BRASÍLIA/DF - Por 165 votos contra o veto e 316 a favor, em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados manteve o veto presidencial a reajustes salariais de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

A medida abrange categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios.

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas.

Na sessão do Congresso de quarta (19), senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Para assegurar a derrubada de um veto é necessária maioria absoluta em ambas as Casas.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a manutenção do veto. O parlamentar alegou que, enquanto servidores públicos continuam com salários integrais pagos em dia, o setor privado enfrenta uma série de dificuldades como perda de vagas de trabalho e redução de jornadas.

“A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto”, argumentou. Antes da votação, Maia atuou na articulação com líderes partidários para garantir a votação necessária para manter o dispositivo.

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro alegou que a derrubada do veto daria um prejuízo de R$ 120 bilhões ao país, e que a decisão do Congresso tornaria “impossível governar o país”.

Partidos de oposição tentaram adiar a votação do trecho para a próxima semana, alegando questões regimentais. De acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC), houve o descumprimento de regimento do Congresso Nacional que obriga a convocação e publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas.

Despejo

Os deputados também mantiveram a derrubada de veto que proíbe o despejo de inquilinos. Dessa forma, fica mantido o texto que suspende, por até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares protocoladas até 20 de março para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi reconhecido oficialmente o estado de calamidade no país. Esse trecho irá à promulgação.

*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico (PP) solicitou explicações da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sobre mudanças que serão realizadas na Unidade de Saúde da Família (USF) no Jardim São Rafael, na zona leste da cidade.

Cidinha protocolou um requerimento na Câmara Municipal, no qual relata que foi procurada por usuários da USF, moradores no Jardim São Rafael, informando terem sido avisados de que seus cadastros seriam transferidos para a Unidade do bairro Maria Stella Fagá.Essa possibilidade gerou preocupação.

“Além da desvantagem de locomoção para os moradores da região, ainda  será sobrecarregada a Unidade do Maria Stella Fagá”, afirmou a vereadora. “Estamos enfrentando uma pandemia e mudanças nesses períodos podem causar ainda mais transtornos para a saúde de São Carlos”, avalia.

Cidinha afirmou esperar que a Secretaria Municipal de Saúde torne sem efeito qualquer decisão nesse sentido e mantenha os cadastros de usuários residentes no Jardim São Rafael na USF localizada no bairro. “É o mais sensato e espero que a Prefeitura acolha este meu apelo”, disse.

SÃO CARLOS/SP - Após muitos anos no PSDB, Júlio Soldado, assume a presidência do Partido Social Cristão (PSC), no qual se unirá ao grupo em apoio ao pré-candidato Deonir Tofollo, do Solidariedade.

Soldado é um político nato há mais de 25 anos na política São-carlense e deve reunir lideranças para fortalecer o partido e o grupo para as eleições de 2020. Com isso a coligação majoritária com o pré-candidato Deonir Tofollo, ganha mais 1 minuto de Rádio e Tv.

O cenário político de São Carlos está sendo desenhado e tudo deverá ser confirmado nas convenções municipais em setembro.

MUNDO - O México informou à Rússia que está interessado em obter a vacina contra o novo coronavírus desenvolvida pelo país assim que os testes da Fase 3 forem concluídos, disse o ministro mexicano das Relações Exteriores, Marcelo Ebrard, nessa quarta-feira (19).

Depois de uma reunião com o embaixador da Rússia no México, Viktor Koronelli, Ebrard disse no Twitter que havia comunicado o interesse do México de que a Fase 3 seja realizada o quanto antes, "para ter a vacina o mais rápido possível".

O presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, afirmou, no início desta semana, que se ofereceria para ser um dos primeiros a testar a vacina russa se ela se mostrasse eficaz.

*Por Miguel Gutierrez - Repórter da Reuters

BRASÍLIA/DF - Cerca de 500 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país começam hoje (20) a testar a prova de vida por biometria facial. Nos próximos dias, segurados selecionados pelo órgão começarão a ter acesso ao sistema de reconhecimento facial.

A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. A partir de hoje, o INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa.

Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notificação é verdadeira.

Passo a passo

O procedimento será feito da seguinte maneira. Primeiramente o usuário abrirá o aplicativo Meu INSS e clicará no ícone “Prova de Vida”, no canto esquerdo superior da tela. Em seguida, entrará no aplicativo Meu gov.br digitando o CPF e clicará na opção “Autorizações” e seguirá as demais instruções do aplicativo.

O aplicativo Meu gov.br fará uma pergunta relacionada a algum documento do segurado, como título de eleitor ou carteira de motorista. Basta respondê-la, e autorizar o programa a tirar fotos e gravar vídeos. A câmera do celular abrirá, e o aplicativo pedirá comandos para o usuário, como sorrir e virar a cabeça.

O usuário retornará ao aplicativo Meu INSS e clicará novamente no botão da “Prova de Vida”. Lá será possível confirmar se a biometria deu certo. Como o INSS usará a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral, só serão escolhidos segurados com carteira de motorista e título de eleitor.

Pandemia

Obrigatória para o recebimento de aposentadoria, auxílios e pensões, a prova de vida deve ser feita todos os anos, no mês de aniversário do segurado, na agência bancária onde o benefício é sacado. Caso o próprio segurado não possa comparecer, algum representante legal pode ir em seu lugar.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, o procedimento está suspenso até setembro. Em alguns bancos, a prova de vida pode ser feita com biometria nos terminais de autoatendimento, mas esta será a primeira vez que o usuário poderá fazer o procedimento com a câmera do celular.

Desde agosto do ano passado, o procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão, por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.

*Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - O governo de São Paulo aprovou ontem a ampliação de seis para oito horas por dia do horário de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e serviço já autorizados a reabrir. Além disso, os empresários poderão escolher se adotam uma jornada contínua de abertura ou fracionada e também decidir qual turno abrirão: manhã, tarde ou noite. Isso já ocorria com bares e restaurantes, mas agora valerá para os demais setores. A mudança no horário deve ser anunciada em entrevista coletiva do Palácio dos Bandeirantes nesta quarta-feira.

A medida vai valer somente para os segmentos que estão autorizados a abrir em cada cidade, o que é indicado pela fase das regiões do estado no plano de retomada do governo estadual. Um exemplo da aplicação é Presidente Prudente, cidade na fase laranja. Nesta classificação é permitido o funcionamento, dentro de protocolos sanitários, de shoppings, comércio de rua, concessionárias e escritórios. A ampliação era avaliada havia semanas pelo Centro de Contingência ao Coronavírus. A discussão começou depois que representantes de vários de setores procuraram o governo do estado para pedir pela ampliação. O argumento era que desta forma o atendimento seria diluído, evitando aglomerações.

A medida vai valer somente para os segmentos que estão autorizados a abrir em cada cidade, o que é indicado pela fase das regiões do estado no plano de retomada do governo estadual. Um exemplo da aplicação é Presidente Prudente, cidade na fase laranja. Nesta classificação é permitido o funcionamento, dentro de protocolos sanitários, de shoppings, comércio de rua, concessionárias e escritórios. A ampliação era avaliada havia semanas pelo Centro de Contingência ao Coronavírus. A discussão começou depois que representantes de vários de setores procuraram o governo do estado para pedir pela ampliação. O argumento era que desta forma o atendimento seria diluído, evitando aglomerações dentro dos negócios ou em suas imediações. Cada estudo conduzido no Centro de Contingência tem um relator indicado entre seus integrantes e este caso ficou com José Medina, atual coordenador do órgão. Ele avaliou por semanas o impacto que a mudança causaria e apresentou os resultados a seus colegas. O tema entrou em discussão ontem e a ampliação foi autorizada.

Medida ainda depende de autorização de prefeitos

Mas a aprovação do aumento do horário de funcionamento não significa sua imediata entrada em vigor. Como ocorreu em outras decisões, o governo do estado dá a autorização para os prefeitos fazerem a alteração, mas eles têm autonomia para decidir se a mudança será adotada e quando será adotada.

Um exemplo deste sistema foi a abertura dos shoppings na cidade de São Paulo. Ela foi permitida a partir de 1º de junho, mas a prefeitura levou quase duas semanas para montar os protocolos sanitários e a reabertura ocorrer de fato. O alcance da medida é de 20 das 22 regiões em que o estado foi dividido. Somente Registro e Franca permanecem na fase vermelha, quando só podem funcionar os serviços essenciais.

A volta às aulas na capital paulista também foi adiada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). Após teste sorológico com 6.000 alunos da rede pública, o retorno presencial nas escolas para atividades de reforço não será em setembro. Segundo o levantamento, 16,1% dos alunos já contraiu a doença. A decisão vale para instituições de ensino públicas e particulares da capital. "É muito mais complicado manter o distanciamento social dentro da sala de aula, dentro da escola do que em bares, restaurantes, supermercados, lojas, estabelecimentos já autorizados a retornar", disse Covas.

*Por: Felipe Pereira / Do UOL

MUNDO - Joe Biden foi oficializado nessa última 3ª feira (18) como candidato democrata na eleição dos Estados Unidos, marcada para 3 de novembro. Ele agradeceu a nomeação, mas deixou o discurso para a última noite da Convenção Nacional Democrata, que será realizada na 5ª feira (20). O 2º dia do encontro democrata teve a participação do ex-presidente norte-americano Bill Clinton e da deputada Alexandria Ocasio-Cortez.

A oficialização de Biden é apenas protocolar, já que ele é o único candidato democrata desde que o senador Bernie Sanders desistiu da corrida, em abril de 2020. Também foi protocolar o endosso a Sanders feito por Ocasio-Cortez, que foi convidada a falar pelo senador e defendeu as ideias de Sanders. Depois, ela parabenizou Biden pela nomeação.

Em seu perfil no Twitter, Biden escreveu que “é a honra da minha vida aceitar a nomeação do Partido Democrata para Presidente dos Estados Unidos da América”.

Biden escolheu a senadora Kamala Harris para compor sua chapa como vice-presidente. Ela tem 55 anos e foi a 1ª negra eleita para o Senado no Estado da Califórnia. Caso vençam o presidente Donald Trump em novembro, ela será a 1ª mulher a ocupar o cargo de vice-presidente dos Estados Unidos.

BILL CLINTON ATACA TRUMP E O ‘CAOS’ DA CASA BRANCA

Falando por pouco mais de 5 minutos, Clinton seguiu a linha de Michelle Obama e Sanders que, no 1º dia da convenção, atacaram o presidente Donald Trump, candidato à reeleição, e o “caos” de sua gestão. “Em 1 momento como este, o Salão Oval deveria ser 1 centro de comando. Em vez disso, é um centro de tempestade. Existe apenas caos. Só uma coisa nunca muda, sua determinação em negar responsabilidade e transferir a culpa. A bola nunca para por aí”, disse Clinton.

“Nosso partido está unido para oferecer a vocês uma escolha muito diferente: 1 presidente com atuação. Um cara pé no chão que faz o trabalho. Um homem com uma missão: assumir responsabilidades, não transferir a culpa. Concentrar, não distrair. Unir, não dividir. Nossa escolha é Joe Biden”, completou o ex-presidente dos Estados Unidos.

*Por: PODER360

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 934, que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de covid-19. A MP havia sido aprovada no Senado Federal no dia 23 de julho e aguardava a sanção presidencial.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que, "com vistas à adequação do projeto à constitucionalidade, bem como ao interesse público", e após manifestação técnica de outros ministérios, o presidente decidiu vetar seis dispositivos do texto da MP. Segundo a pasta, os vetos serão detalhados na publicação do ato no Diário Oficial da União, na edição de quarta-feira (19).

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a MP determina que os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos.

As instituições de ensino superior também não serão obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo projeto, não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão e as atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.

Formatura antecipada

A MP, agora convertida em lei, também autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga horária do internato. Nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo corresponde a 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

A mesma regra será aplicada aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso tenham relação ao combate à pandemia. O estudante precisará ter cumprido pelo menos 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

*Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A reforma do antigo prédio do Pronto Socorro Municipal, localizado na avenida São Carlos, no centro, deve ser finalizada nos próximos dias pela empresa vencedora do processo licitatório. O investimento total é de R$ 434.361,07. O local vai abrigar a sede da Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de Gestão e Cuidado Ambulatorial, o setor de regulação e administrativo da área.

O prédio foi totalmente reformado, com a troca de pisos, revestimentos, reformulação do estacionamento frontal, demolição de alvenarias para adequação dos espaços, reforma de esquadrias e troca de toda a parte elétrica e hidráulica. A Secretaria de Obras Públicas acompanhou todas as etapas da obra.

Durante muitos anos o prédio abrigou o Pronto Socorro Municipal e agora vai ser novamente utilizado como equipamento público da saúde, proporcionando uma redução de gastos com o aluguel de prédios para abrigar os vários setores da Secretaria de Saúde.

A área total tem 557,25 metros quadrados e a área construída 370.07 metros quadrados. A previsão é de que em 20 dias a obra esteja finalizada.

BRASÍLIA/DF - O governo federal regulamentou as ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia de covid-19, conforme previsto pela Lei Aldir Blanc, sancionada em junho. O decreto foi publicado hoje (18) no Diário Oficial da União e traz as regras para a aplicação dos R$ 3 bilhões de recursos federais liberados para estados, municípios e Distrito Federal para o pagamento de subsídios e auxílio emergencial a trabalhadores do setor.

A Lei nº 14.017/2020, que instituiu o auxílio financeiro, foi chamada de Lei Aldir Blanc em homenagem ao escritor e compositor de 73 anos, que morreu após contrair covid-19, em maio, no Rio de Janeiro. O setor cultural - cinemas, museus, shows musicais e teatrais, entre outros - foi um dos primeiros a interromper as atividades como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.

O texto da lei prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área. Ele deverá ser prorrogado no mesmo modelo que o auxílio emergencial concedido pelo governo federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados.

Para receber o benefício, os trabalhadores da cultura deverão comprovar, de forma documental ou autodeclaratória, terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação da lei. Eles não podem ter emprego formal ativo ou receber benefício previdenciário ou assistencial, ressalvado o Bolsa Família.

Além disso, os trabalhadores devem ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, o que for maior; e não ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

O recebimento dessa renda emergencial está limitado a dois membros da mesma unidade familiar e a mulher chefe de família receberá duas cotas. O trabalhador que já recebe o auxílio emergencial do governo federal não poderá receber o auxílio cultural.

Subsídios

Os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas receberão um subsídio entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais. Em contrapartida, após a reabertura, os espaços beneficiados deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade, de forma gratuita.

Os beneficiários deverão prestar contas até 120 dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal. Não poderão receber o subsídio espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, bem como aqueles vinculados a grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Trabalhadores do setor cultural e microempresas e empresas de pequeno porte também terão acesso a linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos e a condições especiais para renegociação de débitos, oferecidas por instituições financeiras federais. Os empréstimos deverão ser pagos em até 36 meses e terão carência de 180 dias após o fim do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia.

Regras de repasse

Os gestores locais poderão ainda realizar editais, chamadas públicas ou outros artifícios, para a manutenção e o desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, cursos, manifestações culturais, produções audiovisuais, bem como atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou por meio de plataformas digitais. De acordo com o decreto, ao menos 20% dos R$ 3 bilhões deverão ser destinados a essas ações.

Os valores que cada ente da federação receberá será proporcional à população e de acordo com os critérios de rateio dos fundos de Participação dos Municípios e dos Estados e do Distrito Federal. Os recursos serão transferidos por meio da Plataforma +Brasil, do Ministério do Turismo.

O prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos será de 60 dias para os municípios e de 120 para os estados e o Distrito Federal, a partir da data de recebimento dos recursos. Caso os municípios não cumpram o prazo, os valores serão revertidos para distribuição pelo governo estadual. E nesse caso, os recursos não utilizados em 120 dias deverão ser devolvidos à União no prazo de dez dias.

A aplicação dos recursos está limitada aos valores liberados pelo governo federal. Caso prefeitos e governadores queiram aumentar o valor dos benefícios repassados, deverão fazer a complementação com recursos próprios.

*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil