BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência direta de R$ 18,35 milhões das contas do Starlink e do X (antigo Twitter) no Brasil para os cofres da União. Os valores foram destinados para o pagamento das multas aplicadas à rede social e à empresa de internet via satélite de Elon Musk. Mas, apesar da quitação das dívidas, a rede social continua bloqueada no País por descumprir outras ordens judiciais.

A plataforma não cumpriu o bloqueio de perfis que divulgavam mensagens criminosas e de ataque à democracia e ainda não instituiu representantes legais no X no País, como manda as leis. Como a plataforma ainda não se adequou às outras determinações, continua bloqueada no Brasil.

Na decisão, divulgada na quarta-feira, 11, Moraes entendeu que a Starlink faz parte do mesmo "grupo econômico de fato" do X. No dia seguinte à decisão, os bancos Itaú e Citibank informaram à Suprema Corte que os valores foram transferidos.

Com o pagamento realizado, os bloqueios dos ativos da Starlink foram cancelados, uma vez que o valor transferido era suficiente para arcar com as dívidas das empresas com o Estado brasileiro. A ordem de desbloqueio foi encaminhada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e aos sistemas de bloqueio do Judiciário.

As contas da Starlink estavam bloqueadas desde 29 de agosto, um dia antes do X ter suas atividades suspensas no País. Quando ocorreu o bloqueio das contas, a empresa de internet divulgou um comunicado classificando a decisão como "inconstitucional".

Juristas ouvidos pelo Estadão disseram que a forma que Moraes usou para garantir o pagamento das dívidas é excepcional no mundo jurídico. Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, a Justiça apenas pode cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra que pertence ao mesmo dono se for comprovada a existência de fraude.

Eles explicam que isso ocorre quando é instaurada uma desconsideração de pessoa jurídica. O X pertence à X Holdings Corp, enquanto a Starlink é ligada à SpaceX, também de propriedade de Musk.

POR ESTADAO CONTEUDO

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos publica na edição desta terça-feira (17/09), do Diário Oficial do Município, Edição 2566, o Edital Nº 004/2024 do concurso público da educação destinado ao provimento de vagas para os empregos de Professor II, Professor III - Área Arte, Professor III - Área Ciências Físicas e Biológicas, Professor III – Área Educação Física, Professor III - Área Geografia, Professor III – Área História, Professor III - Área Inglês e para Professor III - Área Língua Portuguesa.

As inscrições devem ser realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, a partir das 10h do dia 25 de setembro até 24 de outubro de 2024 às 23h59. Para realizar a inscrição, o candidato deverá acessar o site da Nossa Rumo e selecionar o certame desejado no campo “Inscrições abertas”. Uma nova tela será aberta com as informações do certame escolhido e o interessado deverá selecionar a opção “Inscreva-se já”, na qual será solicitado o número do CPF.

O valor da taxa de inscrição para a vaga de emprego de Professor II, com salário inicial de R$ 4.452,00 para 33 horas semanais é de R$ 70,00. Para as demais vagas de emprego o salário é de R$ 3.691,00 para 24 horas semanais e a taxa de inscrição é de R$ 88,49. Todos os empregos contam com os benefícios de Vale Transporte, Ticket Refeição, Cesta Básica, nos salários mensais, já estão inclusos o Auxílio Alimentação previsto na Lei nº 13.130/03, incorporado ao Vencimento Padrão por força da Lei nº 13.771/06 e o descanso semanal remunerado (DSR).

Confira parte do cronograma do Edital 004/2024:

25/09 a 24/10/24 – Período de inscrições;
25/10/24 - Data limite para o pagamento da inscrição;
30/10/24 - Divulgação da confirmação das inscrições efetivadas, solicitações de condições especiais para a realização da prova, candidatos inscritos como PcD, autodeclaração da cota racial, nome social e candidatos que concorrem no critério de desempate de jurado;
14/11/24 – Publicação do edital de convocação para as provas objetivas;
24/11/24 – Aplicação das provas objetivas;
09/01/25 – Publicação do edital de resultado final das provas objetivas e da avaliação de títulos.

O edital completo será publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (17/09) que pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.saocarlos.sp.gov.br e no site www.nossorumo.org.br.

SÃO PAULO/SP - O candidato à prefeitura de São Paulo José Luiz Datena (PSDB) agrediu o candidato Pablo Marçal (PRTB) após ser provocado e chamado de “arregão”. O caso aconteceu na noite deste domingo, 15, durante o debate da TV Cultura.

Em um novo embate entre eles, Marçal chamou Datena de “arregão” e citou a desistência do apresentador em outras eleições. O ex-coach ainda relembrou a discussão entre eles na TV Gazeta, quando Datena deixou o púlpito para encarar Marçal.

Após a fala, Datena levantou e acertou o candidato do PRTB com a cadeira. Em seguida, a transmissão foi interrompida. O mediador do debate, Leão Serva, logo chamou o intervalo.

Fora do ar, Ricardo Nunes (MDB) entrou no meio para tentar apartar a briga. Mesmo assim, Datena e Marçal trocaram ofensas, enquanto os outros candidatos olharam a cena com perplexidade.

Na retomada do intervalo, a TV Cultura decidiu pela expulsão de Datena. Após o caso, Marçal optou por sua retirada do evento e foi levado ao hospital Sírio Libanês. Ainda não há informações sobre ferimentos.

Aos jornalistas – que foram impedidos de subir as escadas para acompanhar o desenrolar das discussões – Datena afirmou ter “perdido a cabeça” após as acusações. Mesmo com as agressões, o tucano garantiu que manterá a candidatura até o fim.

“Infelizmente, perdi a cabeça. Não deveria ter perdido? Acredito que não. Deveria ter saído do debate e ido pra casa, seria melhor”, disse.

“Pretendo me manter candidato. Pretendo me manter candidato até o fim. Depende do partido, depende de todo mundo. Espero que nível democrático restabeleça”, concluiu Datena.

Esse foi o segundo confronto entre eles no debate da TV Cultura. No primeiro, Datena se recusou a fazer perguntas a Marçal, que recordou um processo de assédio sexual contra o apresentador arquivado em 2019.

CARLOS EDUARDO VASCONCELLOS, JOÃO VITOR REVEDILHO / ISTOÉ

SÃO CARLOS/SP - Com o objetivo de ter responsabilidade social, transparência e respeito ao cidadão, a Prefeitura Municipal de São Carlos está em pleno processo de elaboração do planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. 

Na manhã  desta sexta-feira (13/09), foi realizada pela Secretaria Municipal de Governo uma Audiência Pública, na Câmara Municipal, uma oportunidade para o Poder Executivo coletar sugestões, ouvir as demandas da população e de vereadores e apresentar o trabalho desenvolvido pelas secretarias do município.

A inciativa atende exigência legal prevista no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Art. 44 da Lei Federal n.º 10.527/2001 (Estatuto das Cidades) como forma de ampliar a participação da  população, ofertando um espaço democrático que, além de dar transparência, legitima o processo de planejamento orçamentário municipal. 

Vale lembrar que o Planejamento/Orçamento é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), um conjunto de programas para 4 anos, elaborado no primeiro ano de gestão do mandato de um prefeito e tem vigência  a partir do segundo ano deste mandato até o primeiro ano de gestão de um novo mandato de prefeito, como forma de garantir a continuidade das ações  desenvolvidas pelo município; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a priorização anual dos programas e metas fiscais; a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento legal  que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo (Prefeitura) ira arrecadar e fixa os gastos  e despesas; e finalmente  o Orçamento Municipal que é a alocação de recursos para a execução dos programas.

Fabiana Colmatti, diretora do Departamento de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Governo, explica que além da audiência, outra forma de participação da população é através do formulário disponível no site da Prefeitura, onde os cidadãos podem colocar sua contribuição, já que nem todos podem estar presentes nas audiências públicas.

“A partir desse encontro e finalizado o prazo de coleta do formulário, as demandas são encaminhadas para as Secretarias que buscam uma forma de atender a sociedade de forma eficaz. O prazo final para encaminhamento da versão final da LOA para apreciação da Câmara Municipal é 30 de setembro, a partir daí o Poder Legislativo analisa a LOA em duas sessões que devem ser realizadas antes do encerramento do exercício legislativo”, detalhou.

Também representaram da Secretaria Municipal de Governo na Audiência Pública de Elaboração da LOA 2025, Paula Corsso, secretária Adjunto de Governo, Heloisa Tomazini Jordão, Chefe de Seção Administrativa e Carlos Eduardo Galvani Nascimento, Chefe de Seção de Acompanhamento e Projeção Orçamentária.

SÃO CARLOS/SP - A ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos) promoveu nos dias 9, 10 e 11 de setembro, uma série de encontros com os três candidatos a prefeito de São Carlos. Cada candidato teve a oportunidade de apresentar suas plataformas de governo e responder a perguntas da diretoria da ACISC, comerciantes e outros representantes da comunidade empresarial local. 

A ação, realizada no auditório do Palácio do Comércio “Miguel Damha”, sede da ACISC, teve como objetivo proporcionar aos candidatos um espaço para expor suas propostas voltadas ao desenvolvimento econômico da cidade, além de esclarecer como pretendem apoiar o setor comercial e industrial durante o mandato, se eleitos forem.  

A ordem de apresentação foi definida no dia 02 de setembro, durante sorteio realizado na sede da ACISC, com a presença de assessores dos três candidatos. 

O primeiro candidato a se apresentar foi Newton Lima (PT), que dentre outras coisas, anunciou a proposta de revisar a Planta Genérica de Valores para isentar ou reduzir o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis comerciais atingidos por enchentes, além de outras ações de justiça tributárias para os mais pobres.   

No segundo dia, Mario Casale (NOVO) esteve na entidade. Ele apresentou aos comerciantes o Quadrilátero da Inovação, um projeto ambicioso que prevê a criação de um parque tecnológico urbano no centro da cidade. A proposta visa atrair empresas de tecnologia e startups para a região central, proporcionando uma revitalização econômica e social dessa área, além de gerar novos empregos e oportunidades.  

Encerrando a série de encontros, Netto Donato (PP) destacou seu compromisso com o combate às enchentes na cidade, citando obras que já foram realizadas e obras futuras como a construção de novos piscinões na cidade, ressaltando a necessidade de parcerias com o governo estadual e federal para garantir os recursos necessários às obras. O candidato também mencionou sobre a parceria da entidade com vários projetos em prol da área comercial na cidade.  

Quem não compareceu, teve a oportunidade de acompanhar a participação dos candidatos, em transmissão ao vivo, pelas redes sociais da ACISC. 

A iniciativa da ACISC foi elogiada pelos participantes, que consideraram os encontros uma oportunidade valiosa para conhecer melhor os projetos dos candidatos. "Foi importante para entendermos como cada um pretende trabalhar para melhorar o cenário econômico da cidade, com atenção especial ao nosso comércio”, afirmou Ivone Zanquim, presidente da ACISC.

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, na quinta-feira (12), a Rede Alyne, uma reestruturação da antiga Rede Cegonha, de cuidados a gestantes e bebês na rede pública de saúde. A meta é beneficiar mulheres com cuidado humanizado e integral, observando as desigualdades étnico-raciais e regionais.

A finalidade é reduzir a mortalidade materna geral em 25% até 2027, e em 50% considerando apenas as mulheres pretas. Em 2022, a razão de mortalidade materna (número de óbitos a cada 100 mil nascidos vivos) de mães pretas foi o dobro em relação ao geral: 110,6. No geral, foram 57,7 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos.

O Brasil quer atingir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), até 2030, com a marca de 30 óbitos por 100 mil nascidos vivos.

Durante o lançamento do programa, em Belford Roxo, no Rio de Janeiro, Lula se emocionou ao falar da morte de sua primeira esposa, Maria de Lourdes, e do filho em 1971. Para o presidente, a morte durante o parto de emergência foi por descaso dos médicos.

“Cheguei do hospital, encontrei minha mulher morta e meu filho morto. Eu, hoje, tenho certeza absoluta que foi relaxamento, que foi falta de trato, porque as pessoas pobres muitas vezes são tratadas como se fosse pessoas de segunda categoria. E se é pobre e é mulher negra é tratada como se fosse de terceira categoria”, disse o presidente.

“E nós precisamos tratar todas as pessoas com respeito, com carinho, com muito amor, porque nós não iremos criar uma sociedade civilizada, humanamente respeitada, se a gente não tratar das pessoas, independentemente da cor, do berço que nasceu, da religião”, destacou Lula.

O novo modelo homenageia Alyne Pimentel, que morreu grávida de seis meses por falta de atendimento adequado na rede pública de saúde no município de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, em 2002.

A morte da jovem de 28 anos levou o Brasil a ser condenado internacionalmente pelo Comitê para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Mulheres (Cedaw) das Nações Unidas (ONU), com recomendações para diminuir os números de morte materna evitável, reconhecida como violação de direitos humanos das mulheres a uma maternidade segura.

“Nós queremos criar um programa para que a mulher seja atendida com decência, para que a mulher faça todos os exames necessários, para que a mulher possa fazer todas as fotografias que ela quiser fazer do útero para ver como é que tá a criança, para que a gente possa fazer com que a mulher chegue saudável no médico e saia de lá, além de saudável, com uma criança muito bonita no seu colo”, disse Lula durante o evento, que contou com a presença da filha de Alyne, que tinha cinco anos na ocasião da morte da mãe.

Investimentos

Entre as inovações do programa está a realização de um plano integrado entre a maternidade e a Saúde da Família – com qualificação das equipes de Saúde da Família, principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) – e a ampliação do Complexo Regulatório do SUS com equipe especializada em obstetrícia.

O objetivo do Ministério da Saúde é integrar a rede para acabar com a “peregrinação da gestante” e garantir vagas para atendimento, com prioridade para a mulher que precisa de suporte no deslocamento para a maternidade.

Em 2024, o Ministério da Saúde vai investir R$ 400 milhões na rede. Em 2025, o aporte deverá chegar a R$ 1 bilhão. Haverá um novo modelo de financiamento com a distribuição mais equitativa dos recursos para reduzir desigualdades regionais e raciais; o financiamento será por nascido vivo, por local de residência e município do atendimento.

O governo também vai triplicar o repasse para estados e municípios realizarem exames de pré-natal: de R$ 55 para R$ 144 por gestante. Novos exames serão incorporados na rede, além dos já contemplados na Rede Cegonha, que passará a ter testes rápidos para HTLV, hepatite B e hepatite C.

A expansão do orçamento também chega à atenção de média e alta complexidade para a estruturação de equipes especializadas em atendimento materno e infantil, com cobertura 24 horas, sete dias da semana, na regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Pela Rede Alyne haverá um novo financiamento com custeio mensal de R$ 50,5 mil para ambulâncias destinadas à transferência de gestantes e recém-nascidos graves. “Isso vai contribuir para a diminuição dos atrasos de deslocamento em momentos críticos”, explicou o governo.

Novas maternidades

Por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da área da Saúde, também serão construídas 36 novas maternidades e 30 novos centros de Parto Normal, totalizando R$ 4,85 bilhões de investimento na etapa de seleções, com prioridade para as regiões com piores índices de mortalidade materna.

A rede de bancos de leite do Brasil, que é referência internacional e terá um “sistema mais completo” de incentivo ao aleitamento materno.

O Ministério da Saúde vai investir R$ 41,9 milhões ao ano em um novo repasse para aumentar a disponibilização de leite materno nas unidades neonatais, além de um valor adicional para os bancos de leite que alcançarem autossuficiência, atendendo a demanda das unidades neonatais de referência.

A Rede Alyne vai incentivar, ainda, o uso do Método Canguru, cujas evidências científicas comprovam impacto positivo em desfechos, como infecção, amamentação e mortalidade – com aumento de valor para Unidades de Cuidado Neonatal Canguru (UCINca) em 240%. A prática consiste em colocar o bebê em contato com o corpo dos pais, em uma posição semelhante a que o canguru carrega seus filhotes.

Para integrar os dados das gestantes, está previsto, ainda em 2024, o lançamento de uma versão eletrônica da Caderneta da Gestante por meio do aplicativo “Meu SUS Digital”.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes.

Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alíquota sobre a receita bruta.

A Casa chegou a aprovar o texto base do PL nesta quarta-feira (11), mas ainda precisava analisar um destaque ao texto. Trata-se de uma emenda que disciplina a apropriação de depósitos judiciais e recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Nas causas em que a União está envolvida, os depósitos continuarão registrados para os devidos fins, enquanto os valores esquecidos nos bancos poderão ser reclamados em prazos definidos.

A emenda cita ainda que os saldos não reclamados serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário. Ao todo, foram 231 votos a favor e 54 contrários à emenda. Com a conclusão da votação, o texto segue para sanção presidencial.

Entenda

O PL surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

O prazo concedido pelo STF para negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente vencia nessa quarta-feira (11). Por esse motivo, o item entrou na pauta. Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

O PL contém uma série de medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de vigência, incluindo a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

*Com informações da Agência Câmara

Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu o acesso às redes sociais do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. A decisão ocorre dois anos após a suspensão dos perfis de Hang, por suspeitas em uma investigação da Suprema Corte sobre a atuação de empresários durante o feriado do dia 7 de setembro 2022, quando foi celebrado o bicentenário da Independência do País.

De acordo com o STF, durante as eleições gerais daquele ano, empresários se reuniram em grupo de um aplicativo de mensagens para apoiar a reeleição do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O despacho de Moraes liberando a Hang o acesso aos perfis se estende para o empresário José Koury, também alvo da investigação.

Procurada para comentar a decisão, a defesa de Hang não respondeu. A assessoria das lojas Havan também foi questionada, mas não retornou.

O modo de agir do grupo, segundo a Corte, era similar ao das "milícias digitais", alvo de um inquérito relatado por Moraes, valendo-se de ataques ao STF, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de informações sabidamente inverídicas contra as urnas eletrônicas.

Suspensão de perfis e quebra de sigilo

O ministro determinou a suspensão dos perfis nas redes sociais de oito empresários que integravam o grupo, além da quebra de sigilo bancário. Na decisão, o magistrado alegou "forte indícios" de que os alvos da ação vinham atuando para "fornecer recursos para o alcance de objetivos escusos nos atos ocorridos durante o último feriado nacional de Independência do Brasil".

Além de Hang, foram alvos da investigação os empresários Afrânio Barreira Filho, José Isaac Peres, José Koury Junior, Ivan Wrobel, Marco Aurelio Raymundo, Luiz André Tissot e Meyer Joseph Nigri.

O bloqueio às contas bancárias foi suspenso na semana seguinte. Contudo, Hang e Meyer Negri, por ordem do ministro, continuaram a ser investigados. Os demais empresários tiveram o acesso às contas liberadas em agosto de 2023, mas o dono da Havan seguiu com o perfil restrito.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou a revista IstoÉ e o editor responsável pela publicação a indenizar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro pela nota "O esforço de Bolsonaro para vigiar a mulher de perto", publicada na coluna "Brasil Confidencial" em 21 de fevereiro de 2020. Michelle receberá R$ 40 mil, sendo R$ 30 mil da revista e R$ 10 mil do jornalista, além do direito de resposta. A defesa da Isto É não quis comentar o caso.

O processo foi relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que votou pela condenação da publicação da Editora Três. Todos os colegas seguiram o relator. Segundo os votos, "a nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da então primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade".

O relator também considerou que a revista "manipulou a opinião do leitor para despertar no público a ideia de que haveria infidelidade conjugal no seu relacionamento com o Exmo. Sr. Presidente". Segundo o ministro, a informação publicada é "sabidamente falsa". Em seu voto, Ferreira ainda ressaltou que o interesse público não justifica a necessidade de suprir os leitores com informações pessoais de pessoas públicas, nem "publicar notícias que aumentam o número de vendas da notícia".

No início do processo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a ex-primeira-dama havia perdido. O TJ-SP considerou que, pela posição de Michelle, ela estaria "permanentemente sujeita a ter a vida esmiuçada porque suas atividades são, em geral, de interesse público, até porque muitas vezes pagas com dinheiro público, a gerar, inclusive, a conferência das respectivas contas".

Michelle então recorreu, argumentando que a nota "ofendeu sua honra, imagem, intimidade e dignidade enquanto mãe, esposa e mulher de reputação ilibada", e por fim considerou que "na qualidade de primeira-dama, essa desonra sobre o seu caráter será relembrada pela própria história, posto que eternizada e gravada na internet".

A Editora Três também deve dar, nos mesmos meios que a publicação da nota, o direito de resposta à Michelle dentro de 15 dias, a partir do trânsito em julgado da decisão. Caso não cumpra, a empresa arcará com uma multa diária de R$ 1 mil, chegando a, no máximo, R$ 30 mil.

POR ESTADAO CONTEUDO

GAZA - Um ataque em uma área humanitária na Faixa de Gaza matou dezenas de pessoas na madrugada desta terça-feira (10), ainda noite de segunda no Brasil, disseram autoridades do Hamas. O grupo terrorista acusa Israel de ser o autor da ofensiva, que ocorreu na região de Khan Yunis, no sul do território palestino.

Segundo a Defesa Civil de Gaza, controlada pelo Hamas, mais de 40 pessoas foram mortas -o número não pôde ser verificado de maneira independente. Autoridades de Israel confirmaram a ofensiva, mas não mencionaram mortes de civis e afirmaram que o alvo foi um centro de comando da facção terrorista.

Moradores e médicos disseram que um acampamento na área de Al-Mawasi, próxima da cidade de Khan Yunis, foi atingido por pelo menos quatro mísseis. A área, designada como uma zona humanitária, está lotada de palestinos que foram forçados a se deslocar durante a guerra, de acordo com testemunhas.

Ao menos 65 pessoas ficaram feridas, ainda de acordo com a Defesa Civil. Cerca de 20 barracas pegaram fogo, e os mísseis teriam deixado crateras de até nove metros de profundidade.

À rede Al Jazeera testemunhas descreveram cenas de caos. Ambulâncias estavam indo e voltando da área para um hospital próximo, enquanto jatos da Força Aérea israelense ainda podiam ser ouvidos no alto, disseram os moradores da região.

Mencionado pela agência de notícias Reuters, um funcionário do serviço de emergência de Gaza afirmou que a ação parece ser um "novo massacre israelense". Socorristas concentravam esforços para retirar mortos e feridos da área. Equipes também procuravam vítimas que possam ter sido enterradas.

Mahmud Basal, porta-voz da Defesa Civil, disse à AFP que pelo menos 15 pessoas eram consideradas desaparecidas. "Famílias inteiras desapareceram no massacre sob a areia, em buracos profundos."

Militares de Israel, por sua vez, afirmaram que as forças do país atingiram terroristas importantes do Hamas que estavam operando em um centro de comando e controle na zona humanitária. A ação teve o apoio da Shin Bet, a agência israelense de segurança interna. "Os terroristas avançaram e fizeram ataques contra as tropas e o Estado de Israel", disseram em comunicado.

O Hamas negou as acusações. "Essa é uma mentira descarada que visa justificar crimes horríveis. A resistência negou várias vezes que qualquer um de seus membros estivesse em reuniões de civis ou usando esses lugares para fins militares", disse a facção em comunicado.

A ofensiva em Mawasi ocorre dias após uma série de ataques contra contra escolas em Gaza. Em 10 de agosto, um bombardeio deixou quase cem mortos em uma instituição de ensino que também vinha sendo usada como abrigo para deslocados pelo conflito, segundo autoridades palestinas.

Dois dias antes, ataques contra outras duas escolas em Gaza já tinham deixado ao menos 18 mortos. No dia 4, bombardeios a dois colégios na Cidade de Gaza mataram pelo menos 30 pessoas. No dia 3, outra ofensiva de Israel matou 15 pessoas em uma instituição de ensino no bairro de Sheikh Radwan.

O Exército isralense afirmou que todas as instalações serviam como centros de comando do grupo terrorista, que nega as acusações.

Desde o começo da guerra, que completou 11 meses no sábado (7), 40.988 pessoas foram mortas em Gaza, segundo o Ministério da Saúde local, controlado pelo Hamas. Mais de 90% da população da faixa de 2,3 milhões tiveram de deixar suas casas no conflito, o que configura uma das maiores crises humanitárias da atualidade.

POR FOLHAPRESS