BRASÍLIA/DF - Quase um mês após a aprovação pelo Congresso, o Orçamento Geral da União de 2023 foi sancionado ontem (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto teve apenas um veto a um artigo que criaria uma nova identificação orçamentária para os R$ 145 bilhões fora do teto autorizados pela Emenda Constitucional da Transição.

Segundo o texto de justificativa, o veto foi pedido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A pasta argumentou que a criação de uma identificação separada aumentaria a rigidez e a ineficiência do Orçamento.

Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, no último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2023 só foi votado após o acordo que permitiu a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que autorizou o gasto de até R$ 145 bilhões além do teto, mais investimentos de R$ 23 bilhões caso haja excesso de receitas.

O Orçamento estabelece uma previsão de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote que pretende aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões.

Emendas de relator

Conforme o acordo entre o governo e o Congresso, o Orçamento de 2023 redistribuiu os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto aprovado, o relator-geral poderá destinar até R$ 9,85 bilhões (50,44% do total) em emendas vinculadas a políticas públicas. Os R$ 9,55 bilhões restantes reforçaram as emendas individuais impositivas.

O Orçamento não menciona o valor do salário mínimo, que precisa ser definido por lei específica. O relator da proposta no Congresso, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destinou R$ 6,8 bilhões que bancariam o salário mínimo de R$ 1.320. No entanto, por causa da concessão extra de aposentadorias e pensões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo semestre do ano passado, os recursos já estão consumidos. Por enquanto, continua valendo o salário mínimo de R$ 1.302, definido por medida provisória em dezembro pelo governo anterior.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

PERU - A presidente do Peru, Dina Boluarte, pediu na terça-feira (17) às centenas de manifestantes de diversas regiões do país que se dirigem a Lima para protestar contra o seu governo que o façam com calma e paz.

"Sabemos que querem tomar Lima nos dias 18 e 19, por tudo o que está saindo nas redes. Eu lhes chamo para vir a Lima, sim, mas em paz e em calma. Espero vocês na casa de governo para poder dialogar sobre as agendas sociais", disse Dina, que considera a agenda política proposta pelos manifestantes "inviável a partir do Executivo”.

A plataforma de reivindicações dos manifestantes é essencialmente política: renúncia da presidente, eleições imediatas e Assembleia Constituinte. O governo já rejeitou todas essas demandas.

Os primeiros a chegar a Lima foram camponeses da cidade de Andahuaylas, que viajaram em caminhões e carros nesta madrugada e se concentravam na praça Manco Cápac.

Em Cusco, dezenas de camponeses em ônibus e caminhões partiram na noite de ontem para a capital, localizada a 1.100 km. Movimentos similares foram registrados na região de Puno.

Os bloqueios de rodovias continuavam pautando o ritmo dos protestos. Nesta terça-feira, amanheceram interditados por piquetes 94 trechos de rodovias em oito das 25 regiões, três regiões a menos do que no último fim de semana. Forças de ordem liberaram nesta madrugada um trecho da rodovia Pan-Americana Norte, que liga a capital a essas regiões.

Em Arequipa, moradores bloqueavam com pedras e troncos a Pan-Americana Sul, que chega a Tacna, na fronteira com o Chile. Segundo o diretor do Conselho Nacional do Transporte Terrestre, Martín Ojeda, com esses novos bloqueios, 80% da frota de ônibus se encontrava paralisada.

"É preciso chamar à reflexão esses senhores, que, por motivos justos, saem e protestam pacificamente, em grande maioria. Contudo, bloquear rodovias, não permitir a entrada de caminhões que levam gás e combustível já deixa de ser um protesto pacífico", opinou a presidente peruana.

Os protestos já deixaram 42 mortos em cinco semanas, segundo a Defensoria do Povo.

AFP

SÃO CARLOS/SP - O vereador Azuaite Martins de França (Cidadania) se reuniu com o novo secretário de Educação de São Carlos, Roselei Françoso, vereador licenciado e ex-presidente do Legislativo, para conhecer as novas diretrizes da pasta, propor parcerias e se colocar à disposição para auxiliar nas questões que melhorem a qualidade da educação municipal. O encontro ocorreu na Secretaria na manhã de sexta-feira (13).

Professor e diretor de escola pública aposentado, Azuaite preside a Comissão de Educação da Câmara Municipal e é o 2º vice-presidente do Centro do Professorado Paulista (CPP). “Nós que militamos na educação pública temos o dever de colaborar no que for preciso com as autoridades constituídas”, frisou Azuaite.

Para o parlamentar, embora o segundo governo Airton Garcia esteja na metade, Roselei acabou de assumir a pasta da Educação e tem condições de realizar um bom trabalho. “Tínhamos algumas críticas, especialmente quanto à falta de diálogo, mas estamos na torcida pelo sucesso da educação municipal”, destacou. “Vamos seguir atentos para cobrar e fiscalizar as ações da nova equipe”, ressaltou.

Durante o encontro, Roselei falou sobre as novas ações que pretende implantar, sobre as dificuldades que terá que enfrentar e sobre a recuperação de prédios históricos que estão sob sua responsabilidade, como o Palacete Conde do Pinhal. “Nestes primeiros dias identificamos três gargalos, a questão salarial dos intérpretes de Libras, educação especial e manutenção das escolas”, explicou.

De acordo com o secretário de Educação, existem atualmente 90 ordens judiciais para serem cumpridas quanto à contratação de professores de Educação Especial. “Temos que cumprir e estamos trabalhando para solucionar essa questão, juntamente com as demais”, detalhou. Roselei, no entanto, mostrou otimismo quanto aos temas da pasta e disse que contará com o apoio dos parlamentares.

BRASÍLIA/DF - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (16) dois pedidos de liberdade a presos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O ministro rejeitou a libertação por questões processuais. Citando jurisprudência da Corte, Lewandowski entendeu que não pode julgar, por meio de habeas corpus, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão de todas pessoas que estavam no acompanhamento instalado no quartel do Exército em Brasília no dia dos ataques.

Os pedidos de liberdade foram protocolados pela defesa do empresário Eduardo Zeferino Englert, de Santa Maria (RS). Os advogados alegaram que ele não tem relação com o financiamento dos atos, pagou sua passagem de ônibus com os próprios recursos para participar pacificamente da manifestação e chegou em Brasília após os atos de vandalismo.

A advogada de Francisca Elisete Cavalcante Farias disse que ela estava no acampamento em frente ao quartel, ma somente participou de atividades religiosas e não esteve na Esplanada dos Ministérios.

Mais cedo, a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que deve concluir hoje as audiências de custódia dos mais de mil presos acusados de participação nos atos.

Conforme o último levantamento divulgado pelo conselho, 1.418 pessoas foram presas. Elas foram encaminhadas para o presídio da Papuda e à penitenciária feminina da Colmeia, ambos no Distrito Federal.

Por Andre Richter - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O vereador Azuaite Martins de França (Cidadania) discutiu com o secretário de Receitas e Rendas da Prefeitura de São Carlos, Leandro Maestro, e com o diretor de Arrecadação, Lino Gasqui, os ajustes para viabilizar proposta de lei de sua autoria que concede desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos portadores de doenças graves, incapacitantes ou em estágio terminal.

Na reunião, ocorrida na quinta-feira (12) na Câmara Municipal, ficaram definidos os pontos a serem ajustados na proposta inicial. “Minha intenção é beneficiar aquelas pessoas com uma renda menor que já estão com enormes dificuldades devido à saúde debilitada”, frisou Azuaite. “A maneira mais rápida e eficiente de viabilizar essa nova legislação é consensualmente com o Executivo”, destacou.

Leandro Maestro, secretário de Receitas e Rendas elogiou a iniciativa e a disponibilidade para fazer as alterações necessárias com o objetivo de tornar a implantação mais fácil para o setor responsável da Prefeitura. “Para autorizar os descontos precisaremos cumprir com uma série de procedimentos, os quais irão constar na regulamentação”, explicou.

O benefício do desconto, segundo o projeto de lei, irá contemplar as pessoas com renda até três salários mínimos e meio e que comprovem serem portadoras e/ou dependentes de doenças graves, incapacitantes ou doentes em estágio terminal. Para receber o benefício o interessado deverá formalizar um pedido junto à Prefeitura e apresentar uma série de documentos.

“É uma lei que visa levar algum alívio àquelas pessoas ou famílias que de fato estão com muitas dificuldades para lidar com uma doença grave, inclusive dificuldades financeiras”, disse Azuaite. Além da renda e da comprovação da doença, o contribuinte também não poderá residir em imóvel superior a 160 metros quadrados.

Antes de o processo retornar à pauta, o diretor Jurídico da Câmara, Fábio Perdiz, e a equipe da Secretaria de Receitas e Rendas farão novas reuniões para definir a redação mais adequada. A expectativa é que o benefício passe a valer a partir de 2024.

BRASÍLIA/DF - Desde a prisão do delegado federal Anderson Torrer, ex-ministro da Justiça na gestão passada, os principais líderes do Partido Liberal (PL) têm trocado opiniões sobre os danos causados à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que já responde a processos criminais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Alguns parlamentares, ouvidos pela reportagem do Correio do Brasil no domingo, em condição de anonimato, até mesmo já questionam se não seria o caso de pedir que o ex-mandatário deixe a legenda.

Eleições

Bolsonaro passou à condição de investigado, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF, na sexta-feira. O inquérito apura o possível envolvimento do ex-presidente na incitação aos atos terroristas que destruíram patrimônio público do último domingo, na Praça dos Três Poderes.

Subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos pediu ao STF, e foi atendido, para que Bolsonaro fosse incluído no processo como autor intelectual dos atos golpistas. A minuta de um decreto que permitiria o golpe de Estado no país, a partir de uma intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), complica ainda mais a condição jurídica de Bolsonaro.

Pesa, ainda, sobre o filiado ao PL a publicação, nas redes sociais, de um vídeo no qual questiona a regularidade das eleições. Embora tenha sido apagado logo em seguida, a gravação tornou-se uma peça decisiva para que o STF tenha aceitado a denúncia encaminhada na representação de um grupo de 80 procuradores federais. Eles entenderam que o ex-presidente é suspeito de ter cometido crime contra a democracia.

Limite

Parlamentares do PL que já estavam presentes na agremiação partidária antes da migração de seguidores do ex-presidente veem o momento com cautela, uma vez que a maioria não compactua com os atos violentos perpetrados contra o patrimônio público. A jornalistas, eles afirmaram que, a depender de como os fatos escalarem, será necessário o PL tomar uma decisão a respeito da filiação de Bolsonaro. Embora não tenham falado em expulsão, ainda, são firmes ao garantir que o partido não será responsabilizado por abrigar alguém envolvido nos eventos golpistas.

Conforme apurou a mídia conservadora, “este grupo destaca que o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, tem gratidão ao ex-presidente, mas que antes de ser Bolsonaro, Valdemar (da Costa Neto, presidente do partido) é PL, e acredita já ter feito bastante por ele também”.

E citam como exemplo a coletiva na qual o dirigente endossou questionamentos sem provas sobre as urnas eletrônicas, que resultaram em uma multa de R$ 22 milhões imposta pelo TSE. Ali, afirmam, “teria sido o limite do apoio e não há disposição interna em endossar nenhum outro ato que possa prejudicar a sigla”.

Correio do Brasil

PERU - As manifestações contra a presidente Dina Boluarte e por novas eleições continuavam no domingo (15) no Peru, na véspera de grandes protestos convocados para Lima.

Manifestantes de diferentes regiões querem chegar a Lima com o objetivo de dar mais peso aos seus protestos contra Boluarte, que duram mais de um mês e já deixaram 42 mortos.

Pelo menos três mil moradores da cidade de Andahuaylas (sudeste) se preparavam na tarde deste domingo para viajar em carros e caminhões para a capital peruana e seguir protestando contra o governo de Boluarte, informou a rádio RPP.

Já na noite de domingo, dezenas de manifestantes partiram da praça central de San Martín para o bairro turístico de Miraflores, em Lima.

O Executivo estendeu o estado de emergência por 30 dias nas regiões de Lima, Cusco, Callao e Puno para deter os protestos, autorizando os militares a intervir junto com a polícia para proteger a ordem pública.

O governo também ampliou o toque de recolher em Puno, epicentro dos protestos. A medida valerá por 10 dias, das 20h às 4h, desde ontem.

No domingo, 99 trechos de rodovias estavam bloqueados por manifestantes em 10 das 25 regiões peruanas que pedem a renúncia de Boluarte, que assumiu a presidência depois que o Congresso destituiu Pedro Castillo após seu golpe de Estado fracassado.

Os protestos, que deixaram ao menos 42 mortos em cinco semanas, segundo a Defensoria do Povo, foram retomados no dia 4 de janeiro, após uma trégua nas festas de fim de ano.

Entre as regiões com vias bloqueadas estão Puno, Arequipa e Cusco (sul), informou a Superintendência de Transporte Terrestre, acrescentando que nunca houve tantos bloqueios na atual crise.

Em Arequipa, dezenas de moradores fecharam a rodovia Panamericana Sur, que chega à região de Tacna, na fronteira com o Chile.

Em Cusco, o serviço de trem para a cidadela inca de Machu Picchu foi retomado neste domingo, após dois dias de paralisação devido aos protestos.

- Missa pelos mortos -

Com fotografias no átrio da Catedral de Lima, uma missa foi realizada na manhã deste domingo para lembrar as vítimas que morreram durante os protestos.

“Queremos dedicar esta missa a nossos falecidos por mãos humanas nestes dias. Todos são nossos mortos, não há morte alheia. Somos todos peruanos”, declarou o arcebispo de Lima, Carlos Castillo.

O religioso nomeou cada uma das vítimas civis e o policial que foi queimado vivo na cidade de Juliaca, na fronteira com a Bolívia.

Dezenas de pessoas assistiram à missa celebrada em espanhol e quíchua (língua original dos Andes peruanos) na Basílica Catedral de Lima.

A presidente pediu perdão na sexta-feira pelas mortes causadas pela crise e instou o Congresso a acelerar os procedimentos para realizar eleições antecipadas em abril de 2024.

Segundo pesquisa divulgada hoje pela empresa Ipsos, Boluarte tem 71% de reprovação.

Mais de 100 intelectuais peruanos, cinco argentinos e dois chilenos pediram ao governo de Boluarte que "cesse imediatamente o assassinato de cidadãos que estão exercendo seu legítimo direito de existir politicamente".

"Pedimos a Dina Boluarte que ouça a reivindicação do povo e renuncie, que deixe imediatamente o cargo e convoque eleições imediatas", acrescentaram os escritores e artistas signatários do pronunciamento.

O vice-ministro de Governança Territorial, José Muro, destacou na TV estatal que o compromisso do governo é estabelecer esta semana espaços de diálogo nas regiões em conflito de modo a dar resposta às reivindicações sociais adiadas.

AFP

SÃO CARLOS/SP - Na sexta-feira (13), o vereador Sérgio Rocha protocolou um requerimento à Prefeitura sobre as obras paradas no Parque São José, na zona sul da cidade. Segundo ele, “o bairro enfrenta problemas com as péssimas condições do asfalto, que se agravam com o alto volume de chuvas”.

O parlamentar foi procurado por empresários que têm suas instalações no Parque São José, que reclamaram da morosidade na finalização das obras e solução dos problemas do bairro, pendentes há anos.

Em sua visita ao bairro, Rocha se deparou com a situação precária das ruas, com muitos buracos, pedras e cascalho solto, sujeira e algo que considera ainda mais grave: obras paradas.

“Estamos em período chuvoso. As ruas do Parque São José ainda não foram asfaltadas e com as chuvas ficam quase intransitáveis”, declarou.

Em requerimento, o vereador indaga a Prefeitura o motivo pelos quais as obras foram paralisadas, quando serão retomadas, se a Prefeitura está realizando a fiscalização dessas obras e qual o prazo de conclusão.

 “É inadmissível ver um bairro tão importante para nossa cidade em situação de verdadeiro descaso e com obras paradas. Vou procurar mais informações sobre isso”, finalizou Sérgio Rocha.

BRASÍLIA/DF - Uma mistura perigosa dos vieses político e jurídico vem ditando o debate público e o tom das autoridades brasileiras ao chamarem de terrorismo atos como a invasão e depredação das sedes dos três Poderes por bolsonaristas no domingo, 8, afirma o pesquisador Guilherme France, autor do livro As Origens da Lei Antiterrorismo no Brasil. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em História pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e doutorando no Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp/Uerj), France diz que os atos do fim de semana e questões subsequentes, como a supostamente criminosa derrubada de torres de transmissão de energia, não podem ser tipificados como atos terroristas, embora sejam, em tese, crimes. Isso porque a lei brasileira sobre terror, de 2016, fixa três requisitos claros para a classificação, um dos quais, a motivação por xenofobia ou discriminação não se concretizou nos episódios.

O especialista defende o uso de definições como “vândalos, golpistas ou fascistas” para classificar os bolsonaristas que atacaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. E rechaça qualquer reforma da lei. Isso abriria o debate em um Congresso mais conservador e, em grande parte, pró-Jair Bolsonaro, diz.

Os bolsonaristas que invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes podem ser considerados terroristas?

Terrorismo é conceito político e jurídico amplamente contestado por ser passível de apropriações e interpretações diversas ao sabor do momento. Mas a legislação não permite que os atos de domingo sejam considerados terroristas. Juridicamente, não se aplica.

Por que não?

A lei antiterrorismo, 13.260/2016, exige que três requisitos estejam necessariamente presentes. O primeiro é a finalidade de provocar terror social generalizado, expondo a perigo integridade de pessoas e patrimônio. Isso aconteceu. O segundo é que os atos tenham atentado contra a vida ou determinadas instalações, o que também houve e pode ficar ainda mais evidente se comprovada a derrubada de torres de transmissão de energia no Paraná e em Rondônia. Mas o terceiro requisito, que os atos sejam motivados por xenofobia ou discriminação de raça, cor, etnia ou religião, não estava presente. A motivação foi político-ideológica.

Os extremistas têm apoiado sua defesa na Lei Antiterror.

O fato de não se enquadrar legalmente como terrorismo não impede, de forma alguma, a responsabilização daqueles indivíduos por ataques ao estado democrático de direito e dano ao patrimônio público, para ficar em só dois crimes de uma lista longa.

O uso do termo por Alexandre de Moraes indica que o STF pode ampliar o entendimento sobre terrorismo?

É difícil prever o que o STF vai fazer. Em outras ocasiões, o tribunal já teve uma interpretação extensiva do direito penal. Então, não seria de todo surpreendente que o Supremo ou outros juízes ampliassem.

Como vê a possibilidade?

Seria problemático. Sobretudo porque, à época, a exclusão da motivação político-ideológica foi decisão alcançada por parlamentares e considerada vitória dos movimentos sociais. Desvirtuar a lei pode gerar jurisprudência que, à frente, pode ser usada contra esses movimentos.

Como avalia uma revisão pelo próprio Congresso?

Absolutamente temerária. Qualquer proposta de reforma da lei antiterrorismo tem de levar em consideração a atual composição do Congresso conservadora e punitivista. Não custa lembrar que o bolsonarismo foi vitorioso no Legislativo.

Autoridades deveriam parar de usar o termo terrorismo?

Essa mistura dos vieses político e jurídico do termo é perigosa. Existem outras terminologias que podem ser usadas para manifestar repúdio: golpistas, fascistas, vândalos, antidemocráticos.

por Gabriel Vasconcelos / ESTADÃO

IRÃ - O Irã executou no sábado (14/01) um britânico-iraniano, que havia sido condenado por suposta espionagem para os serviços de inteligência do Reino Unido.

Alireza Akbari, de 61 anos, ex-funcionário de alto escalão da Defesa iraniana, foi condenado por "corrupção na Terra e atacar a segurança interna e externa do país ao passar informações de inteligência" para o Reino Unido, disse a agência de notícias da autoridade judicial, Mizan Online, neste sábado.

A execução por enforcamento ocorreu três dias após o anúncio da sentença de morte. Akbari foi acusado pelo regime iraniano de atuar como "espião-chave" do Serviço Secreto de Inteligência britânico (SIS), mais conhecido como MI6.

É um "ato bárbaro" que "não ficará sem resposta", disse o ministro britânico das Relações Exteriores, James Cleverly, após a execução. O governo britânico "convocará o encarregado de negócios iraniano para transmitir a ele nosso descontentamento", acrescentou Cleverly.

O primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, denunciou no Twitter a execução como "implacável e covarde", enquanto a Anistia Internacional descreveu o episódio como um "ataque atroz" do Irã ao "direito à vida".

Pouco depois, o Executivo britânico afirmou que ordenou sanções contra o procurador-geral do Irã, Mohammar Jafar Montazeri.

O governo do Irã convocou o embaixador britânico em Teerã para protestar contra o que descreveu como "intervenções não convencionais", denunciando o "apoio malicioso" de Londres a um "espião".

A França também condenou a execução "com a maior firmeza", segundo um comunicado de imprensa do Ministério das Relações Exteriores divulgado neste sábado.

Já o diplomata americano Vedant Patel expressou a "grande preocupação" de Washington na sexta-feira com relatos de que Akbari havia sido "drogado, torturado enquanto estava sob custódia policial" e "forçado a fazer confissões falsas".

De acordo com a mídia oficial iraniana, Alireza Akbari ocupou altos cargos no aparato de segurança e defesa iraniano.

Este veterano da guerra entre o Irã e o Iraque (1980-1988) foi, entre outros, vice-ministro da Defesa para as Relações Exteriores, chefe de uma unidade num centro de pesquisa ministerial e assessor do comandante da Marinha, segundo a agência de notícias Irna, sem fornecer datas.

O Irã frequentemente anuncia a prisão de agentes suspeitos de trabalhar para serviços de inteligência estrangeiros. Quatro pessoas acusadas de cooperar com os serviços de inteligência israelenses foram executadas em dezembro.

 por dw.com