BRASÍLIA/DF - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lacrou ontem (16) o sistema eletrônico que será usado na votação e na divulgação dos resultados das eleições municipais, que serão realizadas em novembro. De acordo com o tribunal, a partir de agora, os dados dos candidatos e eleitores ficam blindados contra interferências externas, garantindo o sigilo do voto e a segurança da votação.
Durante a cerimônia de assinatura digital do sistema, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a lacração garante a proteção de 94 programas que fazem parte do sistema, entre eles, os que possuem o cadastro dos eleitores e os que geram a divulgação dos resultados. Segundo o ministro, nem mesmo o tribunal pode alterar o sistema.
“A urna eletrônica é utilizada no Brasil desde 1996 sem que jamais tenha sido documentada qualquer situação de fraude, não correspondência entre o resultado das urnas e o resultado da efetiva manifestação de vontade dos eleitores. Portanto, nós sempre estamos aperfeiçoando o sistema, nós o abrimos para as tentativas de invasão, consertamos eventuais fragilidades que sejam encontradas, mas nunca se conseguiu vulnerar as barreiras que protegem o coração do sistema”, afirmou.
Além do presidente do TSE, a assinatura digital do sistema também foi feita pelo diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Souza; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin; e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Devido à pandemia da covid-19, o Congresso promulgou emenda constitucional que adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro. No pleito, serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
*Por André Richter - Repórter da Agência Brasil
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizou audiência pública para esclarecimento sobre os gastos do município de São Carlos no combate à pandemia da Covid-19,conforme solicitação do vereador Paraná Filho através de requerimento aprovado por unanimidade. A audiência na quarta-feira (14) foi presidida pelo vereador Paraná Filho, com presenças do secretário municipal de Saúde, Marcos Palermo, do secretário Municipal de Fazenda, Mário Antunes e do vereador Elton Carvalho, presidente da Comissão de Saúde da Câmara. Também compareceu a chefe de gabinete da secretaria municipal de Saúde, Vanessa Barbutto.
Em função das restrições impostas pela pandemia à presença de público na sala das sessões da Câmara, o evento foi transmitido pela TV e online pelo Facebook, Youtube e página oficial do Legislativo.
Paraná Filho disse que a audiência atendeu ao princípio da transparência na administração pública e destacou a importância de serem feitos esclarecimentos públicos sobre os gastos do município no combate à Covid-19 e também acerca dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O secretário Marcos Palermo enfatizou que São Carlos iniciou as atividades emergenciais ainda no final do mês de fevereiro, com um trabalho de reestruturação. Seguiram-se a quarentena e a decretação de calamidade pública. Palermo fez um histórico das atividades da secretaria no enfrentamento da Covid-19, ressaltando que São Carlos conseguiu reverter grande número de casos da doença e é hoje a primeira cidade da região com menor mortalidade.
Mário Antunes, secretário municipal de Fazenda, considerou “atitude louvável da Câmara” a realização da audiência pública e apresentou números detalhados sobre receita e despesa de São Carlos durante a pandemia. Os números estão disponíveis para consulta no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Antunes informou que o município recebeu até 30 de setembro passado R$ 23. 781. 358,21 para o enfrentamento da Covid-19, sendo R$ 21. 402. 150, 20 da União, R$ 1. 995. 320, 00 do governo do Estado, R$ 383. 888,01 em doações à Secretaria Municipal de Saúde (oriundos do MPE e MPF). A soma total de gastos, conforme o secretário, foi de R$ 17.532.804,44. A reserva atual é de R$ 2 880 553, 51 para ser utilizado mediante procedimento licitatório.
Os números totais da despesa, segundo o secretário, não são se referem apenas à secretaria municipal de Saúde, mas também a outras pastas, como a secretaria municipal de Cidadania e Assistência Social. Para a Saúde no enfrentamento da pandemia foram destinados R$ 15 560 390,87 e R$ 1 972 413,57 para outras secretarias.
Durante a audiência, Paraná Filho pediu informações sobre apontamentos do TCE e também sobre o limite prudencial de gastos e o vereador Elton Carvalho solicitou dados sobre as despesas do município. Foram detalhados os gastos com EPIs e equipamentos, exames laboratoriais, contratos de terceirizados, hospital de campanha, leitos de UTI e Santa Casa.
Foram gastos com EPIs, insumos e equipamentos (R$ 1,1 milhão), exames laboratoriais (R$ 2,1 milhões), contrato de terceirização (R$ 3,5 milhões), Hospital de campanha (R$ 343 mil), leitos de UTI (R$ 2,3 milhões), leitos de enfermaria (R$ 1,2 milhão), alojamentos para médicos que não moram em São Carlos (R$ 164 mil), repasses para a Santa Casa (R$ 4,5 milhões).
Sérgio Moro: Adeus ou Até Logo?
SÃO CARLOS/SP - É sabido que o ex-magistrado e ex-juiz Sérgio Moro deve deixar o país, mas ainda é incerto se voltará mais tarde para tentar um caminho na política nas eleições de 2022.
O desejo popular de combate à corrupção ainda é latente, e se erros aconteceram, muito por conta do noviciado da operação, foram em proporções muito menores do que os danos causados por um esquema monstruoso de corrupção em contratos da Petrobrás.
Houve e há guerra midiática em curso, mas o fato é que há no momento, um movimento que representa a prevalência e o sucesso da acomodação, e isso ocorre de esquerda à direita. Se algo une gente tão distante em ideologia, boa coisa não é.
É fato que a família de Sérgio Moro tem todo o direito de vê-lo bem longe da política, questão de saúde e segurança. Porém, se houve um passo muito ruim foi o de cair no canto da sereia do atual governo. Vinte e dois anos de magistratura não são vinte e dois dias. Importa a dedicação e muitas hora de estudo para aprovação em um difícil concurso para a magistratura federal.
Michaek Ross, em sua obra “ A maldição do petróleo”, explica que a probabilidade de países produtores de petróleo sejam governados por autocratas e afundados em corrupção é de 50% maior do que países sem petróleo. Exceção a esta regra são países como Noruega, Canadá e Grã-Bretanha, por serem democracias com instituições sólidas, economias diversificadas e receitas elevadas.
A somatória petróleo, subdesenvolvimento, economia pobre e pouco industrializada, populismo e necessidade de grandes obras para extração de petróleo, bem como contratos milionários, conduzem a química perfeita para a corrupção em países como o Brasil, Venezuela, Nigéria, Sudão, dentre outros.
A maldição da corrupção do petróleo condiz com a descoberta do pré-sal, e não é mera coincidência. O deslumbramento com a riqueza da monocultura de soja, pecuária e commodities, seria fatal para qualquer partido no poder. Ilusão foi achar que se tratou de um fenômeno exclusivo do petismo. Era o governo de plantão. Tratam-se de falhas institucionais graves, e que agora são retroalimentadas por um desmonte das medidas anticorrupção em curso.
Logo, longe de cultuar a personalidade de Sérgio Moro ou nos quedarmos em adoração a Lava Jato, porém vemos que o mecanismo voltou como bactéria resistente, e o antibiótico deverá ser mais forte no futuro. Por isso, a necessidade de controles eficazes de combate e repressão à corrupção persiste.
Que não se espere que os movimentos de 2013 voltem em cores mais dramáticas. É ilusão do quadro político atual acreditar que sufocou a operação Lava Jato, distorcendo o conceito de impunidade, conluio, com Estado Policialesco. Estado policialesco só vale para quem é corrupto.
Sérgio Moro e a Lava Jato até podem ser sufocados e isolados, mas não se põe um fim em algo já germinado na sociedade. É melhor Brasília acordar para a realidade.
Cássio Faeddo - Sócio Diretor da Faeddo Sociedade de Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Paulista (1994). Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO. Professor de Direito.MBA em Relações Internacionais/FGV-SP.
SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes (MDB), protocolou nesta quinta-feira (15) um requerimento à Prefeitura, solicitando a realização de estudos e obras de infraestrutura e melhoria viária no viaduto de acesso ao Jardim Tangará, na zona leste da cidade.
A passagem na interligação do bairro com a Vila Nery e o centro da cidade, apresenta problemas de trânsito e de segurança para motoristas e pedestres. “Uma solução para esses problemas, diante do crescimento da cidade, se torna inadável”, afirma o vereador.
Lucão Fernandes solicita que sejam implantadas melhorias na iluminação sob o viaduto, pintura de sinalização e construção de calçadas para segurança dos pedestres que diariamente fazem a travessia naquele local. O parlamentar também propõe a instalação de semáforos para solucionar o constante risco de acidentes.
“A realização desse conjunto de obras e serviços irão proporcionar maior segurança aos munícipes e uma maior fluidez ao trânsito, trazendo um grande beneficio à locomoção do grande número de pessoas que utilizam essa via diariamente”, disse o vereador.
Os pontilhões, passagens e viadutos que transpõem a rodovia Washington Luis (SP 310) conectam vários bairros do município e é crescente o fluxo de veículos nessas regiões que fazem parte do dia-a-dia do itinerário de muitos são-carlenses.
Lucão destaca a importância de que nesses locais sejam implantadas melhorias como as que foram feitas no pontilhão da Avenida Capitão Luis Brandão, no Jardim Santa Maria II e no São Carlos 8.
“São medidas capazes de resolver problemas antigos e que se agravam e trazem riscos à vida das pessoas que diuturnamente trafegam por essas regiões. Principalmente na passagem que liga o Jardim Tangará ao centro da cidade, é premente que providências sejam tomadas”, concluiu o presidente da Câmara.
BRASÍLIA/DF - Pesquisa PoderData divulgada nesta última 4ª feira (14) mostra que o governo do presidente Jair Bolsonaro é aprovado por 52% dos brasileiros. Outros 41% desaprovam, e 7% não souberam ou não responderam.
Os percentuais apresentam estabilidade desde a 2ª quinzena de agosto. Eis os números:
A pesquisa foi realizada pelo PoderData, divisão de estudos estatísticos do Poder360. A divulgação do levantamento é feita em parceria editorial com o Grupo Bandeirantes.
Os dados foram coletados de 12 a 14 de outubro, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 503 municípios, nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. Saiba mais sobre a metodologia lendo este texto.
HIGHLIGHTS DEMOGRÁFICOS
O PoderData destacou, também, os recortes para as respostas à pergunta sobre a percepção dos brasileiros sobre o governo.
Dessa forma, fica clara a discrepância de percepção em relação à administração bolsonarista entre os sexos. Dos homens, 60% aprovam. Mas a proporção cai para 45% quando as respostas vêm das mulheres. Desde 2018 avaliam de modo mais negativo o governo de Bolsonaro.
Quem mais aprova
- pessoas de 25 a 44 anos (56%);
- os que estudaram até o ensino médio (58%);
- moradores da região Norte (64%);
- quem ganha até 2 salários mínimos (56%).
Quem mais desaprova
- jovens de 16 a 24 anos (62%);
- quem tem ensino superior (52%);
- moradores da região Nordeste (46%);
- os que recebem de 5 a 10 salários mínimos (60%).
Como indicam os infográficos acima, a popularidade de Bolsonaro e a de seu governo podem ter batido no teto. O efeito do auxílio emergencial parece ter se esgotado. A incógnita agora é como se comportará a opinião pública com o fim do pagamento das parcelas de R$ 300 (antes R$ 600). Quase 68 milhões recebem o benefício.
TRABALHO DE BOLSONARO
O PoderData também perguntou o que os entrevistados acham do trabalho de Bolsonaro como presidente: ótimo, bom, regular, ruim ou péssimo.
Os percentuais se mantiveram estáveis em 15 dias. A rejeição ao trabalho do presidente (“ruim”+ “péssimo”) variou 3 p.p. desde o último levantamento, dentro da margem de erro. Passou de 30% para 33%.
Os que ganham de 2 a 5 salários mínimos são aqueles que mais rejeitam o trabalho de Bolsonaro (49% de “ruim” e “péssimo”). Os desempregados ou sem renda fixa estão na outra ponta (42% de “ótimo” ou “bom”). O grupo, que abarca quase metade dos brasileiros, também concentra os beneficiários do auxílio emergencial.
Highlights demográficos
Os homens (46%) e os moradores do Centro-Oeste e do Norte (49% e 46%, respectivamente) são os que mais consideram o trabalho do presidente “ótimo” ou “bom”.
Já os que têm de 16 a 24 anos (41%) e aqueles que ganham de 2 a 5 salários mínimos e de 5 a 10 salários mínimos (49% e 48%, respectivamente) são os que mais acham Bolsonaro “ruim” ou “péssimo”.
Leia a estratificação completa:
OS 25% QUE ACHAM BOLSONARO “REGULAR”
No Brasil, pergunta-se aos eleitores se acham que o governante faz 1 trabalho ótimo, bom, regular, ruim ou péssimo. A “turma do regular” (25%) é sempre uma incógnita.
O PoderData faz 1 cruzamento das respostas desse grupo com os que aprovam ou desaprovam o governo como 1 todo. Os dados mostram que a proporção daqueles que enxergam o trabalho de Bolsonaro como “regular” e hoje aprovam seu governo é de 50%.
Do grupo dos que acham o presidente “regular”, 44% disseram desaprovar o governo há 15 dias. Agora, 34% fizeram essa afirmação.
O fato mais relevante: metade dos que acham o trabalho de Bolsonaro regular aprovam sua administração.
BOLSONARO NO NORDESTE
Há 15 dias, 55% dos moradores da região disseram aprovar o governo. Agora, são 50% desse grupo. Já a desaprovação cresceu de 33% para 46% desde o último levantamento.
Percebe-se no infográfico abaixo que a percepção positiva sobre o governo federal aumentou entre os nordestinos. Em junho, a aprovação ao governo era só de 27%.
Já quando questionados sobre o trabalho pessoal de Bolsonaro, 39% dos entrevistados da região disseram que a atuação é “ótima” ou “boa“. A curva de rejeição (“ruim” + “péssimo”) apresentou tendência de queda desde junho. Nesta rodada, no entanto, a variação foi positiva dentro da margem de erro, indo de 28% para 31%.
*Por: Rafael Barbosa / PODER360
MUNDO - A França impôs toque de recolher enquanto outros países europeus estão fechando escolas, cancelando cirurgias e alistando estudantes de medicina, à medida que as autoridades do continente enfrentam o pesadelo de uma nova onda de covid-19 com a chegada do inverno.
Com média diária de novos casos girando em torno de 100 mil, a Europa ultrapassou por ampla margem os Estados Unidos, onde mais de 51 mil novas infecções por covid-19 são registradas em média todos os dias.
Diante da disparada de casos na França, o presidente Emmanuel Macron anunciou a imposição de toque de recolher noturno por quatro semanas, a partir do próximo sábado (17) em Paris e em outras grandes cidades, afetando quase um terço da população do país, de 67 milhões de pessoas.
"Precisamos reagir", disse Macron em entrevista na TV, acrescentando que a França ainda não havia perdido o controle do vírus. "Estamos em situação preocupante".
A maioria dos governos europeus aliviou as quarentenas durante o verão para restabelecer suas economias, que foram prejudicadas pela primeira onda da pandemia.
Mas o retorno às atividades normais - desde restaurantes lotados a semestres de aulas em universidades - alimentou um surto agudo de novos casos em todo o continente.
Bares e restaurantes foram os primeiros a serem fechados ou a enfrentar horários reduzidos, de acordo com as novas medidas de lockdown, mas a escalada do número de novos casos também está testando as resoluções dos governos para manter o funcionamento das escolas e dos cuidados médicos não relacionados ao novo coronavírus.
Até o papa Francisco foi submetido às novas regras para conter o novo coronavírus, mantendo-se distante dos fiéis que acompanharam sua audiência semanal nessa quarta-feira (14).
Em Lisboa, torcedores não ficaram surpresos após o capitão da seleção portuguesa de futebol, Cristiano Ronaldo, testar positivo para o vírus, dizendo que isso apenas mostra que todos passam por risco de infecção - e atletas famosos não são exceção.
A República Tcheca, que tem a pior taxa per capita de casos no continente, decretou que as escolas devem funcionar apenas com o ensino a distância e agora avalia convocar milhares de estudantes de medicina. Hospitais também estão cancelando os procedimentos médicos eletivos para liberar mais leitos para o tratamento de pacientes com a doença.
"Às vezes, estamos à beira das lágrimas", disse Lenka Krejcova, enfermeira-chefe do Hospital Slany, próximo a Praga, enquanto construtores trabalham com pressa para transformar a seção de atendimentos gerais em um departamento para o tratamento do vírus.
A Polônia está intensificando o treinamento para enfermeiras e avalia a criação de hospitais militares de campanha. Moscou deve mandar mais alunos para o ensino online, e a Irlanda do Norte está fechando as escolas pelas próximas duas semanas e os restaurantes pelas próximas quatro.
*Por Benoit Van Overstraeten e Jan Lopatka* - Repórteres da Reuters
* Reportagem adicional de Emma Thomasson, Geert De Clercq, Antonio Denti, Agnieszka Barteczko, Carl O'Donnell, Michael Erman, Vladimir Soldatkin, Catarina Demony, Miguel Pereira, Emily Roe, Carl O'Donnell, Manas Mishra, Manuel Mucari, Melanie Burton e Luis Felipe Castilleja
SÃO CARLOS/SP - Foi iniciada nesta quarta-feira (14) à 0h, no site da Câmara Municipal, uma Consulta Pública online sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Carlos para o ano de 2021. Até às 23h59 do dia 12 de novembro, os munícipes poderão opinar sobre as dotações destinadas a setores da administração municipal direta e indireta. A proposta orçamentária estima a receita e fixa a despesa municipal no período em R$ 962.911.274,19.
Inédita na discussão da Lei Orçamentária, a Consulta Pública tem o aspecto de uma audiência pública, possibilitando que a população participe do processo de discussão, neste período de restrições e isolamento social no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
A LOA contém metas e prioridades para o orçamento da cidade para o exercício financeiro do próximo ano e define o emprego de recursos públicos em curto prazo, portanto, tem grande impacto na sociedade.
Para participar da Consulta, basta acessar o portal da Câmara Municipal na internet (www.camarasaocarlos.sp.gov.br
INFORMAÇÕES: Consulta Pública:Projeto de Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2021
Data de início: 14/10/2020 à 0h
Data de encerramento: 12/11/2020
Acesso: www.camarasaocarlos.sp.gov.br
(clicar no banner Consulta Pública)
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.071/2020, que faz alterações no Código Brasileiro de Trânsito. Entre outras mudanças, o projeto amplia a validade e o número de pontos da carteira de habilitação.
A nova legislação (íntegra – 319 KB) foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 4ª feira (14.out.2020). As medidas passam a valer em 180 dias.
Bolsonaro vetou o trecho que impedia ultrapassagens de motos com velocidades mais elevadas em 1 corredor de veículos. “Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos restringem a mobilidade e geram insegurança jurídica“, argumentou.
Outro trecho vetado é o que determina a obrigatoriedade de avaliação psicológica de parte dos motoristas. Esse exame passaria a ser solicitado quando o condutor: se envolvesse em acidente grave para o qual tivesse contribuído; fosse condenado judicialmente por delito de trânsito; ou estivesse colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.
O infrator, no entanto, ainda precisará fazer curso de reciclagem para voltar a ter o direito de dirigir. Ao justificar o veto, Bolsonaro afirmou que a medida “contraria o interesse público”.
“Deve ser observado que o dispositivo trata a avaliação psicológica como uma punição, pois o condutor é obrigado a se submeter à ela, mas não a obter determinado resultado no exame. Contudo, a avaliação psicológica, pela sua natureza e considerando o disposto no art. 256 do CTB, não é uma medida punitiva.”
Bolsonaro também vetou o artigo que dizia que apenas médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, respectivamente, podiam realizar os exames obrigatórios. “A medida contraria o interesse público (…) pois não é crível que os profissionais que não dispõem dessa titulação não possuam prática necessária para a realização de tais exames“, justifica o presidente.
Os trechos retirados por Bolsonaro serão analisados pelo Congresso, que pode restaurar as medidas ou manter o veto presidencial.
Eis as principais mudanças aprovadas:
1) Pontos na carteira
A proposta aprovada flexibiliza o número de pontos que 1 condutor pode ter na carteira de motorista em 12 meses. Infrações cometidas levam à inclusão dos pontos. Atualmente, o direito de dirigir é suspenso se a soma chegar a 20 em 12 meses.
A lei cria critérios diferentes de acordo com as infrações cometidas no período:
- limite de 40 pontos – se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima;
- limite de 30 pontos – se o condutor tiver uma infração gravíssima;
- limite de 20 pontos – se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas.
O limite será de 40 pontos, independentemente dos tipos de infrações cometidas, nos casos de quem trabalha dirigindo. Esses condutores poderão fazer curso de reciclagem preventivo quando tiverem 30 pontos computados.
Penalidades administrativas deixam de atribuir pontos, sendo mantidas as multas. Por exemplo, conduzir o veículo sem documento de porte obrigatório.
2) Validade do exame
A proposta aprovada também cria diferentes critérios para o tempo de validade do exame de aptidão física e mental. Agora, ele é válido por 5 anos para quem tem menos de 65 anos e por 3 anos para quem tem mais de 65.
O texto dá as seguintes validades aos exames:
- 10 anos – se o condutor tiver menos de 50 anos;
- 5 anos – se o condutor tiver de 50 a 70 anos;
- 3 anos – se o condutor tiver 70 anos ou mais.
Nos casos dos condutores que exercem atividade remunerada em veículo, a validade do exame é de 5 anos. Caso tenha mais de 70 anos, a validade será de 3 anos.
Os documentos que já tiverem sido expedidos no momento em que a lei for publicada manterão a validade que tinham antes.
3) Cadastro positivo
O texto cria o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses serão incluídos no cadastro.
Estados e municípios podem conceder benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.
4) Faróis
A lei determina que é obrigatório manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.
5) Cadeirinha
A lei inclui no Código de Trânsito a obrigatoriedade do uso de dispositivo de retenção –mais conhecido como cadeirinha– para transporte de crianças de até 10 anos que não tenham ainda 1,45m de altura. O equipamento deve ficar sempre no banco traseiro.
Atualmente, o item é obrigatório para crianças até 7,5 anos. A regra não está em lei, mas em resolução do Contran. Os senadores mudaram a proposta para determinar que as cadeiras sejam adequadas não apenas à idade, mas, também, ao peso e à altura das crianças.
*Por: PODER360
SÃO CARLOS/SP - O internauta Celso Salvador, mais conhecido como Boiadeiro, postou em suas redes sociais um tremendo abandono em um banheiro localizado na Praça Jorge Luiz Camargo, localizado na Avenida Grécia, no bairro Boa Vista, em São Carlos.
Boiadeiro estava na tradicional feira livre aos domingos, quando avistou o banheiro e inconformado gravou o vídeo neste último domingo (11).
Assista ao vídeo.
"Olha o descaso, pia quebrada, descarga nao funciona, não tem iluminação... Só que pra atual administração parece que está tudo bem. Se o pessoal precisar utilizar o banheiro não tem" desabafou Boiadeiro.
A Rádio Sanca, sempre com sua independência e imparcialidade foi até o local e constatou o descaso.
Veja as fotos abaixo.
BRASÍLIA/DF - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou pedido de habeas corpus feito pela defesa da deputada federal Flordelis, acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. Ele foi assassinado a tiros dentro de casa, no dia 16 de junho do ano passado.
Flordelis está sendo monitorada pela justiça do Rio de Janeiro por meio de uma tornozeleira eletrônica.
Na decisão, a ministra argumenta que o STF não é a instância competente “para conhecer e julgar habeas corpus, quando for paciente autoridade com prerrogativa de foro, nos casos em que aquela condição processual não a qualifique para ser julgada, diretamente, nesta instância judicial”.
Na decisão, Cármen Lúcia afirma que as medidas impostas são justificadas, diante da gravidade das acusações.
“A decisão do Juízo processante fundamenta-se em fatos supervenientes demonstrativos da insuficiência das medidas cautelares antes impostas à paciente, justificando-se devidamente, por elementos razoáveis e adequados à excepcional gravidade dos crimes em apuração (homicídio consumado triplamente qualificado, homicídio tentado duplamente qualificado, uso de documento ideologicamente falso, associação criminosa) e diante das denúncias de tentativa de intimidação de uma das testemunhas de acusação pela ré Flordelis dos Santos de Souza”.
Cármen Lúcia pondera também que “as medidas fixadas na decisão questionada – monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno – não dificultam ou impedem o exercício do mandato parlamentar”, conforme alegado no pedido da defesa.
A defesa da deputada informou que respeita as decisões judiciais e irá concentrar esforços no pedido de habeas corpus feito ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
*Por Akemi Nitahara - Repórter da Agência Brasil
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