BRASÍLIA/DF - O ano mal começou e os boletos dos impostos começam a chegar, como é de praxe em todo mês de janeiro e agora em 2022 não é muito diferente. Apesar de quem tem um carro na garagem não poder escapar do IPVA, eis uma boa notícia: o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) será isento para os motoristas pelo segundo ano seguido.

De acordo com informações da Agência Brasil, a medida foi aprovada em 17 de dezembro de 2020 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão que é vinculado ao Governo por meio do Ministério da Economia. Como argumento para a manutenção da isenção do seguro obrigatório, o CNSP diz que hoje há um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal responsável por administrar os recursos do DPVAT. O excedente de recursos é resultado dos prêmios pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos.

Quando surgiu em 1974, o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi criado para indenizar motoristas, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser solicitadas em casos de morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

Vale lembrar que desde fevereiro de 2021 os recursos do seguro DPVAT são administrados pelo FDPVAT, data que o fundo foi constituído. Na ocasião, o fundo reportado à Caixa recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder para o fundo. Assim faz quase um ano que o dinheiro oriundo do seguro obrigatório vem sendo usado para o pagamento das indenizações a quem se envolveu em algum tipo de acidente de trânsito.

“O CNSP tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, informou o órgão.

Aplicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a medida também foi uma forma de atender um pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Por fim, vale destacar aqui que a isenção do seguro obrigatório abrange todas as categorias. Além disso, caso a cobrança do DPVAT fosse mantida em 2022, os motoristas precisariam pagar de R$ 10 a R$ 600, tarifa que variava de acordo com o tipo de veículo e região do país em que o proprietário reside.

Além do DPVAT ajudar as vítimas de acidentes de trânsito (sendo que 50% de sua arrecadação era para esse fim), os outros 45% eram usados para financiar as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) – que acabará sendo afetado. Os 5% restantes da arrecadação anual do DPVAT eram destinados ao Denatran para campanhas de conscientização e educação no trânsito.

Diego Dias / MOTOR1

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos informa que termina no próximo dia 30 de dezembro, quinta-feira, o prazo para a destinação de parte do imposto de renda aos programas sociais de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes de São Carlos, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD). As pessoas físicas podem doar 6% do valor declarado, e as pessoas jurídicas 1%.

Os recursos do FUMCAD são destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Secretaria Municipal Especial da Infância e Juventude.

As pessoas físicas e jurídicas de São Carlos que entregam a declaração do imposto de renda pelo formulário completo e que apuram imposto a pagar ou tenham direito à restituição podem fazer a destinação para o FUMCAD por meio do site https://doefumcad.com/ou pelo aplicativo Android Doe FUMCAD São Carlos. O aplicativo está disponível e qualquer pessoa pode fazer o download na loja PlayStore.

IBATÉ/SP - Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, da Prefeitura de Ibaté, tem até às 12 horas da próxima sexta-feira (31) para renegociar seus débitos com o município.

O benefício, que contempla todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), multas e outras taxas, oferece desconto de até 100% sobre juros e multas, aos contribuintes que aderirem ao pagamento à vista (parcela única). 

O REFIS prevê ainda descontos graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 vezes. Débitos referentes ao exercício atual (2021) deverão ser pagos apenas em cota única para receberem os descontos.

O setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté alerta, porém, que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou da penúltima e última parcela relativas ao REFIS, implica na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.

Para aderir ao REFIS e renegociar seus débitos, os contribuintes devem procurar diretamente o setor de Dívida Ativa, no Paço Municipal de Ibaté (acesso pela rua Paulino Carlos, 1300), apresentar a documentação solicitada e atualizar o seu cadastro (se necessário).

Aqueles que residem em imóvel locado ou que seja pessoa responsável por efetuar os pagamentos, deverão apresentar documentos que comprove essa condição. 

Até a tarde de segunda-feira, 27 de dezembro, o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté já havia renegociado um total de R$ 2.193.837,64, sendo R$ 1.531.553,28 de forma parcelada e R$ 662.284,36 em cota única (à vista).

Mais informações poderão ser obtidas através do portal da Prefeitura de Ibaté no www.ibate.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3343-9800.

Número de Parcelas Desconto (juros e multas):

• Parcela Única     100%
• 02 a 10 parcelas     70%
• 11 a 24 parcelas     60%
• 25 a 36 parcelas     50%
• 37 a 60 parcelas     40%

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na segunda-feira, 20, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que regulamenta a cobrança da diferença de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chamada de Difal. A proposta recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção presidencial.

O texto faz alterações na Lei Kandir e evita que o consumidor final pague a diferença entre alíquotas estaduais do ICMS quando compra, por exemplo, uma passagem para viajar entre dois Estados. A cobrança diferenciada foi instituída pela Difal, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87, que entrou em vigor em 2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o procedimento neste ano ao entender que ele precisaria ser regulamentado por meio de lei complementar.

Antes da aplicação da Difal, apenas o Estado de origem do produto comercializado recolhia o imposto. Não havia, portanto, arrecadação por parte do ente federativo do consumidor final, a não ser que esse consumidor fosse uma empresa contribuinte do ICMS. Como a maior parte das companhias de e-commerce, por exemplo, ficam localizadas no Sul e no Sudeste, governos estaduais do Nordeste ficavam prejudicados.

Para resolver essa desigualdade regional na arrecadação do ICMS, a Emenda Constitucional nº 87 estabeleceu que toda transação de bens e serviços entre empresas e consumidores de Estados diferentes estaria sujeita ao pagamento da Difal ao ente federativo do consumidor. A Difal é a diferença entre a alíquota interestadual (12%) e a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria.

De acordo com a regra, por exemplo, se uma empresa capixaba vende um produto a uma companhia gaúcha, o Espírito Santo receberá a alíquota interestadual do ICMS, que é de 12%, e o Rio Grande do Sul receberá a diferença entre essa alíquota e a interna do Estado (17,5%), o que dá 5,5%.

O relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo com ajustes de redação. Ele destacou que a aprovação do projeto garante o cumprimento do que já está determinado na Constituição e já vem sendo adotado pelos Estados, mas que ficaria sem previsão legal a partir de 2022.

"Não há perda para ninguém. Era necessária esta lei complementar para a continuidade da cobrança", apontou Wagner.

SÃO PAULO/SP - O valor a ser pago no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)  de 2022 nos veículos registrados no estado de São Paulo sofrerá um reajuste de pelo menos 30% mais alto, se comparado aos valores de 2021.

Em setembro de 2020 o valor do IPVA já começou a sofrer uma modificação com relação ao cálculo final definido para 2021. Em setembro desse ano não foi diferente.

Segundo informações do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de setembro de 2020 a setembro de 2021 o preço dos veículos subiu em 26,8% e teve uma alta de 31,05% nos automóveis usados.

O valor do imposto propriamente dito é calculado a partir dos valores venais que são compilados com a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisa Econômica). Na próxima semana já será divulgado o calendário com o valor dos pagamentos, pela Secretaria da Fazenda do Governo Estadual.

Os valores para veículos novos e usados acaba sendo o mesmo na alíquota do IPVA, nos veículos 0 km o cálculo tem como base o valor da nota fiscal de compra. Nos veículos usados o valor considerado é o do mercado medido pela tabela Fipe.

A pergunta que fica é: Por que o valor do IPVA sofrerá esse reajuste e ficará ainda mais caro?

Para entendermos é necessário ter em mente que um compilado de fatores interfere nesse assunto e na decisão final.

Durante o ano tivemos algumas paralisações, falta de componentes eletrônicos e a falta de matéria prima que prejudicou e desvalorizou vários setores, além de aumentar seu preço. Muitos valores dispararam e, com a desvalorização do real, isso se torna um fator negativo, principalmente porque o dólar está custando cada vez mais.

BOGOTÁ - Os países latino-americanos mostram uma tendência crescente de aumento de impostos e tarifas sobre a atividade aérea, em um momento em que o setor se recupera da crise devido à pandemia de Covid-19, afirmou nesta segunda-feira a principal órgão comercial da indústria.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) disse que a Argentina implementou impostos adicionais sobre as vendas de passagens, aumentou a taxa de embarque internacional, enquanto a Costa Rica planeja aumentar as taxas de segurança do aeroporto de San José em mais de 70%.

Além disso, a República Dominicana planeja aumentar as taxas de manuseio em terra em pouco mais de 6% no próximo ano e El Salvador está adicionando uma taxa de inspeção agrícola às passagens aéreas, disse o diretor-geral da Iata, Willie Walsh.

Ele frisou que embora a região registre uma recuperação do tráfego aéreo, "observamos uma tendência crescente dos nossos chamados parceiros de aumento de impostos e taxas", referiu as autoridades de alguns países.

"Esses (aumentos) são inaceitáveis ​​em tempos de crise e não podemos tolerar que outros sigam seus passos", disse ele durante a reunião anual de companhias aéreas da América Latina e do Caribe, em Bogotá.

Walsh revelou que a Iata projeta perda para as companhias aéreas da América Latina de 5,6 bilhões de dólares neste ano, que cairia para cerca de 3,7 bilhões de dólares em 2022.

"Esta crise vai além de tudo o que já vivemos", disse o Walsh. "A boa notícia, porém, é que acho que o pior já passou e podemos ver um caminho para a normalidade."

De acordo com a Iata, os mercados domésticos devem atingir quase 75% dos níveis pré-pandêmicos até o fim deste ano, embora as viagens internacionais alcancem 22% antes da crise devido às restrições provocadas pela Covid-19.

Reportagem de Nelson Bocanegra / REUTERS

BRASÍLIA/DF - A Receita Federal abriu hoje (22) consulta a lote residual de restituição do Importo de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. As informações sobre a restituição estão disponíveis por meio de aplicativo para tablets e smartphones e por meio do site da Receita, na área intitulada Meu Imposto de Renda, onde deve-se clicar em Consultar a Restituição.

Nela, o contribuinte tem acesso às orientações e aos canais de prestação do serviço, nos quais é possível fazer consultas no formato simplificado ou completo de sua situação, por meio do extrato de processamento, acessado no portal e-CAC. Caso identifique pendência, ele poderá retificar a declaração.

Segundo a Receita Federal, há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. O crédito será depositado no dia 29 de outubro. “Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 idosos acima de 80 anos, 40.459 entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 cuja maior fonte de renda seja o magistério", informou, em nota a Receita.

O pagamento da restituição é feito na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Nos casos em que o depósito não tenha sido feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Em geral essa situação ocorre quando a conta corrente declarada foi encerrada. Para ter acesso ao dinheiro não depositado, o contribuinte precisa reagendar o crédito por meio do Portal BB, ou ligar para a Central de Relacionamento BB, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

“Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária", informa a Receita.

*Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica que o cadastramento para solicitação de desconto do IPTU Verde 2022 deve ser realizado até o próximo dia 30 de outubro. Podem se cadastrar proprietários de imóveis edificados horizontalmente com árvores plantadas na calçada ou área permeável. O cadastro deve ser realizado somente pela internet no site da Prefeitura no link http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/incentivo-ambiental-iptu.html.

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté informa que continua em curso o Programa de Recuperação Financeira (REFIS) 2021, com descontos de até 100% sobre juros e multas.

A iniciativa que se estende até dia 31 de dezembro, oferece a oportunidade ao contribuinte ibateense de poder regularizar suas dívidas com o Município de forma facilitada e com descontos.

O cidadão que tiver dívidas poderá se acertar com a Prefeitura. O benefício contempla todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), Multas e outras taxas.

O Refis 2021 oferece desconto de 100% sobre juros e multas aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (parcela única). Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 prestações, sendo que os débitos referentes ao exercício 2021, deverão ser pagos em cota única para ter o desconto de 100% de juros e multas.

O contribuinte que fizer seu parcelamento deve ficar atento para não atrasar três parcelas consecutivas ou a penúltima e última parcela, relativas ao REFIS, o que implicará na exclusão do contribuinte [ou responsável] do programa de parcelamento.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou, na noite de quinta-feira (14), que irá determinar ao ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) a volta ao normal da atual bandeira tarifária --que tem gerado aumento na conta de luz.

Durante um evento organizado pela igreja evangélica Comunidade das Nações, o mandatário comemorou ainda a chuva registrada em algumas regiões do país.

"Meu bom Deus nos ajudou agora com chuva. Estávamos na iminência de um colapso. Não podíamos transmitir pânico na sociedade. Dói a gente autorizar ao ministro Bento, das Minas e Energia, decretar a bandeira vermelha. Dói no coração, sabemos da dificuldade da energia elétrica. Vou pedir para ele --pedir não, determinar-- que volte a bandeira ao normal a partir do mês que vem", declarou.

Embora Bolsonaro tenha citado a modalidade vermelha, a bandeira tarifária atualmente em vigor no Brasil é a da "escassez hídrica".