SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta protocolou um ofício na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, solicitando o cumprimento da Lei 204702/21, de sua autoria, que prevê a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) ou famílias que possuem portadores de TEA.

“Fui procurado por munícipes que relataram dificuldades quanto à oferta de vagas para estacionarem seus veículos, principalmente na região central da cidade. É preciso oportunizar essas vagas da melhor maneira possível, fazendo valer a lei”, argumentou Bruno Zancheta.

“Protocolei um ofício junto a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e junto a Estapar, a responsável pelo sistema de área azul de nossa cidade, solicitando o cumprimento desta lei para que este direito seja efetivamente adquirido, já que essa é uma demanda da nossa sociedade e enquanto poder público, nós precisamos atender”, finalizou o parlamentar.

CAMPINAS/SP - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar os seus antecessores por atrasos em obras financiadas com recursos federais em áreas como educação, saúde e transporte. Ele participou da inauguração de obras do BRT - ônibus especiais de deslocamento rápido em vias exclusivas - e do viaduto na Rodovia Bandeirantes (SP-348), do lote 3 e parcial do lote 2, em Campinas, no estado de São Paulo.

Segundo o governo, as obras atendem uma população de 425 mil habitantes, que representam cerca de 40% da população do município, e transportam, diariamente, mais de 250 mil pessoas.

"A gente, quando volta, pensa que vai encontrar um país melhor do que a gente pensou, mas eu queria dizer para vocês com muita tristeza. Esse ministro das Cidades [Jáder Filho] encontrou o Brasil com 87 mil casas do Minha Casa, Minha Vida totalmente paralisadas, casas que começaram a ser feitas em 2011, 2012 e 2013", disse o presidente.

"Encontramos no Ministério da Educação, entre creches e escolas, e UBS [Unidades Básicas de Saúde] e UPAs [Unidades de Pronto Atendimento] na saúde, mais de seis mil obras paradas. E muitas delas nós tivemos que refazer contrato para que a gente pudesse retomar as obras", acrescentou.

Demora

Na mesma linha, o ministro das Cidades afirmou que as obras do BRT de Campinas foram aprovadas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ainda em 2012, durante o governo da presidente Dilma Rousseff, mas levaram mais de uma década para serem concluídas. Três corredores viários integram o transporte rápido: Ouro Verde, Campo Grande e Interligação Perimetral.

"Hoje, depois de 12 anos, presidente, o senhor está entregando essa obra. Isso não pode continuar acontecendo nesse país. As pessoas têm pressa. Essa obra, que é de cerca de R$ 555 milhões, tem, só de recursos do governo federal, perto de R$ 300 milhões", afirmou o ministro das Cidades. O restante dos investimentos representa a contrapartida da prefeitura municipal de Campinas.

Por Pedro Rafael Vilela - Enviado especial - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse, na quinta-feira (4), ser contrário à retirada de arma de fogo do IS (Imposto Seletivo), conhecido como ‘imposto do pecado’. A declaração foi dada em meio à discussão, em curso no Congresso Nacional, da regulamentação da reforma tributária e de quais produtos terão imposto zerado.

“A reforma tributária vai fazer diferença. É uma reforma que traz eficiência econômica. O governo foi corretíssimo, aprovou a reforma no primeiro ano. Então agora está na regulamentação. Eu só queria dizer que eu sou contra tirar arma do Imposto Seletivo. Acho que é um equívoco. Você tem que desonerar é comida. É muito melhorar desonerar comida. Está mais do que provado que quanto mais arma tem, mais homicídio tem”, afirmou Alckmin.

Apesar da declaração, o grupo de trabalho para a reforma tributária não incluiu armas e munições nos itens taxados com o “imposto do pecado”, tributo extra previsto para recair sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. O parecer final foi apresentado na quinta-feira (4) detalhando as regras para regulamentar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e o IS.

Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do texto, houve a discussão para constitucionalizar o imposto seletivo nas armas. “Mas, nós perdemos. Acreditamos que cabe ao colégio de líderes e lideranças partidárias apresentarem emendas e submeter ao plenário”, disse, ressaltando que ele foi um dos defensores da taxação maior sobre as armas de fogo.

A reivindicação para deixar armas de fora do imposto do pecado foi liderada pela oposição e pela Bancada da Bala. Os congressistas mantiveram a proposta original do governo com previsão de taxar com o IS apenas veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.

Alckmin reafirmou o compromisso do governo federal com o cumprimento do arcabouço fiscal. “Se a gente for verificar os dois mandatos anteriores, os oito anos, ele fez superávit primário nos oito anos. E reiterou que tem total compromisso com o arcabouço fiscal. O déficit primário zero. E depois inicia a rota dos superávits. Isso está reiterado pelo próprio presidente da República e pelo ministro da Fazenda”, argumentou.

Questionado por jornalistas se concorda com a avaliação de que há uma especulação do dólar contra o real, Alckmin relatou que o mercado oscila. “O câmbio é flutuante, não é fixo, ele sobe e desce. E eu disse lá atrás que essas oscilações eram transitórias, passageiras e que ia ficar claro que o governo tinha compromisso com o arcabouço fiscal, com o déficit zero. E o câmbio voltará a seu patamar.”

Nesta semana, o governo federal anunciou que vai cortar R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias para cumprir a meta de déficit zero em 2024 e seguir o arcabouço fiscal. O Planalto afirma que o valor a ser bloqueado é fruto de um “pente-fino” feito pelo Executivo em programas sociais e no orçamento dos ministérios. O corte será para o ano que vem, mas é possível que parte do contingenciamento seja adiantada para 2024.

Plínio Aguiar, do R7

ISRAEL - O grupo armado Hezbollah afirma ter disparado foguetes e drones explosivos contra o norte de Israel nesta quinta-feira (4), em reação à morte, no sul do Líbano, de um comandante do movimento durante um ataque israelense.  

 "Como parte da resposta ao ataque" no sul do Líbano, o Hezbollah atacou o norte de Israel e cinco posições nas Colinas de Golã sírias, anexadas pelo país, com "mais de 200 foguetes", segundo um comunicado do movimento libanês.

O Hezbollah também disse ter realizado um "ataque aéreo com um esquadrão de drones explosivos" contra oito posições militares no norte de Israel e no Golã.  Em represália, o Exército israelense afirmou ter atingido posições no sul do Líbano, confirmando a ofensiva aérea do grupo.

"Projéteis e aeronaves suspeitas cruzaram a fronteira entre o Líbano e o território israelense", declarou o Exército israelense, acrescentando que, em resposta, "atingiu pistas de lançamento no sul do Líbano". As forças israelenses "identificaram cerca de 200 projéteis e mais de 20 alvos aéreos" e interceptaram vários deles.

O Hezbollah, aliado do Hamas, tem trocado tiros diariamente com o Exército israelense desde o início da guerra em 7 de outubro, na Faixa de Gaza. 

Morte de comandante

O movimento libanês, apoiado pelo Irã, já havia disparado cerca de 100 foguetes contra Israel na quarta-feira (3) em resposta à morte do comandante Mohammed Neemeh Nasser (Hajj Abu Neemeh), em um outro ataque israelense recente no sul do Líbano.  

As forças israelenses confirmaram a informação, dizendo "o comandante Aziz, do Hezbollah, "era responsável por disparar contra o território israelense a partir do sudoeste do Líbano".  

De acordo com uma fonte próxima ao movimento, este é o terceiro líder militar morto no sul do país desde o início da guerra em Gaza.

Segundo o chefe do Comitê Executivo do Hezbollah, Hashem Safieddine, outro militar assumirá a função. O Hezbollah também acrescentou que disparou três mísseis Burkan, capazes de transportar grandes cargas explosivas, em três instalações militares no norte de Israel.  

A ONU e vários países estão preocupados com uma possível extensão da guerra na Faixa de Gaza ao Líbano.

O secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, enfatizou no final de junho ao ministro da Defesa israelense, Yoav Gallant, "a importância de evitar uma nova escalada do conflito e chegar a uma solução diplomática".

A violência na fronteira deixou pelo menos 496 mortos no Líbano, incluindo cerca de 95 civis e 326 combatentes do Hezbollah, de acordo com uma contagem da AFP baseada em dados do movimento xiita e fontes oficiais libanesas.  

Do lado israelense, pelo menos 15 soldados e 11 civis foram mortos, segundo as autoridades. Em ambos os países, dezenas de milhares de pessoas foram deslocadas pela violência em ambos os lados da fronteira.

Com informações da AFP

RFI

SÃO CARLOS/SP - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, autorizou nesta quarta-feira (03/07), a assinatura de 254 novos convênios que vão beneficiar mais de 200 municípios paulistas. Entre as ações estiveram incentivos nas áreas de segurança pública, para a população rural e o anúncio de um pacote habitacional que viabiliza a construção de mais 10 mil moradias pelo programa Casa Paulista.

A Prefeitura de São Carlos conquistou 880 unidades habitacionais ao aderir ao Plano Estadual de Habitação, coordenado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Wilson Jorge Marques, representando o prefeito Airton Garcia, assinou o convênio do Programa Casa Paulista, modalidade “Preço Social”, que prevê a parceria das três esferas de Governo (Estadual, Municipal e Federal) juntamente com a iniciativa privada, em terrenos públicos municipais e estaduais. 

Esta parceria possibilitará que famílias de baixa renda adquiram sua casa própria a preços abaixo do mercado e de forma mais acessível. Os empreendimentos viabilizados terão parte das suas unidades disponibilizadas a preço social, além de contar com subsídios adicionais para todas as unidades

“Depois de assinar o convênio, a Prefeitura de São Carlos vai desenvolver os projetos e estudos em parceria com o Governo do Estado de São Paulo que enviará uma equipe da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação a São Carlos para definir em quais áreas de cidade serão construídas as moradias do Preço Social”, ressaltou o secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Wilson Jorge Marques. 

No total será viabilizada no estado de São Paulo a construção de 10 mil moradias pelo Programa Casa Paulista em 81 municípios. As unidades serão entregues em parceria com as prefeituras e iniciativa privada. O governo de São Paulo autorizou ordens de serviços para o início da construção de 1.714 unidades em 14 cidades e formalizou termos de adesão ao “Programa de Provisão de Moradia” com 66 municípios para promover a edificação de mais 6.037 moradias.

Para viabilizar unidades com a iniciativa privada, foram autorizados convênios com quatro prefeituras para a produção de 2.049 habitações pela modalidade Preço Social, no qual os municípios concedem o uso dos terrenos para baratear o preço dos imóveis para a população.

“O Termo de Adesão é o novo modelo que estamos adotando mais simples e mais ágil”, afirmou o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco.

“Diminuímos a burocracia para levar novas moradias para os municípios paulistas”, salientou o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas 

MORADIAS

A Prefeitura de São Carlos já conquistou outras 953 moradias, sendo 400 apartamentos pelo Minha Casa, Minha Vida, outros 240 também pelo Minha Casa, Minha Vida, porém na categoria Entidades, 313 moradias, sendo 200 pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e 113 pelo Programa Casa Paulista - CCI (Carta de Crédito Individual).

Ano passado o Governo do Estado também entregou o primeiro condomínio república para idosos com 22 casas, construído por meio do programa Vida Longa. Com mais essa adesão o número de moradias populares conquistadas sobre para 1.833.

A cerimônia no Palácio dos Bandeirantes também contou com a participação dos secretários estaduais Guilherme Piai (Agricultura e Abastecimento) e Guilherme Derrite (Segurança Pública), do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, André do Prado, Renata Simão, Giselle Suehara e Giovana Gobatto Balanco respectivamente presidente, chefe de gabinete e diretora de projetos da Prohab São Carlos, do diretor da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Agnaldo José Spaziani Júnior, além de parlamentares, 225 prefeitos e autoridades dos municípios contemplados.

SÃO CARLOS/SP - Na última Sessão Ordinária, terça-feira (25), a Câmara Municipal de São Carlos aprovou a ficha orçamentária para receber R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de emenda parlamentar encaminhada pelo deputado federal Celso Russomanno a pedido do vereador Malabim (PRD).

Esse recurso será utilizado em atividades que englobam a saúde do município, como custeio de exames e procedimentos e a compra de remédios.

Malabim ressalta a importância dessa conquista para aliviar a fila de espera daqueles que necessitam de exames e remédios e agradece ao deputado federal Celso Russomanno pela destinação e atenção que vem dando a São Carlos.

ISRAEL - Israel oficializou na quarta-feira (3) a estatização de uma área de mais de 12,7 km² na Cisjordânia ocupada. Segundo a ONG Peace Now, que monitora a expansão dos assentamentos israelenses no território palestino, trata-se do maior terreno contíguo a ser apreendido pelo Estado judeu ali em mais de 30 anos.

Na prática, a medida busca permitir a expansão da ocupação de Israel pela região, uma vez que impede que palestinos sejam proprietários da área e permite que ela seja arrendada para israelenses.

A área em questão mede o equivalente 1.814 campos de futebol, e está localizada no Vale do Jordão, a nordeste de Ramallah, na Cisjordânia -cidade que abriga a sede da Autoridade Nacional Palestina, espécie de órgão responsável por guiar a transição para um Estado da Palestina fundado pelos Acordos de Oslo, de 1993.

Há temores de que a ação israelense possa agravar ainda mais as tensões relacionadas à guerra em curso no Faixa de Gaza.

Os palestinos veem a expansão de assentamentos na Cisjordânia ocupada como a principal barreira para qualquer acordo de paz duradouro, e a maior parte da comunidade internacional os considera ilegais ou ilegítimos.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirmou, nesta quarta-feira (3), que o novo edital do leilão para importação de arroz está pronto, mas que a decisão sobre a realização da compra pública é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo anulou o leilão realizado no mês passado, em razão de “fragilidades” no edital do certame.

Teixeira conversou com a imprensa, no Palácio do Planalto, após o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025, e foi questionado sobre a desistência do governo em realizar a compra. No total, mais de R$ 7 bilhões foram liberados pelo governo para a compra de até 1 milhão de toneladas de arroz.

“Nós estamos estudando todas as possibilidades”, disse. “Aliás, hoje estavam aqui os arrozeiros do Rio Grande do Sul, nós vamos ter uma reunião à tarde e eles vão apresentar sugestões. Em última instância, quem vai decidir sobre todas as medidas será o presidente Lula”, acrescentou o ministro.

O objetivo da compra pública é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano.

O estado é responsável por cerca de 70% da produção do arroz consumido no país. A produção local foi atingida tanto na lavoura como em armazéns, além de ter a distribuição afetada por questões logísticas no estado.

Garantia de preço

Segundo Teixeira, por enquanto, o governo vai trabalhar com o mecanismo de contratos de opção, que é o estabelecimento de um preço mínimo para o arroz, para garantir ao produtor a comercialização a um valor justo, de acordo com o mercado.

“Você diz ao produtor ‘se você produzir, eu vou pagar tanto’. E se ele não conseguir aquele preço, nós vamos comprar o arroz dele”, explicou o ministro.

No plano safra lançado esta quarta-feira, o governo adotou uma nova estratégia nacional para ampliação da produção de arroz da agricultura familiar. Os eixos principais da estratégia são crédito, acompanhamento técnico, sementes, beneficiamento, comercialização e contratos de opção com o estabelecimento de um preço mínimo do produto. A taxa de custeio para produção será de 3% para o arroz convencional e 2% para o arroz orgânico.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente durante audiências de conciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

Mendes também fixou a quantidade de representantes que o Congresso e entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes.

A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg). Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

POR AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta protocolou no legislativo municipal um projeto de lei propondo o pagamento da passagem do sistema de transporte público coletivo por meio de “PIX” na cidade de São Carlos.

“Nosso intuito com esse projeto de lei é trazer modernização para administração pública e facilidade ao usuário deste serviço. Com o “PIX”, o processo de pagamento será feito de maneira mais rápida e segura, reduzindo a necessidade de portar dinheiro em espécie e evitando furtos” argumentou o parlamentar.

Agora o projeto irá tramitar nas comissões permanentes e posteriormente chegará à plenária para ser apreciado pelos vereadores.