Supermercado contrata: 

Cinco vagas para operador de caixa registradora, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense.
Pode ter que desempenhar outras funções, como repor mercadorias, limpeza e arrumação.
Salário a partir de R$ 1.600, vale transporte e refeição no local. Expediente na escala 6x1.

BRASÍLIA/DF - O anúncio está em um site popular de empregos e, assim como esse, é fácil encontrar outras vagas semelhantes por todo o país em termos de salário, escala de trabalho e funções exigidas.

Há uma semana, empresários do setor de supermercados reunidos em São Paulo disseram ter dificuldades para preencher 35 mil postos no estado. 

Segundo eles, os jovens querem modernidade e flexibilidade. A solução seria adotar o regime de trabalho por hora, também chamado de intermitente.

Representantes sindicais e pesquisadores da área do trabalho ouvidos pela Agência Brasil discordam da proposta. Dizem que a mudança aumenta a precarização do trabalhador: há riscos de redução do salário e de perda de direitos trabalhistas.
 

Realidade atual

Uma constatação, a partir da matemática básica, é de que os salários médios oferecidos em supermercados são insuficientes para cobrir as despesas mensais. 

O exemplo da vaga citada no início do texto oferece pouco mais de um salário mínimo – que é de R$ 1.518. Já o valor do mínimo com descontos previdenciários (INSS, 7,5% do bruto) é estimado em R$ 1.404.

Uma busca rápida por aluguel de apartamento no centro de Nova Iguaçu, onde o emprego é anunciado, custa a partir de R$ 900 para um imóvel de 50 metros quadrados (m²) e 1 quarto. 

O custo de uma cesta básica considerada ideal para alimentação saudável é de R$ 432 por pessoa, segundo levantamento do Instituto Pacto Contra a Fome. 

Despesa média de luz, segundo Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), fica entre R$ 100 e R$ 200 por domicílio.

Nesta estimativa rápida, a renda mensal fica comprometida em pelo menos R$ 1.432. Valor que já está acima do salário líquido. 

Isso tudo sem levar em consideração outros itens comuns como plano de celular, internet residencial, itens de farmácia, cuidados pessoais como corte de cabelo, vestuário, educação e lazer.

“As pessoas que trabalham nessas condições enfrentam o endividamento ou precisam complementar a renda. Nesse último caso, por conta da escala 6x1, usam o único dia de folga no trabalho. É uma espiral de precarização”, analisa a doutora em Psicologia Social do Trabalho e professora na Universidade Federal Fluminense (UFF), Flávia Uchôa de Oliveira.

“Estou com uma pesquisa, ainda em desenvolvimento, que mostra a percepção desses trabalhadores sobre a escala 6x1. O que eu posso adiantar é que eles percebem essas condições como determinantes para o adoecimento físico e mental. É muito preocupante o número dos que usam medicamentos ansiolíticos, antidepressivos e analgésicos para suportar o dia a dia”, complementa.

Trabalho por hora

A modalidade de contrato intermitente foi inserida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. A descrição e as regras estão no Artigo 452-A. 

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da nova modalidade.

No contrato de trabalho intermitente, o trabalhador tem vínculo formal com a empresa por meio da assinatura da carteira. Mas nem jornada, nem salário mensal são fixos. 

O empregador decide quando convocar o funcionário para o trabalho. A remuneração é calculada de acordo com as horas trabalhadas.

Direitos trabalhistas – como férias, 13º salário, FGTS, INSS e outros benefícios – são proporcionais ao tempo trabalhado. 

Todas as profissões e atividades podem ser enquadradas nesse modelo de contrato. A exceção são os aeronautas, regidos por legislação própria.

A doutora em Economia e membro do Centro de Estudos, Pesquisas e Projetos Econômico-sociais (Cepes), da Universidade Federal de Uberlândia, Alanna Santos de Oliveira, entende que o contrato por hora fragiliza o trabalhador: ele fica sujeito à convocação do empregador, sem previsibilidade, jornada e rendimentos mínimos garantidos.

“Para um trabalhador intermitente ganhar mais do que um não intermitente ele teria que assumir pelo menos três contrato em média, o que é muito difícil de ocorrer. É uma modalidade que teve baixíssimo engajamento no Brasil. E, apesar do discurso de que possa assumir vários contratos ao mesmo tempo, o trabalhador precisa estar disponível em algum momento”, diz Oliveira.

Além da questão econômica, a intermitência pode gerar um risco de vulnerabilidade social.

“Não há garantia de que o trabalhador vá conseguir alcançar o mínimo mensal exigido pelo INSS. Ele teria que fazer aportes para complementar esse mínimo. Em outros casos, nem teria essa prerrogativa, como o seguro desemprego e o abono salarial. A previsibilidade compromete ainda o orçamento do trabalhador e o planejamento econômico. Como fica à espera de ser convocado e não sabe quantas horas vai trabalhar, não sabe quanto vai ganhar”, explica Oliveira.

Precarização

A economista Allana Santos de Oliveira da Universidade Federal de Uberlândia - Allana Santos/Arquivo pessoal

Mesmo regulamentado por lei e reforçado como constitucional pelo STF, o contrato de trabalho intermitente é visto como precarizado pelos pesquisadores. A economista da UFU explica o porquê dessa caracterização negativa.

“A ideia de precarização está relacionada com insegurança, instabilidade, baixas remunerações, proteção social limitada, direitos trabalhistas reduzidos, imprevisibilidade de rendimento, acesso limitado à seguridade social, dificuldade de organização sindical e negociação coletiva”, diz Allana Oliveira. 

“Por isso, entendo que a intermitência é uma forma de precarização do trabalho”.

A psicóloga social do trabalho da UFF destaca armadilhas por trás dos discursos que defendem “flexibilização”, “modernização” e “empreendedorismo”. Segundo ela, são termos com sentido vago empregados para favorecer a desregulamentação do trabalho e a retirada de direitos.

“A juventude se encontra em uma grande encruzilhada da precariedade. Uma das vias é a de fragilização do emprego regulado, à beira de se tornar um 'horista'. A outra é a ideia de arriscarem tudo no empreendedorismo. Não estamos falando de grandes empreendedores que conseguem crédito dos bancos, investimento, planejamento, especialização e qualificação para fazer o seu negócio. E sim de trabalhadores, a maioria da população brasileira, que vão encontrar formas de ‘empreender’ muito precárias. Esses jovens são incitados a escolher entre dois projetos de sociedade que não fazem sentido”, diz Flávia Uchôa de Oliveira.

Fim da escala 6x1

Entidades que representam os trabalhadores do comércio, o que inclui o setor de supermercados, são enfaticamente contrárias à aplicação do contrato de trabalho por hora. 

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Luiz Carlos Motta, reforça que a bandeira da categoria é a redução da jornada semanal de trabalho, ou seja, sem redução salarial.

“Acabar com a escala 6x1 é [medida] bem-vinda principalmente para trazer qualidade de vida às trabalhadoras e aos trabalhadores, que a ela estão submetidos. Os setores onde essa escala poderá ser adotada, se aprovada, tendem a ganhar em produtividade, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais motivados. Com o fim da escala 6x1 todos ganham”, diz Motta.

Presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro e diretor da Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil (CTB), Márcio Ayer diz que a escala de trabalho intermitente torna o trabalhador refém da empresa, com o risco de receber menos que um salário mínimo ao fim do mês.

“A juventude trabalhadora não aguenta mais a escravidão moderna da escala 6x1. Não suporta mais receber um salário de fome, pouco acima do mínimo – como os pisos miseráveis dos supermercados – para trabalhar dez horas por dia, incluindo horas extras, e ainda enfrentar um transporte público caótico”, diz Ayer.

“A juventude quer trabalhar com dignidade: ter a oportunidade de estudar, ter tempo de qualidade para a família e os amigos, para o lazer e para o descanso. Precisamos valorizar quem leva nas costas a economia deste país”, complementa.

A argumentação de que o país poderia quebrar e de que os empresários teriam prejuízos grandes com o fim da escala 6x1 não levam em conta as questões sociais do bem estar, os efeitos na produtividade e não teriam respaldo nos números.

“Ano passado, os supermercados cresceram quase o dobro do que cresceu a economia brasileira. O PIB cresceu 3,4%. Os supermercados cresceram cerca de 6,5%. Claro, não estamos falando dos pequenos mercados que estão sendo absorvidos ou expulsos do setor, mas das grandes redes", contextualiza Allana. 

"Nesse caso, justificativas de prejuízos ou dificuldades nas contas em função da redução da jornada são pouco razoáveis, considerando que esse setor que tem perspectiva de movimentação ainda maior esse ano”, conclui.

AGÊNCIA BRASIL 

BRASÍLIA/DF - A partir do próximo dia 30, agências dos Correios vão prestar atendimento a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ter sido vítimas de descontos não autorizados feitos por entidades associativas. 

Durante coletiva de imprensa, o presidente do INSS, Giberto Waller, destacou que o serviço presencial será disponibilizado com foco na população de aposentados e pensionistas que não tem acesso à tecnologia.

“O atendimento presencial é exclusivo nas agências dos Correios. As agências do INSS não receberão esse tipo de pedido. A gente tem uma outra demanda, uma outra finalidade para essas agências da previdência social. Mesmo porque a gente não tem a capilaridade que os Correios têm.”

Segundo Waller, o INSS trabalha atualmente com um total de 1.570 agências distribuídas em pouco mais de 700 municípios grandes, onde a maioria da população tem acesso à tecnologia e, portanto, não precisaria se deslocar em busca de atendimento presencial.

“A gente está utilizando a parceria com os Correios para chegar em municípios pequenos onde há mais dificuldade no uso da tecnologia ou no uso da telefonia”, destacou o ministro, citando que a pasta disponibiliza, como canais de comunicação, o aplicativo Meu INSS, sites oficiais e o número de telefone 135.

Para ser atendido em uma agência dos Correios, o aposentado ou pensionista precisa apenas de um documento de identificação. Em casos de pessoas acamadas ou com dificuldade de deslocamento, é possível que uma terceira pessoa compareça ao local, desde que portando uma procuração.

“A pessoa com a procuração, não vai ter a possibilidade de mudar nenhum dado cadastral – [a visita à agência] é somente para fazer a consulta se houve ou não desconto”, destacou o presidente do INSS.

“A ideia é que os Correios, ao receberem essa pessoa, façam o atendimento, abram a tela informando se houve desconto, de qual associação [foi feito o desconto], e se foi autorizado ou não. Ela fecha a manifestação automaticamente, recebe um protocolo com número, horário e data. Isso vai ter uma importância depois”, completou.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O governo Lula (PT) publicou na terça-feira (20) uma portaria conjunta que prevê uma indenização de R$ 60 mil, em parcela única, para crianças de até 10 anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação.

O pedido do apoio financeiro deve ser feito ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), principalmente pelo aplicativo Meu INSS.

A criança com deficiência deve ter nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, e a relação entre a síndrome e a contaminação da genitora será avaliada pela Previdência Social.

De acordo com a portaria, assinada pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde e pelo INSS, o apoio financeiro deve ser dado até o final de dezembro, e os pedidos devem ser feitos até o dia 31 de outubro.

O benefício foi criado a partir de uma medida provisória do governo, que expira em 2 de junho. No último dia 16, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que mesmo em caso de perda da vigência da medida provisória, o direito à indenização deveria ser atendido.

Ao decidir, Dino afirmou que, embora a medida não tenha sido votada pelo Congresso Nacional, o benefício deveria ser concedido em nome da segurança jurídica das famílias beneficiadas, "em observância ao princípio da predominância do melhor interesse das crianças e dos adolescentes e da estatura constitucional dos direitos das pessoas com deficiência".

O pedido foi feito ao STF pela família de uma criança nessa condição que pedia a concessão de medida liminar (provisória e urgente) para exigir que o INSS oferecesse canais apropriados de comunicação para o requerimento do benefício.

O zika vírus foi identificado pela primeira vez no Brasil 28 de abril de 2015 e, nos meses seguintes, levou ao nascimento de milhares de bebês com microcefalia.

por Folhapress

SÃO PAULO/SP - O estado de São Paulo registrou no 1º trimestre deste ano taxa de desemprego de 6,2%, a menor da série histórica do IBGE iniciada em 2012 para os três primeiros meses do ano. Além disso, o indicador do estado foi mais positivo que a taxa de desemprego nacional (7%) e da região Sudeste (6,6%).

O estado registrou ainda o maior número de ocupados com carteira assinada no setor privado desde 2012 e liderou entre as demais unidades da Federação no 1º trimestre – o total ficou em 11,911 milhões de pessoas – alta de 2,1% em relação ao último trimestre de 2024 e de 4% em relação ao mesmo trimestre do ano passado. No país, o total ficou em 39,447 milhões – com isso, o estado de SP tem 30,2% dos trabalhadores dentro da CLT no país.

Os números são da Fundação Seade, com base na pesquisa da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do IBGE.

O percentual de empregados com carteira assinada ficou em 83,4% dos trabalhadores do setor privado no estado, segundo maior percentual do país. No Brasil, o índice geral ficou em 74,6%.

O total de pessoas ocupadas (incluindo trabalhadores do setor privado e público com e sem carteira assinada, domésticos, informais e por conta própria com CNPJ) era de 24,973 milhões no estado – alta de 3,1% em relação ao mesmo trimestre do ano passado. No país, eram 102,483 milhões. 

Já o número de desocupados na força de trabalho no estado era de 1,665 milhão – queda de 13,8% em relação ao mesmo trimestre do ano passado.

Menor taxa de informalidade em 8 anos

Enquanto a taxa de informalidade para o Brasil foi de 38% da população ocupada, São Paulo teve a terceira menor taxa entre os demais estados (29,3%) no 1º trimestre – menor taxa registrada pelo estado desde o 2º trimestre de 2017 (29%). Em relação ao 4º trimestre de 2024, houve queda de 1 ponto percentual e de 1,7 ponto percentual ante o mesmo trimestre do ano passado.

A taxa de informalidade da população ocupada é calculada considerando-se os empregados no setor privado e os empregados domésticos sem carteira de trabalho assinada, além dos empregadores e trabalhadores por conta própria sem registro no CNPJ e dos trabalhadores familiares auxiliares.

Para o IBGE, a taxa de informalidade reflete a maturidade econômica de cada estado, e os mais industrializados e mais complexos geram mais postos de trabalho formais.

Já o rendimento médio em São Paulo ficou em R$ 4.063, maior que da região Sudeste (R$ 3.814) e da média do país (R$ 3.410). Entre os estados do Sudeste, só perde para o Rio de Janeiro (R$ 4.066). Trata-se do maior rendimento médio no estado em 1º trimestres desde 2020.

Número de ocupados por atividades no 1º tri:

• Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas: 4,561 milhões
• Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas: 4,435 milhões
• Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais: 4,029 milhões
• Indústria geral: 3,806 milhões
• Transporte, armazenagem e correio: 1,796 milhão
• Construção: 1,686 milhão
• Outros serviços: 1,419 milhão
• Alojamento e alimentação: 1,313 milhão
• Serviços domésticos: 1,278 milhão
• Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura: 642 mil

Veja as taxas de desemprego registradas trimestre a trimestre desde o início da pesquisa do IBGE:

• 2025
• 1º tri: 6,2%

• 2024
• 1º tri: 7,4%
• 2º tri: 6,4%
• 3º tri: 6%
• 4º tri: 5,9%

• 2023
• 1º tri: 8,5%
• 2º tri: 7,8%
• 3º tri: 7,1%
• 4º tri: 6,9%

• 2022
• 2º tri: 9,2%
• 3º tri: 8,6%
• 4º tri: 7,7%

• 2020 (pandemia afetou pesquisa)
• 1º tri: 12,3%

• 2019
• 1º tri: 13,6%
• 2º tri: 12,9%
• 3º tri: 12,1%
• 4º tri: 11,6%

• 2018
• 1º tri: 14,1%
• 2º tri: 13,8%
• 3º tri: 13,3%
• 4º tri: 12,6%

• 2017
• 1º tri: 14,4%
• 2º tri: 13,6%
• 3º tri: 13,3%
• 4º tri: 12,8%

• 2016
• 1º tri: 12,2%
• 2º tri: 12,2%
• 3º tri: 12,9%
• 4º tri: 12,5%

• 2015
• 1º tri: 8,6%
• 2º tri: 9,2%
• 3º tri: 9,8%
• 4º tri: 10,3%

• 2014
• 1º tri: 7,3%
• 2º tri: 7,1%
• 3º tri: 7,3%
• 4º tri: 7,2%

• 2013
• 1º tri: 7,8%
• 2º tri: 7,5%
• 3º tri: 7,4%
• 4º tri: 6,6%

• 2012
• 1º tri: 7,8%
• 2º tri: 7,5%
• 3º tri: 7%
• 4º tri: 6,8%

Menor taxa de desemprego em 12 anos em 2024

Em 2024, o estado de São Paulo registrou a menor taxa anual de desemprego em 12 anos: 6,2%. Foi a menor taxa de desocupação da série histórica, iniciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2012.

O levantamento mostra ainda que o desemprego paulista foi menor que a média nacional, que ficou em 6,6% no ano passado, e que da região Sudeste (6,4%).

Assim, a taxa de desemprego caiu 1,3 ponto percentual de 2023 para 2024 e 2,9 pontos percentuais entre 2022 e 2024.

Veja as taxas de desemprego ano a ano no estado de São Paulo:

• 2024: 6,2%
• 2023: 7,5%
• 2022: 9,1%
• 2021: 14,4%
• 2020: 14,0%
• 2019: 12,4%
• 2018: 13,2%
• 2017: 13,5%
• 2016: 12,4%
• 2015: 10,1%
• 2014: 7,4%
• 2013: 7,5%
• 2012: 7,2%

Já a taxa anual de informalidade foi de 31,1% da população ocupada em São Paulo, a terceira menor entre os estados e também abaixo do índice nacional de 39% e da região Sudeste de 34%.

Em relação ao rendimento médio real habitual, enquanto no Brasil foi de R$ 3.225 em 2024, no estado de São Paulo ficou em R$ 3.907.

O rendimento de São Paulo é maior que a média do Sudeste (R$ 3.609) e que dois estados que compõem a região: Rio de Janeiro (R$ 3.733), Espírito Santo (R$ 3.231) e Minas Gerais (R$ 2.910).

Governo de SP

SÃO PAULO/SP - A taxa de desocupação, também conhecida como taxa de desemprego, cresceu em 12 das 27 unidades da federação brasileiras no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o último trimestre de 2024. Nas outras 15 unidades, o indicador manteve-se estável.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C), divulgada na sexta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O maior aumento foi observado no Piauí, que passou de 7,5% para 10,2%.

Em seguida, aparecem os estados do Amazonas (que subiu de 8,3% para 10,1%), Pará (de 7,2% para 8,7%) e Ceará (de 6,5% para 8%). Pernambuco subiu de 10,2% para 11,6% e manteve-se como a unidade da federação com maior taxa de desemprego do país.

Outros estados com alta na taxa foram: Minas Gerais (de 4,3% para 5,7%), Maranhão (de 6,9% para 8,1%), Rio Grande do Norte (de 8,5% para 9,8%), Rio de Janeiro (de 8,2% para 9,3%), Mato Grosso (de 2,5% para 3,5%), Paraná (de 3,3% para 4%) e Rio Grande do Sul (de 4,5% para 5,3%).
 

Com estabilidade de um trimestre para outro, Santa Catarina (3%) e Rondônia (3,1%) foram os estados que apresentaram menor taxa de desemprego.

Já na comparação com o primeiro trimestre de 2024, 21 das 27 unidades da federação mantiveram taxas estáveis, enquanto seis tiveram queda: Bahia (de 14% para 10,9%), Espírito Santo (de 5,9% para 4%), São Paulo (de 7,4% para 5,2%), Rio de Janeiro (de 10,3% para 9,3%), Santa Catarina (de 3,8% para 3%) e Paraná (de 4,8% para 4%).

A taxa de desocupação nacional, divulgada em 30 de abril, ficou em 7%, a menor registrada para o período desde o início da pesquisa, em 2012. 

O rendimento médio real mensal subiu apenas em três estados do último trimestre de 2024 para o primeiro trimestre deste ano: Rio de Janeiro (6,8%), Santa Catarina (5,8%) e Pernambuco (4,7%). Nas demais unidades da federação, permaneceu estável.

Já na comparação com o primeiro trimestre de 2024, o rendimento médio real em sete estados: Pernambuco (23,4%), Alagoas (13,4%), Sergipe (13,2%), Santa Catarina (1,25%), Rio Grande do Sul (6,8%), Paraná (6,4%) e Espírito Santo (4,9%). Nas demais unidades da federação, ficou estável.

Cor, idade e sexo

A pesquisa do IBGE mostrou ainda que a taxa de desemprego é maior entre os jovens: 26,4% entre aqueles de 14 a 17 anos e 14,9% entre os que têm de 18 a 24 anos. Nas demais faixas etárias, as taxas são: de 25 a 39 anos (6,5%), 40 a 59 anos (4,7%) e de 60 anos ou mais (3,1%).

Na comparação por sexo, as mulheres enfrentam uma taxa de desemprego maior (8,7%) que os homens (5,7%). No recorte por cor ou raça, os pretos têm uma taxa de 8,4% e os pardos, de 8%, enquanto entre os brancos, o índice é de apenas 5,6%.

Em relação ao nível de instrução, as taxas são menores entre aqueles com superior completo (3,9%) e sem instrução (5,6%). A maior taxa é observada entre aqueles com ensino médio incompleto (11,4%). As demais taxas são: fundamental incompleto (6,8%), fundamental completo (7,9%), médio completo (8%) e superior incompleto (7,9%).

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O governo federal atualizou nesta quinta-feira (15) as regras de transição para as famílias beneficiárias do Bolsa Família que passam a ter renda superior ao limite de entrada no programa. A nova norma de proteção entra em vigor a partir de junho e foi publicada em portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no Diário Oficial da União..

Em nota, a pasta informou que a nova regra de proteção entra em vigor a partir de junho deste ano, com o objetivo de ampliar o foco em famílias em situação de maior vulnerabilidade e promover ajustes “para manter a sustentabilidade e a efetividade do programa”.

Apesar de entrar em vigor em junho, os efeitos na gestão dos benefícios do programa serão sentidos a partir da folha de pagamentos de julho de 2025. ”Ou seja, as alterações se aplicam exclusivamente às famílias que ingressarem na regra de proteção a partir do mês de junho”, destacou o ministério.
 

O que muda

Com a alteração, famílias que ultrapassarem o limite de renda para entrada no Bolsa Família – de R$ 218 per capita – poderão seguir no programa por mais 12 meses, recebendo 50% do valor do benefício a que a família faz jus, desde que a renda familiar per capita mensal não supere o valor de R$ 706.

“A fixação do novo limite de renda está alinhada à linha de pobreza internacional, estabelecida a partir de estudos sobre a distribuição de renda em diversos países do mundo”, ressaltou o comunicado.

Além disso, famílias cuja renda seja considerada estável ou permanente – como as que recebem aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) – poderão permanecer com o auxílio do Bolsa Família por até dois meses.

“Nesses casos, já há uma proteção social contínua assegurada pelo Estado, o que contribui para maior previsibilidade ao orçamento familiar”, destacou o ministério.

Já no caso de famílias com pessoas com deficiência que recebem o BPC, o tempo máximo de permanência na nova regra de proteção será de 12 meses.

“A atenção diferenciada considera que o benefício, em seu regramento, passa por revisões periódicas em se tratando de pessoas com deficiência”, detalhou a pasta.

>> Como funcionava até maio de 2025?

Até essa data, famílias com renda acima de R$ 218 por pessoa, mas abaixo de meio salário mínimo, podiam permanecer no Bolsa Família por até 24 meses, recebendo 50% do valor original do benefício.

>> Como passa a funcionar a partir de junho de 2025?

A nova Regra de Proteção define três públicos distintos:

• Público 1: Famílias que já estavam na regra de proteção até junho de 2025. Mantêm o limite de meio salário mínimo por pessoa (R$ 759) e podem seguir no Programa por até 24 meses, conforme as regras anteriores.
• Público 2: Famílias que entram na regra de proteção a partir da folha de pagamento de julho e não têm integrantes com renda estável. Limite de renda: R$ 706 por pessoa. Permanência: até 12 meses.
• Público 3: Famílias que entram na regra de proteção a partir da folha de pagamento de julho e possuem integrantes com renda estável (aposentadoria, pensão, BPC-Idoso). Limite de renda: R$ 706 por pessoa. Permanência no programa: até 2 meses.

O que não muda

Famílias que já estavam inseridas na regra de proteção vigente até junho de 2025, segundo o ministério, seguem protegidas pelo regramento anterior, que prevê o prazo de até 24 meses de permanência.

Caso a renda da família oscile novamente e retorne aos critérios de elegibilidade do programa, o valor integral do auxílio será restabelecido.

“As famílias na regra de proteção que, através da renda do trabalho, conseguirem superar a pobreza, após o período de 24 meses, terão o pagamento do Bolsa Família encerrado, com base no entendimento de que a família alcançou estabilidade na geração e manutenção de renda própria”, informou a nota.

Além disso, todas as famílias que deixarem o programa após o fim da regra de proteção poderão retornar com prioridade, caso voltem à situação de pobreza.

“Isso será possível por meio do mecanismo do retorno garantido, que é válido por até 36 meses e permite a reversão do cancelamento e a reintegração da família ao programa”, destacou a pasta.

Justificativa

De acordo com o ministério, a regra de proteção foi criada para garantir segurança extra às famílias que aumentam sua renda – especialmente quando um ou mais de seus integrantes ingressam no mercado de trabalho formal.

“A lógica é evitar o cancelamento imediato do benefício, reconhecendo que a superação da pobreza não ocorre de forma automática com a obtenção de um emprego. Trata-se de um processo gradual, que exige um período de adaptação e estabilização no novo cenário.”

Ao fixar o novo prazo em 12 meses, a pasta defende que as famílias terão tempo suficiente para acessar o seguro-desemprego e outros direitos da seguridade social sem ficarem desprotegidas.

“O programa acompanha as dinâmicas da economia e deve ser ajustado sempre que necessário para manter sua efetividade e garantir que os recursos cheguem às famílias que mais precisam”, completou o comunicado.

“As mudanças representam maior qualificação do gasto público e do atendimento às famílias que mais precisam, garantindo a segurança na transição para o mercado de trabalho e mantendo o Bolsa Família como um dos programas sociais mais eficientes do mundo”, concluiu o ministério.

AGÊNCIA BRASIL

EUA - A oferta de milho dos Estados Unidos deve aumentar 27% no próximo ano, com uma expansão do plantio pelos agricultores, previu o Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) nesta segunda-feira, após a incerteza sobre a demanda chinesa ter desencorajado alguns produtores a plantar soja.

A primeira previsão da agência do governo para os estoques do próximo ano ficou abaixo das estimativas dos analistas, ajudando a sustentar os preços futuros na bolsa de Chicago. A estimativa do USDA para a oferta de soja também ficou abaixo das expectativas.

Os traders estão monitorando de perto as previsões de oferta e demanda, já que as tensões geopolíticas alimentadas pelas tarifas abrangentes do presidente dos EUA, Donald Trump, interromperam os fluxos comerciais.

Agricultores nos Estados Unidos estão plantando mais milho e menos soja do que no ano passado, na esperança de lucrar e se proteger das tarifas de Trump.

A China, maior importadora de produtos agrícolas, e os Estados Unidos anunciaram uma trégua em sua guerra comercial, que reduzirá a maior parte das tarifas.

Pequim havia colocado tarifas de 125% sobre produtos americanos no mês passado, em retaliação às taxas de 145% impostas por Trump sobre produtos chineses. As taxas aplicadas por Pequim praticamente interromperiam as importações chinesas de soja americana se estivessem em vigor durante a temporada de comercialização no final deste ano.

As exportações de milho dos EUA permaneceram fortes este ano, já que os preços estão competitivos no mercado mundial e o rival Brasil tem oferta limitada.

Uma grande colheita dos EUA deve elevar os estoques domésticos para 1,8 bilhão de bushels até 1º de setembro de 2026, informou o USDA. Analistas esperavam 2,02 bilhões, de acordo com uma pesquisa da Reuters.

Isso representaria um aumento em relação aos 1,415 bilhão de bushels projetados pelo USDA em 1º de setembro de 2025. A agência reduziu a estimativa para 2024/25 na comparação com o volume de 1,465 bilhão previsto no levantamento do mês passado, enquanto analistas esperavam 1,443 bilhão.

O USDA estimou os estoques finais de soja em 2025/26 em 295 milhões, em comparação com as estimativas dos analistas de 362 milhões. Ele estimou os estoques de soja dos EUA para 2024/25 em 350 milhões, em comparação com sua previsão de abril de 375 milhões e as expectativas dos analistas de 369 milhões.

Forbes

São 30 vagas para a capacitação que ocorrerá no Escritório Regional Capital Centro, além de uma aula online, a partir de 2 de junho

SÃO PAULO/SP - Potencializar os resultados do time de vendas. Esse é o objetivo do curso Seja uma Liderança em Vendas que o Sebrae-SP promove na primeira quinzena de junho no Escritório Regional Capital Centro. São 30 vagas direcionadas para gestores comerciais, supervisores de vendas, empresários e profissionais que desejam aprimorar suas habilidades de liderança nesse tema. As inscrições podem ser feitas até 20 de maio em: Link.
 

O curso vai abordar o desenvolvimento de habilidades de liderança aplicadas ao time comercial, tem metodologia prática e interativa, baseada em desafios reais do mercado, além de visar a melhoria da comunicação entre líderes e equipes. Os participantes vão ainda aprender como aplicar técnicas que favorecem a motivação, engajamento e retenção de talentos.
 

A carga horária é de 31 horas e vai seguir o cronograma abaixo:

• Dia 2/6 - 9 às 13h – presencial
• Dia 4/6 - 9 às 18h – presencial
• Dia 6/6 - 9 às 13h – presencial
• Dia 9/6 - 9 às 18h – presencial
• Dia 11/6 - 9 às 13h – online
• Dia 13/6 - 9 às 12h – presencial
 

A capacitação está dividida em quatro módulos:
 

Módulo I – A mudança está em você

1. Mindset de excelência em vendas

2. O desafio de mudar o mindset

3. A importância do autoconhecimento e autodesenvolvimento

4. Autodesenvolvimento com DISC

5. Plano de desenvolvimento individual (PDI) para o líder em vendas

Módulo II – Caminhe junto com sua equipe

1. Como montar um time de sucesso

2. Ferramenta DISC para a formação de equipes de vendas

3. O poder do feedback

4. Motivação 3.0 – autonomia, maestria e propósito

Módulo III – Caminhe junto com seu cliente

1. Persona

2. Mapa da empatia: desenvolvendo uma relação empática com seu cliente

3. O vendedor deve ser um bom ouvinte

4. Dicas e estratégias para usar na jornada do cliente

5. Funil de vendas

Módulo IV – O líder de vendas estratégico

1. Análise de mercado estratégica

2. Elaborando indicadores e KPIs

3. Pensamento estratégico e visão estratégica

4. Estratégias para negociações complexas

5. Retrospectiva da solução
 

Os encontros presenciais ocorrerão no Escritório Regional Capital Centro, localizado na Rua 24 de Maio, 32, República. O investimento é de R$ 1.600 com possibilidade de parcelamento em até dez vezes sem juros.

 

SERVIÇO
Curso: Seja uma liderança em vendas
Quando: de 2 a 13 de junho
Local: Escritório Regional Capital Centro, Rua 24 de Maio, 32, República 
Inscrições até 20 de maio: Link

SÃO PAULO/SP - O governo de São Paulo deposita amanhã (25), em parcela única, o bônus a servidores da rede estadual de ensino. Desta vez, serão repassados R$ 544 milhões referente ao desempenho das escolas estaduais no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) em 2024. O valor é 2,6 vezes superior ao do ano passado, quando foram destinados R$ 208 milhões para o pagamento. No total, 159.430 funcionários — incluindo professores, dirigentes, diretores e equipes das escolas —  receberão o benefício.

Servidores das 91 diretorias de ensino e órgãos centrais também serão contemplados com o bônus. O valor médio do pagamento é de R$ 3.415,00. O maior bônus será pago a um diretor de escola, no valor de R$ 33.543,32.

Das 5.000 escolas estaduais, 1.523 alcançaram a meta ouro ou a meta diamante.

Melhor Saresp da década

O aumento do valor e do número de servidores beneficiados é resultado direto da melhora dos resultados educacionais. Após uma década, todos os anos e séries avaliados no Saresp avançaram nas médias em língua portuguesa e matemática. Destaque para o 2º ano do Ensino Fundamental com crescimento de 45,3% em matemática e 28% em língua portuguesa na comparação com a prova de 2023.

“Até a última edição, o bônus era definido pelo rendimento apenas das provas de língua portuguesa e matemática das séries finais dos ciclos – 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e 3ª série do Ensino Médio. Com a mudança, pudemos reconhecer e distribuir com mais equidade o papel de cada professor e profissional na aprendizagem e avanços de nossos estudantes”, explica o secretário da Educação, Renato Feder.

Como é realizado o cálculo

O cálculo é feito com base nas notas dos estudantes de todas as séries e disciplinas avaliadas no Saresp do Ensino Fundamental e Médio e nas metas por escola. São computadas a evolução na aprendizagem, a frequência do aluno e a participação dos estudantes no Saresp e Provão Paulista Seriado.

Para professores regentes de disciplinas avaliadas, a apuração dos resultados é proporcional à carga horária e o pagamento é feito a partir de resultados individuais. Para aqueles que atribuem em mais de uma escola ou, ao mesmo tempo, em disciplinas avaliadas e não-avaliadas (tais como matemática e educação financeira), a composição do benefício é a ponderação entre a meta escola e a meta disciplina.

Já as metas por unidade de ensino servem de baliza para estipular o valor a ser pago a docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e de disciplinas que não estão no Saresp e Provão Paulista Seriado (tais como Educação Física, eletivas e itinerários do Ensino Médio), além de gestores e profissionais do quadro de apoio e projetos.

Escolas e professores que alcançarem 100% da meta serão bonificadas na classificação “diamante”, com uma bonificação de dois salários. Já no índice “ouro”, de 50%, o bônus é de um salário. Para garantir a igualdade de acesso ao bônus, e considerando as disparidades na rede, as metas foram ajustadas a cada escola e disciplina a partir de fatores como ciclo, vulnerabilidade e quantidade de estudantes matriculados por unidade.

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, além de parcelamentos atrativos.
O período de adesão vai de 22 de abril a 22 de julho de 2025.
O programa contempla diversos tipos de dívidas, incluindo:

• IPTU
• ISSQN
• Taxas de fiscalização
• Multas administrativas
• Tarifas de saneamento
• Condições especiais:
• Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multa.
• Parcelamento: Em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.

Isenção total dos débitos:

Poderá ser concedida a:

Portadores de doenças graves, mediante laudo médico, conforme a Lei nº 8.213/91.

Famílias cadastradas no CadÚnico, com renda de até R$ 4.554 mensais, mediante apresentação de documentação comprobatória.

Documentação necessária para adesão:

RG e CPF (ou CNPJ)

Comprovante de endereço

Documento do imóvel

Laudo médico ou documentação do CadÚnico (quando aplicável)

Procuração (em caso de representante legal)

Para adesão, é necessário o pagamento da primeira parcela e será obrigatória a atualização cadastral. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos. Vale lembrar que a adesão ao REFIS implica confissão da dívida.

Motivos para exclusão do programa:

Atraso no pagamento de três parcelas

Inadimplência nas duas últimas parcelas

Descumprimento das regras do programa

Fraude ou encerramento da empresa participante

Atendimento e adesão:

Setor de Dívida Ativa – Prefeitura de Ibaté
Rua Paulino Carlos, 1300 – Centro
Telefone: (16) 3343-9800
Site: www.ibate.sp.gov.br

Aproveite essa oportunidade para quitar suas pendências com vantagens exclusivas. Regularize sua situação e contribua para o desenvolvimento da nossa cidade.