BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (25), que todos os ministros da Corte vão votar para definir a pena do ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. A votação será na próxima quarta-feira (31).

Na sessão de hoje, a sexta destinada ao julgamento, após decidir pela condenação do ex-senador, o plenário definiu que os ministros que votaram para absolver Collor das acusações também poderão se manifestar sobre a dosimetria da pena, o cálculo que define a sentença final que deverá ser cumprida.

Durante o julgamento, o relator, ministro Edson Fachin, entendeu que os colegas que se manifestaram pela absolvição da Collor não podem votar na dosimetria. Contudo, o entendimento ficou vencido por 7 votos a 2.

O ministro Dias Toffoli defendeu que os membros do tribunal não podem ser impedidos de votar. Toffoli afirmou que, no julgamento do mensalão, chegou a votar para condenar ex-presidente do PT José Genoino para poder participar da votação da pena.

"Votei em alguns casos da Ação Penal 470 para condenar e participar da dosimetria, para poder influenciar, já que me tiraram o direito de absolver. Somos um colegiado, e ninguém pode tirar o voto de ninguém. Nós somos iguais", afirmou.

Toffoli também falou em "corrigir injustiças" que foram feitas pelo STF.

"Nós estamos a corrigir injustiças que foram feitas e não temos que ter vergonha de pedir desculpas de erros judiciais que cometemos. Estamos aqui a corrigir injustiças, e pessoas sofreram por injustiças que cometemos no passado", completou.

Além do relator, também votaram pela condenação de Collor os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição.

Condenação

No início da sessão, o Supremo, por 8 votos a 2, decidiu condenar Fernando Collor.

Para o tribunal, como antigo dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Collor foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas que incriminassem o ex-senador.

Bessa também negou que Collor tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo o advogado, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

"Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento", finalizou.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

SEUL - Forças sul-coreanas e norte-americanas iniciaram nesta quinta-feira seus maiores exercícios com fogo real, simulando um "ataque em grande escala" da Coreia do Norte, informou o Ministério da Defesa da Coreia do Sul.   

Cerca de 2.500 soldados de Coreia do Sul e Estados Unidos participaram do início dos exercícios de cinco dias em Pocheon, perto da fronteira com a Coreia do Norte, disse o ministério. Vários tanques, obuses e caças também estavam envolvidos, acrescentou.   

"O exercício demonstrou a capacidade e prontidão de nossos militares para responder fortemente às ameaças nucleares e de mísseis da Coreia do Norte e a um ataque em grande escala", disse o ministério em um comunicado à imprensa.   

Na semana passada, a mídia estatal da Coreia do Norte informou que o líder Kim Jong Un havia aprovado os preparativos finais para o lançamento do primeiro satélite espião militar norte-coreano. Analistas dizem que o satélite aumentará a capacidade de vigilância do país, permitindo-lhe atingir alvos com mais precisão em caso de conflito.   

As forças dos EUA e da Coreia do Sul têm realizado vários tipos de treinamento militar, incluindo exercícios aéreos e marítimos envolvendo bombardeiro norte-americano B-1B nos últimos meses, depois que os esforços diplomáticos e as restrições da Covid-19 levaram à redução de muitos exercícios.   

A Coreia do Norte reagiu furiosamente a esses exercícios, e Kim disse que o lançamento planejado de seu primeiro satélite espião era necessário para combater ameaças captadas dos EUA e da Coreia do Sul.   

Reportagem de Soo-hyang Choi e Daewoung Kim / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizou durante a sessão plenária de terça-feira (23) a entrega dos tablets que serão utilizados pelos vereadores nas votações e tramitações dos projetos e processos da Casa.

Os tablets, adquiridos através de licitação, são parte do projeto Câmara Sem Papel, que visa à diminuição da utilização de papéis pelo Legislativo, gerando mais economia e contribuindo para a preservação do meio ambiente. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral destacou que a licitação para a aquisição dos tablets gerou uma economia de 18% perante o valor médio do mercado.

“Minimizando drasticamente a utilização do papel, estaremos melhorando a sustentabilidade, respeitando o meio ambiente e promovendo a transparência e a segurança das votações, com biometria e reconhecimento facial dos envolvidos”, concluiu Marquinho Amaral.

BRASÍLIA/DF - Os governadores de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro se reuniram na quarta-feira (24), em Brasília, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar uma série de propostas que flexibilizam as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O argumento é que as perdas de arrecadação no último ano frustraram a capacidade dos estados de honrarem os compromissos com a União.

Entre os pedidos, está a ampliação de 9 para 15 anos do prazo máximo de permanência no programa e uma redução no indexador de correção da dívida, entre outros ajustes. Os estados também pedem a possibilidade de ampliar o espaço sobre as receitas próprias para a contratação de operações de crédito a serem usados no pagamento de passivos, como precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça), além de realização de investimentos em áreas como infraestrutura, por exemplo.

As quatro unidades da Federação possuem dívida elevada com o governo federal, constituída ao longo de décadas. Desses estados, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já estão com seus planos de recuperação em vigor, enquanto Minas Gerais teve o seu pedido de adesão aprovado, mas ainda aguarda a homologação do plano de recuperação por parte da União.

“No ano passado, a União, através das leis [complementares] 192 e 194, tirou parte substancial da nossa arrecadação. Os estados perderam bilhões de reais. Não apenas os bilhões de reais em receita financeira, como os nossos resultados fiscais ficaram comprometidos. Estamos discutindo alternativas para contornar isso”, explicou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Em junho de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, as leis complementares 192 e 194 impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis. O ICMS é um tributo estadual e a redução das alíquotas máximas impactou fortemente o caixa dos estados.

Durante a tramitação das leis, os parlamentares inseriram um artigo obrigando a União a compensar as perdas de arrecadação do ICMS, mas o governo de então vetou o dispositivo, que depois acabou sendo derrubado pelo Congresso, obrigando o governo a pagar alguma compensação aos entes federados. Em março deste ano, União e estados finalmente fecharam o acordo para a compensação das perdas, no valor de R$ 26,9 bilhões, a serem pagos até 2026.

“Nós fomos vitimados por decisões que mudaram a estrutura de arrecadação dos estados. Em Goiás, combustíveis, energia e comunicações significam 39% da arrecadação do estado”, afirmou o governador goiano, Ronaldo Caiado.

“Ninguém está pedindo perdão nem qualquer tipo de condição de não pagamento. É poder ajustar para que os estados não fiquem com um torniquete que torne inviável cumprir suas missões junto às suas populações”, acrescentou Leite.

Indexador

Outro pedido de mudança é em relação ao valor de correção das dívidas dos estados com a União, atualmente feitos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano ou pela Taxa Selic, que está 13,75% ao ano, o que for maior.

‘Isso também é um garrote nos estados. Está na carga que a gente colocou para ele [Haddad] a diminuição desse indexador, para que seja vinculada ao PIB [Produto Interno Bruto]”, afirmou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Segundo ele, o atual indexador torna a dívida praticamente impagável. “Nossa dívida hoje, no Rio de Janeiro, por exemplo, no mesmo tempo que ela aumentou 2.000%, o ICMS só cresceu 700%. Então, a dívida vai ficando impagável todo ano”, relatou.

De acordo com os governadores, os pedidos foram bem recebidos pelo ministro da Fazenda e serão agora analisados pela área técnica do governo federal. “Fomos muito bem atendidos, o ministro Haddad está sensível às nossas solicitações”, destacou o governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos recebeu na manhã de terça-feira (23) os alunos do 2º ano do Ensino Médio da Escola Estadual Professor Gabriel Felix do Amaral, que participaram do “Visite a Câmara”, projeto que busca ampliar os mecanismos de interação entre o Legislativo e a comunidade. A iniciativa da visita foi do vereador Gustavo Pozzi, que também é professor da turma.

Durante a visita guiada por funcionários da Câmara, os alunos conheceram as instalações do edifício Euclides da Cunha e da Biblioteca Jurídica “Francisco Xavier Amaral Filho”, que inclui um acervo de jornais na Hemeroteca “Maria Thereza Nonato Petrilli” com mais de duas mil encadernações do período de 1964 a 2023.

Na ocasião, o vereador Gustavo Pozzi conversou com a turma sobre a organização do Poder Legislativo, as funções dos vereadores e sobre como funcionam os três poderes. Os alunos também tiveram a oportunidade de conhecer o atual presidente da Casa de Leis, o vereador Marquinho Amaral.

O projeto “Visite a Câmara” tem caráter educativo e é voltado para grupos de todas as idades de escolas das redes pública e particular, assim como estudantes universitários, historiadores, aposentados, trabalhadores e para o público em geral.

Para agendar uma visita, entre em contato pelo telefone (16) 3362-2087 ou 3362-2088.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos, criado ainda no governo de Michel Temer. Ainda faltam destaques a serem votados, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (24). Após essa etapa, o texto seguirá para o Senado.

A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Durante todo o dia, Cajado esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais que o previsto também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

O placar provocou comemoração na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

AGÊNCIA BRASIL

VENEZUELA - As autoridades venezuelanas alegaram perante a justiça inglesa, nesta terça-feira (23), que o governo britânico não reconhece mais Juan Guaidó como "presidente encarregado" e, consequentemente, deveriam rever as decisões judiciais que deram ao líder opositor o controle sobre o ouro da Venezuela depositado em Londres.

O governo e a oposição liderada por Guaidó se enfrentam desde 2019 pelo controle de mais de 30 toneladas de ouro das reservas estatais, avaliadas em 1,9 bilhão de dólares (R$ 9,4 bilhões, na cotação atual), guardadas nos cofres do Banco da Inglaterra.

Em uma complexa sucessão de sentenças, recursos e contestações, a justiça inglesa determinou que Guaidó fosse o representante legítimo do país.

Também decidiu que a junta do Banco Central da Venezuela (BCV) designada por ele poderia dar instruções ao Banco da Inglaterra na qualidade de cliente. E que a justiça inglesa não reconhece as decisões do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) venezuelano por considerar, entre outras coisas, que os juízes desta corte servem às determinações do presidente Nicolás Maduro.

Esta última decisão, adotada em julho de 2022 pela juíza Sara Cockerill, da divisão comercial da Alta Corte de Londres, foi contestada pelo BCV oficial em outubro passado.

Mas à espera da análise do caso pelo Tribunal de Apelação, a realidade política mudou na Venezuela.

No fim de dezembro, a assembleia opositora, eleita em 2015 - e ainda reconhecida por países como Estados Unidos e Reino Unido, que consideram ilegítimas as legislativas de 2020 - votou por dissolver o governo interino de Guaidó.

Esta decisão foi aceita por governos como Washington e Londres, que tinham reconhecido Guaidó quando ele se autoproclamou "presidente encarregado" em 2019.

"Em 31 de janeiro de 2023, o ministério britânico das Relações Exteriores escreveu à juíza Cockerill, sem que ninguém o tivesse pedido" e "declarou que o governo não considera mais Guaidó como 'presidente interino'", afirmou na terça-feira o advogado Richard Lissack perante três juízes da Corte de Apelação de Londres.

- "O mundo mudou" -

Lissack representa desde 2022 a junta diretora oficial do BCV, presidida por Calixto Ortega, que viajou de Caracas para este novo capítulo da saga judicial.

Argumentando que "as placas tectônicas do cenário internacional estão se movimentando", o advogado pediu aos magistrados que arquivem a apelação e reenviem o caso a Cockerill para sua revisão completa.

Visto que Guaidó não é mais o "presidente interino", "o correto é voltar atrás", afirmou.

Ele não conseguiu, no entanto, convencer os juízes.

O presidente do tribunal, Stephen Males, e seus colegas, Stephen Phillips e Sarah Falk, decidiram seguir adiante com a apelação relativa às decisões do TSJ.

As vistas começaram imediatamente nesta terça e vão se estender até a quinta-feira.

Na abertura, Lissack deixou claro que, apesar de tudo, vai basear sua argumentação no fato de que Londres não reconhece mais Guaidó.

"Pede-se a eles que determinem este tema em apelação uma vez que o mundo mudou" e "determinar litígios por motivos que não existem mais no mundo real", disse o advogado aos juízes.

Males e Phillips, no entanto, expressaram dúvidas, destacando que o governo britânico não mudou de opinião sobre quem reconhecia como presidente da Venezuela em 2019, quando houve as nomeações para a direção ad hoc do BCV.

O BCV, presidido por Ortega, processou o Banco da Inglaterra em 2020, reivindicando que lhe entregasse o ouro, alegando que precisava do metal precioso para combater a pandemia de covid-19.

Ele disse, no entanto, que recebeu ordens contraditórias do BCV nomeado por Guiadó, que afirmou temer que o dinheiro fosse parar no bolso de "cleptocratas" ou servisse para reprimir a população.

Lissack assegurou, nesta terça, que o país continua precisando dos recursos por razões humanitárias e que estes deverão ser transferidos para "um fundo humanitário gerido pelas Nações Unidas em benefício do povo da Venezuela".

Ele defendeu, ainda, que os membros do BCV oficial são "banqueiros sérios, que exercem uma missão importante nas condições mais difíceis", diferentemente da junta ad hoc de Guaidó, sem funções na política monetária e que tem vários membros vivendo como exilados nos Estados Unidos.

AFP

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos tornou público, via Diário Oficial do Município, o Decreto Municipal nº 305/2023, que regulamenta a doação de animais de grande porte que foram apreendidos e estão sob a guarda do município. Estão nesta categoria os equinos, asininos e muares e outros que possam assim ser enquadrados por suas características físicas.
Conforme a publicação, ficam regulamentados os Artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 18.059, que institui o Código Municipal de Proteção Animal, cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, por meio do Departamento de Defesa e Controle Animal, conduzir as doações.
Sendo assim, poderão se inscrever para abrigar animais de grande porte doados as pessoas jurídicas, pessoas físicas maiores de 18 anos e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, de saúde, de ensino ou de pesquisa. Em todos os casos, é necessário que o interessado possua imóvel na área rural de São Carlos em condições de abrigar o animal doado, que deverá ser utilizado exclusivamente para proteção animal, montaria na lida, clínicas de equoterapia, lazer, ensino ou pesquisa – sem que haja sacrifício do animal e seguindo toda a legislação vigente para cada atividade.
Além destes critérios, o munícipe deve, para se inscrever a fim de possivelmente receber um ou mais destes animais, comparecer ao Canil Municipal (Estrada Municipal Washington José Pêra, s/nº – Água Fria) munido de documentos pessoais e comprovante do endereço rural onde ficará o animal. Feito isto, o local receberá uma visita técnica para avaliar as condições do ambiente. Não há limite de animais por munícipe e a doação acontecerá pelo critério de ordem de inscrição.
De acordo com o secretário de Agricultura e Abastecimento, Paraná Filho, atualmente o Departamento de Defesa e Controle Animal tem 45 cavalos sob sua guarda, que chegam ao local após recolhimento por denúncia de maus tratos ou abandono em via pública. “Todos, depois de avaliados por médico veterinário, são castrados, chipados e passam por exames de anemia infecciosa e mormo para serem doados”, garante o secretário.
Mais informações sobre a regulamentação podem ser obtidas diretamente no Diário Oficial, disponível no link: http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/diario_oficial_2023/DO_20052023_2209.pdf.

GRÉCIA - O partido de direita do primeiro-ministro grego, Kyriakos Mitsotakis, venceu as eleições legislativas no domingo (21). Mas, sem conseguir maioria absoluta no Parlamento, o líder prefere apostar em um novo pleito para tentar governar sozinho.

O partido Nova Democracia (ND), que está no poder há quatro anos, obteve 40,8% dos votos, superando por ampla margem o Syriza (esquerda), do ex-chefe de governo Alexis Tsipras, que conseguiu apenas 20% dos votos. Os socialistas do partido Pasok-Kinal ficaram atrás das duas legendas, com 11,5% dos votos nestas eleições. No total, 58% do eleitorado grego foi às urnas no domingo.

Apesar da grande vitória, o ND não conseguirá governar sozinho, como desejava Mitsotakis, pois não terá a maioria absoluta necessária. Por isso, o premiê quer convocar novas eleições, "o mais rápido possível". Após uma consulta com a presidente grega, Katerina Sakellaropoulou, o líder avançou a possibilidade de uma data: "talvez dia 25 de junho".

O primeiro-ministro de 55 anos comemorou os resultados e a possibilidade de obter maioria absoluta no Parlamento daqui a poucas semanas. "Os cidadãos querem um governo forte com um horizonte de quatro anos", afirmou. "O terremoto político de hoje chama todos nós a acelerar o processo para uma solução definitiva de governo", acrescentou.

O líder o Syriza, Alexis Tsipras, de 48 anos, também se declarou favorável a novas eleições. Segundo ele, "o ciclo eleitoral ainda não está encerrado".

Sem maioria absoluta

O ND não obteve a maioria absoluta por pouco: com os resultados, o partido conseguiu 146 cadeiras no Parlamento. Com cinco assentos a mais, a legenda poderia governar sozinha.

As chances do ND aumentam com novas eleições, que ocorrerão sob um sistema diferente. O partido vencedor obterá uma espécie de "bônus", facilitando a maioria absoluta. Segundo as pesquisas, a legenda de Mitsotakis deve alcançar seu objetivo.

Como manda a Constituição grega, a presidente do país deu a missão ao premiê de formar uma coalizão, mas Mitsotakis se recusa a negociar com os outros partidos e deve entregar seu cargo ainda nesta segunda-feira. As outras quatro legendas com representação no Parlamento devem, então, tentar entrar em acordo para a formação de um grupo único, o que não deve se concretizar. Em seguida, um alto magistrado será nomeado primeiro-ministro provisório e convocará novas eleições.

Entre esperança e decepção

Nesta manhã, na praça Syntagma, no centro de Atenas, eleitores estavam divididos sobre os resultados da votação. "Esperamos que a Grécia melhore, afirmou Maria, de 68 anos, comemorando a vitória de Mitsotakis, um líder "com reconhecimento mundial". Um pouco mais longe, Christina, simpatizante do Syriza, se disse "decepcionada com toda a esquerda e com a sociedade grega", que, segundo ela, desrespeitou "seus valores e princípios".

Em Egaleo, na periferia de Atenas, Maria, de 67 anos, disse que desejava "uma mudança", mas não se sente "muito otimista". Já Stelios Lappas, de 45 anos, de Karditsa, região central do país, lamentou a falta de mobilização dos eleitores durante a campanha eleitoral, que demonstraram menos interesse pelo pleito, em comparação com eleições anteriores.

Na noite de domingo, Tsipras pediu convocou seus eleitores para "uma segunda luta eleitoral crucial". No entanto, o líder de 48 anos que conseguiu reerguer a esquerda nos últimos anos, ainda paga o preço de não ter cumprido as mudanças que prometeu. Em 2015, ao negociar um com a União Europeia para salvar a economia grega, o então premiê se dobrou à pressão do bloco e aceitou as medidas drásticas impostas, que castigaram a população durante anos.

Já Mitsotakis, que temia ser responsabilizado nas urnas pela gestão calamitosa da tragédia ferroviária que deixou 57 mortos em fevereiro, finalmente não foi punido. Surpreendentemente, os gregos preferiram valorizar a política econômica do atual governo.

Recuperação econômica

Com o desemprego em baixa, um crescimento de 6% no ano passado, volta dos investimentos e o turismo a toda potência, a economia grega voltou aos eixos depois de anos de crise. No entanto, o medo da perda do poder aquisitivo segue vivo na memória da população no país onde a dívida pública representa mais de 170% do PIB. Muitos ainda pagam o preço de uma década de crise e resgates financeiros internacionais que resultaram em cortes nos serviços públicos e em baixos salários.

Se algo pode manchar o governo de Mitsotakis são suas derivas autoritárias. Seu mandato foi palco de escândalos, escutas ilegais de opositotes políticos, jornalistas, além de violências policiais.  Em março, o Parlamento Europeu denunciou a existência de "ameaças sérias ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais" no país.

(Com informações da AFP)

RFI

BRASÍLIA/DF - Em debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representantes de instituições de ensino fundamental e médio defenderam o fim das escolas cívico-militares.

Para a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, a presença de militares nas escolas, com sua “natureza disciplinar, de obediência e hierarquia, fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar”.

O diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do Ministério da Educação, Alexsandro do Nascimento Santos, afirmou que o órgão já decidiu não financiar mais o programa de escolas cívico-militares. No entanto, ele explicou que cabe aos estados e municípios decidir o que fazer nas escolas que já foram militarizadas.

Disparidade de remuneração

Outro problema apontado pelos participantes da audiência pública foi a disparidade de remuneração entre os profissionais da educação e os militares da reserva que atuam nas escolas. Conforme mostrou o diretor do MEC, um oficial recebe entre R$ 8.343 e R$ 9.553 pela atuação na rede pública de ensino, além do que ganha das Forças Armadas. Já a remuneração básica de um profissional do magistério com ensino superior é de R$ 4.420.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que sugeriu a realização da audiência pública, concorda com os debatedores que pediram o fim do programa de escolas cívico-militares. Também para o parlamentar, é fundamental separar os debates sobre educação e segurança pública, que “é direito de todo cidadão, mas deve ficar da porta da escola para fora”.

Para resolver os problemas da escola, na concepção de Uczai, além de combater as desigualdades sociais, se faz necessário valorizar os profissionais da educação.

“Pensar um pouco a construção de políticas públicas que diminuam a desigualdade social no nosso país; e na educação integrada e integral. Eu acredito que esse é o futuro, não é a presença de militar na escola, para professor ter tempo de ficar em uma única escola, para que tenha tempo para a cultura, a arte o esporte. Colocar militar na escola é, de certa forma, nos chamar de incompetentes, que a gente não consegue lidar com o tema educacional, social, cultural e da diversidade e pluralidade que são os estudantes nas escolas do País”, disse o deputado.

Segundo o ex-diretor do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do MEC, Gilson Passos de Oliveira, em consulta pública com 24 mil participantes da comunidade de escolas que aderiram ao programa, 75% se disseram satisfeitos com os resultados alcançados. Ainda conforme o ex-diretor, houve avanços na avaliação de desempenho em 40 das 202 escolas que aderiram ao modelo cívico-militar.

Defensora do programa, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) perguntou sobre as pesquisas de desempenho acadêmico dos alunos. O diretor do MEC, Alexsandro Santos, respondeu que, como o modelo foi adotado em 2020, ainda não há como avaliar o desempenho dos alunos. Segundo esclareceu, o sistema de avaliação da educação básica (Saebe) é realizado no final do quinto e do nono ano do ensino fundamental e no final do ensino médio.

“Como o Pecim [programa escolar cívico-militar] começou a ser implementado em 2020, nós não temos uma geração de alunos que tenha passado um ciclo escolar a ponto de serem avaliados pelo Saebe. Quem diz que o programa tem impacto na aprendizagem não está considerando essa medida, e tem que explicar qual medida está considerando. Nós não temos, a partir da medida oficial do Estado brasileiro, como dizer se o programa Pecim gerou ou não, por seus méritos, melhoria do desempenho dos estudantes”, afirmou Alexsandro Santos.

Criado por decreto presidencial em 2019, o programa nacional de escolas cívico-militares (Pecim) foi implantado em 202 escolas de ensino fundamental e médio a partir de 2020. O Brasil conta com 138 mil instituições de educação básica. O pagamento das despesas decorrentes do programa sai do orçamento da Educação.

Maria Neves / Fonte: Agência Câmara de Notícias