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Evento em parceria com o Condecon/SP reunirá autoridades especialistas para debater a nova relação entre o Fisco e contribuinte, segurança jurídica e os desafios da Reforma Tributária
 

SÃO PAULO/SP - O sistema tributário brasileiro atravessa uma profunda transformação, impulsionada pela Reforma Tributária e pela recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional. Diante desse cenário, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP) promove a 8ª edição do seu Congresso de Direito Tributário, um dos principais espaços de diálogo e reflexão sobre o futuro da relação entre Fisco e contribuinte no País.

Com o tema central “A nova relação entre Fisco e contribuinte: segurança jurídica e previsibilidade no cenário tributário”, o encontro reunirá autoridades, especialistas, representantes do setor produtivo e profissionais da área para discutir os caminhos dessa nova relação e os desafios para a construção de um ambiente tributário mais seguro, previsível e equilibrado.

Mais do que a adaptação às mudanças legislativas, o atual momento exige reflexão sobre conformidade, prevenção e solução de conflitos tributários — temas que estarão no centro dos painéis do congresso.
 

Programação

A programação do 8º Congresso de Direito Tributário do Codecon/SP foi estruturada em painéis temáticos que percorrem desde o papel do conselho até os aspectos mais operacionais da reforma tributária. Nesse contexto de regulamentação, ganha destaque a Lei Complementar 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito nacional e orienta a relação entre os contribuintes e os Fiscos. Confira a programação completa abaixo:
 

09h – 10h | Painel 01

O papel do Codecon/SP e o Código de Defesa do Contribuinte Nacional

  • Márcia Meng, Superintendente da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil;
  • Ives Gandra da Silva Martins, advogado tributarista, professor, escritor e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP;
  • Márcio Olivio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP), vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade.

10h – 11h | Painel 02

Comitê Gestor do IBS: os limites do federalismo de cooperação

  • Luis Felipe Vidal Arellano, vice-presidente do Comitê Gestor do IBS e secretário da Fazenda Municipal de São Paulo;
  • Valdete Marinheiro, conselheira representante da Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP) e vice-presidente do Codecon/SP.

11h – 12h | Painel 03

Novos princípios do sistema tributário nacional: justiça fiscal, cooperação e a neutralidade

  • Priscila de Souza, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e coordenadora nacional da Pós-Graduação em Direito Tributário do Instituto;
  • Eduardo Perez Salusse, ex-presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e sócio do escritório Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados;
  • Humberto Gouveia, conselheiro representante da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) no Codecon/SP.

12h – 14h | Horário de almoço

 

14h – 15h | Painel 04

Split payment e novas formas de arrecadação

  • Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, gerente jurídico na Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
  • Reynaldo Pereira Lima Junior, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon);
  • Edson Kondo, conselheiro representante da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) no Codecon/SP.

15h – 16h | Painel 05

Contencioso e segurança jurídica na Reforma Tributária

  • Rita Dias Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional na 3ª Região de São Paulo;
  • Lina Braga Santin Cooke, advogada tributarista e sócia do escritório Heleno Torres Advogados Associados;
  • Rodrigo Cardozo Miranda, conselheiro representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no Codecon/SP.

16h – 17h | Painel 06

Regulamentação e operacionalização da Reforma Tributária

  • Alberto Macedo, Auditor fiscal,assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, e representante de São Paulo na Câmara Técnica Permanente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf);
  • Karem Jureidini Dias, advogada, doutora e mestre em Direito pela PUC-SP, sócia do escritório Rivitti e Dias Advogados e presidente da Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP);
  • Daniela Karasek Quaresma de Moura, conselheira e representante da Subsecretaria da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SER/Sefaz/SP).

17h – 18h | Painel de encerramento

A verdade no Direito Tributário

  • Marta Leão, professora de Direito Tributário do Mackenzie e do Mestrado Profissional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), livre-docente em Direito Tributário pela USP e sócia do escritório Humberto Ávila Advocacia;
  • Florêncio Penteado, conselheiro representante da Ouvidoria da Sefaz/SP e secretário do Codecon/SP.

Serviço:

8º Congresso de Direito Tributário do Codecon

Data: 25 de novembro.

Horário: 09h às 17h.

Local: Sede da FecomercioSP – Av. Rebouças, 3377, Pinheiros, São Paulo/SP.

Inscrições abertas, com vagas limitadas: Link.

Inscrições para a imprensa: jornalistas precisam se inscrever enviando nome, cargo e telefone para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

BRASÍLIA/DF - O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 termina nesta quarta-feira (30). Este ano, o preenchimento e envio do documento online está disponível desde o dia 10 de agosto no site da Receita Federal.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias ou titulares do direito de uso de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção previstos em lei.

Donos de imóveis rurais com área superior a 100 hectares e empresas devem obrigatoriamente fazer a declaração por meio da versão web do serviço Minhas Declarações do ITR.

A ferramenta permite o preenchimento e envio da declaração pela internet, sem a necessidade de instalação de programa, seja pelo celular ou por computador. Também é possível preencher declarações de outros exercícios no ambiente online.

Apesar de não ser obrigatório, o serviço também pode ser usado por pessoas físicas com imóveis rurais de até 100 hectares. Outra opção é usar o Programa Gerador da Declaração, que precisa ser baixado e instalado. A transmissão é feita pelo próprio programa ou por meio da Receitanet.

Pagamento de imposto

O imposto apurado pela declaração pode ser pago em até quatro parcelas, por transferência bancária, Pix, QR Code ou Documento de Arrecadação (Darf), em bancos autorizados. As parcelas mínimas são de R$ 50 e imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em cota única.

O prazo de vencimento da primeira parcela ou da cota única também termina nesta quarta-feira.

Caso o contribuinte apresente a declaração fora do prazo, terá que pagar multa de 1% sobre as parcelas devidas até o mês da entrega.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), apelidado como "imposto do pecado", deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado na segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.

O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre eles estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.

Produtos taxados

A lista prevista para o Imposto Seletivo inclui:

•    Cigarros e outros produtos de tabaco;

•    Bebidas alcoólicas;

•    Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;

•    Veículos, conforme características e nível de emissão de poluentes;

•    Extração de bens minerais;

•    Loterias e apostas;

•    Bets e fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.

Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.

Impacto na saúde

O governo utiliza também argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação.

Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.

No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, segundo estimativa do Ministério da Saúde. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade.

Os números apresentados pelo Ministério da Saúde mostram ainda que:

•    R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo;

•    R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;

•    R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Reforma tributária

O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação ocorrerá de forma gradual, com transição prevista até 2033.

A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.

A previsão de receitas com os novos tributos é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Críticas do setor

Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil.

Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.

O governo, por outro lado, sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, justamente para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, colocou em operação um novo módulo no sistema eletrônico de gestão tributária destinado às empresas enquadradas no regime de ISS variável. A ferramenta permite que os contribuintes realizem diretamente pela plataforma o fechamento mensal das competências e a emissão das guias para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

De acordo com a administração municipal, a nova funcionalidade integra todo o processo em um único ambiente digital, eliminando etapas manuais, reduzindo a possibilidade de erros e proporcionando maior segurança nos cálculos e registros fiscais.

A Secretaria de Fazenda informa que as empresas optantes pelo Simples Nacional também contarão com uma funcionalidade específica para fechamento de competências nas próximas semanas. O sistema está passando pelos ajustes finais para atender às particularidades desse regime tributário, garantindo conformidade com a legislação vigente e maior consistência das informações.

Outra novidade em desenvolvimento é a funcionalidade para geração dos Livros Fiscais, que deverá ser disponibilizada também em breve aos contribuintes.

Durante o primeiro mês de operação do novo módulo, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso continuará disponível como alternativa para situações excepcionais ou eventuais divergências identificadas pelos contribuintes e profissionais da contabilidade.

Segundo o secretário de Fazenda, Leonardo Orlando, a modernização dos processos de arrecadação faz parte de um conjunto de ações voltadas à melhoria dos serviços digitais oferecidos à população. “A iniciativa busca proporcionar mais transparência, previsibilidade e eficiência no cumprimento das obrigações tributárias, além de fortalecer o relacionamento entre o Fisco e os usuários do sistema”.

BRASÍLIA/DF - Uma das maiores novidades da declaração do Imposto de Renda de 2026 vai impactar, curiosamente, pessoas que não prestaram contas ao fisco no ano passado.

Trata-se da restituição automática, chamada de cashback pela própria Receita Federal. 

Quem não foi obrigado a declarar em 2025 e, de acordo com cálculos da Receita Federal, teve direito à restituição de até R$ 1.000, poderá receber o dinheiro de volta em conta via Pix em um lote a ser pago no dia 15 de julho deste ano. Porém, para isso, há algumas exigências.

  • Estar com o CPF em situação regular (sem dívida ou outra pendência)
  • Estar com dados bancários atualiados, como chave Pix vinculada ao CPF
  • Não ter restrição junto à Receita Federal

A Receita Federal estima que 4 milhões de brasileiros deverão receber a restituição automática e que o valor médio de recebimento será de R$ 125.

Como saber se você está nesta lista? 

O contribuinte será avisado pelos canais oficiais da Receita Federal, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, portal do e-CAC, portal do contribuinte ou até mesmo no site da Receita Federal (na aba consulta pública das restituições).

"Caso o contribuinte cheque que tem restituição e a Receita não tenha feito essa inclusão na base do lote residual, ele pode entrar com um recurso demonstrando que ele tinha direito, pelo e-Processo da Receita Federal, e buscar esse valor para ele de volta", explica o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Edilson Júnior.

É importante destacar que, na realidade, essa restituição se refere ao ano-calendário de 2024, ou seja, a declaração do Imposto de Renda de 2025.

Eventuais valores relativos ao ano-calendário de 2025 e à declaração de 2026 só serão pagos no ano que vem.

Edilson Júnior alerta que vale a pena o contribuinte entregar a declaração deste ano, mesmo sabendo que terá direito ao cashback não sendo obrigado a declarar. 

"Com certeza, porque quando você declara, você antecipa. Quem fez a declaração em 2025 recebeu, no ano passado mesmo, a restituição, e não só agora com o cashback. Ou seja, você deve fazer a declaração mesmo sem estar obrigado para ter esse dinheiro de volta".

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 29 de maio deste ano.

Qual é a ordem de recebimento da restituição do IRPF?

A Receita Federal estima que cerca de 23 milhões de contribuintes devem receber a restituição neste ano. Em 2026 serão quatro lotes, pagos nos dias:

  • 29 de maio
  • 30 de junho
  • 31 de julho
  • 28 de agosto

De acordo com a Receita Federal, 80% dos contribuintes devem ser restituídos nos dois primeiros lotes. A expectativa é de que até junho o dinheiro já esteja na conta.

Como é a lista de prioridades nas restituições?

Existem grupos prioritários para receber a restituição do Imposto de Renda: 

  • idosos com 80 anos ou mais;
  • idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
  • professores cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Depois desses grupos, passam a ter prioridade os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix, com chave vinculada ao CPF.

Como saber exatamente a data em que vai receber a restituição?

É só consultar via internet, na página da Receita Federal, no aplicativo ou diretamente no site www.restituicao.receita.fazenda.gov.br.

O contribuinte precisa informar o CPF e a data de nascimento.

Mas saiba que, enquanto a declaração estiver na malha fina, não tem pagamento de restituição.

"A restituição do imposto de renda só pode ser creditada em conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pertencente ao CPF do titular da declaração, ou via Pix, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração", alerta o professor do Centro Universitário UDF, Deypson Carvalho.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

Com entrada solidária, evento reune especialistas do Núcleo de Contabilidade da entidade e orienta empresários e contribuintes sobre dúvidas frequentes

 

RIBEIRÃO PRETO/SP - A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), por meio do Núcleo Setorial de Contabilidade (Gecorp) do Programa Empreender, promove no próximo dia 31, à 8h30, um bate-papo sobre as dúvidas mais frequentes de quem precisa entregar a declaração ao fisco no começo do ano.  Com tema “Imposto de Renda sem Mistério”, o evento tem entrada solidária e  basta fazer a inscrição no site da entidade e doar 1kg de alimento não perecível ao chegar ao encontro. A iniciativa tem como objetivo oferecer orientações práticas e acessíveis sobre a declaração do Imposto de Renda 2026. O encontro acontece no Auditório Lino Strambi, na sede da Acirp, no Centro de Ribeirão Preto (Rua Visconde de Inhaúma, 489). O público alvo são todos que tenham interesse em compreender melhor as regras e exigências da declaração do IR, tanto para pessoa física quanto jurídica.

Como funciona o IR 
Durante o bate-papo, especialistas integrantes do Gecorp devem abordar questões recorrentes entre contribuintes, como quem realmente precisa declarar, qual a diferença entre declarar e pagar imposto, o que acontece quando a declaração não é feita e quais situações podem levar o contribuinte à malha fina. Outro ponto será a situação de microempreendedores individuais (MEI), além de dúvidas comuns relacionadas ao preenchimento da declaração e às obrigações fiscais de pessoas físicas e jurídicas. A proposta é promover uma conversa aberta entre profissionais da área contábil e o público participante, permitindo esclarecimentos por meio de perguntas e respostas sobre o processo de declaração do Imposto de Renda. Haverá um café receptivo para os participantes e o encerramento da atividade está previsto para 10h30.

SERVIÇO
Bate-papo: Imposto de Renda sem Mistério
Como: Entrada solidária (inscrição pelo site na aba eventos e, no dia, doação de 1 kg de alimento não perecível)
Quando: 
31 de março de 2026, das 8h30 às 10h30
Onde: Auditório Lino Strambi – Acirp Centro (Rua Visconde de Inhaúma, 489 – Centro – Ribeirão Preto)
Informações: (16) 99384-6457 (WhatsApp)
Realização: Gecorp e Programa Empreender Acirp

SÃO PAULO/SP - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita nesta terça-feira (17) R$ 494,7 milhões na conta dos 645 municípios paulistas. Esse é o segundo repasse do mês, referente ao ICMS arrecadado de 9 a 13 de março, já com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A Sefaz-SP já havia repassado R$ 949,94 milhões aos municípios em 10 de março, relativos ao ICMS apurado de 2 a 6 de março. Com o depósito desta terça-feira (17), o valor acumulado em março sobe para R$ 1,44 bilhão.  

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. 

No primeiro bimestre de 2026, o Governo de SP realizou nove repasses semanais às cidades paulistas, totalizando R$ 7,73 bilhões do ICMS.

Mês​ Nº de Repasses Valor Depositado
Janeiro 5 R$ 3,90 bilhões
​Fevereiro 4 R$ 3,83 bilhões

​ 

Repasses de ICMS 

​Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.  ​​ 

Agenda Tributária  

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. 

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.  

Índice de Participação dos Municípios  

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).  

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. ​​

 

 

 

SÃO PAULO/SP - A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) organizou mutirões do programa Acordo Paulista em unidades do Poupatempo da capital paulista e em outras três cidades do interior do Estado de São Paulo (Campinas, Bauru e Ribeirão Preto), que renegociou mais de R$ 218 milhões em dívidas ativas da população com o estado.

Até o dia 27 de fevereiro, quem tiver dívidas como ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon já inscritas na dívida ativa do Estado deve acessar o site www.acordopaulista.sp.gov.br para renegociar os débitos. A inscrição para participar do programa deve ser feita somente pela Internet. Há descontos de até 75% em juros e multas para determinados tipos de créditos e parcelamento em até 120 vezes.

O pintor Jorge Aparecido Silvério Lopes, 60 anos, estava tentando pagar um IPVA atrasado há alguns anos e não sabia como fazer a baixa pelo site. Agora, ele revelou estar mais aliviado e comemorou a redução da dívida. “Consegui parcelar o meu IPVA atrasado, saio muito satisfeito. Vou até a igreja agradecer. Podem vir aqui ou procurar o site que funciona bem, atendimento rápido e eficiente”, comentou.

De acordo com a PGE, só nesta quarta fase do programa, mais de R$ 7,5 bilhões em dívidas foram renegociados, totalizando cerca de R$ 58 bilhões, em 40 mil negociações, desde o início do programa Acordo Paulista.
“Todos ganham: os contribuintes, com a adesão e o pagamento da primeira parcela, ficam livre das consequências da inadimplência; o Estado, com o ingresso de novas receitas e toda sociedade”, explicou Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do Estado de São Paulo.

“Eu tinha uma dívida de valor alto e reduziu bastante, consegui 35% de desconto. Isso me aliviou bem, com certeza facilita o pagamento. Para a gente, que é aposentado, uma economia desta ajuda bastante”, disse o aposentado Nivaldo Rodrigues Alves, que negociou uma dívida de ICMS.

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Acordo Paulista

O Acordo Paulista é o maior programa de recuperação fiscal do Governo do Estado de São Paulo e foi criado para ajudar contribuintes a liquidar débitos como ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon já inscritos na dívida ativo do Estado, oferecendo uma série de benefícios, como:

  • Desconto de até 75% dos juros e multas, conforme o grau de recuperabilidade da dívida ativa;
  • Opções de parcelamento em até 120 prestações;
  • Uso de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitação;
  • Dispensa de garantias para dívidas de difícil recuperação em parcelamentos de curto prazo.

Quem tiver dívida ativa pode acessar o site do projeto www.acordopaulista.sp.gov.br e consultar como renegociar. O prazo se encerra no dia 27 de fevereiro.

“O site oficial do programa foi estruturado para ser um canal completo, oferecendo desde editais e manuais de instrução até um suporte especializado via ‘Fale Conosco’. No caso dos mutirões, a PGE/SP mobilizou um time dedicado de procuradores prontos para oferecer atendimento técnico e humanizado, garantindo que o contribuinte encontre a melhor solução para regularizar sua situação”, observou a procuradora do estado Sabrina Cochrane.

SÃO PAULO/SP - A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo realiza na próxima quarta-feira (11) um mutirão para atendimento presencial para esclarecer dúvidas e auxiliar os interessados em aderir ao programa Acordo Paulista, do Governo de SP. 

O Acordo Paulista é o maior programa de recuperação fiscal do Governo do Estado de São Paulo e foi criado para ajudar contribuintes a liquidar débitos como ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon  já inscritos na dívida ativo do Estado, oferecendo uma série de benefícios, como:

  • desconto de até 100% dos juros e multas (limitado a 75% do valor total da dívida), conforme o grau de recuperabilidade; 
  • opções de parcelamento em até 120 prestações
  • uso de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitação
  • dispensa de garantias para dívidas de difícil recuperação em parcelamentos de curto prazo.

Este é o quarto edital de renegociação lançado pelo Governo de São Paulo. Nos últimos dois anos, o programa renegociou R$ 58,4 bilhões. 

Os mutirões ocorrem no próximo dia 11 de fevereiro nas unidades do Poupatempo da Sé (Capital), de Campinas, Ribeirão Preto e Bauru (veja programação abaixo). O atendimento é presencial e totalmente gratuito. 

ADESÃO

A inscrição para participar do programa deve ser feita somente pela Internet, no site www.acordopaulista.sp.gov.br até o dia 27 de fevereiro.

Serviço:

Edição São Paulo (Centro)

Data: 11 de fevereiro de 2026 (quarta-feira)

Horário: das 7h às 17h (senhas serão distribuídas até 15h)

Local: Poupatempo Sé – Praça do Carmo, s/nº, São Paulo (SP)

Edição Campinas 

Data: 11 de fevereiro de 2026 (quarta-feira)

Horário: das 11h às 17h (senhas serão distribuídas até 16h)

Local: Poupatempo Campinas Shopping – R. Jacy Teixeira de Camargo, 940 – Jardim do Lago, Campinas (SP)

Edição Bauru 

Data: 11 de fevereiro de 2026 (quarta-feira)

Horário: das 13h às 17h (senhas serão distribuídas até 16h)

Local: Poupatempo Bauru – R. Inconfidência, 50 – Quadra 04 – Centro, Bauru (SP)

Edição Ribeirão Preto

Data: 11 de fevereiro de 2026 (quarta-feira)

Horário: das 13h às 17h (senhas serão distribuídas até 16h)

Local: Poupatempo Novo Shopping Ribeirão Preto – Av. Pres. Kennedy, 1500 – Ribeirânia, Ribeirão Preto (SP)

SP na Direção Certa

O Acordo Paulista é uma das frentes do plano São Paulo na Direção Certa, que reúne ações voltadas à modernização da administração pública, à eficiência do gasto e ao fortalecimento dos investimentos. A iniciativa mostra, na prática, como uma gestão pública orientada pela responsabilidade fiscal, inovação e diálogo com o contribuinte é capaz de produzir resultados concretos e sustentáveis.

Com o Acordo Paulista, o Estado de São Paulo reafirma seu compromisso com a gestão fiscal responsável, a promoção da justiça tributária e o incentivo à regularização voluntária de dívidas, sem abrir mão da eficiência, do diálogo com o contribuinte e da transparência.

Os carnês físicos serão entregues pelos Correios até o final de janeiro

 

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que já está disponível no site da Prefeitura de São Carlos (www.saocarlos.sp.gov.br), no ícone do SIM

Online ou diretamente no banner IPTU 2026, a emissão da 2ª via dos boletos do IPTU 2026. Basta clicar no banner ou entrar no SIM Online e, em seguida, selecionar o ícone “2ª via do IPTU e outros débitos”. Ao abrir o campo, o contribuinte deverá informar o número da inscrição imobiliária, que consta no carnê do ano anterior, e o CPF ou CNPJ do responsável, e depois clicar na opção segunda via do IPTU, garantindo rapidez, segurança e praticidade no acesso ao documento.

O IPTU já vem com 10% de desconto para os contribuintes adimplentes que possuem área construída e não têm débitos com a Prefeitura, assim como outros 10% de desconto àqueles que pagam à vista. Já os beneficiários do IPTU Verde podem receber até mais 4% de desconto, totalizando 24% de desconto.

As parcelas podem ser pagas tanto pelo carnê físico – que será enviado pelos Correios até o final de janeiro – quanto pelo meio digital, com o apoio da plataforma SIM Online, ou via PIX. Já as parcelas começam a vencer somente em 12 de fevereiro.

“É importante destacar que, em relação ao último ano, o município aplicou apenas a correção pelo IPCA de 4,68%, ou seja, não houve aumento real do imposto, reforçando o compromisso com a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito ao contribuinte”, explica Leonardo Orlando, secretário municipal de Fazenda.

De acordo com a Secretaria de Fazenda a previsão de arrecadação para esse ano é de R$ 208.561.637,31.

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