BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado.

De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos. 

Pontuação

O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.

"Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho.

A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.

Cadeirinha

Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.

“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho.

Exame de aptidão física e mental

A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.

Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.

Motocicletas

A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios:

• - Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
• - Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.
• - Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.
• - A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
• - Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos junto a semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Recall

O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.

Cadastro positivo de condutores

O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.

Bolsonaro

Na noite de hoje, o presidente Jair Bolsonaro citou em sua conta pessoal no Twitter a aprovação do projeto na Câmara, destacando o aumento do prazo para renovaçã da CNH e o aumento dos pontos para suspensão da carteira.

- Câmara aprova PL do Governo sobre o Código de Trânsito. Dentre as principais mudanças:

1. O prazo para renovação da CNH passa a ser de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 70 anos; e três para aqueles acima de 70.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 24, 2020

*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil - Brasília

MUNDO - Em uma ação inédita contra o Brasil, que barra qualquer pretensão de se ampliar acordos comerciais com os EUA, 24 deputados democratas da Comissão de Orçamento e Tributos (Ways and Means) da Câmara dos Deputados dos EUA informaram na quarta-feira ao escritório comercial da Casa Branca que “têm fortes objeções à busca de qualquer acordo comercial ou à expansão de parcerias comerciais com o Brasil do presidente Jair Bolsonaro”.

Ex-embaixador em Washington, Rubens Ricupero afirma que a carta dos democratas da Ways and Means “enterra” qualquer possibilidade de acordo enquanto a Câmara tiver maioria da oposição ao republicano Donald Trump. “Nunca vi um documento assim. Ela é a mais importante comissão do Congresso americano. Essa carta significa que nenhum acordo com o Brasil será feito enquanto a Câmara tiver maioria democrata.”

Para ele, a situação deve se agravar ainda mais se o democrata Joe Biden for eleito presidente. “Ele é muito mais comprometido com a pauta ambiental do que Barack Obama.” Biden, com 53%, lidera as pesquisas de intenção de voto para a eleição deste ano com dez pontos à frente de Trump (43%). A votação americana, entretanto, é definida por meio de um colégio eleitoral, o que torna mais decisivo o triunfo em Estados em que a preferência por democratas ou republicanos se alterna. Trump se elegeu graças a vitórias no Meio-Oeste, mesmo tendo menos votos do que Hillary Clinton no geral.

A carta foi endereçada ao representante comercial da Casa Branca, o embaixador Robert Lighthizer. Nela, o presidente da comissão, o deputado Richard Neal, e seus colegas de partido contam que decidiram escrever o documento depois de Lighthizer afirmar, em maio, após conversa com o chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, que desejava intensificar a parceria econômica com o Brasil, incluindo uma simplificação do comércio e “boas práticas regulatórias”. Para tanto, consultaria o Congresso. “Em resposta, nós julgamos importante enumerar a litania de razões pelas quais consideramos inapropriado que a administração abra discussões sobre parcerias econômicas de qualquer tipo com o líder brasileiro que desrespeita o estado de direito e ativamente desmantela árduas conquistas de direitos civis, humanos, ambientais e trabalhistas.”

A carta segue afirmando que, por meio de retórica e de ações, o governo demonstra “completo desrespeito por direitos humanos básicos, pela necessidade de se proteger a Floresta Amazônica, os direitos e a dignidade dos trabalhadores e mantém práticas econômicas anticompetitivas”. Essas condições demonstrariam que o Brasil sob Bolsonaro “não pode ser considerado preparado para assumir novos padrões de direitos trabalhistas e de proteção ambiental previstos no acordo EUA-México-Canadá”.

Peso nas decisões

Os democratas têm larga maioria na comissão. Sua importância pode ser medida pelo fato de o presidente americano precisar de autorização dela para negociar acordos comerciais que não sejam emendados pelo Congresso – fast tracks. Também por ela passam não só cada tostão gasto em políticas públicas bem como decisões sobre impostos e taxas e acordos comerciais internacionais. Para o embaixador Roberto Abdenur, “manifestações como essa de agora terão desde logo impacto, pois inibirão o governo americano de levar adiante novos entendimentos com o Brasil”. Ele concorda com Ricupero e diz que as relações com os EUA “vão se complicar muito se Biden for eleito”. “A excessiva ligação de Bolsonaro com Trump só fará exacerbar os ânimos contra o Brasil.”

Ricupero, que foi embaixador nos EUA no governo de George Bush (1989-1993) e conselheiro político em Washington nos governos dos ex-presidentes Gerald Ford (1974-1977) e Jimmy Carter (1977-1981), aponta ainda na carta democrata a união de dois tipos de argumentos, o ambiental e o protecionista, cada vez mais comum nos EUA e na Europa. “A chance de o Brasil obter alguma coisa na área agrícola em um acordo comercial com os EUA é próximo de zero. Só para citar um exemplo, não há lobby mais forte no Congresso do que o do algodão, que tem apoio em peso dos congressistas do Texas.”

De fato, em um dos últimos parágrafos do documento dos democratas, os deputados dizem considerar existir pouca perspectiva de oportunidades de acordo para o agronegócio, pois muitos dos “produtos exportados pelo Brasil já são muito competitivos no mercado americano, mesmo sem as vantagens da eliminação de tarifas de um acordo comercial”. E conclui: “Além disso, produtores brasileiros têm um histórico de usar práticas desleais de comércio”.

A carta conclui afirmando que buscar um acordo com o Brasil pode prejudicar a luta de defensores dos direitos humanos, trabalhistas e ambientais brasileiros para promover o Estado de Direito e comunidades marginalizadas.

Trump busca aumentar os laços com o governo Bolsonaro, não só os comerciais como os militares e sanitários. Na semana passada, o americano afirmou que a Casa Branca fornecera 2 milhões de doses de hidroxicloroquina para combater o Sars-Cov-2 no Brasil. O Estadão procurou o Itamaraty e o Ministério da Economia, mas nenhum deles se manifestou. A ação ocorre concomitantemente à aprovação de moção no Parlamento da Holanda, rejeitando o acordo entre a União Europeia e o Mercosul por razões semelhantes às americanas. “Nosso isolamento está cada vez maior”, afirmou Ricupero.

*Por: Marcelo Godoy / ESTADÃO

SÃO CARLOS/SP - Os servidores da saúde de São Carlos que atuam diretamente com pacientes infectados pela Covid-19 terão um seguro de vida com pagamento de indenizações no caso de invalidez ou morte de acordo com projeto de lei aprovado pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (2).

O projeto apresentado pelo vereador Roselei Françoso (MDB) obriga a Prefeitura de São Carlos a contratar um seguro de vida para esses servidores. A matéria, aprovada por unanimidade, segue para sanção do prefeito municipal.

“A proposta original é do ex-presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa”, explicou Roselei durante o encaminhamento de votação. De acordo com ele, um projeto semelhante está sendo apreciado na Assembleia Legislativa de São Paulo e no Senado Federal.

“O ideal seria votar um projeto que garantisse uma bonificação aos servidores, mas isso foge da nossa competência”, explicou Roselei. O objetivo dessa legislação, segundo Roselei, é dar mais segurança aos servidores públicos que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus.

“Esses servidores colocam as próprias vidas em risco para salvar as nossas”, lembra. Para ele, é fundamental que a Prefeitura tenha instrumentos para, se necessário, indenizar as vítimas ou seus familiares.

A indenização, que pode chegar a R$ 50 mil, será paga após procedimentos administrativos e averiguação das causas do óbito ou da invalidez. As Secretarias Municipais de Saúde e Fazenda serão responsáveis pela apuração e autorização do pagamento.

Roselei agradeceu ao ex-presidente da OAB, Marcos da Costa, pelo envio das documentações e ao advogado e ex-presidente da OAB São Carlos, Renato Barros, pela intermediação. “É uma satisfação, como advogado, ver a OAB ajudando a sociedade a encontrar soluções para os novos problemas que enfrentamos”, frisou.

SÃO CARLOS/SP - São Carlos deve fechar o primeiro quadrimestre de 2020 com queda de R$ 20 milhões na arrecadação municipal. O impacto ocorreu no mês de abril, quando a Prefeitura divulgou queda de 23%, ou R$ 10 milhões, e no mês de maio, cujos dados apontam valor semelhante, conforme audiência pública realizada na Câmara Municipal nesta última sexta-feira (29).

Presidida pelo vereador Roselei Françoso (MDB), com a participação do vereador Paraná Filho (PSL) e dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, a audiência analisou as finanças municipais do 1º quadrimestre de 2020 conforme determina Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Questionado por Roselei sobre os impactos da pandemia do coronavírus na arrecadação municipal, o diretor financeiro da Prefeitura, Marco Barros, disse que a tendência é de outra queda de R$ 10 milhões no mês de maio. Os impactos maiores ocorrem no Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na próxima semana os dados de maio serão consolidados.

“Por outro lado, embora tenham ocorrido essas quedas, é importante destacar que a arrecadação total cresceu”, destaca Roselei. A previsão era arrecadar R$ 316,5 milhões e arrecadou R$ 336,4 milhões. “Com o IPTU, por exemplo, a Prefeitura arrecadou R$ 67,1 milhões enquanto a previsão era de R$ 41,6 mi”, salientou.

Roselei também questionou sobre o planejamento e provisionamento de recursos para encargos, obrigações e pagamentos que a Prefeitura deve executar em 2020. “É um ano eleitoral e, por isso mesmo, em termos de orçamento bem mais complicado”, salientou. O diretor financeiro disse que a Prefeitura está adimplente com fornecedores e folha de pagamento e que um plano de contingenciamento deve ser apresentado em breve.

Até agora os recursos do governo federal no valor de R$ 28.184.550,43 divididos em quatro parcelas referente ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020) não chegaram, o que deve ocorrer no mês de junho.

O vereador Roselei Françoso já protocolou, depois de analisar as finanças municipais, um requerimento à Secretaria de Fazenda para questionar o valor de R$ 25,3 milhões de restos a pagar não processados e R$ 1,8 milhão processados e R$ 150 milhões empenhados e ainda não liquidados e se o plano de contingenciamento irá contemplar a folha de pagamento dos servidores até o final do exercício de 2020 e quais a medidas alternativas serão adotadas para garantir a execução dos serviços públicos.

O vereador Paraná Filho salientou a importância do trabalho da equipe da Secretaria de Fazenda, que atua de maneira técnica e comentou sobre a liminar que determinou o fechamento do comércio. “É importante tranquilizar a todos porque a Prefeitura já vai publicar um novo decreto nos moldes do governo estadual para que a economia volte a funcionar e, com isso, gerar arrecadação para os cofres públicos”, explicou.

O integra da audiência está disponível no site (camarasaocarlos.sp.gov.br) e Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) oficiais da Câmara Municipal.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizará nesta quinta (28) e sexta-feira (29), às 10h, audiências destinadas à demonstração e avaliação do cumprimento de metas orçamentárias e fiscais pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Fazenda, respectivamente, referente ao 1º quadrimestre de 2020.

A realização de audiência pública sobre o tema é determinada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Conforme o Ato nº 05, da Mesa Diretora da Câmara, por causa da pandemia de Covid-19, as audiências e sessões estão restritas aos vereadores, funcionários da Casa, representantes de órgãos públicos e outros profissionais que prestem serviços ao Legislativo. A norma ainda recomenda a utilização de máscara de proteção facial às pessoas que estiverem nas dependências da Câmara.

A audiência poderá ser acompanhada pela população por meio de transmissões ao vivo pelo canal 8 da NET e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.

INFORMAÇÕES:
Audiência: Secretaria Municipal de Saúde
Data: 28/05/2020 (quinta-feira)
Horário: 10 horas
Audiência: Secretaria Municipal de Fazenda
Data: 29/05/2020 (sexta-feira)
Horário: 10 horas
Local: Câmara Municipal (Rua Sete de Setembro, nº 2078, Centro)

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira, 21, projeto que estabelece o pagamento de uma indenização no valor de R$ 50 mil a profissionais de saúde que, atuando no combate à pandemia, se infectaram com o novo coronavírus e ficaram permanentemente incapacitados.

A proposta será agora encaminhada ao Senado. Câmara e Senado já haviam aprovado projeto de teor semelhante, mas que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob a justificativa de falta de precisão e clareza.

Pelo texto aprovado nesta quinta pelos deputados, no caso de morte desses profissionais, o valor será repassado a cônjuges, dependentes ou herdeiros, que poderão dividir o dinheiro. A cifra pode ultrapassar os R$ 50 mil no caso de morte de trabalhadores com dependentes menores de 21 anos.

Nessa hipótese, a proposta estabelece que cada um dos dependentes menores de 21 anos deverá receber um valor que será variável conforme a idade.

O montante será calculado por meio da multiplicação da quantia de R$ 10 mil pelo número de anos inteiros e incompletos que, para cada um dos dependentes, falte para atingir a idade de 21 anos – ou seja, em caso de morte de um profissional da saúde que tenha dois filhos de 18 anos, cada um terá direito a uma indenização de R$ 30 mil.

Por sugestão do líder do PT, Ênio Verri (SP), os deputados decidiram que, se o dependente tiver alguma deficiência, os R$ 10 mil serão multiplicados pelo número mínimo de cinco anos, independentemente da idade.

A proposta restringe o pagamento aos trabalhadores que atuaram no atendimento direto aos pacientes e aos que fizeram visitas domiciliares e adoeceram. Pelo texto, o valor será devido a: agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; profissionais com nível superior reconhecido pelo Conselho Nacional de Saúde; aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde; trabalhadores que auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde, desempenhando atribuições em serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias, dentre outros.

O recebimento da indenização não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, de acordo com a proposta. Como tem caráter indenizatório, também não incidirá sobre o benefício de desconto por imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Dispensa de atestado

Os deputados aprovaram ainda uma emenda do líder Verri (PT-SP) para garantir o afastamento de qualquer trabalhador sem atestado médico por sete dias em caso de imposição de isolamento social.

O texto diz que o profissional poderá apresentar como justificativa válida documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde no oitavo dia de afastamento.

*Por: Camila Turtelli / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (14.mai.2020) projeto que cria 1 regime jurídico especial durante a pandemia de covid-19 simbolicamente, quando não há contagem de votos. Entre as medidas adotadas está a restrição ao despejo de imóvel durante o período. O texto volta ao Senado.

A matéria é de autoria do Senador Anastasia (PSD-MG) e foi aprovada pelos seus colegas em 3 de abril. Para que o projeto não quebrasse o consenso criado no Senado, o relator na Câmara, Enrico Misasi (PV-SP), evitou fazer grandes modificações à proposta.

A única realizada foi o corte do trecho que reduzia a taxa repassada pelos motoristas de aplicativos às empresas. A medida afetaria diretamente as empresas do setor. Eis a íntegra do substitutivo (206 KB). A supressão fez com que o projeto precisasse ser analisado novamente pelos senadores.

O texto aprovado traz uma restrição às desocupações de imóveis baseadas em decisões provisórias da Justiça, conhecidas no jargão como “liminares”.

As determinações do projeto valem até 30 de outubro deste ano. Foi apresentado como uma medida para combater os efeitos da pandemia de coronavírus na economia e na sociedade. A relatora foi Simone Tebet (MDB-MS).

Só ações iniciadas antes de 20 de março poderão prosperar. O locatário, porém, poderá ser cobrado e negativado em caso de não pagamento do aluguel.

A proposta também suspende a contagem de prazos para usucapião –quando uma pessoa ganha a posse de 1 imóvel depois de ocupá-lo por determinado período de tempo sem objeção do proprietário– até o fim de outubro.

Ela aumenta os poderes dos síndicos de condomínios. Caso passe a vigorar, essas pessoas poderão restringir o uso das áreas comuns dos condomínios, até outubro. Os mandatos vencidos de 20 de março também serão prorrogados até 30 de outubro, nos casos em que não for possível realizar assembleia.

A proposta determina, ainda, que a prisão por dívida de pensão alimentícia deverá ser cumprida domiciliarmente durante a vigência da lei.

*Por: Mateus Maia / PODER 360

SÃO CARLOS/SP - A Mesa da Câmara Municipal de São Carlos, reunida na tarde desta quarta-feira (29), deliberou por editar o Ato No. 04/2020, estendendo até o próximo dia 10 a suspensão das sessões legislativas ordinárias, que serão retomadas a partir do dia 12 de maio.

A suspensão das atividades legislativas foi determinada por meio do Ato da Mesa No.03, que tratou das ações, procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da Covid-19 no âmbito da Câmara, conforme a Resolução No.319, de 18 de março de 2020.

No retorno dos trabalhos, as sessões ordinárias obedecerão a regras que serão editadas oportunamente pela Mesa Diretora, bem como aquela Resolução. O novo Ato da Mesa entra em vigor neste dia primeiro de maio.

Enquanto persistirem os problemas de saúde pública por conta do novo coronavírus, os vereadores deliberarão em caráter de urgência as proposições advindas do Executivo e do Legislativo que tratem do tema, por meio das sessões extraordinárias, nos termos do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. Neste mês, foram realizadas duas sessões extraordinárias – nos dias 1º. e 22 - que deliberaram sobre questões importantes, inclusive relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

O Ato No.04 leva em conta o Decreto Municipal No.165, de 21 de abril de 2020, que prorrogou até 10 de maio a suspensão no de todas as atividades, âmbito da administração direta e indireta municipal, exceto aquelas consideradas prioritárias para o atendimento ao munícipe relativas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Também menciona o decreto estadual No.64.946, que estende até 10 de maio de 2020 o período de quarentena de que como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus) no Estado de São Paulo.

A medida assinada pelo presidente do Legislativo, Lucão Fernandes, ressalta “a necessidade de formalizar e assegurar medidas para fins de prevenção à infecção e à propagação da Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Carlos, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a edilidade”.

Integram a  Mesa da Câmara Municipal (biênio 2019-2020) os vereadores Sérgio Rocha (1º.Vice-Presidente), Roberto Mori  Roda (2º.Vice-Presidente), Luis Enrique Kiki (1º.Secretário) e Azuaite Martins de França (2º.Secretário).