BRASÍLIA/DF - A Google apagou da página principal de seu mecanismo de busca na internet a afirmação que "O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. A frase remetia os internautas para um artigo no qual o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, criticava o Projeto de Lei (PL) 2630, que tramita no Congresso Nacional desde 2020. Se aprovado, o texto dará origem à chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A retirada do link da página inicial do mais popular mecanismo de buscas da internet foi feita pouco após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinar que a Google começasse a cumprir, tão logo notificada, a uma série de medidas cautelares para corrigir “indícios” de que está censurando o debate público sobre o PL 2630.

Além da obrigação de sinalizar o conteúdo publicitário deste e de outros conteúdos contrários à aprovação do PL que produzir e divulgar, a Senacon também determinou que a Google passe a informar os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que a eventual aprovação do projeto vai impactar suas operações. Por já ter dado ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais, a Google também terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.

Em seu artigo, que segue disponível no blog da Google, Lacerda sustenta que é necessário “melhorar” o texto do projeto de lei que, segundo ele, “pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso” a ele. O executivo também incentiva os internautas a enviar uma mensagem aos parlamentares pedindo que “melhorem o texto do PL”.

Ao anunciar as medidas cautelares a serem cumpridas pela Google, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino,  afirmou que a Senacon encontrou inúmeros “indícios” de que Google e outras grandes empresas de tecnologia estão tentando manipular o debate público a fim de defender seus próprios interesses econômicos.

“É dever da Senacon garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil. Mas há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se nós [membros do governo federal] quiséssemos a censura. É o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, disse  o ministro Flávio Dino, criticando o artigo divulgado pela Google.

“Juridicamente, [afirmar que a aprovação do PL pode aumentar a confusão na internet] é o quê? É um editorial? Quem faz editorial são as empresas de comunicação. Só que [as empresas de tecnologia] dizem que não são empresas de comunicação, mas sim plataformas de tecnologia? Se é assim, aquilo é publicidade. E, sendo assim, tem que estar sinalizada como tal”, ponderou o ministro.

Em nota, a Google classificou como “falsas” as alegações de que agiria de forma a ampliar o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630, em detrimento das que veiculam informações favoráveis à regulação das plataformas digitais.

“Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese”, garantiu a empresa, reiterando que o debate sobre mudanças legislativas que impactem a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa envolver toda a sociedade.

“Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente, por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais”, acrescenta a empresa.

“Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias”, continua a Google, confirmando os relatos de que, nas últimas semanas, a empresa enviou e-mails a produtores de conteúdo para o YouTube em que sustenta que a eventual aprovação do projeto de lei afetará a forma com que os youtubers são remunerados, ocasionando perdas financeiras.

“Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão", conclui a empresa.

Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Após acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar urgência na noite de hoje e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.

Durante a sessão desta noite, deputados contrários à proposta negaram o acordo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência. Arthur Lira, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua "prerrogativa regimental". 

Responsabilização

Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente. No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico.

O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.

O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

*Com informações da Agência Câmara

Por Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral, ao se pronunciar na sessão plenária desta terça-feira (18), comunicou que nos próximos dias o Legislativo disponibilizará acesso à internet gratuita a seus visitantes, e informou sobre a adoção de medidas para modernizar a Casa com o apoio da Mesa Diretora, dos 20 vereadores e do comprometimento dos servidores.

Prestando contas das ações de sua gestão, Marquinho informou que foram concluídos com êxito e transparência, mais quatro processos licitatórios, transmitidos publicamente, visando estabelecer um novo patamar administrativo para a Câmara. Entre os melhoramentos previstos estão, além da internet gratuita, a contratação de novos computadores para os gabinetes, cinco veículos para uso em serviço com mais dois motoristas e aquisição de tablets para o trabalho dos vereadores.

 “Todos os vereadores irão atender melhor os munícipes que buscam agilidade e presteza dos seus representantes”, declarou. Marquinho disse que a contratação de novos computadores para os gabinetes atende à necessidade de agilizar o atendimento das demandas da população, principalmente das pessoas que mais necessitam dos serviços públicos. “Esta Casa não compactua com a marginalização digital dos mais vulneráveis”, frisou.

Também assinalou a importância dos vereadores terem mobilidade para checar demandas, visitar comunidades e estar perto da população. “Vereador que vive dentro do gabinete, não faz valer o voto e a confiança do seu eleitorado”, pontuou, para em seguida enfatizar que os vereadores “precisam buscar recursos, conhecer novos casos de sucesso e ajudar no desenvolvimento da cidade”.

O presidente da Câmara destacou que com 18% de economia, perante o valor médio do mercado, a Câmara Municipal adquiriu os tablets que serão utilizados pelos vereadores nas votações e tramitações dos projetos e processos da Casa. “Minimizando drasticamente a utilização do papel, estaremos melhorando a sustentabilidade, respeitando o meio ambiente e promovendo a transparência e a segurança das votações, com biometria e reconhecimento facial dos envolvidos”, acentuou.

Marquinho concluiu sua fala agradecendo a todos que lhe confiaram “a liderança desse processo de modernização e da concepção de uma Câmara Municipal à altura da digna e honrada sociedade são-carlense”.

SÃO CARLOS/SP - Foi realizada nesta sexta-feira (14), a primeira reunião oficial da diretoria da Escola do Legislativo São-carlense após a oficialização do órgão pela Portaria No. 22, baixada pelo presidente da Câmara, vereador Marquinho Amaral, no dia 13 de março passado.

A reunião foi liderada pela diretora-presidente da Escola do Legislativo, vereadora Raquel Auxiliadora e contou com presenças dos vereadores André Rebello (vice-diretor) e Gustavo Pozzi (Diretor Acadêmico). Também participaram o Diretor Legislativo, Fábio Perdiz, o Diretor de Comunicação Mateus de Aquino e o servidor Cirilo Braga, indicado como Diretor do Memorial. Compõem a EL como membros permanentes o secretário geral Rodrigo Venâncio e o diretor de Administração e Finanças, Paulo Bolzan.

Durante a reunião foi deliberada a realização de um levantamento das demandas de cursos e estudos de âmbito interno e externo a serem promovidos pela Escola do Legislativo.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Marquinho Amaral, agendou para esta quinta-feira (13) às 15h, no Legislativo, a realização de uma audiência pública solicitada pelo vereador Lucão Fernandes para discutir assuntos relacionados à segurança de escolas e outras instituições de ensino e educação infantil no município.

 Ao protocolar o pedido para a realização da audiência, Lucão Fernandes apontou os últimos acontecimentos no país, “em especial, a tragédia em Blumenau, onde 4 crianças perderam a vida em uma escola particular”.

Serão convidados para participar do evento representantes do setor de Segurança Pública, Ministério Público, secretaria de Saúde, Diretoria de Ensino, creches, UPAs e outras instituições locais. Segundo o vereador, durante a audiência deverá ser apresentado um projeto que prevê medidas plausíveis para serem implantadas visando à prevenção de atentados em instituições da cidade.

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pela Rádio São Carlos AM 1450, pelo canal 49.3 - TV aberta digital, canal 31 Desktop/C.Lig, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Carlos, com mandato no biênio 2023-2024, completou 100 dias de gestão nesta segunda-feira (10) celebrando o ritmo acelerado de atividades e atenta à qualidade dos processos, sem tirar os olhos dos objetivos prometidos.

Presidida pelo vereador Marquinho Amaral (Podemos), que encabeçou a chapa única intitulada “Democracia e independência”, eleita por unanimidade e empossada no dia 1º. de janeiro, a Mesa Diretora é composta por  Malabim (PTB) como 1ª.Vice Presidente, Rodson Magno do Carmo (PSDB) 2º.Vice Presidente, Bruno Zancheta (PL) 1º. Secretário, e Professora Neusa (Cidadania), 2ª. Secretária.

Conforme balanço divulgado ao final destes 100 dias de trabalhos e desafios, uma nova Câmara se esboça. Uma instituição independente, com sede de modernidade, que não quer mais conviver com o papel de desrespeitar o meio ambiente, mas sim em ser mais acessível e democrática.

A gestão eficiente baseada na qualidade dos seus processos já se iniciou e apresenta os caminhos trilhados e os números obtidos.

Relatório das atividades de 100 dias – O período foi marcado pelas seguintes melhorias e investimentos: Os processos de adequação, da Câmara Municipal, para votação digital, através de tablets e autenticação por biometria e/ou reconhecimento facial estão na reta final de implantação.

O projeto que disponibiliza Wi-Fi gratuito e de qualidade para todos os munícipes que visitam a sede do Legislativo também saiu do papel e será iniciada a instalação dos novos pontos de acesso.

Os estudos para digitalização do acervo da Biblioteca Legislativa avançaram e foram iniciados os procedimentos administrativos para aquisição de equipamentos específicos para a demanda.

Implantação de OCR nas máquinas de cópias reprográficas para que os arquivos digitais sejam gerados em formato pesquisável, auxiliando no processo da Câmara Sem Papel e facilitando a consulta das informações pelos munícipes.

Zeladoria das áreas públicas e dos gabinetes dos vereadores, além da otimização dos equipamentos de climatização e tecnologia de informação que estavam defasados e inadequados para o atual plano de consumo energético.

Novos Grupos de Trabalho: Cinco colegiados, distribuídos entre os integrantes da staff administrativa e os 21 vereadores, estão destinados a apresentarem um relatório que definirá o planejamento e o desenvolvimento da Câmara Municipal nas temáticas:

• Informatização e modernização da Casa de Leis.

• Implantação e operacionalização da Escola do Legislativo.

• Digitalização dos acervos, integrado ao projeto “Câmara Sem Papel”, que proverá acesso irrestrito a 100% do conteúdo da Biblioteca do Legislativo.

• Adoção de ações para a correta sustentabilidade da rotina da Câmara, como a reutilização de tampinhas de garrafa pet e de lacres de alumínio, que serão doados à instituições do 3o setor, e a destinação dos rejeitos do cafézinho para fabricação de adubo orgânico.

• Construção e adequação da estrutura física e predial do Poder Legislativo, avaliando áreas, impactos sociais e definindo os requisitos básicos para que seja priorizada a democracia e a acessibilidade da população.

Gestão em números:

198 - Projeto de Lei apresentado pelos Vereadores, Mesa e Prefeito

144 - Projeto de Lei do Prefeito aprovados

025 - Projeto de Lei de Vereadores aprovados - 22/23

002 - Projeto de Lei Mesa aprovados

1148 - Requerimentos

269 - Indicações

111 - Moções

002 - Resoluções

005 - Decretos Legislativos

005 - Tribunas Livres

009 - Audiências Públicas

011 - Sessões Ordinárias

007 - Sessões Solenes

010 – Atividades do Projeto Visite a Câmara

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal recebeu na manhã desta segunda-feira (27) mais uma atividade do Projeto Visite a Câmara, estiveram no legislativo alunos do projeto CEJA São Carlos. O projeto Visite a Câmara atende estudantes e grupos sociais da cidade interessados em conhecer as instalações e o funcionamento do legislativo são-carlense.

 Os 16 alunos acompanhados pelos professores Etorri e Priscila, estiveram na Sala da Presidência da Câmara e também no Plenário e na Biblioteca Jurídica e Hemeroteca. Os estudantes foram recebidos pelo presidente da Câmara, vereador Marquinho Amaral.

O projeto Visite a Câmara, instituído pela Mesa Diretora por meio da Resolução de Nº 241/2009, tem o objetivo de ampliar a interação entre o Legislativo e a população.

 O agendamento deve ser realizado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  Qualquer dúvida, entrar em contato com a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal pelos telefones 3362-2088 ou 3362-2087.

SÃO CARLOS/SP - Na tarde de quinta-feira (16), o vereador Gustavo Pozzi e o presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral, reuniram-se com a professora Ana Paula (representando a Diretoria de Ensino), o diretor da Câmara, Rodrigo Venâncio e o diretor de comunicação, Mateus de Aquino, para acertar os últimos detalhes da edição do “Parlamento Jovem São-carlense 2023”.   

De autoria dos vereadores Gustavo Pozzi e Paraná Filho, o projeto “Parlamento Jovem” foi criado em 2018, com a finalidade de proporcionar aos alunos uma vivência legislativa, que muito se assemelha ao processo Legislativo real. Os estudantes selecionados tomam posse como vereadores e vereadoras e participam ativamente de todo o processo, dando voz às suas ideias.

Neste ano, o Parlamento Jovem irá acontecer em junho e serão selecionados 21 projetos elaborados por estudantes da rede pública estadual que estão no ensino médio. Os projetos poderão englobar os seguintes temas: Cultura, Defesa das Pessoas com Deficiência, Defesa dos Direitos da Mulher, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Ciência e Tecnologia, Infância e Juventude, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Segurança Pública, Educação e Mobilidade Urbana.

Uma novidade da edição 2023 será a apresentação do projeto para todos os alunos por meio de uma transmissão ao vivo, na qual os alunos poderão interagir e fazer perguntas. Essa transmissão também será exibida no canal televisivo da Câmara Municipal.

Na reunião, Gustavo Pozzi ressaltou que o Parlamento Jovem São-carlense “é uma oportunidade única para os estudantes vivenciarem na prática, o trabalho dos vereadores, elaborando projetos de leis e debatendo no plenário da Câmara temas de grande importância para o nosso município e, principalmente, para formação cívica dos jovens”.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal recebeu na última quinta-feira (9) mais uma atividade do Projeto Visite a Câmara, estiveram no legislativo alunos do 3º. Ano do ensino médio técnico do Senac São Carlos. O projeto atende estudantes e grupos sociais da cidade interessados em conhecer as instalações e o funcionamento do legislativo são-carlense.

Os 30 alunos acompanhados pelo professor Armando Noel Neto, da disciplina de Humanidade e Ciências Sociais Aplicadas, estiveram na Sala da Presidência da Câmara e também no Plenário e na Biblioteca Jurídica e Hemeroteca. Os estudantes foram recebidos pelo presidente da Câmara, vereador Marquinho Amaral e pelo vereador Djalma Nery.

O projeto Visite a Câmara, instituído pela Mesa Diretora por meio da Resolução de Nº 241/2009, tem o objetivo de ampliar a interação entre o Legislativo e a população.

O agendamento deve ser realizado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  Qualquer dúvida, entrar em contato com a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal pelos telefones 3362-2088 ou 3362-2087.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (9), o projeto de lei nº 976/22 que prevê o pagamento de pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O valor da pensão foi fixado em um salário mínimo (R$ 1.320 atualmente). O benefício será concedido ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330).

O projeto é de autoria das deputadas petistas Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Benedita da Silva (PT-RJ), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Rejane Dias (PT-PI). A proposta aprovada pela Câmara, no entanto, foi o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Como será

A norma estabelece, ainda, que a pensão não poderá ser acumulada com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares. Em caso de morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais.

Caso o processo judicial não comprove o feminicídio, o benefício será encerrado.

Segundo o relator da proposta, o impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. O texto segue agora para análise do Senado Federal. 

Por Pedro Lacerda - Repórter da Agência Brasil