BRASÍLIA/DF - Cerca de 1,9 milhão de beneficiários do Bolsa Família com Número de Identificação Social (NIS) final 4 recebem hoje (22) a terceira parcela do auxílio emergencial. Os integrantes do programa começaram a receber a terceira parcela na última quarta-feira (17). Os primeiros a receber foram os beneficiários com NIS final 1.

Os repasses de R$ 600 a R$ 1.200 obedecem ao calendário habitual do programa até 30 de junho.

O auxílio emergencial é parte das ações do governo federal para reduzir os impactos socioeconômicos causados pela pandemia de covid-19.

Confira calendário de pagamento para beneficiários do Bolsa Família:

Data	Nº. de beneficiados	Último dígito do NIS
18 de junho	1.926.557	dígito 2
19 de junho	1.923.492	dígito 3
22 de junho	1.924.261	dígito 4
23 de junho	1.922.522	dígito 5
24 de junho	1.919.453	dígito 6
25 de junho	1.921.061	dígito 7
26 de junho	1.917.991	dígito 8
29 de junho	1920.953	dígito 9
30 de junho	1.918.047	dígito 0

 

 

*Por: Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O governo federal recebeu de volta, até o dia de hoje (19), R$ 39,6 milhões correspondentes ao pagamento de auxílio emergencial a pessoas que não se enquadravam nos critérios. Foram, no total, 47,7 mil pessoas que fizeram a devolução do benefício.

Segundo o governo, entre aqueles que recebem o benefício equivocadamente, existem aqueles que se enganam, outros que agem de má-fé e um terceiro grupo incluído de forma equivocada. Para devolver a quantia, é necessário entrar no site criado especificamente para devolução, emitir a Guia de Reolhimento da União (GRU) e pagá-la.

Os ministérios da Cidadania e da Justiça firmaram, em maio, acordo de cooperação técnica para operacionalizar ações de caráter preventivo e repressivo a fraudes relacionadas ao auxílio emergencial. O ministério também tem parceria com a Controladoria Geral da União (CGU). Por meio desse acordo de cooperação, os dois órgãos identificam irregularidades no pagamento do auxílio.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos (ou mãe com menos de 18) que atenda a todos os seguintes requisitos:

• Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50) ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00); e

• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;

• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:

- Microempreendedores individuais (MEI);

- Contribuinte individual da Previdência Social;

- Trabalhador Informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

Quem não tem direito ao auxílio?

Não tem direito ao auxílio emergencial o cidadão que:

• Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

• Tem emprego formal;

• Está recebendo seguro-desemprego;

• Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

• Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

 

 

*Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro nomeou o ator Mario Luis Frias para o cargo de secretário especial de Cultura. A nomeação foi publicada nesta última sexta-feira (19) no Diário Oficial da União.

Também nesta sexta-feira, Pedro José Vilar Godoy Horta foi nomeado secretário adjunto da Secretaria Especial de Cultura pelo ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto. A nomeação também foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. 

A Secretaria Especial de Cultura é vinculada ao Ministério do Turismo. A última titular da pasta foi a atriz Regina Duarte, que anunciou que deixaria o cargo no dia 20 de maio. 

A exoneração de Regina Duarte foi publicada no dia 10 de junho.

 

 

*Por: AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Caixa Econômica Federal fará hoje (19) o depósito de R$ 600 (R$ 1.200 para famílias chefiadas por mulheres) referente à 3ª parcela do auxílio emergencial para beneficiários do programa Bolsa Família que possuem o número de identificação social (NIS) com final 3.

Para os demais números, consulte a tabela abaixo:

Data      Nº. de beneficiados        Último dígito do NIS

18 de junho       1.926.557             dígito 2

19 de junho       1.923.492             dígito 3

22 de junho       1.924.261             dígito 4

23 de junho       1.922.522             dígito 5

24 de junho       1.919.453             dígito 6

25 de junho       1.921.061             dígito 7

26 de junho       1.917.991             dígito 8

29 de junho       1920.953              dígito 9

30 de junho       1.918.047             dígito 0

Na quarta-feira (17), dia do início do pagamento do primeiro lote da 3ª parcela, beneficiários do programa Bolsa Família que possuem o NIS de final 1 tiveram o crédito em conta. Ontem (18), foi o dia de quem tem o NIS terminado em 2. O benefício foi criado pelo governo para amenizar o impacto econômico causado pelas medidas adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus.

As datas do pagamento do auxílio emergencial são diferenciadas para pessoas que já eram inscritas no programa Bolsa Família. Segundo dados apresentados pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães, 117,7 milhões de pessoas já receberam entre uma e três parcelas do benefício. Guimarães afirmou ainda que 100% dos cadastros aprovados para o auxílio já receberam a primeira parcela, que teve o último lote creditado em conta na quarta-feira (17). A verba total do governo federal para o pagamento das 3 parcelas do auxílio é de R$ 83,2 bilhões.

Para os beneficiários do Bolsa Família, a utilização do auxílio poderá ser feita pelo próprio cartão do programa. Quem possui o Cartão Cidadão ou utiliza o aplicativo Caixa Tem, também poderá usar o crédito normalmente, e estará apto a realizar compras online, pagamento de boletos e pagamentos via maquininhas de cartão.

Reanálise

Pedro Guimarães apontou também que ainda há cadastros em análise para o recebimento do benefício. Cerca de 1,5 milhão de pessoas ainda estão passando pela primeira validação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), e 1,2 milhão estão passando pela segunda ou terceira análise de cadastro.

Auxílio emergencial

A Caixa divulgou ainda as estatísticas de uso dos serviços envolvidos na requisição, consulta e análise do auxílio emergencial até agora. O aplicativo para celulares Auxílio Emergencial teve cerca de 97 milhões de downloads. O app Caixa Tem, criado para acessar informações sobre o auxílio emergencial e demais benefícios, o programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego (BEm) e programas sociais (FGTS, PIS e seguro-desemprego) foi instalado em 124,6 milhões de aparelhos. Os sites da Caixa referentes ao benefício tiveram 1,3 bilhão de acessos, e a central de ligações do auxílio emergencial atendeu mais de 285 milhões de ligações.

 

 

*Por Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Pressionado a fazer um gesto de trégua ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira, 18, a demissão do ministro da Educação, Abraham Weintraub, o décimo a cair desde o início do governo. O atual secretário de Alfabetização, Carlos Nadalim, nome ligado ao guru do bolsonarismo, Olavo de Carvalho, é cotado para assumir seu lugar.

Weintraub  ficou 14 meses no cargo, período no qual acumulou desavenças com reitores, estudantes, parlamentares, chineses, judeus e, mais recentemente, ministros do Supremo. O argumento dos que defendiam a demissão era de que ele se tornou um gerador de crises desnecessárias justamente no momento em que o presidente, pressionado por pedidos de impeachment, inquérito e ações que podem levar à cassação do mandato, tenta diminuir a tensão na Praça dos Três Poderes.

A permanência no posto se tornou insustentável após Weintraub se reunir, no domingo, 14, com manifestantes bolsonaristas e voltar a atacar ministros do Supremo. O grupo desrespeitou uma ordem do governo do Distrito Federal, que proibiu protestos na Esplanada dos Ministérios.

No encontro, o agora ex-ministro repetiu a crítica a magistrados: “Eu já falei a minha opinião, o que faria com esses vagabundos”. A declaração remete ao que ele já havia dito na reunião ministerial do dia 22 de abril. À época, Weintraub afirmou que, por ele, colocaria na cadeia os ministros da Corte, a quem classificou como “vagabundos”. Weintraub responde a um processo por causa dessa afirmação.

Na segunda-feira, 15, Bolsonaro chegou a recriminar a ida do seu ministro ao ato, dizendo que ele não foi "prudente". Na ocasião, já indicava que o auxiliar seria demitido.

Amigo dos filhos do presidente, Weintraub vinha resistindo no cargo nos últimos meses por manter o apoio da ala ideológica do governo, da qual fazia parte. Ao nomear um "olavista" como substituto, Bolsonaro reduz as críticas que poderiam surgir em sua base mais radical.

Gestão na educação também foi contestada

Weintraub assumiu o cargo em abril do ano passado, no lugar do professor Ricardo Vélez Rodriguez, demitido por apresentar "problemas de gestão", nas palavras do próprio Bolsonaro.

Embora seguisse com prestígio na ala ideológica, a gestão de Weintraub também era alvo de críticas na comunidade acadêmica e no meio político. Como mostrou o Estadão nesta quarta-feira, radiografia feita na pasta por uma comissão da Câmara indicou uma série de "omissões" do ministro durante o enfrentamento da crise do coronavírus no País. O grupo já havia apontado em novembro "paralisia" nas ações da pasta.

Logo após assumir o ministério, Weintraub também enfrentou protestos em todo o País contra o corte nos orçamentos de universidades federais. Em entrevista ao Estadão, ele afirmou que reduziria os repasses a instituições que não apresentassem o desempenho acadêmico esperado e, ao mesmo tempo, promovessem “balbúrdia” em seus câmpus.

A frase foi usada por estudantes durante atos nas ruas e o MEC precisou recuar, estendendo o bloqueio de verba para todas as universidades federais. Recentemente, os ataques a Weintraub aumentaram nas redes sociais após sua resistência em adiar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Mesmo assim, em maio, o governo confirmou que o Enem será postergado, por causa da pandemia do coronavírus.

A decisão, porém, expôs mais um capítulo da queda de braço dentro do governo. Bolsonaro teve de enquadrar Weintraub após ser informado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que sofreria derrota no Congresso se insistisse em manter a data do Enem.

Por MSN / Estadão

SÃO PAULO/SP - Os times paulistas estão liberados para voltar a treinar. A Federação Paulista de Futebol (FPF) recebeu, nesta terça-feira, a liberação por parte do governo do Estado para a retomada dos treinamentos nos clubes. O anúncio oficial será feito pelo governador João Doria nesta quarta.

A confirmação do aval foi dado pelo Delegado Olim, presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de São Paulo (TJD-SP), à reportagem do Estadão. A liberação foi revelada a ele pelo vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, após uma reunião entre as autoridades estaduais.

"Recebi uma mensagem do Rodrigo Garcia, com a confirmação, após uma reunião do governo. Repassei a informação ao Reinaldo Carneiro, ao Moisés. O Doria vai anunciar amanhã, a retomada gradual dos treinos", explicou o Delegado Olim.

As equipes vão seguir recomendações apontadas no protocolo médico preparado por Moisés Cohen, diretor médico da FPF. E também precisarão se adequar a diversas restrições, que gradualmente serão reduzidas, como vêm ocorrendo em outros estados do País que já permitiram a liberação dos treinos, como o Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

A definição se dá após uma reunião na semana passada com a Prefeitura de São Paulo e os representantes dos clubes da capital. No encontro, foi entregue o documento que baseará a volta dos treinos, um passo importante para a futura retomada do Campeonato Paulista que, porém, não deverá ocorrer em menos de um mês.

Antes da volta aos treinos, todos os envolvidos, como jogadores, membros das comissões técnicas e funcionários dos CTs, passarão por testes. A partir desses exames, e com os resultados dos exames nas mãos, os clubes estarão liberados para voltar a treinar.

Haverá, também, a obrigatoriedade de uso de máscaras, com exceção dos atletas, e o respeito ao distanciamento entre os jogadores, sendo feitas sempre ao ar livre.

 

 

*Por: Leandro Silveira / ESTADÃO

MUNDO - Após meses de disparos de foguetes e relações tensas, os Estados Unidos e o Iraque retomaram discussões na última quinta-feira (11). Mesmo se o diálogo está sendo apresentado como “estratégico”, há poucas esperanças de uma decisão imediata sobre uma das questões centrais do debate: a presença militar norte-americana em solo iraquiano.

O último “diálogo estratégico” entre Washington e Bagdá data de 2008, quando Estados Unidos e Iraque definiram as condições de saída do país dos soldados americanos, presentes no solo iraquiano desde a invasão de 2003. Boa parte deles deixaram o país mas, desde então, as tropas voltaram – muito menos numerosas – para liderar uma coalizão contra o grupo Estado Islâmico (EI).

Mas recentemente as relações entre os dois países ficaram balançadas, principalmente após o assassinato, em janeiro passado, do general iraniano Qasem Soleimani e de seu braço-direito iraquiano em Bagdá. Cerca de trinta ataques com foguetes contra americanos foram registrados.

O episódio fez com que deputados xiitas iraquianos votassem a favor da expulsão de todos os soldados estrangeiros, enquanto Washington ameaçou atacar vários locais paramilitares.

Mas a chegada em abril de um novo primeiro-ministro, o ex-chefe da inteligência Mustafa al Kazimi, considerado próximo a Washington e seus aliados árabes, pode mudar a situação. Ele assumiu a liderança do país, que exige justiça para os 550 manifestantes mortos na repressão de uma revolta popular sem precedentes mas, acima de tudo, em meio a uma grave crise econômica.

Governo interino é contestado

A conversa entre Washington e Bagdá é feita por meio de videoconferência. Do lado da opinião pública iraquiana, a retomada das discussões entre os dois países divide. Se alguns veem o debate como primordial, outros não o consideram importante.

“Eu acho que é o momento é perfeito e espero que será a ocasião de desarmar todos os grupos que não estão sob a autoridade do governo”, afirma Hussein, um iraquiano vindo de Kerbala.

Já para Ali, nascido em Bagdá e morador da capital, esse tipo de discussão não deveria acontecer no momento em que o governo acaba de ser formado. “Eu acho que o timing não é bom. O governo tem apenas dois meses de existência! Eu não acredito que ele seja qualificado para negociar com o americanos. Além disso, trata-se de um governo interino. Porque eles negociam com os americanos”, se irrita.

Independentemente da legitimidade do novo governo, poucos têm esperança de que uma solução seja encontrada em apenas um dia de discussões. “Não acredito que haverá resultados concretos. E mesmo se tiver um acordo, o governo terá que trabalhar para alcançar os resultados. E não creio que isso possa ser feito por um governo interino”, comenta Mohammed, que vive no sul do país.

“Governo iraquiano vai querer manter as forças americanas”

Washington garante que Bagdá quer que as tropas dos Estados Unidos continuem em seu território para apoiar a luta contra o grupo Estado Islâmico (EI). "Estou convencido de que o governo iraquiano vai querer manter as forças americanas e a coalizão internacional" contra o EI, disse na quarta-feira (10) o general Kenneth McKenzie, chefe das forças dos Estados Unidos no Oriente Médio. "Estamos no Iraque para derrotar o EI definitivamente e a ajudar o Iraque a conseguir sua vitória final contra eles", acrescentou McKenzie.

"Quando novas ameaças surgem no horizonte, incluindo a pandemia, a queda dos preços do petróleo e um grave déficit orçamentário, é imperativo que o Iraque e os Estados Unidos discutam como se preparar para um futuro mutuamente vantajoso", completou nesta quinta-feira o secretário de Estado americano, Mike Pompeo.

De fato, a coalizão liderada pelos Estados Unidos tem apenas três bases no Iraque, contra uma dúzia antes. Mas uma redução drástica no número de soldados parece improvável, à medida que a ameaça jihadista persiste na região.

Mas, a longo prazo, esse o "diálogo estratégico" poderia garantir contratos americanos nos setores da construção e energia, bem como ajudas do Golfo e do Banco Mundial.

 

 

*Por: Lucile Wassermann, correspondente da RFI em Bagdá

Suspensão vale para todas as Universidades Federais e enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID -19

 

SÃO CARLOS/SP - Desde o dia 22 de abril de 2020, a Reitoria da UFSCar desencadeou um processo visando a escolha e nomeação do(a) reitor(a) da UFSCar para o período 2020-2024. Inicialmente foi convocada reunião do Conselho Universitário para tratar desta questão no dia 24 de abril, e toda a Universidade foi informada, para garantir a transparência do processo. Desde então a sucessão na Reitoria da UFSCar vem sendo amplamente discutida pela Comunidade Universitária, com a realização de reuniões do Conselho Universitário nas datas 24/04/2020, 22/05/2020, 05/06/2020, além de diversas outras reuniões em departamentos e setores da Universidade. 

Na manhã do dia 10 de junho tornou-se pública a Medida Provisória 979/2020. Esta Medida Provisória determina que: (Art. 2º ) "Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid -19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020".

Em termos práticos, a Medida Provisória 979/2020 suspende quaisquer ações relativas ao processo que culminará na nomeação do(a) reitor(a) da UFSCar para o período 2020-2024. E, tendo em vista a publicação da MP 979/2020, a Reunião Extraordinária do Conselho Universitário que daria seguimento às discussões, convocada para 10/06/2020 às 14h, teve que ser cancelada. 

A Reitoria da UFSCar está buscando maiores informações sobre a questão, inclusive por meio da interação com outros gestores e membros da Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES. Em conformidade com a transparência que procurou dar ao processo desde seu início em 22/04/2020, a Reitoria continuará informando a Comunidade Universitária e a sociedade, e retornará o tema para apreciação do Conselho Universitário tão logo surgirem condições que possibilitem a apreciação da questão.

A Reitoria da UFSCar ratifica seu compromisso de continuar atuando para defender e preservar a autonomia universitária, as instituições e a democracia

Com empresas correndo os riscos de encerrar as atividades neste período de pandemia, melhorar o ambiente de negócios é fundamental
 

SÃO PAULO/SP - A FecomercioSP sempre promove ações em prol de um ambiente mais oportuno aos negócios, seja com apoio a projetos relevantes para as empresas, seja com propostas de autoria própria visando à redução da burocracia em diversas frentes. Esses planos atacam diretamente o longo prazo necessário para se abrir uma empresa e ainda trazem simplificações profundas no sistema tributário, de modo a reduzir o peso do Estado sobre as gerações de emprego, renda e investimentos.
 
Em meio à crise causada pela pandemia de covid-19, essas mudanças no sistema se tornam ainda mais necessárias. Assim, a Federação vê como muito positiva a Resolução 57/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a qual uniformiza todas as regras referentes às classificações das atividades que dispensam a necessidade de vistoria, alvará, licença de funcionamentos, conforme à designação dos riscos.
 
A resolução permitiu o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação. Dessa forma, pequenos empresários podem seguir com seus negócios sem maiores amarras do Poder Público.

 
A medida ainda traz mudanças relacionadas à concessão do alvará de funcionamento provisório e ao licenciamento, sendo o primeiro o documento emitido pelos municípios para atividades de nível de risco médio ou risco moderado, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores – basta o proprietário assinar o termo de ciência e responsabilidade.
 
Ainda no sentido de desburocratizar, a FecomercioSP também considera muito benéfico o Provimento 100/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), de modo que os serviços prestados por todos os cartórios nacionais poderão ser realizados em plataforma online. Contudo, só terá acesso ao novo sistema, chamado “e-notariado”, quem tiver certificado digital – documento eletrônico com validade jurídica que permite a assinatura de documentos pela internet.
 
Para a Entidade, as ações são fundamentais no processo de redução da burocracia e pode contribuir para a melhoria da posição do País no relatório Doing Business, ranking global publicado anualmente pelo Banco Mundial que avalia as leis e as regulações que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em 190 países. Atualmente, o Brasil se encontra na 124ª posição. Os indicadores que mais prejudicam o Brasil em 2019 foram: obtenção de alvarás de construção (170) e pagamento de impostos (184).

Aposentado especial não tem direito de continuar trabalhando em área de risco, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (5). A decisão vale para todos aposentados especiais

BRASÍLIA/DF - A proibição de o aposentado especial permanecer na área de risco que justificou a concessão da aposentadoria é decorrente de uma Lei de 1998. Porém, a lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS, em um processo em que uma auxiliar de enfermagem, representada pelo advogado Fernando Gonçalves Dias, teve o direito a aposentadoria especial reconhecido, assim como o direito de permanecer trabalhando na mesma profissão.

O caso da auxiliar de enfermagem chegou ao STF em 2014, por meio de um recurso extraordinário apresentado pelo INSS, contra a decisão do Tribunal de Porto Alegre -RS, e foi escolhido pelos Ministros para servir de exemplo para todo o país.

O INSS defendeu, no recurso, a constitucionalidade da lei de 1998 que proibiu o aposentado especial de permanecer ou retornar a qualquer atividade de risco, sob a alegação de que o aposentado não tem o seu direito de continuar trabalhando cerceado - já que poderá continuar trabalhando – porém, em ambiente sem risco.

Do lado da auxiliar de enfermagem, o advogado Fernando Gonçalves Dias, defendeu que o aposentado especial tem direito de permanecer na área de risco porque a constituição assegura o livre exercício da atividade e igualdade em relação ao aposentado comum que, para aposentar, tenha computado mais de 25 anos de atividade especial - o que é permitido pela legislação - e outros dispositivos da constituição que defendeu terem sido violados pela lei.

Segundo Dias, a Corte contrariou o seu próprio entendimento proferido no julgamento do recurso 954408 (Tema 888) que reconheceu ao servidor público - que atinge o tempo para aposentar especial - o direito de  permanecer na área de risco e receber o abono de permanência, vantagem essa oriunda dos cofres da Previdência dos Regimes aos quais esses servidores estiverem vinculados.

Com a decisão, o advogado alerta que o aposentado especial que continua trabalhando deverá pedir ao seu empregador a sua transferência para área que não exponha a sua saúde a risco de doença. “O empregador, porém, não está obrigado a transferir o aposentado especial, até porque a empresa pode não ter outra área livre de risco, a exemplo de hospitais onde existe a presença do risco biológico. No caso de aposentados especiais de empresas estatais a transferência é proibida pela constituição em razão da regra que exige concurso para a área e o cargo escolhido, conforme decisões do TST”, explica.

Dias chama a atenção para outra consequência: “para o aposentado especial que permanece na área de risco, quando demitido, o empregador não terá a obrigação de pagar a multa do saldo do FGTS, pois esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, alerta.  

Os Ministros, porém, não acataram o pedido do INSS para que o pagamento da aposentadoria especial fosse iniciado somente a partir do afastamento do trabalhador da área de risco, e não da data da solicitação da aposentadoria. Desta forma, aceitaram os argumentos do advogado, que alegou que o trabalhador não poderia afastar da área de risco antes do início do pagamento, principalmente, porque há uma certa demora em analisar os pedidos de aposentadoria. Esse entendimento prevaleceu também para quem tem pedido de aposentadoria através de processo judicial.

O relator do recurso foi o Ministro Dias Toffoli, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros da Corte, com exceção do Ministro Edson Fachin que divergiu para declarar a inconstitucionalidade da lei de 1998 e permitir o aposentado especial de permanecer na área de risco.

O advogado Fernando Gonçalves Dias disse que irá apresentar recurso para buscar a alteração do julgamento, mas a decisão da Corte já deve ser seguida imediatamente pelos aposentados especiais de todo o país.

Tem direito a aposentadoria especial, tanto o trabalhador da iniciativa privada, quanto o servidor público, desde que comprove ter trabalhado em ambiente com risco à sua saúde e à integridade física (até 13/11/2019, data da aprovação da reforma da previdência). O tempo mínimo exigido varia de 15, 20 a 25 anos.