Março, o mês do Consumidor

SÃO CARLOS/SP - Na próxima quarta-feira, dia 23, a partir das 19 horas, a  Comissão de Proteção e Defesa  do Consumidor fará uma exposição on line do “Panorama Geral do Código de Defesa do Consumidor”, em homenagem ao mês do Consumidor. 

O link de acesso a sala de reunião é https://oabsp-org-br.zoom.us/j/89258074611

Há ingresso para o parque aquático, diária nos 4 resorts, passaporte anual Hot Beach Free, cabana e outros produtos a preços especiais até o dia 20

OLÍMPIA/SP - A baixa temporada começou com facilidades. O Hot Beach Parque & Resorts oferece, na Semana do Consumidor, até as 23h59 do dia 20 de março, descontos de até 50% em seus produtos nas vendas pelos canais próprios. Há preços especiais para ingresso para o parque aquático Hot Beach Olímpia, bem como para usufruir as cabanas e combos, e para diárias nos quatro resorts do grupo Hot Beach. Já é uma tradicional campanha que favorece quem quer planejar a viagem no decorrer do ano.

O maior desconto, de 50%, é para a entrada inteira no parque aquático Hot Beach Olímpia, para ser usufruída até 30 de junho durante a semana, exceto feriados e datas especiais. Nesta promoção, o ingresso sai por R$ 50,00. Também está com 50% de redução o passaporte individual para o parque aquático Hot Beach, o Hot Beach Free, que nesta semana custa R$ 349,00. E há desconto de 20% na cabana e nos combos “1 cabana 20% + 3 Inteiras 50% + 1 meia entrada” e “1 cabana 20% + 2 Inteiras 50% + 2 meia entrada”.

Os descontos são somente para compras feitas pelo site do Hot Beach e pela Central de Vendas. Não são cumulativos a outras promoções vigentes e ficam sujeitos à disponibilidade de estoque. Por isso, a dica é comprar logo. Já o passaporte também pode ser adquirido na Recepção do parque aquático Hot Beach Olímpia. 

Para hospedagem, os descontos são de até 30%, para quem fizer o cadastramento de leads pelo link https://www.hotbeach.com.br/consumidor-2022. O percentual varia dependendo do resort, regime de pensão e período escolhidos. Estão na promoção Hot Beach Resort, Hot Bech Suites, Celebration Resort Olímpia e Thermas Park Resort & Spa. A quantidade de quartos por data para utilização dos descontos é limitada e sujeita à disponibilidade no momento da reserva. Por isso, o interessado deve se apressar. Há diárias na promoção para serem usufruídas até 20 de dezembro, portanto é oportunidade para planejar inclusive viagens no segundo semestre.

SÃO CARLOS/SP - Há pelo menos 50 anos, nos dia 15 de março se comemora o dia mundial do consumidor.

Tal data teve origem em 1962, quando o então presidente americano John F. Kennedy apresentou um discurso enaltecendo o consumidor e pugnando pelo seu respeito e tratamento privilegiado.

A importância da data faz parte de um entendimento que aos poucos foi absorvido por demais nações, principalmente naquelas em que há uma abertura econômica e que entenda o consumidor como o principal elo entre a produção de produtos e serviço e o seu consumo de forma adequada, sem exposição do consumidor a riscos, perigos e atos lesivos.

O Brasil caminhou no mesmo sentido, e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que é a Constituição vigente, incluiu os direitos do consumidor como cláusula pétrea, eis que ele é elencado no artigo 5, inciso XXXII como garantia fundamental do indivíduo.

Além disso, o artigo 170, inciso V, da Constituição, entende a ordem econômica como um sistema que proteja o consumidor de atos lesivos e evite prejuízos a ele.

A legislação especial que o Brasil produziu foi a Lei 8078, de 11 setembro de 1990, uma legislação harmoniosa aos preceitos constitucionais e que serviu de base para outros países.

• • Conforme a redação do artigo 2° do CDC:

“é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (...) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Ainda no próprio Código, colhemos da leitura do artigo 6º, inciso II, do CDC, que é um direito básico do consumidor:

"a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações."

• O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.
• O consumidor não pode ser surpreendido por propagandas enganosas, ofertas inexequíveis ou falta de clareza em qualquer tipo de compra de produtos ou contratação de serviços.

Data estimula empresários a prestigiarem seus clientes nesse dia, ou durante a semana, oferecendo vantagens e descontos especiais

SÃO CARLOS/SP - A Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC) chama atenção para o Dia Mundial do Consumidor, comemorado nesta terça-feira (15).  A entidade estimula seus associados a prestigiarem seus clientes nesse dia, ou durante a semana, oferecendo vantagens e descontos especiais.

O presidente da associação, José Fernando Domingues, o Zelão, afirma que o Dia Mundial do Consumidor vem se consolidando como uma data importante para o comércio, movimentando a economia local. “Nesta data os comerciantes sempre buscam oferecer formas facilitadas de pagamento ou descontos, tudo para atender à demanda dos clientes por economia. Diante desse cenário, reforçamos essa data como um momento de comemoração com aqueles que são o foco de todas as nossas decisões: os clientes. Portanto, convidamos todos os consumidores a prestigiarem o comércio de São Carlos e aproveitarem às vantagens”, destacou Zelão.

SÃO CARLOS/SP - Para celebrar o Dia Internacional do Consumidor será realizado um mutirão para negociação e quitação de dívidas com bancos e financeiras ao longo desse mês de março. A ação, que segue até o dia 31, é proposta e apoiada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os Procons.

O Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira beneficiará o consumidor que tiver dívidas em atrasos com instituições financeiras, sendo que as dívidas serão negociadas pelos canais internos dos bancos e por meio da plataforma de mediação de conflitos consumidor.gov.br, que conta com a participação de mais de 160 instituições financeiras.

“Com esse mutirão buscamos solucionar os problemas financeiros de muitos consumidores e orientá-los a consumir de maneira consciente, principalmente neste momento delicado da economia que estamos vivendo com a alta nos preços de alimentos e combustíveis, e isso tem feito muitos consumidores a deixarem de pagar suas dívidas com bancos para priorizar sua alimentação”, destacou a diretora do Procon, Juliana Cortes.

Além da negociação de dívidas, o consumidor terá acesso a conteúdo exclusivo de orientação financeira com sugestões para gerir o orçamento doméstico, trocar dívidas mais caras por mais baratas e evitar endividamento de risco. Foi desenvolvida uma página específica para a iniciativa (www.mutirão.febraban.org.br), por meio da qual o consumidor será direcionado ao conteúdo de orientação financeira e aos canais para negociação.

Ainda neste mês será lançado o programa de Incentivos da plataforma de educação financeira “Meu Bolso em Dia Febraban”, desenvolvida em parceria com o Banco Central. A plataforma, aberta e totalmente gratuita, possui trilhas personalizadas para diferentes níveis de conhecimento e perfil de usuário, tem o Índice de Saúde Financeira do Brasileiro (I-SFB) integrado ao seu sistema de diagnóstico, recomendação de conteúdo e agora passará a contar com o resgate de incentivos.

Os consumidores conseguirão acumular pontos no decorrer do seu aprendizado e resgatar incentivos exclusivos, oferecidos pelos bancos, de acordo com cada perfil de cliente. A plataforma “Meu Bolso em Dia Febraban” será um importante instrumento de orientação e prevenção do endividamento de risco. Outras informações podem ser obtidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para participar do mutirão online, basta o consumidor acessar a plataforma consumidor.gov.br e realizar o seu cadastro, quando receberá o seu login e senha. Neste momento, o consumidor vai selecionar o banco que deseja solicitar a renegociação, clicar em registrar reclamação, e preencher o formulário, e colocar as informações da dívida e informar que deseja participar do mutirão de renegociação de dívidas.

SÃO CARLOS/SP - Na coluna desta semana, trago informações sobre o surgimento do dia mundial do consumidor, uma data muito importante e que  merece ser lembrada e relembrada anualmente.

Vamos lá, a primeira comemoração que se tem notícia se deu em 15 de março de 1983 e o fato mais curioso é que a data foi escolhida pelo fato do famoso discurso feito pelo então presidente americano John Kennedy, exatamente em 15 de março de 1962.

Na ocasião, o então presidente enfatizou que todo e qualquer consumidor teria direitos à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido, o que foi o início para maiores estudos sobre a questão, aí a importância do dia 15 de março.

No Brasil, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mais popularmente conhecido como "Código do Consumidor" (Lei 8.078/1990), completa em 2018 vinte e oito anos de existência, sendo que o mesmo foi instituído em 11 de setembro de 1990, porém, entrou em vigor em 11 de março de 1991.

O início dos Direitos do Consumidor se deu com a luta do movimento de defesa do consumidor no Brasil em 1962, sendo posteriormente fortalecido em 1976 com a criação do programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, o que acabou incentivando a criação dos Procons no país.

Já o inciso XXXII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 diz que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". No título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF 88.

A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

O maior avanço da Lei 8.078/1990 é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo que juntamente com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Destaco por fim, que a maior importância do Código de Proteção e Defesa do Consumidor se dá pelo fato que seu surgimento advém da pressão da sociedade, representada no movimento consumerista, e não por iniciativa própria do governo.

Agora que já aprendemos um pouco sobre o Dia Mundial do Consumidor, basta apenas continuarmos exigindo que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor seja cumprido.

Até a próxima!!!  Previna-se, continue usando álcool em gel e máscara, siga as recomendações médicas e sanitárias.

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP. 

SÃO CARLOS/SP - O PROCON de São Carlos, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, editou um informativo com dicas e orientações sobre a aquisição de produtos e contratações de serviços mais utilizados pelas mulheres.

O objetivo é oferecer ao público feminino um material específico. “Muitas mulheres têm uma jornada diária atribulada, tanto na área profissional, quanto nos cuidados de casa, como mãe e esposa, portanto vamos disponibilizar esse material para que elas saibam os seus direitos na hora da contratação de serviços. Pensamos desde serviços de beleza, de estética, saúde e compras em geral”, explica Juliana Cortes, diretora do Procon São Carlos.

Confira as dicas e orientações do PROCON específicas para as mulheres:

1 - CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BELEZA

- Antes de contratar os serviços oferecidos pelos profissionais da beleza, como cabeleireiros, maquiadores, manicures, SPA, entre outros, verifique as condições de higiene e limpeza do local e do material utilizado no local (toalhas, lixas de unha, luvas e etc.);
- Certifique-se do uso de material esterilizável (alicates e espátulas) e se a informação de preço está visível ao consumidor;
- Na contratação de pacotes, peça orçamento por escrito. O orçamento é gratuito e deve constar o prazo de validade;
- No caso de contratação pela internet, o PROCON recomenda a visita ao estabelecimento antes de realizar o fechamento da compra, mesmo que seja por intermédio de sites coletivos;
- Uma vez ofertado, o fornecedor se obriga ao cumprimento fiel do que ofereceu ao consumidor;
- Imprima todas as publicidades, quando houver;
- Guarde os recibos de todos os pagamentos efetuados; 

2 - CLÍNICAS DE ESTÉTICAS
- Antes de contratar verifique se a clínica dispõe de algum profissional devidamente capacitado (médico) para o acompanhamento do tratamento;
 - Agende uma entrevista com o profissional para orientações e esclarecimentos sobre os procedimentos, especialmente riscos, prazo para atingir o objetivo e efeitos colaterais;
- Verifique as condições de higiene e limpeza do local e do material reutilizável do local (toalhas roupões, aventais, lençóis ou cobertura para maca, por exemplo);
- Certifique-se do uso de material descartável (seringas e agulhas, especialmente);
- Verifique os aparelhos disponíveis e a qualificação dos profissionais que prestam serviços;
- Peça orçamento por escrito com detalhamento dos serviços a serem realizados, quantidade de sessões, prazos, valores e formas de pagamento. O orçamento deve ser gratuito;
- Exija por escrito no contrato tudo o que foi acertado verbalmente. Guarde uma via do contrato e todas as publicidades e e-mails recebidos;
- Exija recibo e guarde os comprovantes de pagamento;
- Observe e peça cópia, se for o caso, das fichas de controles das sessões realizadas;
- Se o procedimento estético não sair a contento conforme a oferta, o consumidor pode procurar os órgãos de proteção para formalizar a sua reclamação;
- Evite contratações pela internet. O ideal é conhecer o estabelecimento onde o procedimento será realizado;
- Todo procedimento estético envolve um certo risco, pois o consumidor pode apresentar alergia, pigmentação da pele e outras reações, por isso não deixe de perguntar ao médico sobre eventuais riscos.

CIRURGIAS PLÁSTICAS
- Verifique com o seu médico de confiança a necessidade de fazer a cirurgia plástica;
- Veja se o seu plano de saúde cobre o procedimento requisitado.
- Cirurgias para fins estéticos, via de regra, não são cobertas pelos planos de saúde;
- Consulte no CREMESP ou sociedade de medicina do seu Estado, o nome do profissional a ser contratado;
- Consulte, também, na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica se o médico escolhido ou a clínica são credenciados;
- Peça um orçamento descritivo com valores e procedimentos a serem realizados, inclusive, com as formas de pagamento;
- Marque uma consulta com o médico para dúvidas e orientações, especialmente, quanto aos riscos, equipamento/estrutura para primeiros socorros e pós-operatório;
- O PROCON São Carlos recomenda que procedimentos de média a alta complexidade sejam realizados em hospitais, que dispõem de equipamentos adequados caso ocorra algum imprevisto;
- Verifique as condições de higiene e limpeza da clínica ou consultório;
- Observe se agulhas e seringas são descartáveis;
- Pesquise se a empresa possui reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor e sociedade médica;
- Pesquise se a empresa está regularizada junto aos órgãos oficiais (Prefeitura, Junta Comercial);
- Não permita que profissionais sem habilitação em cirurgias plásticas realize sua cirurgia;
- Verifique a experiência do médico escolhido para realizar o procedimento.
 - Pergunte quais hospitais ou clínicas o profissional escolhido atua ou atuou e confira se as informações prestadas são verídicas;
- Converse com o anestesista sobre eventuais riscos na cirurgia e reações alérgicas;
- Se tiver problemas de saúde que possam complicar a cirurgia, não deixe de informar ao médico;
- Informe ao médico os medicamentos de que faz uso;
- Não contrate procedimentos cirúrgicos;
- Cuidado com ofertas desproporcionais aos preços de mercado, preço baixo nem sempre é sinônimo de qualidade;
- Guarde panfletos e e-mails trocados;
- Exija por escrito tudo o que for ofertado;
- Guarde cópia do contrato;
- Exija nota fiscal do serviço prestado. Procedimentos médicos podem ser deduzidos do Imposto de Renda;

3) CUIDADOS GERAIS NAS COMPRAS PELA INTERNET 

- Cuidados com sites de leilões ou produtos com preços muito atrativos, inclusive abaixo do mercado; 
- Realize transações somente em sites de instituições confiáveis e que disponibilizem dados para que você possa contatar o site como, endereço, CNPJ, telefone, entre outros; 
- Cuidados com os links de direcionamento. Prefira, por segurança digitar o endereço na página em seu navegador; 
- Não deixe de clicar no cadeado do canto superior para verificar se o site é seguro; 
- Compras feitas pela internet a consumidora tem até 07 dias para desistir da compra; 
- Evite acessar sites de comércio eletrônico ou Internet Banking em computadores de terceiros ou de acesso público;
- Pesquise no PROCON de sua cidade se o site de quem deseja comprar possui reclamações contra ele;
- Leia as regras para efetivação do negócio, especialmente nas compras coletivas. Normalmente esses sites condicionam a concretização da venda, ou seja, para a venda ser aceita o site precisa comercializar determinada quantidade de produtos ou serviços.

SÃO CARLOS/SP - Há poucos dias do carnaval 2022, mesmo ainda  que estejamos enfrentando restrições por conta da Covid-19, darei dicas rápidas e importantes para que você curta os dias de folia sem precisar se preocupar:

HOSPEDAGEM

Quanto à hospedagem, lembre-se de guardar todas as informações sobre os horários de início e término da diária e as condições estabelecidas, incluindo preço.

COMPRA DE INGRESSOS

Toda atenção ainda é pouca na compra de ingressos para curtir o carnaval (desfiles das escolas de samba, por exemplo). Procure comprar seu ingresso apenas em pontos oficiais, com isso irá evitar adquirir ingresso falso.

Guarde todos os anúncios e materiais de divulgação que comprovem o que está sendo oferecido na festa, pois, serão usados como prova caso haja o descumprimento da oferta.

CUIDADO COM AS CRIANÇAS

Observe as informações constantes nos produtos antes de adquirir, principalmente naqueles destinados para as crianças, que devem ter cuidado redobrado, a fim de verificar se a idade da criança é compatível com as destinação do produto. Verifique ainda se no produto consta a informação "não tóxico" e o selo do Inmetro que atesta sua procedência.

Perguntas e respostas rápidas que ajudarão você  a evitar cair em armadilhas:

1 - Sou obrigado a pagar taxa de 10% do garçom?

Resposta - O Consumidor não é obrigado a pagar a taxa de 10%, esta é opcional;

2 - Na conta foi incluída a cobrança de couvert artístico, está correto?

Resposta - A cobrança de couvert artístico deve ser informada de maneira prévia, de forma clara e ostensiva no estabelecimento comercial, dando a opção do consumidor permanecer ou não no local. Caso não exista a informação o consumidor não é obrigado a pagar;

3 - Para entrar no estabelecimento é exigido consumação mínima, a cobrança é regular?

Resposta - Nenhum estabelecimento comercial pode lhe cobrar uma consumação mínima, tal prática é abusiva;

4 - Estou indo viajar e fiz contrato verbal (boca a boca) é válido?

Resposta - O contrato boca a boca tem validade, no entanto, é mais difícil de exigir seus direitos, no mínimo o consumidor precisará de testemunha e outras formas de provas tornando o caso mais difícil em situação de exigir cumprimento da oferta ou restituição do valor pago. A orientação é para que o consumidor sempre exija o contrato nos pacotes turísticos, referentes a hospedagem, passeios e viagens     (aéreas e terrestres), a fim de exigir o cumprimento à oferta;

5 - Sou estudante, tenho direito a meia entrada em shows, eventos culturais, cinemas?

Resposta - Sim, tanto o estudante munido de sua carteira estudantil, quanto o idoso com idade igual ou superior a 60 anos munido do RG têm direito ao ingresso meia entrada;

6 – Quero alugar ou comprar uma fantasia, o que devo observar ?

Resposta: Deve-se observar a composição do tecido ou outro material com o qual é confeccionado, lembrando que a fantasia como qualquer outra roupa deve apresentar na etiqueta as características têxteis do produto como composição, tratamento e cuidado para conservação e identificação do tamanho. Verifique ainda se nas embalagens das fantasias infantis há a indicação sobre a idade ideal do usuário, composição e o selo do INMETRO.

No caso de locação, leia atentamente o contrato, prazo de devolução e condições de uso. Exija sempre nota fiscal ou comprovante de pagamento.

 Até a próxima!  Siga as recomendações médicas e sanitárias, use álcool em gel e máscara.

O autor é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

SÃO CARLOS/SP - Escolas e Universidades estão em processo final de fechamento de matrículas, desta forma, trago no artigo de hoje orientações para que os pais, responsáveis e alunos tenham tranquilidade no pagamento e saibam exigir seus direitos.

Vamos lá, as instituições normalmente estabelecem um prazo para que a matrícula seja feita e outro prazo para que o interessado desista da vaga. Caso a desistência ocorra antes do período letivo, a escola, por lei, deve devolver o valor pago ao consumidor. Caso as aulas já estejam em andamento, a instituição pode cobrar o valor dos gastos administrativos, desde que os mesmos sejam comprovados, e a diferença devolvida ao consumidor.

A escola deve ainda divulgar o valor da anuidade ou semestralidade, o número de vagas por turma e a proposta de contrato, 45 dias antes do prazo final de matrícula.

Confirmado o período definido pelo estabelecimento, o valor pago pela reserva de matrícula deve ser descontado do total do período cheio, normalmente parcelado em 12 ou seis parcelas. Outros planos de pagamento podem ser apresentados, desde que não superem o valor da anuidade. O preço total anual ou semestral não pode sofrer alterações no período de um ano. 

O contrato feito pela instituição deve conter os direitos e deveres das partes e ter uma linguagem simples e clara para que o consumidor entenda, não deve conter espaços em branco. Os interessados devem ter uma cópia do contrato datado e assinado. Nunca faça acordos verbais, deixe tudo por escrito.

 Qualquer tipo de taxa extra deve ser informada ao consumidor, assim como os descontos. O sistema de avaliação também deve ser de conhecimento do aluno ou dos pais.

 Em relação a multa por atraso no pagamento da mensalidade, independente do estipulado em contrato, não pode ser superior a 2%.

 O aluno inadimplente não pode ser vítima de sanções pedagógicas, como suspensão de provas, retenção de documentos e impedimento de frequência às aulas, tampouco ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Por se tratar de prestação de serviço envolvendo educação, no caso o nome do aluno ou do responsável não pode ser incluído em cadastros de devedores do sistema financeiro ou crédito, como Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) ou Serasa.

 Em relação a cobrança indevida por parte da instituição, deve ser restituída em dobro, acrescida de juros e correção monetária. Pedidos de histórico escolar para transferência devem ser formalizados por escrito e protocolados junto ao estabelecimento.

Quanto ao reajuste, o valor total da anuidade escolar é regulamentado pela Lei Federal nº 9.870 de 23/11/1999. A legislação permite que seja acrescido ao valor total da anuidade ou semestralidade anterior, montante proporcional a variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça poderá requerer comprovação documental de qualquer cláusula contratual.

Fique atento as dicas e exija seus direitos, um ensino de qualidade se começa pelo respeito ao consumidor.

Até a próxima! Use álcool em gel e máscara, siga a recomendações médicas e sanitárias.

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP.  

SÃO CARLOS/SP - Os alunos de todo Brasil já estão se preparando para a volta as aulas e com isso, a preparação com o transporte escolar é uma outra preocupação. No artigo de hoje, trago importantes informações para quem procura  transporte escolar do ensino infantil ao universitário.