São Paulo/SP - O governo federal conseguiu ao menos parcialmente liminares judiciais que proíbem eventuais bloqueios da greve dos caminhoneiros, marcada para a segunda-feira, nas rodovias federais de Santa Catarina, de partes do Paraná e das estradas federais que interligam a refinaria Alberto Pasqualini, em Canoas, no Rio Grande do Sul. Os pedidos foram feitos pela Advocacia Geral da União (AGU).

O Tribunal de Justiça de São Paulo também deferiu liminar, solicitada pela CCR Nova Dutra, proibindo o estacionamento no acostamento da rodovia Presidente Dutra e o seu bloqueio pela categoria. A Justiça Federal do Paraná proibiu, em outra decisão, o bloqueio dos trechos da rodovia BR-116 do Paraná e Santa Catarina sob a responsabilidade da concessionária Autopista Planalto Sul, autora do pedido.

As liminares solicitadas pela AGU têm como réus as entidades de caminhoneiros que organizam a paralisação: Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC), Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL). Os pedidos judiciais das concessionárias de rodovias citam apenas “pessoas incertas e não conhecidas”.

No Paraná, o juiz federal substituto de plantão Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, atendendo ao pedido da União, determinou multa de R$ 100 milhões à entidade que obstruir ou dificultar a passagem em rodovias federais de Curitiba e outros 28 municípios. O magistrado determinou ainda multa de R$ 2 mil por pessoa na manifestação por hora e autorizou as forças policiais a usar medidas “necessárias, proporcionais e suficientes” ao resguardo da ordem e a solicitar dados pessoais, como CPF, RG, idade, profissão e residência, dos participantes.

Na rodovia Dutra, a juíza Flávia Martins de Carvalho proibiu o estacionamento de veículos destinados à manifestação de caminhoneiros ou a outros protestos organizados por centrais sindicais, órgãos de classe ou movimentos sociais, por toda extensão do trecho sob concessão da CCR, de São Paulo ao Rio de Janeiro, sob multa de R$ 300 mil por dia de descumprimento. A magistrada determinou ainda o distanciamento mínimo de 500 metros de participantes da manifestação das praças de pedágio e que o comando da Polícia Rodoviária Federal seja oficiado para ajudar no cumprimento das medidas.

No Rio Grande do Sul, o juiz federal Ricardo Humberto Silva Borne determinou a “imediata desocupação das rodovias federais ou outros bens da União” que interligam a refinaria Alberto Pasqualini. O magistrado estabeleceu multa de R$ 10 mil por pessoa que participe da manifestação e de R$ 100 mil por entidade caso haja bloqueio das vias. O juiz federal Ivori Luis da Silva Scheffer determinou multa de R$ 5 mil por pessoa e de R$ 100 mil por entidade que organize ou apoie manifestação que bloqueie o trânsito de veículos e pessoas em rodovias federais de Santa Catarina, além de ter autorizado a desobstrução das estradas “com uso de força policial nos limites legais.”

A liminar obtida pela Autopista Planalto Sul, concessionária dos trechos da BR-116 no Paraná e em Santa Catarina, determina que qualquer manifestante que pretenda interditar rodovias seja identificado e intimado a se abster, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano determinou também o envio de ofícios à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar para cumprimento das medidas.

As liminares se somam a outras já conquistadas pelo governo federal em Goiás e no Porto de Santos. Em Pernambuco, o juiz federal Allan Endry Veras da Silva negou pedidos de liminar da AGU para determinar multas e autorizar o recolhimento de dados pessoais de manifestantes no Estado.

Paralisação está mantida, diz entidade

O presidente do Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC), Plínio Dias, disse ao Estadão/Broadcast desconhecer as liminares obtidas pelo governo contra possíveis interdições e ocupações de rodovias durante a paralisação de caminhoneiros marcada para esta segunda-feira, 1º. Segundo Dias, o movimento está mantido.

"No dia primeiro estamos nas pistas e temos de ser ouvidos pelo governo para resolver a nossa situação", afirmou. O CNTRC é uma das entidades que organiza o movimento, junto com a Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL).

Cícero Cotrim e Isadora Duarte / ESTADÃO

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia e o secretário de Saúde, Marcos Palermo, acompanhados do presidente da Câmara Municipal, Roselei Françoso, dos vereadores Lucão Fernandes, presidente da Comissão de Saúde do Legislativo e Dé Alvim, receberam na manhã de sexta-feira (29/10), no Paço Municipal, o superintendente do Hospital Universitário (HU-UFSCar), Fábio Neves e Valéria Gabassa, Gerente de Atenção à Saúde do hospital.

Na pauta da reunião, solicitada pela Câmara Municipal, o aumento do número de cirurgias eletivas a partir de janeiro de 2022. Em julho desse ano foi assinado um termo aditivo entre o HU-UFSCar e a Prefeitura de São Carlos para a realização de 105 cirurgias eletivas ao mês de pequeno e médio portes. Para a realização dessas cirurgias estão sendo repassadas seis parcelas de R$ 141 mil mensais, totalizando R$ 846 mil. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Celso Russomanno conquistada pelo vereador Malabim no valor de R$ 500 mil, além de recursos do próprio município.

Até dezembro desse ano devem ser realizadas 700 cirurgias no HU, porém hoje a fila para as eletivas ultrapassa 5.500 usuários do SUS. Esse acúmulo se deve a pandemia já que essas cirurgias ficaram suspensas por muito tempo.  

O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso, disse que a proposta é garantir a ampliação das cirurgias eletivas em São Carlos. “O HU faz, hoje, 105 cirurgias por mês, totalizando 1.200 por ano. Mas há uma capacidade de aumentar esse número para até 6.000 cirurgias ano, o que para nós é fundamental. Mas o hospital mostra que precisa ser algo continuado, não dá para ser mutirão porque envolve servidores de carreira e concursos públicos. Por isso, não há outra forma de executar a não ser através de um planejamento para 2022. E é justamente isso que a direção do HU pede ao município, por isso marcamos essa reunião”, explicou Roselei Françoso.

O superintendente do Hospital Universitário, Fábio Neves, disse que essas cirurgias, hoje, ocupam apenas 20% da capacidade do HU. “A grande limitação é custeio, além da contratação de médicos anestesistas. De modo que essa reunião foi para articular o começo dos encaminhamentos políticos para a conquista de financiamento e atração da mão de obra necessária para o município. A próxima etapa é o ajuste entre as equipes técnicas do hospital e da Secretaria de Saúde para os alinhamentos de quantas, quais e em que meses ocorrerão as cirurgias. Mas, como primeiro passo, foi muito positiva a reunião já que a ideia é dar início à ampliação do volume cirúrgico já no começo do ano que vem”.

Marcos Palermo, secretário municipal de Saúde, afirmou que essa demanda de aumento na quantidade de cirurgias eletivas é antiga em São Carlos. “O município vai ver qual mecanismo legal existe para ajudar nessa contratação de médicos anestesistas para que possamos, também, ajudar o hospital. Nós temos hoje, na cidade, mais de 5.500 pessoas que aguardam algum tipo de cirurgia, como hérnia, vesícula, oftalmologia, enfim. É claro que esse acúmulo também se deve ao fato de que os centros cirúrgicos por um ano e meio ficaram parados por causa da COVID-19, fazendo apenas cirurgias de alta complexidade, de urgência ou emergência”.

O prefeito Airton Garcia disse que o município tem interesse em fazer mais contratualizações com o próprio HU e outros hospitais de São Carlos. “Não podemos deixar que uma cirurgia simples se torne uma cirurgia complexa ou de emergência”.

A regulação da fila de espera das cirurgias é realizada pela Secretaria Municipal de Saúde. O município também tem contratualizadas cirurgias eletivas com a Santa Casa. De janeiro desse ano a 21 de outubro, o hospital já fez 633 cirurgias eletivas.

O secretário de Planejamento e Gestão, Luís Antonio Panone e o chefe de gabinete da Prefeitura, José Pires (Carneirinho) também participaram da reunião.

RIO DE JANEIRO/RJ - A Petrobras cumpre a legislação vigente e seguirá o que for definido pelo Congresso no que diz respeito a um eventual processo de privatização, afirmou na sexta-feira a advogada-geral da companhia, Taísa Maciel, quando questionada sobre o assunto.

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um estudo sobre a possível privatização da petroleira, mas disse que o processo não seria simples, porque dependeria de aprovação do Congresso a um eventual projeto enviado pelo governo federal.

"A Petrobras atua em completa observância da legislação vigente, então essa (questão da privatização) é uma discussão que cabe aos nossos representantes através do Congresso. O que for definido, através do Congresso, a Petrobras vai continuar cumprindo", afirmou Maciel, em coletiva de imprensa.

Na véspera, Bolsonaro voltou a criticar o que ele chamou de lei de preços da Petrobras, afirmando que busca um meio de mudá-la.

O presidente vem enfrentando uma série de pressões, devido a uma escalada de preços da commodity no país, refletindo avanços no mercado internacional. Caminhoneiros programaram uma paralisação para a próxima segunda-feira.

A advogada-geral pontuou que, desde 1997, com a Lei do Petróleo, a Petrobras atua em livre competição de mercado com os demais agentes do segmento.

Isso significa, segundo Maciel, "observar os preços que são praticados pelos demais concorrentes, numa periodicidade que foi evoluindo ao longo do tempo, e atuar de uma maneira a realmente conseguir competir com esses competidores".

"Desde 97 o país passa por uma constante e paulatina abertura do mercado em todos os segmentos, e é dessa forma que a Petrobras tem que atuar para cumprir o princípio constitucional da livre iniciativa", afirmou.

Além disso, se a empresa não reajustar seus preços conforme o mercado internacional, pode incorrer em perdas, como aconteceu no passado, afetando também a indústria de combustíveis.

Também durante a coletiva, o presidente da companhia, Joaquim Silva e Luna, reiterou que há leis que definem como a Petrobras deve atuar e que "essa foi uma decisão do legislador, não da Petrobras".

Ele disse ainda que "existe grande desconhecimento da sociedade sobre o que ela pode e o que ela não pode fazer e principalmente por limitações legais".

"Lógico que somos sensíveis a tudo, particularmente com relação a famílias mais carentes. Sofremos quando temos que informar, por ser uma commodity, a situação de ter que aumentar o preço de um combustível ou outro, e só fazemos isso no limite da necessidade para evitar desabastecimento, já que temos uma grande importação dos nossos derivados de petróleo", afirmou.

Mais cedo, o executivo havia afirmado a analistas que a Petrobras continuará com sua disciplina de capital e reforçou que a empresa adota políticas que visam os melhores retornos aos acionistas e consequentemente para a sociedade brasileira, apesar de pressões por mudanças nas regras da empresa para a definição de preços de combustíveis.

Por Marta Nogueira / REUTERS

EUA - Os Estados Unidos impuseram na sexta-feira novas sanções financeiras a uma rede vinculada ao programa de drones do Irã, intensificando a pressão sobre aquele país antes da retomada das negociações para salvar o acordo nuclear.

O Tesouro dos Estados Unidos se comprometeu em um comunicado a "continuar exigindo que o Irã se responsabilize pelas suas ações irresponsáveis e violentas", enquanto Washington acusa Teerã de usar seus aviões não tripulados para alimentar vários conflitos no Oriente Médio.

Duas empresas que apoiam o programa de drones da Guarda Revolucionária, o exército ideológico da República Islâmica, estão na mira das sanções.

O general Saeed Aghajani, que supervisiona a administração dos drones dos Guardiões e que já estava em outra lista negativa dos Estados Unidos, também foi afetado pelas novas sanções, assim como o general Abdollah Mehrabi, outro alto funcionário do exército de elite iraniano. Os ativos que tiverem nos Estados Unidos serão congelados e serão proibidos de acessar o sistema financeiro americano.

A Força Qods, responsável pelas operações internacionais da Guarda Revolucionária, "usou drones fatais e promoveu sua proliferação entre os grupos apoiados pelo Irã", como o Hezbollah libanês, o Hamas palestino e os rebeldes houthis no Iêmen, "assim como na Etiópia, onde a crise está se agravando e ameaça desestabilizar toda a região", afirma o Tesouro em seu comunicado. "Foram usados drones letais em ataques contra navios internacionais e forças americanas", acrescentou, em referência a fatos que provocaram grandes tensões nos últimos anos.

Segundo o Irã, as novas sanções "mostram o comportamento contraditório da Casa Branca. O presidente Joe Biden aplica os mesmos métodos de seu antecessor, ao mesmo tempo que diz querer retomar as negociações sobre a questão nuclear", criticou o porta-voz da chancelaria, Said Khatibzadeh. "A imposição de sanções envia uma mensagem que não inspira confiança."

As sanções ocorrem depois que o Irã anunciou que está disposto a retomar as negociações indiretas com os Estados Unidos em novembro para salvar o acordo que deveria impedir Teerã de adquirir armas nucleares.

Essas negociações se concentram nas sanções que Washington está disposto a levantar em troca de que Teerã volte a cumprir com as restrições sobre seu programa nuclear.

AFP

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizou nesta quinta-feira, 28, uma audiência pública onde foi debatido o projeto de lei que estabelece o orçamento do município de São Carlos para o exercício financeiro de 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A audiência que foi presidida pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Roselei Françoso contou com a participação da diretora do Departamento de Planejamento e Orçamento, Fabiana Tadeu Colmati, e dos vereadores Marquinho Amaral, Raquel Auxiliadora, Djalma Nery, Robertinho Mori, Lucão Fernandes, Ubirajara Teixeira, Sérgio Rocha, Professora Neusa e Rodson Magno.

Também participaram os secretários municipais, Luís Antônio Panone, da Secretaria de Planejamento e Gestão, Samir Antonio Gardini, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Wilson Jorge Marques, da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Wanda Aparecida Machado Hoffmann, da Secretaria de Educação, Mário Luís Duarte Antunes, da Secretaria de Fazenda, Helena Maria Cunha do Carmo Antunes, da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Estiveram presentes ainda as conselheiras, Larissa Alves de Camargo Albino e Andrea Cadena Giberti, representando o Conselho Tutelar de São Carlos,  o diretor financeiro da PROHAB, Jorge Luis Negretto, e o vice-prefeito Edson Ferraz.

O orçamento estima a receita e fixa a despesa no período e se refere aos poderes do município, fundos especiais, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. A estimativa de arrecadação para 2022 é de R$ 1.024.556.274,26. Entre a despesa fixada por funções de governo, as maiores dotações do orçamento fiscal de São Carlos para 2022 se destinam à Saúde (R$ 251.624.879,44), Educação (R$ 236.497.738,55), Administração (R$ 180.109.472,72) e Saneamento (R$ 130.517.300,00). 

No dia 30 de setembro, a proposta orçamentária foi entregue ao Legislativo pelos secretários municipais de Planejamento e Gestão, Luís Antônio Panone, e de Fazenda, Mário Antunes.

"Parlamentar se reuniu com autoridades e pediu intensificação do policiamento e melhorias na segurança. Instalação de câmeras na entrada do bairro está em discussão e o projeto deverá ser entregue até dezembro"

SÃO CARLOS/SP - O vereador Elton Carvalho (Republicanos) protocolou um requerimento solicitando com urgência, providências com relação à segurança pública no bairro Jardim Embaré.

De acordo com o parlamentar, após reivindicações feitas por moradores, através da Associação de Moradores do bairro Jardim Embaré (AMBJE), presidida por Thiago Cazu, foi feita uma reunião com a Secretaria Municipal de Segurança Pública para buscar soluções urgentes.

"Os furtos estão aumentando naquela região, deixando os moradores desconfortáveis e apreensivos. Estamos atentos e buscando uma solução junto à Guarda Municipal e a Polícia Militar no menor espaço de tempo possível", afirmou Elton.

“Nós tivemos uma reunião muito produtiva com o chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, Paulo Cesar Belonci, com o comandante da Guarda Municipal, Michael Teruo Yabuki e com o subcomandante, Célio Ramos de Godói, e aguardamos a elaboração de um projeto até dezembro contemplando duas câmeras na entrada do bairro. Se for viável e exequível, destinaremos recursos para realizar as melhorias necessárias”, finalizou. 

Para o Presidente da AMBJE essa demanda é uma das prioridades do bairro nesse momento. "Acionamos o legislativo e o vereador Elton Carvalho e sua equipe nos atendeu prontamente. Estamos tentando a implementação de câmeras de segurança, com o apoio da Câmara, tenho certeza que faremos grandes avanços. Em nome de todos os moradores do Jardim Embaré, a AMBJE agradece a todas as autoridades que estão dando uma atenção ao bairro e que promoverão melhorias no seu entorno", enfatizou Cazu.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na 5ª feira (28) a regulamentação da profissão de despachante documentalista. O projeto de lei (PL) referente ao tema foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O despachante documentalista é o profissional responsável por acompanhar a tramitação de processos e procedimentos de terceiros em órgãos públicos. Da mesma maneira, deve cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.

Segundo o relator do PL no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), o despachante documentalista “atua, majoritariamente, na desburocratização da vida do cidadão brasileiro em seus afazeres junto à administração pública de qualquer dos entes federados”. Na avaliação do relator, esse profissional poupa o tempo de seus clientes e previne a existência de conflitos evitáveis entre a administração pública e aqueles que o profissional está representando.

Pelo texto aprovado, para exercer a profissão será obrigatório estar registrado no Conselho Federal ou nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, constituídos pela Lei 10.602, de 2002). O profissional terá que ser maior de 18 anos ou emancipado, e graduado em curso tecnológico de despachante documentalista, reconhecido pela legislação.

*com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

EUA - O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, espera que seu plano de investimentos seja aprovado pelo Congresso e se torne um de seus legados. Veja quais são as principais medidas de sua iniciativa de 1,75 trilhão de dólares para gastos sociais e ambientais.

- Escola e creche -

O acesso gratuito a uma estrutura escolar antes da entrada no ensino básico seria garantido para crianças com entre três e quatro anos, o que estende o acesso gratuito a mais de seis milhões de crianças. O programa é financiado por seis anos.

O crédito fiscal atual para famílias com crianças será estendido em um ano, para 35 milhões de famílias.

- Energia verde -

O plano inclui investimentos para enfrentar eventos climáticos extremos, como incêndios florestais, secas e furacões.

Os créditos fiscais por uso de energia verde chegarão a US$ 320 bilhões para promover a produção, o transporte e o armazenamento de energia renovável, bem como veículos "limpos" para uso privado e profissional.

- Cobertura de saúde -

O plano propõe estender até 2025 os créditos fiscais para quem adotar qualquer uma das opções de cobertura de saúde incluídas no Obamacare, que desde 2010 atende milhões de americanos que não possuíam plano de saúde.

Seu alcance será de cerca de três milhões de pessoas.

- Moradia -

Está previsto um investimento de 150 bilhões de dólares para acesso à habitação, incluindo em zonas rurais, com a construção de mais de um milhão de casas, auxílio para o pagamento de aluguel e facilidades para a obtenção de um empréstimo hipotecário.

- Medidas suprimidas -

A harmonização federal das férias parentais, que dependem dos estados e das empresas, foi suprimida, em uma grande derrota para Biden.

Uma reforma tributária sobre os medicamentos também desapareceu.

Os montantes de investimento em energia limpa foram bastante reduzidos.

A ideia de um imposto sobre os 700 contribuintes mais ricos para financiar essas medidas foi descartada.

- Financiamento -

Está prevista uma alíquota mínima de 15% para grandes empresas, além de uma sobretaxa para bilionários e milionários, em um plano que prevê investimentos para o combate à sonegação fiscal, estimada em cerca de 160 bilhões de dólares anuais em perdas de receita para os cofres públicos.

*AFP

BRASÍLIA/DF - O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (28), por unanimidade, rejeitar a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. A corte fixou, contudo, a tese de que o disparo em massa de mensagens pode ser enquadrado como abuso de poder econômico.

Os entendimentos foram alcançados no julgamento de duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais.

O julgamento havia começado na terça-feira (26), quando três ministros votaram contra a cassação – Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que seguiu o mesmo entendimento, formando a maioria.  

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também negaram a cassação. Todos consideraram não ter ficado comprovado que, mesmo que existente, tal esquema de disparo de mensagens teve gravidade e alcance suficientes para comprometer a legitimidade da eleição presidencial de 2018. 

Ainda que a cassação de mandato tenha sido rejeitada, a maioria do plenário do TSE reconheceu, por cinco votos a dois, ter ficado comprovado que de fato existiu um esquema ilegal de disparo em massa de notícias falsas contra adversários da chapa Bolsonaro-Mourão, em 2018.

Em função desse entendimento, a maioria dos ministros aprovou, por seis votos a um, a fixação da tese jurídica para deixar explícito que há abuso de poder político-econômico caso um candidato venha, daqui em diante, se beneficiar do disparo em massa de fake news pela internet.

Votos

Para o ministro Carlos Horbach, primeiro a votar nesta quinta-feira, não ficou comprovada nem mesmo a existência de um esquema voltado a disparar mensagens com informações falsas contra adversários da chapa Bolsonaro-Mourão em 2018, conforme a petição inicial que deu origem às ações, protocolada pelo PT ainda no ano da eleição.

O ministro afirmou que, ao longo da instrução processual, nenhuma das partes conseguiu provar “o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance dos disparos”. Por esse motivo, ele votou por indeferir por completo as duas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) em julgamento. 

O ministro se alinhou ao que já havia entendido o ministro Sérgio Banhos. Ambos divergiram da maioria. Para os demais cinco ministros do TSE, apesar de não ter ficado comprovada gravidade o bastante para justificar a cassação de mandato, as provas nos autos conseguiram demonstrar que houve, de fato, um esquema ilegal de disparo de mensagens com informações falsas sobre adversários.

“Este julgamento é extremamente importante, em que pese a ausência dessas provas que seriam necessárias para o caso concreto, mas para se afirmar que houve disparo em massa. Houve financiamento não declarado para esses disparos. O lapso temporal pode ser impeditivo para uma condenação, mas não é impeditivo para absorção pela Justiça Eleitoral do modus operandi que foi realizado e vai ser combatido nas eleições de 2022”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

Relator

Prevaleceu, ao final, integralmente, o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que é também corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

Na terça-feira (28), Salomão disse ter ficado explícito o disparo de mensagens com o objetivo de minar candidaturas adversárias. “Inúmeras provas de natureza documental e testemunhal corroboram a assertiva de que, no mínimo desde 2017, pessoas próximas ao hoje presidente da República atuavam de modo permanente, amplo e constante na mobilização digital de eleitores, tendo como modus operandi ataque a adversários políticos, a candidatos”, afirmou o ministro.

Ele acrescentou, contudo, que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores. “Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, disse o relator na ocasião.

Esse foi o último voto proferido por Salomão no TSE. Nesta semana o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixa o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, sendo substituído por Mauro Campbell.

Tese

Em seu voto, o relator propôs, e o plenário aprovou, a fixação de uma tese jurídica para embasar futuros julgamentos sobre o tema, segundo a qual “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social”.

O plenário do TSE também aprovou, por maioria de cinco a dois, diversos critérios para balizar, daqui em diante, as condutas consideradas ilegais. Um desses critérios, por exemplo, define que “para se configurar o ato abusivo não se requer ‘a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição’, mas sim ‘a gravidade das circunstâncias que o caracterizam’, de acepção mais ampla”.

O ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante a eleição presidencial do ano que vem, elogiou a iniciativa. “A Justiça Eleitoral não é tola. Nós podemos absolver aqui por falta de provas, mas nós sabemos o que ocorreu, sabemos o que vêm ocorrendo, e não vamos permitir que isso ocorra novamente”, alertou.

Moraes afirmou ainda que “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado. E as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil”.

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - O vereador Azuaite França (Cidadania) advertiu que está na hora da Prefeitura de São Carlos assumir sua responsabilidade com relação à execução de obras de drenagem no município, para evitar a repetição das inundações como as ocorridas nesta quarta-feira (28). Em postagem na rede social, o vereador lembrou que há apenas uma semana havia alertado na sessão da Câmara Municipal para a possibilidade das chuvas voltarem a causar transtornos e prejuízos, principalmente para comerciantes da região central.

“Claro, o culpado por tudo isso não é São Pedro (como muitos insistem apontar), mas o prefeito da nossa cidade, que não tem feito nada de efetivo para enfrentarmos um problema que ano após ano continua do mesmo jeito.”, declarou, ao classificar como “lamentável” a falta de iniciativa do Executivo.

A seu ver, o prefeito deve ser responsabilizado pela situação, pois no final do ano passado a Câmara aprovou lei que determina que a Prefeitura direcione mais recursos para o combate às enchentes do que ela está destinando. "Destinar para a drenagem, especificamente para drenagem, R$ 800 mil no orçamento de R$ 1 bilhão é destinar 0,08% do orçamento. É menos do que 0,1%. É um montante ridículo e que não vai resolver problema algum”;

Já no início deste ano, em entrevista, Azuaite disse que é preciso criar um plano concreto e fazer dele uma política de longo prazo. "São Carlos é uma cidade de muitos palpites e nenhum plano. Quantos anos nós vamos levar para resolver esse problema? São 20 anos? São 30 anos? Quanto tempo? Quanto custa isso? Vamos parcelar ano a ano, fazendo disso uma política de estado e não uma política desse governo, desse prefeito ou daquele prefeito. Mas uma obrigação de fazer dos sucessivos prefeitos".