MUNDO - Em uma votação —desta vez, sim— histórica, o Congresso dos Deputados da Espanha (câmara baixa) aprovou na tarde desta quinta-feira a primeira lei que regulamentará o exercício do direito à eutanásia no país. A proposta, de iniciativa do PSOE, obteve amplo apoio, com 198 votos a favor, 138 contra e duas abstenções, número bem além da maioria que normalmente apoia o Governo, à qual se somaram os partidos Cidadãos, Juntos pela Catalunha e a CUP. Só a direita —PP, Vox e União do Povo Navarro— se opôs à lei, que agora tem que passar pelo Senado e, se as projeções dos que a levaram à votação forem cumpridas, entrará em vigor nas primeiras semanas do novo ano. A Espanha passa a ser o sexto país do mundo a reconhecer o direito a uma morte digna, depois da Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Canadá e Nova Zelândia.

A lei vai permitir que se beneficiem desse direito as pessoas com doença irreversível que tenham reiterado em ao menos quatro ocasiões o desejo de acabar com a vida, e com base nos relatórios médicos obrigatórios. Uma regra “garantista”, segundo todos os grupos que a apoiaram, e que também reconhece o direito à objeção de consciência dos profissionais da saúde. Porta-vozes de diversos grupos aproveitaram a aprovação para homenagear pessoas que ao longo dos anos lutaram pelo reconhecimento deste direito, de Ramón Sampedro a María José Carrasco e o médico Luis Montes, que foi destituído há 15 anos de seu cargo no hospital de Leganés depois que a Comunidade de Madrid o acusou de sedar de modo irregular pacientes em estado terminal.

Os grupos que apoiaram a lei destacaram que, segundo todas as pesquisas conhecidas, os espanhóis apoiam por ampla maioria a regulamentação desse direito. “É uma demanda transversal da sociedade”, declarou o ministro da Saúde, Salvador Illa, que destacou o apoio obtido no Congresso dos Deputados “para além das diferenças ideológicas”, o que prova, segundo ele, que a Espanha é uma " sociedade democrática e madura”. “Não podemos ficar impassíveis perante o sofrimento insuportável”, frisou o ministro, para quem a lei contribuirá para “uma sociedade mais humana e justa”. Illa deixou uma mensagem especial para sua antecessora no ministério, a agora deputada María Luisa Carcedo, principal promotora da iniciativa. O Congresso havia rejeitado nos últimos anos, em quatro ocasiões, legislar sobre o assunto.

A líder do Cidadãos, Inés Arrimadas, subiu à tribuna para defender o seu apoio a uma iniciativa nascida da esquerda. Arrimadas disse que é uma “honra” apoiar uma lei que vai influir diretamente na vida das pessoas e que se opôs aos “debates estéreis” em que o Congresso dos Deputados costuma se enredar. “Somos liberais e somos a favor da liberdade”, disse a dirigente do Cidadãos, que insistiu em que a lei não descriminaliza o suicídio. Arrimadas pediu aos opositores da regra que “não caricaturizem” o seu conteúdo.

A oposição vinha dos partidos de direita no Parlamento e de um pequeno grupo de algumas dezenas de pessoas que se concentrou diante do Congresso dos Deputados agitando bandeiras espanholas e estandartes com a imagem de uma caveira. O PP rebaixou notavelmente o tom com que vinha se opondo à lei e insistiu que seria desnecessária se os cuidados paliativos fossem regulamentados. Não foi o caso de Vox, cuja deputada Lourdes Méndez-Monasterio chegou a dizer que a norma vai instaurar na Espanha “a indústria da morte”. A eutanásia representa a “destruição da nossa cultura”, sentenciou a deputada, que também lamentou que a lei seja aprovada “quando o mundo está para celebrar o nascimento do filho de Deus”.

Um deputado, Ferran Bel, do PDeCAT, não apoiou seus colegas de bancada no sim e se absteve por convicções católicas, segundo fontes de seu grupo. A outra abstenção foi de Tomás Guitarte, do Teruel Existe. Após a aprovação da lei, seus oponentes se retiraram da frente do Parlamento e seus lugares logo foram ocupados por representantes das associações em prol da morte digna. Seus porta-vozes tiraram fotos diante da entrada com deputados de todos os partidos que apoiaram a legislação.

*Por: Xosé Hermida / EL PAÍS

BRASÍLIA/DF - A Câmara aprovou, por 470 votos a 15, na noite de ontem (17) o Projeto de Lei 4.372/20 que regulamenta o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial.

A versão aprovada na Câmara foi o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não apresentava as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e do Sistema S, retiradas pelo Senado na versão aprovada na terça-feira (15).

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. Entretanto, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do Fundeb que está atualmente em vigor.

* Com informações da Agência Câmara

Por Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (14), o projeto de lei 346 da Prefeitura que estabelece o orçamento fiscal  do município de São Carlos para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA), no valor de R$ 962.911.274,19. Por 10 votos a 2 o plenário confirmou a aprovação da matéria, que foi apreciada em primeiro turno, também em sessão extraordinária, no último dia 2, quando recebeu emendas. Os vereadores Azuaite França e Elton Carvalho votaram contrários ao projeto em ambas as votações.

Nesta segunda-feira, os vereadores se abstiveram de discutir o projeto. Apenas o vereador Roselei Françoso se manifestou em declaração de voto, apontando para as recentes discussões relacionadas à saúde pública, setor para o qual, a seu ver, deverá ser feito o remanejamento necessário no decorrer do próximo exercício fiscal.

A LOA contém metas e prioridades para o orçamento  do município para o exercício financeiro do próximo ano e define a aplicação dos recursos em obras e ações para o próximo ano, com base nas diretrizes apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As pastas da Saúde e Educação, percentuais orçamentários vinculados à Constituição Federal, têm o maior volume de recursos para o próximo ano. A Saúde receberá R$ 231,1 milhões e a  Educação R$ 217,2 milhões.

Em 2021 serão destinados  R$ 45,6 milhões para  a Secretaria Municipal de Serviços Públicos  e R$ 21,2 milhões para a Secretaria Municipal de Obras Públicas. O repasse obrigatório ao Legislativo será de R$ 23,3 milhões..

O Orçamento de São Carlos prevê R$ 180,1 milhões em repasses para a Administração Indireta (autarquia, fundações e empresa de economia mista). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) receberá R$ 164,7 milhões.

MUNDO - A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou ontem (11), por 131 votos a favor, 117 contra e seis abstenções, o projeto de interrupção voluntária da gravidez. Pelo projeto, que segue agora para o Senado, o aborto é permitido até a 14ª semana de gestação.

Um extenso debate se prolongou por 20 horas. Manifestantes acompanharam a sessão durante toda a noite nas imediações do Congresso.

Durante pouco mais de 20 horas, 164 oradores se manifestaram contra e a favor do projeto. A sessão especial, que começou pouco depois das 11h, teve a presença, entre outros, da ministra das Mulheres e Diversidades, Elizabet Gómez Alcorta, do ministro da Saúde, Ginés González García, da secretária de Saúde, Carla Vizzotti, e da secretária Legal e Técnica, Vilma Ibarra.

O projeto reconhece a decisão de profissionais que não queiram realizar o procedimento e estabelece que se uma instituição privada se recusar a fazer o aborto, deve transferir o paciente a outro hospital. No caso de menores de 16 anos, será necessária autorização dos representantes legais.

Após a aprovação do projeto, foram iniciados debates sobre medidas que estabelecem um plano de mil dias de proteção integral da gestante, até os primeiros anos da criança.

*Por Agência Brasil*

*Com informações da agência de notícias Télam

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 4372/20 que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto.

A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis em janeiro do próximo ano. O Fundeb se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.

Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.

Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota o Valor Aluno Ano Total (Vaat) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.

Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) - já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

*Por: Agência Brasil

Objetivo é estimular Prefeitura e Câmara a publicarem textos de fácil compreensão para o cidadão

SÃO CARLOS/SP - É comum encontrarmos textos objetivos e de fácil compreensão na publicidade e no jornalismo, por exemplo. Já em muitos órgãos públicos, como Prefeituras e Câmaras Municipais, além de outros segmentos, essa prática ainda está distante.

Um projeto de lei (PL) do vereador reeleito Roselei Françoso (MDB), que irá ao plenário nesta terça-feira (8), pretende abrir a discussão para o tema ao criar em São Carlos a Política Municipal de Linguagem Simples.

Linguagem simples é um conjunto de práticas, instrumentos e sinais utilizados para transmitir informações da maneira mais simples e direta possível. “A meta é facilitar a compreensão de textos e comunicados para o cidadão”, explica o parlamentar.

De acordo com o projeto de lei, um texto em linguagem simples deve levar ideias, palavras, frases e estrutura organizada para que o leitor encontre facilmente o que procura e compreenda a informação que busca. “Todos nós que servimos ao público temos a obrigação de nos colocar no lugar do cidadão”, frisa.

A administração pública deve utilizar linguagem simples e clara em todos os seus atos, tornando o entendimento mais ágil, sem intermediários entre governo e população e reduzindo custos administrativos e operacionais no atendimento prestado. “Facilitar a linguagem é promover inclusão”, observa Roselei, “sem contar que é uma forma de aumentar o controle social, uma vez que a transparência e o acesso à informação serão ainda mais facilitados”, completa.

 “A lei também prevê a operacionalização por parte da administração pública, ou seja, será preciso vontade política para implantá-la”, registra Roselei. Segundo o vereador, tanto a Prefeitura e suas administrações indiretas como a Câmara precisarão capacitar os servidores e criar mecanismos para colocar em prática essa nova abordagem na linguagem.

“Os servidores públicos muitas vezes trabalham no limite e sem uma capacitação que os atualize, o que dificulta se colocar no lugar do cidadão que irá ler uma lei, um comunicado, um edital ou qualquer outro texto”, observa.  “Evitar termos técnicos, jargões e textos complexos é um grande desafio”, observa.

A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) foi um marco na garantia da transparência das informações governamentais. No entanto, como a prática ainda é recente, quase não há experiências implantadas de linguagem simples, mas já tramita no Congresso Nacional o PL 6256/2019 que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. Poucos municípios têm legislação própria. 

BRASÍLIA/DF – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), surpreendeu políticos que estavam acordados no fim da noite deste último domingo, 6. A expectativa era a de que a Corte desse aval à recondução, conforme apontavam as tendências. Com a virada, as análises preliminares são que o resultado zera o jogo nas duas casas, mas a disputa se torna mais imprevisível no Senado.

Por 6 a 5, o STF decidiu não dar permissão à reeleição de Alcolumbre. No caso de Maia, a derrota foi ainda maior: o placar foi de 7 a 4. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e o presidente do STF, Luiz Fux, votaram neste domingo contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara. Com os três últimos votos, o Supremo barrou a tese de reeleição no Congresso.

No meio político, a avaliação é a de que a mudança no posicionamento dos ministros do STF ocorreu devido à pressão nas redes sociais diante da possibilidade de reeleição. No fim de semana, as hashtags #STFOrganizaçãoCriminosa e #STFVergonhaNacional foram usadas para criticar os ministros da Corte, que foram acusados de atentar contra a Constituição.

A eleição da cúpula do Congresso está marcada para 1.º de fevereiro de 2021. O resultado traz mais definição para a disputa na Câmara e reduz especulações. Apesar de Maia dizer a toda oportunidade que não era candidato à reeleição, a ideia permanecia.

Com isso, o grupo de aliados deverá definir agora o apoio em torno de um dos cinco nomes já pré-estabelecidos, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Baleia Rosssi (MDB-SP), Elmar Nascimento (DEM-BA), Luciano Bivar (PSL-PE) e Marcos Pereira (Republicanos-SP). Entre eles, deve prevalecer quem conseguir conquistar os partidos da oposição.

Rossi, no entanto, pode ter de sair da corrida para dar lugar ao seu partido no Senado. Com Alcolumbre fora da jogada, cresce a expectativa de que o MDB tenha maioria para fazer o presidente na Casa. O Senado tem um número menor de candidatos e esperava uma definição do STF para organizar o xadrez de 2021. O líder do MDB, a maior bancada da Casa, Eduardo Braga (AM), já se movimenta para a disputa. No mesmo partido, Eduardo Gomes (TO) e Simone Tebet (MS) são apontados como possíveis candidatos.

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, autor da ação que levou ao julgamento ao STF, tratou o resultado como uma vitória do seu partido. “O PTB ganhou de 6x5 no STF. Acabou a farra da reeleição na Câmara e no Senado. Deus seja louvado. Vitória do povo do Brasil”, disse. Jefferson disse que não esperava esse resultado, mas acredita que a virada aconteceu por “medo do povo”.

O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou não ter se surpreendido com o resultado, mas disse que o cenário do Senado agora está imprevisível. Ele era contra a reeleição de Maia, mas a favor da de Alcolumbre.

Pré-candidato à presidência da Câmara, em um grupo de aliados de Maia, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, elogiou a decisão dos magistrados. “O STF agiu com responsabilidade ao recusar a tese casuística de reeleição no Parlamento. O § 4º do art. 57 da CF é absolutamente claro no seu teor, não cabendo interpretação diferente. Mudanças na CF devem ser promovidas dentro do Congresso Nacional, o locus adequado para isso”, escreveu Pereira, em sua conta no Twitter.

O líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (Novo-RJ), comemorou o resultado. “O STF decidiu corretamente sobre algo que nem deveria estar decidindo. A CF é muito clara. O Brasil perdeu tempo, dinheiro e muito mais com essa discussão. Pelo menos não rasgaram a CF, não dessa vez”, disse, em sua conta no Twitter.

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, disse que o STF agiu com perfeição. “Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen, Barroso, Fux e Fachin colocaram o gênio de volta na lâmpada. Queriam arrastar o STF pra uma aventura política que enxovalharia a Corte e diminuiria a democracia a pretexto de salvá-la. Na democracia, as instituições são maiores do que os homens”, avaliou.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Marcos Feliciano (Republicanos-SP) disse que o resultado enfraquece o DEM, partido de Maia e Alcolumbre. “Decidiram manter a vedação da reeleição no Congresso! Acabou-se o delírio imperial de Rodrigo Maia! Agora é bola ao centro e recomeça o jogo. DEM sai muito enfraquecido”, disse ele, por meio das redes sociais.

O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), concordou com a decisão da Justiça. “Saem fortalecidas a Constituição, a democracia, a República. Saímos mais fortes desse episódio pra enfrentar os ataques de Bolsonaro a nossas instituições.”

*Ppor: Jussara Soares e Camila Turtelli / ESTADÃO

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou em votação de primeiro turno, ocorrida nesta última quarta-feira (02), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Carlos que estima um orçamento de R$ 962,9 milhões para 2021.

A LOA contém metas e prioridades para o orçamento da cidade para o exercício financeiro do próximo ano e define a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o próximo ano, com base nas diretrizes apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), portanto, tem grande impacto na sociedade.

Do orçamento de R$ 962,9 milhões, aproximadamente R$ 759,4 milhões são da Prefeitura, R$ 164,7 milhões do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), R$ 6,6 milhões da Fundação Educacional de São Carlos (FESC), R$ 5,1 milhões da Progresso e Habitação (Prohab) e R$ 3,1 milhões da Fundação Pró-Memória.

As pastas da Saúde e Educação, por terem orçamento vinculado à Constituição Federal, têm o maior volume orçamentário. A Saúde receberá aproximadamente R$ 231,1 milhões e na Educação serão destinados cerca de R$ 217,2 milhões.

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem (27) que a Casa deve, com a sociedade, encontrar soluções políticas definitivas para combater o racismo no Brasil. Maia abriu a reunião da comissão externa da Câmara que acompanha a investigação da morte de João Alberto, espancado até a morte por seguranças em uma unidade do supermercado Carrefour, em Porto Alegre.

Ao discursar, o deputado afirmou que o racismo é estrutural no Brasil e que o combate à discriminação racial deve ser uma pauta prioritária do Parlamento e da sociedade.

“Infelizmente a gente sabe que o racismo no Brasil é uma questão estrutural, não vem de hoje, vem de longe. Acho que nós precisamos de forma definitiva aproveitar este momento e esse grupo para que possamos fazer um debate com apoio da sociedade, e introduzir de forma definitiva, na pauta da Câmara, essa questão e as soluções que a política precisa encontrar junto com a sociedade”, disse Maia.

A comissão foi criada alguns dias após a morte de João Alberto, ocorrida na véspera do Dia da Consciência Negra. Durante a reunião, Maia classificou a morte de João Alberto, como um "absurdo".

“Que esse grupo possa se tornar um ambiente permanente de debate e que o Parlamento tenha sempre uma agenda prioritária da sociedade brasileira, para que seja um país com menos desigualdade e todos nós sejamos respeitados. E nunca mais se veja o racismo e a violência contra o negro”, afirmou Maia.

A comissão é coordenada pelo deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Também integram o colegiado Benedita da Silva (PT-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Silvia Cristina (PDT-RO), Áurea Carolina (Psol-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

De acordo com o deputado Feliciano, na próxima semana, a comissão vai se reunir com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, familiares da vítima e autoridades do estado e, ainda, comandos das polícias Civil e Militar, o Ministério Público e movimentos sociais.

*Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Após 100% dos votos apurados em São Carlos,  acompanhe como ficou a nova composição da Câmara Municipal 2021 à 2024.