SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou por unanimidade na sessão de 16 de dezembro de 2025, o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município. A proposta de autoria do vereador Moisés Lazarine reforça a importância e a urgência do tema para a cidade de São Carlos.

O projeto estabelece regras claras para o uso desses modais que cresceu de forma acelerada no município e em todo o país. Entre os principais pontos estão: prioridade de circulação, o uso obrigatório de capacete, a definição de idade mínima para condutores, identificação nos equipamentos autopropelidos e a proibição do tráfego em áreas exclusivas de pedestres, como calçadas e calçadões.

São Carlos, reconhecida nacionalmente como a Capital da Tecnologia, vive um momento de transformação também na mobilidade urbana. O avanço de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos autopropelidos atende milhares de pessoas que buscam alternativas mais econômicas, rápidas e sustentáveis para o deslocamento diário.

Segundo o vereador Moises Lazarine, a lei vem para organizar o crescimento desses modais e garantir segurança à população. “Não somos contra a inovação, pelo contrário. Queremos que ela aconteça com responsabilidade, organização e respeito à vida”, destacou o parlamentar.

Além de alinhar a legislação municipal às normas do Código de Trânsito Brasileiro e às resoluções do CONTRAN, o projeto prevê fiscalização por parte do órgão municipal de trânsito e campanhas educativas, reforçando o caráter preventivo da lei.

“Com a aprovação unânime, São Carlos dá um passo importante rumo a uma mobilidade urbana mais moderna, segura e sustentável, acompanhando o desenvolvimento tecnológico que já é marca registrada da cidade”, finaliza Moises Lazarine.

SÃO CARLOS/SP - O “Dezembro Verde” 2025 já está em circulação pelas ruas de São Carlos, reforçando uma mensagem urgente e necessária: abandonar ou maltratar animais é crime. A campanha, que chega ao seu quinto ano consecutivo no município, promove diversas ações de conscientização e educação voltadas à proteção animal, envolvendo a população em uma mobilização essencial para a defesa dos direitos dos animais.

Em São Carlos, o “Dezembro Verde” ganhou ainda mais força após a aprovação da Lei Municipal n° 20223/2021, de autoria do Vereador Bruno Zancheta, que instituiu oficialmente a campanha no calendário municipal. A legislação prevê a realização anual de atividades educativas, palestras, difusão de informações e incentivo a práticas de proteção e acolhimento animal, fortalecendo políticas públicas de bem-estar animal.

Segundo o vereador, a lei cumpre um papel fundamental: transformar a conscientização em ação contínua: “O Dezembro Verde não é apenas uma campanha, é um compromisso permanente com a vida. Instituímos essa lei para garantir que o tema seja tratado com a seriedade que merece, lembrando a todos que maus-tratos e abandono são crimes. Agradeço as Secretarias envolvidas, cada pessoa, instituição e voluntário que se dedica diariamente à proteção dos nossos animais”, disse Bruno Zancheta.

A mobilização segue durante todo o mês, reforçando a importância da denúncia, da responsabilidade e do cuidado. Em São Carlos, a cor verde toma conta das ruas não apenas como símbolo, mas como chamado à consciência coletiva.

SÃO CARLOS/SP - A Virada Inclusiva 2025 teve início em São Carlos na noite de terça-feira (02/12) com uma roda de conversa realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A atividade marcou a abertura oficial do evento e trouxe como tema central os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), legislação que ampliou direitos e garantias às pessoas com deficiência.

O secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Paradesportos, Rafinha Almeida, explicou que a Virada Inclusiva é um programa do Governo do Estado em parceria com os municípios e que busca promover a igualdade social, fortalecer o protagonismo das pessoas com deficiência e garantir seus direitos. “Este ano, em específico, estamos comemorando os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão, e aqui em São Carlos iniciamos com um bate-papo sobre os avanços que tivemos desde a criação da lei”, afirmou.

Segundo Rafinha Almeida, a abertura contou com a participação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, representada pela doutora Rosicléia Lemos, além do vice-presidente da entidade, o advogado David Pires, e de representantes da sociedade civil. O encontro foi dedicado a discutir os impactos da LBI e os desafios que ainda permanecem.

A programação segue até sábado, 6 de dezembro. Na quinta-feira, 4, o Auditório do Paço Municipal recebe o Encontro de Ideias – “Quebrando Barreiras, Construindo Inclusão”, das 8h30 às 11h, com a presença de Alexandre Amaral, ativista e pessoa com deficiência visual, Marli Moretti, mãe atípica e especialista em ABA, e Fernando Perea, arquiteto e especialista em acessibilidade. O debate pretende abordar acolhimento, políticas públicas e práticas inclusivas.

O encerramento será no sábado (06/12), na FESC – Campus I, das 8h30 às 12h, com apresentações culturais e paradesportivas. Estão previstas atividades das equipes de atletismo e natação, além da participação de entidades como APAE, ACORDE, A Casa 21, Espaço Azul e o Coral Além do Olhar. Também haverá serviços gratuitos à comunidade, como atendimento de barbeiros, sessões de massoterapia e emissão do Cartão Mais Acesso.

De acordo com Rafinha Almeida, a Virada Inclusiva é uma oportunidade de reunir sociedade civil, entidades e poder público em torno da valorização da diversidade. “Queremos mostrar o protagonismo das pessoas com deficiência em diferentes áreas, seja no esporte, na cultura ou nos serviços”, destacou.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária.

A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime.

O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia.

Prisão em flagrante

O texto prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. Atualmente, o Código de Processo Penal determina a prisão em flagrante de quem

• For pego no ato da infração penal
• Acabar de cometer o crime
• For perseguido logo após o ato, se a situação permite presumir autoria do crime
• Encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir autoria da infração

Com a alteração será considerada prisão em flagrante será aplicada quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem dúvida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.

Em relação à audiência de custódia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados nesse momento deverão ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investigação do crime.

* Com informações da Agência Câmara

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, na sessão desta terça-feira, 25 de novembro de 2025, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025 (Processo nº 5195/25), de autoria da vereadora Fernanda Castelano, que assegura, preferencialmente a proporcionalidade da representação feminina na composição da Mesa Diretora. A medida insere o artigo 21-A na Lei Orgânica do município. 

A aprovação marca um passo relevante na história política local. Em 160 anos de Câmara Municipal, apenas uma mulher ocupou a presidência do Legislativo, a vereadora Diana Cury, episódio que evidencia a histórica subrepresentação feminina. Ao longo de todo esse período, somente 13 mulheres exerceram mandato parlamentar. Atualmente, das 21 cadeiras do Legislativo, quatro são ocupadas por vereadoras.

Para Fernanda Castelano, a mudança contribuí para corrigir uma assimetria persistente e fortalece a democracia: “Esta emenda pode garantir que as mulheres tenham lugar na direção da Casa, com voz, participação qualificada e reconhecimento institucional. É uma vitória coletiva que reafirma nosso compromisso do nosso mandato com a luta pela igualdade de gênero”.

A proposta foi aprovada após duas sessões de discussão, conforme determina o rito das emendas à Lei Orgânica, e passa a integrar o conjunto de normas que regulam o funcionamento do Legislativo municipal. Com isso, a Câmara de São Carlos incorpora um novo marco em sua trajetória, alinhado aos princípios de representatividade das mulheres.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, por unanimidade, o projeto de Lei de autoria do vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS), que institui o uso de pulseiras coloridas como forma de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos atendimentos realizados nas unidades públicas de saúde do município. A medida tem como objetivo garantir prioridade, acolhimento e um atendimento mais humanizado aos pacientes autistas.

A proposta não gera custos elevados e não cria novas burocracias, mas reforça direitos já assegurados nacionalmente e traz benefícios diretos à população. Entre eles, destacam-se a humanização do atendimento, a promoção da inclusão, a facilitação da comunicação entre equipes médicas e familiares e amplia o acolhimento.

Ao comentar a aprovação, o vereador Bruno Zancheta destacou a importância da iniciativa: “Este projeto nasce de uma escuta atenta às famílias e profissionais que convivem diariamente com as dificuldades enfrentadas por pessoas com TEA no acesso à saúde. As pulseiras representam um gesto simples, mas de enorme impacto, garantindo respeito, prioridade e um atendimento mais adequado.”

O parlamentar também agradeceu o apoio dos parlamentares: “A aprovação unânime demonstra o compromisso desta Casa com a inclusão e com a defesa da dignidade humana. Agradeço a todos os vereadores pelo voto favorável e pela sensibilidade com essa causa. Agora, aguardamos a sanção do Executivo para que a lei comece a beneficiar nossa população.”

Com a aprovação, o município avança em políticas públicas que reforçam a cidadania e ampliam a acessibilidade de pessoas com TEA, dando mais um passo importante rumo a uma cidade mais inclusiva.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura Municipal de São Carlos sancionou a lei nº 23.786/2025, de autoria do vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS), que determina a inclusão de materiais ilustrativos e campanhas de conscientização sobre a “Manobra de Heimlich” no site oficial do Executivo. A iniciativa também prevê ações educativas em estabelecimentos e instituições do município.

A nova legislação tem como principal objetivo ampliar o acesso da população às informações sobre o procedimento, amplamente utilizado em casos de engasgo e capaz de salvar vidas. A lei também obriga a divulgação do telefone do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192), reforçando a orientação correta em situações de emergência.

O vereador destacou a relevância da medida: “Estamos falando de uma ação simples, que pode fazer a diferença entre a vida e a morte. A conscientização e a informação são fundamentais, e essa lei nasceu justamente para preparar mais pessoas a agir em momentos críticos. Iremos univerlizar as ações para todas as pessoas”, afirmou.

Bruno Zancheta agradeceu ainda ao prefeito pela sensibilidade em sancionar a proposta. “Agradeço ao prefeito municipal Netto Donato pela compreensão da importância desse projeto. A sanção demonstra compromisso com a saúde pública e com políticas preventivas que podem salvar inúmeras vidas em nossa cidade.”

Com a nova lei, campanhas e materiais educativos deverão ser disponibilizados pela administração pública, alcançando todos os setores da sociedade, servidores de instituições públicas e privadas, além de alunos e profissionais da área da educação e saúde. O objetivo é formar uma rede de indivíduos capacitados a agir de maneira rápida e eficiente em situações de engasgo.

BRASÍLIA/DF - O governo federal deve centrar esforços para apontar o que classifica como problemas no relatório apresentado por Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei antifacção, na tentativa de ganhar tempo para construir um meio-termo antes de a proposta ser votada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o tema na pauta desta semana.

Derrite é secretário da segurança pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi designado relator por Motta na sexta-feira (7), num revés para o governo Lula (PT). Há uma avaliação entre integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça que é preciso alterar significativamente o parecer apresentado por Derrite.

A estratégia, de acordo com relatos, é expor o que consideram como problemas e inconsistências no texto, além de tentar mobilizar a opinião pública contra o parecer. Governistas também falam que é prejudicial votar um tema considerado prioritário numa semana em que os trabalhos serão esvaziados no Congresso por causa da COP30 -com sessões remotas na Câmara.

Integrantes do governo avaliam que o relatório tem um propósito "exclusivamente político-eleitoral" e representa um retrocesso no esforço de combate ao crime organizado.

Um aliado de Lula fala em apontar o "casuísmo político" do parecer junto à opinião pública. A análise técnica da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça já identificou incongruências relevantes no texto.

Um dos pontos considerados mais sensíveis e que já está sendo explorado por governistas é o que retira da Polícia Federal investigações que hoje são de sua competência. Há uma avaliação de que essa mudança representa um ataque à PF.

Em entrevista nesta segunda (10), o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que o texto "abre precedente para que a PF não faça investigação, o que é algo muito grave". Para o petista, a principal tarefa, neste momento, é "desmontar esse ataque à Polícia Federal". Ele afirmou que esse é um ponto inegociável e que, se o relator continuar contra, terá que tentar derrotar o governo no plenário.

Pelo texto, crimes praticados por facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, assim como qualquer delito ligado a essas organizações, passariam a ser apurados pelos Estados.

Na prática, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, funciona ao contrário: quando uma investigação estadual identifica um crime conectado a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, a competência costuma migrar para a Justiça Federal.

Segundo ele, retirar a PF desse tipo de investigação equivaleria a dar "um enorme, um gigantesco presente para os líderes de facções".

"A mudança de competência também se aplica a processos em andamento. Vários inquéritos hoje conduzidos pela PF seriam afetados, o que comprometeria anos de investigação. Se você está apurando uma organização criminosa ligada ao transporte público e descobre que ela faz negócios com outro país, isso deveria ficar a cargo da Polícia Civil?", afirmou.

Outro ponto sensível é que o texto estabelece que a coordenação e a cooperação em investigações nesses crimes só poderão ocorrer com o aval do governador. Na avaliação da pasta da Justiça, isso insere um componente político em investigações criminais que deveriam ser totalmente técnicas.

Na prática, a cooperação entre policiais, que hoje ocorre de forma direta, contínua e sem interferência política, passaria a depender de uma autorização do governador.

A decisão por Derrite foi criticada por integrantes do governo, petistas e parlamentares, além do próprio Lula, aumentando o sentimento de desconfiança de governistas com a gestão de Motta. No fim de semana, o chefe do Executivo telefonou para o deputado para se queixar da escolha.

Há uma avaliação de que alguns pontos podem, inclusive, ser declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), caso mantidos no texto. Integrantes do governo não descartam também a possibilidade de mudar trechos no Senado ou até mesmo que eles sejam vetados por Lula caso avancem na discussão no Legislativo.

O projeto era a principal aposta do presidente para responder à crise da segurança pública gerada pela pela megaoperação da polícia do Rio, que resultou na morte de mais de 120 pessoas. Desde que foi deflagrada, a operação tem sido usada com objeto de embate entre governo e oposição, tendo como pano de fundo as eleições de 2026.

O presidente do PT, Edinho Silva, disse à Folha de S.Paulo que a decisão de Motta representa "a total partidarização, politização de um tema que deveria ser tratado sem paixões".

"A segurança pública está entre as maiores preocupações do povo brasileiro e só será enfrentada com seriedade se nós envolvermos todos os entes federados, redefinindo legalmente as atribuições de cada um. Não é com montagem de palanque sobre esse tema que o Brasil vai enfrentar com seriedade tamanho desafio", diz Edinho.

Outro ponto do relatório de Derrite que está recebendo críticas é um que está relacionado ao perdimento de bens, que determina a perda definitiva de bens, valores ou propriedades utilizados na prática de crimes ou obtidos com dinheiro ilícito.

Na avaliação de Marivaldo, a proposta de Derrite é mais frágil. O texto do governo permite ao juiz a apreensão definitiva do patrimônio suspeito de origem ilícita mesmo sem condenação penal.

No texto do relator, o Judiciário só pode avançar sobre o patrimônio após a condenação das organizações criminosas com trânsito em julgado, exigência que já é feita hoje e não tem funcionado, segundo o secretário.

por Folhapress

SÃO CARLOS/SP - Foi sancionada a lei nº 23.775, de autoria dos vereadores Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) e Malabim (PRD), que assegura vagas exclusivas de estacionamento para gestantes em estabelecimentos públicos e privados do município de São Carlos.

A nova legislação determina que 1% (um por cento) do total de vagas de estacionamento seja destinado exclusivamente às gestantes, garantindo sempre no mínimo uma vaga reservada. O objetivo é proporcionar mais conforto, segurança e dignidade às mulheres durante o período gestacional.

A medida reconhece que, especialmente nos estágios mais avançados da gravidez, a mobilidade da mulher é reduzida, tornando mais difícil e, muitas vezes, desconfortável percorrer longas distâncias entre o estacionamento e o local de atendimento. A reserva dessas vagas próximas aos acessos principais é uma ação simples, mas de grande impacto social.

Os vereadores ressaltaram a importância da efetivação dessa medida: “A lei já é uma realidade em São Carlos, mas agora o nosso trabalho é para que ela seja realmente cumprida e saia do papel. É um gesto de respeito e cuidado com as gestantes, que merecem toda a atenção do poder público e da sociedade. Queremos agradecer a sensibilidade do Prefeito Netto Donato em colocar essa nossa lei em vigor”

“É uma medida que não gera grandes custos aos estabelecimentos, mas representa muito para quem vive a experiência da gestação. Pequenas ações como essa fazem uma grande diferença no dia a dia", finalizaram os parlamentares.

BRASÍLIA/DF - O presidente Lula promulgou hoje uma lei para reforçar o combate ao crime organizado e ampliar a proteção de agentes públicos, na sequência da megaoperação contra o Comando Vermelho, a mais letal da história do Rio de Janeiro.

A lei, que já tinha sido aprovada pelo Congresso, define como crimes autônomos condutas como a conspiração e a obstrução de ações contra organizações criminosas.

Outra das alterações é o aumento dos parâmetros e do alcance da proteção pessoal de polícias, integrantes das Forças Armadas que atuam em regiões de fronteira, autoridades judiciais e membros do Ministério Público.

"Uma das intenções da medida é reduzir os indicadores de mortalidade policial, que em 2024 apontaram que 186 policiais foram assassinados, sendo 145 policiais militares, 20 policiais penais, 15 policiais civis e peritos, cinco guardas municipais e um policial rodoviário", indicou o Governo brasileiro.

Na quarta-feira à noite, Lula da Silva (que no dia da megaoperação, terça-feira, estava regressando da sua viagem à Ásia) pronunciou-se pela primeira vez sobre os acontecimentos em dois complexos de favelas no Rio de Janeiro.

"Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades", sublinhou Lula, em comunicado, depois de ter se encontrado com a sua equipa para discutir a megaoperação policial, na terça-feira, contra o Comando Vermelho, na qual morreram pelo menos 121 pessoas.

Lula disse determinou a deslocação do ministro da Justiça e do diretor-geral da Polícia Federal ao Rio de Janeiro para um encontro com o governador, que resultou no anúncio de uma força-tarefa conjunta contra o crime organizado. 

"Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar polícias, crianças e famílias inocentes em risco", disse Lula, recordando que, em agosto, foi realizada "a maior operação contra o crime organizado da história do país, que chegou ao coração financeiro de uma grande quadrilha envolvida em venda de drogas, adulteração de combustível e lavagem de dinheiro".

A operação a que Lula se refere diz respeito ao Primeiro Comando Capital (PCC), a mais poderosa fação criminosa do Brasil, que tem "sede" em São Paulo.  

"Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às fações criminosas", garantiu.

A operação foi realizada na terça-feira nos complexos de favelas da Penha e do Alemão, em uma área onde vivem cerca de 200 mil pessoas, e os confrontos estenderam-se a uma área de mata nos morros que rodeiam esses bairros.

Durante a operação foram detidos 113 suspeitos e dez adolescentes ficaram sob custódia policial; foram apreendidas 119 armas, 14 engenhos explosivos e toneladas de droga.

 Membros da organização criminosa utilizaram várias armas de fogo de alto calibre e até 'drones' com bombas para enfrentar a polícia e bloquearam, na terça-feira, várias e importantes vias no Rio de Janeiro, paralisando parcialmente a cidade.

Os dados da Polícia são inferiores aos apresentados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que referiu que 132 pessoas foram mortas, depois de moradores dos bairros afetados terem estado à procura de familiares desaparecidos e começado a reunir e expor dezenas de corpos numa praça.

por Notícias ao Minuto