BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que a Casa só deve votar a partir de 4 de julho o novo arcabouço fiscal alterado pelo Senado, bem como o projeto que reformula o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Apesar da concentração de votações, ele manteve a promessa de votar a reforma tributária na primeira semana do próximo mês.

O presidente da Câmara deu a declaração nesta terça-feira (20) após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na sede do ministério. Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Segundo Lira, a ideia é fazer um esforço concentrado na primeira semana de julho para votar os três temas. “Queremos fazer uma semana intensiva. Discutiremos Carf, arcabouço e reforma tributária”, declarou.

Os três trataram com o ministro sobre as alterações no projeto novo arcabouço fiscal, cujo relatório foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados. O Senado pretende votar a proposta ainda nesta semana e remetê-la de volta à Câmara.

Mudanças

Além de mudanças negociadas anteriormente, como a retirada de gastos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o senador Omar Aziz (PSD-AM) excluiu do arcabouço os gastos com ciência e tecnologia.

O presidente da Câmara evitou comentar sobre o arcabouço fiscal, mas admitiu que o texto foi mais alterado em relação ao inicialmente informado. “Na conversa que tive com o senador Omar Aziz, ele falou de uma ou duas. Hoje já se fala em mais. Então, a gente tem de esperar. Vamos esperar a votação [do arcabouço] no Senado com naturalidade”, declarou.

Reforma tributária

Em relação à reforma tributária, Lira disse que o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) está pronto e deve ser apresentado nesta quinta-feira (22), após a reunião com governadores. “Como convidamos governadores, seria deselegância liberar o texto hoje. A apresentação do relatório fatalmente não passará de quinta-feira”, justificou.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Os vereadores da Câmara Municipal de São Carlos, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (19), rejeitaram por unanimidade em primeiro turno o projeto de lei nº 260, de autoria da Prefeitura, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2024.

A não aprovação foi justificada pela falta da documentação que comprova a análise do projeto por Conselhos Municipais. De acordo com as leis que instituem esses equipamentos de participação popular, há nove deles que devem ser consultados a respeito do projeto da LDO, apresentando um parecer. Entre eles estão os Conselhos de Saúde, de Educação, de Política Cultural e de Desenvolvimento Rural.

O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara também registrou a necessidade da manifestação dos Conselhos, condicionando a aprovação do projeto à apresentação da documentação faltante ou de justificativa aceitável.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e votar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Após a rejeição em primeiro turno, o processo segue para votação em segundo turno, que será realizada durante sessão extraordinária agendada para o dia 29 de junho às 10 horas.

Todas as sessões da Câmara são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canal 49.3 da TV Aberta Digital, canal 20 da NET e canal 31 da Desktop/C.Lig) e pela Rádio São Carlos AM 1450. Também são veiculadas ao vivo e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara, onde o vídeo também é disponibilizado para acesso posterior.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punição a quem discriminar pessoas politicamente expostas em bancos e instituições financeiras. O texto enviado ao Senado prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção, ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. 

A proposta inclui políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A proposta abrange ainda pessoas que respondem a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado). 

No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto alcançam ainda as pessoas jurídicas das quais elas participam, os parentes e os estreitos colaboradores. São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira e enteados. 

Também serão consideradas politicamente expostas e abrangidas aquelas pessoas que sejam, no exterior: chefes de Estado ou de governo; políticos de escalões superiores; ocupantes de cargos governamentais de níveis superiores; oficiais generais; membros de escalões superiores do Poder Judiciário; executivos de níveis superiores de empresas públicas e dirigentes de partidos políticos. 

De igual forma, o texto considera pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado, como órgãos das Nações Unidas, por exemplo. 

Para a identificação das pessoas expostas politicamente, deverá ser consultado o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponível no Portal da Transparência, ou em outras bases de dados oficiais do poder público. No caso de pessoas do exterior ou estrangeiros, devem ser consultadas fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.  

O texto define que, em todos os casos, a condição de pessoa exposta politicamente tem duração de cinco anos, contados da data em que a pessoa deixou de figurar nas posições listadas.

Instituições financeiras

A proposta altera a lei sobre o processo administrativo sancionador das instituições financeiras (Lei 13.506/17) para exigir um documento com a motivação para casos de negativa.  

Quanto ao crédito, o documento deve conter motivação técnica e objetiva para a recusa, não podendo alegar recusa somente pela condição de pessoa politicamente exposta do pleiteante ou ainda pelo fato de a pessoa figurar como ré em processo judicial em curso ou ter decisão de condenação sem trânsito em julgado.  

Se o representante legal da instituição financeira negar-se a apresentar ao solicitante esses documentos, responderá por eventuais danos morais e patrimoniais causados, sem prejuízo de responsabilização penal.  

Os documentos deverão ser entregues em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Críticas

Em nota, a Transparência Internacional (TI) diz que o texto tramitou em "rito acelerado" e que ataca diretamente um instrumento central no combate à lavagem de dinheiro e ao uso de laranjas: o monitoramento adicional e a tomada de medidas mitigadoras de riscos com relação aos ocupantes de cargos e funções públicas que, em razão de sua atuação profissional, apresentam riscos adicionais de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.    

"Este projeto foi discutido pela primeira vez apenas na semana passada e não constava na pauta da Câmara dos Deputados ontem [14]. Ao invés de ser discutido pelas três comissões temáticas que tinham competência sobre a matéria do projeto, foi apresentado parecer de plenário em substituição a estas comissões. O texto do substitutivo nem tinha sido apresentado para os próprios deputados, que tiveram acesso ao projeto apenas minutos antes da votação. Isso impediu qualquer discussão sobre os méritos e os riscos do projeto", afirma a entidade na nota divulgada quinta-feira.  

Segundo a TI,  o projeto coloca em risco três avaliações sobre o cumprimento de medidas anticorrupção e antilavagem de dinheiro em organismos internacionais: o Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).

Defesa

Na avaliação do líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), não se trata de criar privilégios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras. 

"É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema, ter a sua conta sustada simplesmente por que é filho, sobrinho, ou parente de um político", disse. Essas regras afastam as pessoas da vida pública, afirmou o deputado. 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil*

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos, vai realizar na próxima quinta-feira, 15 de junho, às 19h, no plenário do legislativo uma audiência pública híbrida,  para discussão do Plano de Trabalho da Lei Paulo Gustavo. A audiência foi solicitada pela vereadora Raquel Auxiliadora através de requerimento nº 1702/23.

 A Lei Paulo Gustavo, que homenageia o humorista que morreu vítima da Covid-19 em maio de 2021, autoriza o repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões de recursos federais a estados e municípios para o fomento de atividades culturais. O objetivo é atenuar os prejuízos acumulados pelo setor ao longo da pandemia.

 Segundo a vereadora, os produtores culturais, em especial nos interiores dos estados, temem pela burocratização na aprovação dos projetos e posteriormente na prestação de contas.

 A audiência pública será transmitida ao vivo pelo Canal 20 da NET, pelo canal 49.3 - TV Aberta Digital, pelo canal 31 da Desktop/C.LIG, online via Facebook e canal do YouTube por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados declarou na terça-feira (6) a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

No dia 16 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o mandato do deputado por entender que Deltan Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto tramitavam processos administrativos que poderiam torna-lo inelegível, se fosse condenado.

De acordo com a Câmara dos Deputados, a nomeação do suplente está pendente, em razão de uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos). A nomeação será determinada por decisão da Justiça. 

Em nota oficial, a Câmara explica que, em caso de perda de mandato determinada pela Justiça Eleitoral, cabe à Mesa Diretora da Casa declarar a perda e formalizar a decisão da Justiça Eleitoral. 

“Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa”, diz a nota. 

As outras situações em que um deputado pode ter o mandato cassado são quebra de decoro ou condenação criminal transitada em julgado, quando a perda é decidida por maioria absoluta do Plenário da Câmara dos Deputados.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião de balanço no Palácio do Planalto para avaliar com seus auxiliares mais próximos a aprovação da Medida Provisória (MP) da reestruturação dos ministérios pela Câmara.

Para assegurar a aprovação do texto, o governo liberou R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares ao orçamento somente na quinta-feira, 1º, quando a proposta foi votada – 337 votos favoráveis, 125 contrários e 1 abstenção. Antes da análise, porém, houve uma ameaça de rebelião dos deputados do Centrão com o governo.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, participam da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), alvos preferenciais do Centrão, grupo insatisfeito com a articulação política do governo. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) também foi convocado.

O texto aprovado foi chancelado após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), combinar com sua base um novo voto de confiança em favor do Palácio do Planalto, que liberou mais emendas e destravou nomeações de cargos na máquina pública. Diante das falhas de articulação política, Lula precisou entrar em campo e ligar para Lira oficializando a distribuição de recursos.

A MP agora segue para avaliação do Senado e precisa ser aprovada até hoje, sob pena de caducar e o Executivo federal tenha que desmontar 17 novos ministérios criados por Lula.

O texto aprovado, no entanto, altera a estrutura original do governo desenhada durante a transição. Por conta da pressão da bancada ruralista com apoio de deputados do Centrão, a nova versão da MP retirou poderes dos Ministérios de Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

por Eduardo Gayer / ESTADÃO

Mário Antunes disse que ICMS tem queda de 22%

SÃO CARLOS/SP - O secretário municipal de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes, a convite da Câmara Municipal, em cumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal, participou nesta quarta-feira (31/05) de audiência pública para demonstração e avaliação das metas orçamentárias e patrimoniais, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2023.
Mário Antunes apresentou um relatório resumido da execução orçamentária do município referente às despesas liquidadas e empenhadas, resultados primários e nominal, demonstrativo de restos a pagar, despesas com pessoal, demonstrativo de apuração da receita corrente líquida e estoque da dívida.
A despesa empenhada atingiu R$ 608.184.573,18, a liquidada R$ 313.597.729,16 e a paga R$ 295.795.969,24. Os restos a pagar processados totalizam R$ 672.564,33. A arrecadação do IPTU chegou a R$ R$ 90.819.379,60, sendo que a previsão anual atualizada é de R$ 172.000.000,00. Já para o ISS está previsto arrecadação anual de R$ 176.311.000,00, realizada até o bimestre R$ 61.842.866,41. O ICMS caiu 22% do previsto para o ano, sendo arrecadado até o momento R$ 71 milhões. Em 2022 no mesmo período foi repassado R$ 85 milhões e 2021 chegou a R$ 70 milhões.
“O grande vilão dos impostos está sendo o ICMS que é a maior fonte de arrecadação do município, tanto que o que arrecadamos agora é quase o mesmo valor de 2021. Já o IPTU está um pouco abaixo da previsão, porém o ISS está acima do esperado, portanto um compensa o outro”, explicou o secretário de Fazenda.
Outro resultado considerado positivo pelo secretário de Fazenda é com relação aos resultados primário e nominal. O resultado primário, demonstrativo que sinaliza que o município está em condições de pagar as dívidas, ficou positivo em R$ 154.972.840,01. O resultado nominal, referente ao pagamento da dívida de longo prazo, mostra que a dívida foi reduzida em R$ 76.132.740,94.
Mário Antunes também falou sobre o estoque da dívida de longo prazo do município. “A nossa dívida está em R$ 211.536.671,52, o que corresponde a 17% do percentual da receita corrente líquida, extremamente pequena de acordo com o porte do município. São Carlos tem capacidade de contratar mais R$ 120 milhões em operação de crédito”.
A Prefeitura de São Carlos também continua com o pagamento de fornecedores em dia, com a folha de pagamento em dia. “O nosso percentual de despesa com pessoal está em 40,53%, portanto abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, garante o secretário de Fazenda.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (31) a Medida Provisória 1154/23, que prevê a estrutura de ministérios do governo Lula. O placar foi de 337 votos a favor e 125, contra.

Em seguida, os deputados acataram destaque, apresentado pelo PL, pela recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). A medida teve apoio do governo, conforme anunciado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Os demais destaques foram rejeitados. 

A MP segue para apreciação do Senado e precisa ser aprovada até meia-noite de quinta-feira (1º), ou perderá a validade.

Os deputados federais aprovaram o texto-base elaborado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator na comissão mista que analisou a MP. O relatório trouxe mudanças nas funções de alguns ministérios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal.

Em mais de duas horas, os parlamentares se posicionaram a favor e contra a MP. Os favoráveis argumentaram que o atual governo tem direito a organizar a estrutura pública da forma que desejar. Os contrários manifestaram que a reestruturação representa o inchaço da Esplanada dos Ministérios, por prever a criação de 37 pastas, sendo 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério.

Durante todo o dia, o governo Lula mobilizou-se para a aprovação mais rápida da MP na Câmara. No início da noite, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a falta de articulação do governo com o tema e chegou a colocar em dúvida se a votação ocorreria.

Como fica MP dos Ministérios

O parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) alterou diversas competências das pastas, sendo os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI) os mais afetados.

Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente, foi retirada da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, é transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MMA também perdeu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades.

O Ministério dos Povos Indígenas deixará de cuidar da homologação de terras de povos originários, devolvida à pasta da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, houve a redistribuição de atribuições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – que passou a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ao qual a companhia pertencia antes.

Pelo texto aprovado, o Mapa ficará responsável pela garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, e as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem de produtos, bem como o tratamento das informações relativas aos sistemas agrícolas e pecuários.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Medida Provisória 1164/23, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil, foi aprovada na noite de terça-feira (30) pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, fica garantido o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos de idade e bônus de R$ 50 gestantes, crianças entre 7 e 12 anos e adolescentes com mais de 12 anos. O texto da MP será encaminhado ao Senado.

Os deputados federais aprovaram o texto de autoria do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI).

Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.

Pela MP, poderão receber o benefício famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218. Antes, a renda exigida era de R$ 210. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu esforço para aprovar as medidas provisórias que estão com próximas a perder a validade. "Vamos votar no Senado dentro do prazo, vamos apreciar [essas MPs] ainda que tenhamos que avançar noite adentro", disse Pacheco. 

A MP do Bolsa Família está em vigor desde 2 de março.

Auxílio Gás

Foi incorporado ao texto a MP 1155/23, que prevê o pagamento de um complemento do Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor.

O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Carlos, que tem como objetivo oferecer cursos e atividades em diversas áreas do conhecimento a funcionários, vereadores e à sociedade em geral, iniciou uma consulta à comunidade são-carlense para colher demandas de áreas temáticas, cursos e outras preferências.

Constituída pela Resolução nº 352/2022, a Escola do Legislativo pretende aproximar a Câmara da comunidade e trabalhar para o fortalecimento da democracia e da cidadania por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, fortalecendo a construção da democracia, bem como oferecer capacitação a servidores, estagiários, vereadores e à sociedade em geral.

Na Consulta, há perguntas sobre quais são as áreas de interesse de cursos e sobre preferências de modalidade (presencial, à distância, entre outros) e de duração das atividades. As informações levantadas vão orientar a elaboração de um plano de trabalho da Escola do Legislativo e a escolha dos cursos oferecidos.

Qualquer pessoa pode responder à Consulta e é possível ter acesso ao formulário no site oficial da Câmara, no banner “Escola do Legislativo”, ou pelo link: https://camarasaocarlos.sp.gov.br/artigo/?id=13065.

A atual diretora-presidenta da Escola, vereadora Raquel Auxiliadora, destacou que a Escola do Legislativo contribui para a criação de um parlamento educativo, que além de suas funções constitucionais de legislar e fiscalizar, abre espaço para a educação política e para a participação popular.

“Esperamos que a Escola do Legislativo possa ser um grande espaço de diálogo, de aprendizado, de pluralismo de ideias. Que a gente possa aproximar a comunidade da nossa Casa Legislativa, como um espaço também de participação popular para fortalecer a nossa democracia e a nossa cidadania”, disse a vereadora.