População pode participar de consultas públicas online promovidas pela Câmara Municipal
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos mantém em andamento três consultas públicas acessíveis em seu portal na internet, relacionadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Carlos para o ano de 2021, ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e à mudança para uso misto de ocupação do solo no Parque Santa Monica 1 e 2, hoje de uso estritamente residencial.
As consultas podem ser acessadas em www.camarasaocarlos.sp.gov.br no banner “Consulta Pública”, ou através do link http://sistema.
As opiniões e contribuições apresentadas ficarão registradas mediante o preenchimento de cadastro prévio. Os dados solicitados são necessários para assegurar a legitimidade e transparência do processo evitando a ação de robôs e perfis “fakes”.
Projeto de LDO - Iniciada no último dia 6 e com prazo até 4 de agosto, a consulta sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Carlos abre espaço para opiniões da população sobre os valores de recursos públicos destinados a cada setor da administração municipal direta e indireta no próximo ano. As pessoas que participarem da consulta poderão também apontar sugestões sobre metas e prioridades do orçamento público do município em 2021.
As questões apresentadas na Consulta Pública tratam desde o direcionamento de gastos públicos durante a pandemia de Covid-19 até a opinião geral sobre a LDO-2021, passando pela previsão das dotações destinadas a órgãos da administração direta e indireta, como: gabinete do prefeito, procuradoria geral do município, todas as secretarias municipais, e também às fundações, autarquia, empresa de economia mista e Câmara Municipal. A consulta disponibiliza informações sobre os valores correspondentes à previsão da despesa orçamentária para o próximo ano e indaga se os munícipes são favoráveis a aumentar, manter ou diminuir o volume de recursos destinados a cada área para o exercício fiscal de 2021.
Plano de Resíduos Sólidos - No dia 29 de junho foi aberta a Consulta Pública online sobre a inserção do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos no município de São Carlos, instrumento da Lei Federal nº 12.305/2010 que institui o Plano Nacional. Os munícipes podem opinar se o tópico de Coleta Seletiva é adequado, não adequado ou necessita aperfeiçoamentos e oferecer sugestões. A Consulta disponibiliza a versão preliminar do Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos, junto com uma apresentação em slides, a lei federal e um breve panorama da geração de resíduos em São Carlos. Também é possível ter acesso ao vídeo de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal no dia 10 de fevereiro deste ano. A Consulta estará acessível no portal da Câmara até o próximo dia 28 às 23h59.
Uso misto no Santa Mônica - Até o dia 6 de agosto, está também sendo realizada a Consulta Pública sobre a adesão ou não à mudança para uso misto de ocupação do solo no Parque Santa Monica 1 e 2, atualmente de uso estritamente residencial. A alteração possibilitará a implantação naquela área de atividades comerciais de baixo impacto. A proposta apresentada em 2017 pelos proprietários de imóveis daquele bairro atualmente passa por estudo de impacto de vizinhança e análise de comitês da cidade e da Secretaria Municipal de Habitação.
O bairro Santa Mônica foi implantado em 1966. Sua oferta ao mercado deu-se em três momentos distintos, quando foram lançados os loteamentos Santa Monica 1, o Santa Mônica 2 e, por último, seu prolongamento até a Avenida Marginal.A Consulta Pública online disponibiliza a íntegra de uma audiência pública sobre o tema realizada pela Câmara em setembro do ano passado e também apresenta textos com argumentação favorável e contrária à medida, para balizar a participação dos munícipes.
As manifestações dos munícipes sobre as três consultas públicas resultarão em publicações que cujas cópias serão encaminhadas a autoridades. Elas também serão arquivadas na Biblioteca Jurídica da Câmara Municipal e serão disponibilizadas para consultas dos cidadãos no portal do Legislativo na Internet.
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que estabelece medidas excepcionais para garantir às mulheres vítimas de violência o afastamento do agressor durante a pandemia de covid-19. A matéria segue para o Senado.
O texto estabelece a ampliação de vagas em abrigos, que deverão cumprir as normas de combate ao vírus, como distanciamento entre as famílias; ambientes ventilados e higienizados; e oferta de máscaras para proteção individual. O poder público ficará responsável pelo aluguel de casas, quartos de hotéis, espaços e instalações privados quando não houver vagas disponíveis nos abrigos para essas mulheres.
O projeto também garante às mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica, que estejam sob medida protetiva decretada, o direito a duas cotas do auxílio emergencial dois meses a partir da solicitação. Atualmente, o valor mensal do benefício é de R$ 600, mas R$ 1,2 mil para mães chefes de família.
Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher cometidos durante o período de emergência pública, a autoridade policial terá 24 horas enviar o pedido de medidas protetivas de urgência à Justiça. O mesmo prazo terá o juiz do caso para decretação dessas medidas.
O texto prevê o atendimento domiciliar para o registro de casos de estupro, feminicídio ou situação de iminente risco à segurança e integridade da mulher junto às Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher.
Violência doméstica
De acordo com o relatório “Violência Doméstica durante a Pandemia de Covid-19”, os casos de feminicídio cresceram 22,2% entre março e abril deste ano em 12 estados brasileiros, tendo um aumento de 117 para 143 ocorrências. No Acre, o aumento de casos foi de 300%. Também tiveram destaque negativo o Maranhão, com variação de 6 para 16 vítimas (166,7%), e Mato Grosso, que iniciou o bimestre com seis vítimas e o encerrou com 15 (150%). Os números caíram em apenas três estados: Espírito Santo (-50%), Rio de Janeiro (-55,6%) e Minas Gerais (-22,7%).
O levantamento aponta ainda que os registros de lesão corporal dolosa caíram 25,5% e os de estupro de vulnerável tiveram redução de 28,2%. O documento foi produzido a pedido do Banco Mundial pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
“Esses números não refletem o aumento drástico do número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrido desde o início da pandemia, muito pelo contrário. A realidade nos mostra que mulheres e seus filhos estão excepcionalmente mais vulneráveis na crise sanitária que ora vivemos, e têm tido maiores dificuldades em formalizar queixas contra seus agressores e buscar o auxílio e a proteção do poder público”, defendeu a deputada Natália Bonavides (PT-RN).
Essenciais
Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto de lei que torna essenciais os serviços de acolhimento institucional às mulheres e seus dependentes que forem vítimas de violência doméstica durante a pandemia de Covid-19. A matéria segue para apreciação do Senado.
As mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a acolhimento institucional temporário de curta duração em abrigos ou até mesmo em hotéis, pousadas ou outros imóveis custeados pelo poder público para garantir a separação do agressor.
*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Câmara abre nesta segunda-feira consulta pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
SÃO CARLOS/SP - Será aberta nesta segunda-feira (6) à 0h, no site da Câmara Municipal, uma Consulta Pública online sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Carlos para o ano de 2021. Até às 23h59 do dia 4 de agosto,os munícipes poderão opinar sobre as dotações destinadas a cada setor da administração municipal direta e indireta. As pessoas que participarem da consulta poderão também apontar sugestões sobre metas e prioridades do orçamento para o próximo ano.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes, disse que a medida inédita na discussão da LDO, busca estimular a participação popular no processo de discussão da lei orçamentária. “Neste momento em que a pandemia da Covid-19 está afetando a vida de todos, o Poder Legislativo, respeitando as restrições impostas pelo necessário distanciamento social, realiza a consulta online com aspecto de uma audiência pública virtual, para que a sociedade possa dar sua contribuição ao debate”, declarou.
A LDO é a lei que estabelece os objetivos e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte. É com base nela que a proposta do orçamento (Lei Orçamentária Anual) é elaborada. Para tanto, a LDO fixa os recursos que o governo pretende economizar, traça regras, limites e aumentos de despesas, entre outras disposições. Atenção! É necessário que todas as questões sejam respondidas para que sua opinião seja aceita.
COMO SERÁ A CONSULTA - Para participar basta acessar o portal da Câmara Municipal na internet (www.camarasaocarlos.sp.gov.br
As questões tratam desde o direcionamento de gastos públicos durante a pandemia de Covid-19 até a opinião geral sobre a LDO-2021, passando pela previsão das dotações destinadas a órgãos da administração direta e indireta, como: gabinete do prefeito, procuradoria geral do município, todas as secretarias municipais, e também às fundações, autarquia, empresa de economia mista e Câmara Municipal. Os munícipes terão disponibilizados valores correspondentes à previsão da despesa orçamentária para o próximo ano e poderão informar se são favoráveis a aumentar, manter ou diminuir o volume de recursos destinados a cada área para o exercício fiscal de 2021.
Os munícipes poderão ainda avaliar se a LDO permite que seja avaliada e acompanhada a gestão orçamentária do município, se é transparente quanto a gestão orçamentária e em linguagem de fácil compreensão e se a Lei de Acesso à Informação está contemplada. No último item, pede-se que o munícipe escreva sua opinião sobre a LDO, com no mínimo 60 caracteres.
INFORMAÇÕES:
Consulta Pública: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
Data início: 6/7/2020 à 0h
Data fim: 4/8/2020 às 23h59
Acesso: http://sistema.
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (1º), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia em seis semanas as eleições municipais deste ano em razão da pandemia de covid-19. A matéria deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (2), às 10h.
Dessa forma, o primeiro turno das eleições municipais será adiado de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. A data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro.
“Aprovada na @camaradeputados PEC que adia as eleições municipais para novembro. Amanhã (2), às 10h, o Congresso promulgará a emenda constitucional. Mais uma vez, o entendimento prevaleceu no Parlamento, dialogando com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a comunidade científica, prefeitos e vereadores”, postou o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, em sua conta pessoal no Twitter.
TSE
A proposta confere ao TSE a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais, bem como eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.
“A opção parece ser a mais acertada, por assegurar tanto a realização das eleições ainda neste ano de 2020, sem a necessidade de alteração dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores e dos próximos mandatários”, argumentou o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR).
Na votação desta quarta-feira, deputados suprimiram um trecho da PEC oriunda do Senado e estabeleceram a necessidade de autorização, por meio de decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, para a eventual remarcação das eleições em determinados municípios. O adiamento se dará em municípios nos quais ainda se verifiquem condições sanitárias arriscadas e só poderão ocorrer até 27 de dezembro de 2020. Inicialmente, a PEC previa que essa decisão caberia ao TSE.
Deputados também retiraram do texto a determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. No entendimento dos parlamentares, essas normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.
Calendário
A medida não prevê modificação no tempo de mandato dos cargos eletivos. Dessa forma, a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021. Os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos.
Segundo o texto aprovado, até 16 de setembro, os partidos devem escolher os candidatos por meio das convenções e, até 26 de setembro, serão aceitos os registros dos candidatos. Também em 26 de setembro, está autorizado o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet. Até 27 de outubro, as legendas deverão detalhar os gastos com o Fundo Partidário e, até 15 de dezembro, prestar contas ao TSE.
O texto aprovado permite ainda a realização, no segundo semestre deste ano, de propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.
*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Câmara aumenta validade da CNH para 10 anos
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado.
De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos.
Pontuação
O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.
"Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho.
A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.
Cadeirinha
Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.
Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.
“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho.
Exame de aptidão física e mental
A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.
Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.
Motocicletas
A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios:
- - Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
- - Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.
- - Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.
- - A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
- - Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos junto a semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Recall
O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.
Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.
Cadastro positivo de condutores
O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.
“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.
Bolsonaro
Na noite de hoje, o presidente Jair Bolsonaro citou em sua conta pessoal no Twitter a aprovação do projeto na Câmara, destacando o aumento do prazo para renovaçã da CNH e o aumento dos pontos para suspensão da carteira.
- Câmara aprova PL do Governo sobre o Código de Trânsito. Dentre as principais mudanças:
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 24, 2020
1. O prazo para renovação da CNH passa a ser de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 70 anos; e três para aqueles acima de 70.
*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Câmara dos EUA se opõe a acordo comercial com Brasil
MUNDO - Em uma ação inédita contra o Brasil, que barra qualquer pretensão de se ampliar acordos comerciais com os EUA, 24 deputados democratas da Comissão de Orçamento e Tributos (Ways and Means) da Câmara dos Deputados dos EUA informaram na quarta-feira ao escritório comercial da Casa Branca que “têm fortes objeções à busca de qualquer acordo comercial ou à expansão de parcerias comerciais com o Brasil do presidente Jair Bolsonaro”.
Ex-embaixador em Washington, Rubens Ricupero afirma que a carta dos democratas da Ways and Means “enterra” qualquer possibilidade de acordo enquanto a Câmara tiver maioria da oposição ao republicano Donald Trump. “Nunca vi um documento assim. Ela é a mais importante comissão do Congresso americano. Essa carta significa que nenhum acordo com o Brasil será feito enquanto a Câmara tiver maioria democrata.”
Para ele, a situação deve se agravar ainda mais se o democrata Joe Biden for eleito presidente. “Ele é muito mais comprometido com a pauta ambiental do que Barack Obama.” Biden, com 53%, lidera as pesquisas de intenção de voto para a eleição deste ano com dez pontos à frente de Trump (43%). A votação americana, entretanto, é definida por meio de um colégio eleitoral, o que torna mais decisivo o triunfo em Estados em que a preferência por democratas ou republicanos se alterna. Trump se elegeu graças a vitórias no Meio-Oeste, mesmo tendo menos votos do que Hillary Clinton no geral.
A carta foi endereçada ao representante comercial da Casa Branca, o embaixador Robert Lighthizer. Nela, o presidente da comissão, o deputado Richard Neal, e seus colegas de partido contam que decidiram escrever o documento depois de Lighthizer afirmar, em maio, após conversa com o chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, que desejava intensificar a parceria econômica com o Brasil, incluindo uma simplificação do comércio e “boas práticas regulatórias”. Para tanto, consultaria o Congresso. “Em resposta, nós julgamos importante enumerar a litania de razões pelas quais consideramos inapropriado que a administração abra discussões sobre parcerias econômicas de qualquer tipo com o líder brasileiro que desrespeita o estado de direito e ativamente desmantela árduas conquistas de direitos civis, humanos, ambientais e trabalhistas.”
A carta segue afirmando que, por meio de retórica e de ações, o governo demonstra “completo desrespeito por direitos humanos básicos, pela necessidade de se proteger a Floresta Amazônica, os direitos e a dignidade dos trabalhadores e mantém práticas econômicas anticompetitivas”. Essas condições demonstrariam que o Brasil sob Bolsonaro “não pode ser considerado preparado para assumir novos padrões de direitos trabalhistas e de proteção ambiental previstos no acordo EUA-México-Canadá”.
Peso nas decisões
Os democratas têm larga maioria na comissão. Sua importância pode ser medida pelo fato de o presidente americano precisar de autorização dela para negociar acordos comerciais que não sejam emendados pelo Congresso – fast tracks. Também por ela passam não só cada tostão gasto em políticas públicas bem como decisões sobre impostos e taxas e acordos comerciais internacionais. Para o embaixador Roberto Abdenur, “manifestações como essa de agora terão desde logo impacto, pois inibirão o governo americano de levar adiante novos entendimentos com o Brasil”. Ele concorda com Ricupero e diz que as relações com os EUA “vão se complicar muito se Biden for eleito”. “A excessiva ligação de Bolsonaro com Trump só fará exacerbar os ânimos contra o Brasil.”
Ricupero, que foi embaixador nos EUA no governo de George Bush (1989-1993) e conselheiro político em Washington nos governos dos ex-presidentes Gerald Ford (1974-1977) e Jimmy Carter (1977-1981), aponta ainda na carta democrata a união de dois tipos de argumentos, o ambiental e o protecionista, cada vez mais comum nos EUA e na Europa. “A chance de o Brasil obter alguma coisa na área agrícola em um acordo comercial com os EUA é próximo de zero. Só para citar um exemplo, não há lobby mais forte no Congresso do que o do algodão, que tem apoio em peso dos congressistas do Texas.”
De fato, em um dos últimos parágrafos do documento dos democratas, os deputados dizem considerar existir pouca perspectiva de oportunidades de acordo para o agronegócio, pois muitos dos “produtos exportados pelo Brasil já são muito competitivos no mercado americano, mesmo sem as vantagens da eliminação de tarifas de um acordo comercial”. E conclui: “Além disso, produtores brasileiros têm um histórico de usar práticas desleais de comércio”.
A carta conclui afirmando que buscar um acordo com o Brasil pode prejudicar a luta de defensores dos direitos humanos, trabalhistas e ambientais brasileiros para promover o Estado de Direito e comunidades marginalizadas.
Trump busca aumentar os laços com o governo Bolsonaro, não só os comerciais como os militares e sanitários. Na semana passada, o americano afirmou que a Casa Branca fornecera 2 milhões de doses de hidroxicloroquina para combater o Sars-Cov-2 no Brasil. O Estadão procurou o Itamaraty e o Ministério da Economia, mas nenhum deles se manifestou. A ação ocorre concomitantemente à aprovação de moção no Parlamento da Holanda, rejeitando o acordo entre a União Europeia e o Mercosul por razões semelhantes às americanas. “Nosso isolamento está cada vez maior”, afirmou Ricupero.
*Por: Marcelo Godoy / ESTADÃO
SÃO CARLOS/SP - Os servidores da saúde de São Carlos que atuam diretamente com pacientes infectados pela Covid-19 terão um seguro de vida com pagamento de indenizações no caso de invalidez ou morte de acordo com projeto de lei aprovado pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (2).
O projeto apresentado pelo vereador Roselei Françoso (MDB) obriga a Prefeitura de São Carlos a contratar um seguro de vida para esses servidores. A matéria, aprovada por unanimidade, segue para sanção do prefeito municipal.
“A proposta original é do ex-presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa”, explicou Roselei durante o encaminhamento de votação. De acordo com ele, um projeto semelhante está sendo apreciado na Assembleia Legislativa de São Paulo e no Senado Federal.
“O ideal seria votar um projeto que garantisse uma bonificação aos servidores, mas isso foge da nossa competência”, explicou Roselei. O objetivo dessa legislação, segundo Roselei, é dar mais segurança aos servidores públicos que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus.
“Esses servidores colocam as próprias vidas em risco para salvar as nossas”, lembra. Para ele, é fundamental que a Prefeitura tenha instrumentos para, se necessário, indenizar as vítimas ou seus familiares.
A indenização, que pode chegar a R$ 50 mil, será paga após procedimentos administrativos e averiguação das causas do óbito ou da invalidez. As Secretarias Municipais de Saúde e Fazenda serão responsáveis pela apuração e autorização do pagamento.
Roselei agradeceu ao ex-presidente da OAB, Marcos da Costa, pelo envio das documentações e ao advogado e ex-presidente da OAB São Carlos, Renato Barros, pela intermediação. “É uma satisfação, como advogado, ver a OAB ajudando a sociedade a encontrar soluções para os novos problemas que enfrentamos”, frisou.
SÃO CARLOS/SP - São Carlos deve fechar o primeiro quadrimestre de 2020 com queda de R$ 20 milhões na arrecadação municipal. O impacto ocorreu no mês de abril, quando a Prefeitura divulgou queda de 23%, ou R$ 10 milhões, e no mês de maio, cujos dados apontam valor semelhante, conforme audiência pública realizada na Câmara Municipal nesta última sexta-feira (29).
Presidida pelo vereador Roselei Françoso (MDB), com a participação do vereador Paraná Filho (PSL) e dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, a audiência analisou as finanças municipais do 1º quadrimestre de 2020 conforme determina Lei de Responsabilidade Fiscal.
Questionado por Roselei sobre os impactos da pandemia do coronavírus na arrecadação municipal, o diretor financeiro da Prefeitura, Marco Barros, disse que a tendência é de outra queda de R$ 10 milhões no mês de maio. Os impactos maiores ocorrem no Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na próxima semana os dados de maio serão consolidados.
“Por outro lado, embora tenham ocorrido essas quedas, é importante destacar que a arrecadação total cresceu”, destaca Roselei. A previsão era arrecadar R$ 316,5 milhões e arrecadou R$ 336,4 milhões. “Com o IPTU, por exemplo, a Prefeitura arrecadou R$ 67,1 milhões enquanto a previsão era de R$ 41,6 mi”, salientou.
Roselei também questionou sobre o planejamento e provisionamento de recursos para encargos, obrigações e pagamentos que a Prefeitura deve executar em 2020. “É um ano eleitoral e, por isso mesmo, em termos de orçamento bem mais complicado”, salientou. O diretor financeiro disse que a Prefeitura está adimplente com fornecedores e folha de pagamento e que um plano de contingenciamento deve ser apresentado em breve.
Até agora os recursos do governo federal no valor de R$ 28.184.550,43 divididos em quatro parcelas referente ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020) não chegaram, o que deve ocorrer no mês de junho.
O vereador Roselei Françoso já protocolou, depois de analisar as finanças municipais, um requerimento à Secretaria de Fazenda para questionar o valor de R$ 25,3 milhões de restos a pagar não processados e R$ 1,8 milhão processados e R$ 150 milhões empenhados e ainda não liquidados e se o plano de contingenciamento irá contemplar a folha de pagamento dos servidores até o final do exercício de 2020 e quais a medidas alternativas serão adotadas para garantir a execução dos serviços públicos.
O vereador Paraná Filho salientou a importância do trabalho da equipe da Secretaria de Fazenda, que atua de maneira técnica e comentou sobre a liminar que determinou o fechamento do comércio. “É importante tranquilizar a todos porque a Prefeitura já vai publicar um novo decreto nos moldes do governo estadual para que a economia volte a funcionar e, com isso, gerar arrecadação para os cofres públicos”, explicou.
O integra da audiência está disponível no site (camarasaocarlos.sp.gov.br) e Youtube (youtube.com/user/
Saúde e Fazenda avaliarão metas do 1º quadrimestre de 2020 em audiências na Câmara Municipal
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizará nesta quinta (28) e sexta-feira (29), às 10h, audiências destinadas à demonstração e avaliação do cumprimento de metas orçamentárias e fiscais pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Fazenda, respectivamente, referente ao 1º quadrimestre de 2020.
A realização de audiência pública sobre o tema é determinada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Conforme o Ato nº 05, da Mesa Diretora da Câmara, por causa da pandemia de Covid-19, as audiências e sessões estão restritas aos vereadores, funcionários da Casa, representantes de órgãos públicos e outros profissionais que prestem serviços ao Legislativo. A norma ainda recomenda a utilização de máscara de proteção facial às pessoas que estiverem nas dependências da Câmara.
A audiência poderá ser acompanhada pela população por meio de transmissões ao vivo pelo canal 8 da NET e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/
INFORMAÇÕES:
Audiência: Secretaria Municipal de Saúde
Data: 28/05/2020 (quinta-feira)
Horário: 10 horas
Audiência: Secretaria Municipal de Fazenda
Data: 29/05/2020 (sexta-feira)
Horário: 10 horas
Local: Câmara Municipal (Rua Sete de Setembro, nº 2078, Centro)
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira, 21, projeto que estabelece o pagamento de uma indenização no valor de R$ 50 mil a profissionais de saúde que, atuando no combate à pandemia, se infectaram com o novo coronavírus e ficaram permanentemente incapacitados.
A proposta será agora encaminhada ao Senado. Câmara e Senado já haviam aprovado projeto de teor semelhante, mas que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob a justificativa de falta de precisão e clareza.
Pelo texto aprovado nesta quinta pelos deputados, no caso de morte desses profissionais, o valor será repassado a cônjuges, dependentes ou herdeiros, que poderão dividir o dinheiro. A cifra pode ultrapassar os R$ 50 mil no caso de morte de trabalhadores com dependentes menores de 21 anos.
Nessa hipótese, a proposta estabelece que cada um dos dependentes menores de 21 anos deverá receber um valor que será variável conforme a idade.
O montante será calculado por meio da multiplicação da quantia de R$ 10 mil pelo número de anos inteiros e incompletos que, para cada um dos dependentes, falte para atingir a idade de 21 anos – ou seja, em caso de morte de um profissional da saúde que tenha dois filhos de 18 anos, cada um terá direito a uma indenização de R$ 30 mil.
Por sugestão do líder do PT, Ênio Verri (SP), os deputados decidiram que, se o dependente tiver alguma deficiência, os R$ 10 mil serão multiplicados pelo número mínimo de cinco anos, independentemente da idade.
A proposta restringe o pagamento aos trabalhadores que atuaram no atendimento direto aos pacientes e aos que fizeram visitas domiciliares e adoeceram. Pelo texto, o valor será devido a: agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; profissionais com nível superior reconhecido pelo Conselho Nacional de Saúde; aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde; trabalhadores que auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde, desempenhando atribuições em serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias, dentre outros.
O recebimento da indenização não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, de acordo com a proposta. Como tem caráter indenizatório, também não incidirá sobre o benefício de desconto por imposto de renda ou contribuição previdenciária.
Dispensa de atestado
Os deputados aprovaram ainda uma emenda do líder Verri (PT-SP) para garantir o afastamento de qualquer trabalhador sem atestado médico por sete dias em caso de imposição de isolamento social.
O texto diz que o profissional poderá apresentar como justificativa válida documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde no oitavo dia de afastamento.
*Por: Camila Turtelli / ESTADÃO
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