre Londres e Bruxelas, mas também nas instituições autônomas regionais de Belfast.
O acordo de paz da Sexta-feira Santa de 1988, que encerrou três décadas de conflito sangrento entre unionistas protestantes e republicanos católicos norte-irlandeses, determinou que ambas as partes compartilhassem o poder no Executivo regional desta nação britânica de 1,9 milhão de pessoas.
Após a histórica vitória do partido republicano Sinn Fein - ex-braço político do grupo armado IRA e partidário da reunificação da Irlanda - nas eleições legislativas regionais de 5 de maio, porém, o partido unionista DUP bloqueia o Parlamento autônomo e se recusa a formar um governo até que Londres não modifique o protocolo.
Governo nega pedido de anistia de Dilma Rousseff
BRASÍLIA/DF - O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos negou pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff. A petista pediu indenização por ter sido perseguida, presa e torturada durante a ditadura militar (1964-1985).
A decisão segue parecer da Comissão de Anistia do governo federal divulgado em 28 de abril. Eis a íntegra (99 KB) da portaria publicada na edição desta 2ª feira (13.jun.2022) do Diário Oficial da União.
Dilma pediu indenização de R$ 10.700 mensais, além da contagem do tempo do período em que foi presa , em 1970, até a promulgação da Lei da Anistia, 9 anos depois, para efeitos de aposentadoria.
A comissão entendeu que a solicitação da ex-presidente não podia ser analisada, já que sua anistia foi reconhecida pelo governo do Rio Grande do Sul.
Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a decisão. “Essas pensões quando são concedidas não têm imposto de renda […] Uma maravilha. Dilma Rousseff: perdeu. Quem sabe lá na frente quando algum esquerdista voltar ao poder, espero que não aconteça, você consiga mais uma pensão para você”, disse o chefe do Executivo em live.
O requerimento foi protocolado em outubro de 2002. Dilma pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Após o impeachment, em 2016, ela recorreu pelo retorno da tramitação.
A Comissão de Anistia foi criada em 2002 e é vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O órgão tem caráter consultivo. As decisões sobre a concessão ou não de benefícios cabem ao ministério.
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