BRASÍLIA/DF - O governo federal deve centrar esforços para apontar o que classifica como problemas no relatório apresentado por Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei antifacção, na tentativa de ganhar tempo para construir um meio-termo antes de a proposta ser votada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o tema na pauta desta semana.

Derrite é secretário da segurança pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi designado relator por Motta na sexta-feira (7), num revés para o governo Lula (PT). Há uma avaliação entre integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça que é preciso alterar significativamente o parecer apresentado por Derrite.

A estratégia, de acordo com relatos, é expor o que consideram como problemas e inconsistências no texto, além de tentar mobilizar a opinião pública contra o parecer. Governistas também falam que é prejudicial votar um tema considerado prioritário numa semana em que os trabalhos serão esvaziados no Congresso por causa da COP30 -com sessões remotas na Câmara.

Integrantes do governo avaliam que o relatório tem um propósito "exclusivamente político-eleitoral" e representa um retrocesso no esforço de combate ao crime organizado.

Um aliado de Lula fala em apontar o "casuísmo político" do parecer junto à opinião pública. A análise técnica da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça já identificou incongruências relevantes no texto.

Um dos pontos considerados mais sensíveis e que já está sendo explorado por governistas é o que retira da Polícia Federal investigações que hoje são de sua competência. Há uma avaliação de que essa mudança representa um ataque à PF.

Em entrevista nesta segunda (10), o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que o texto "abre precedente para que a PF não faça investigação, o que é algo muito grave". Para o petista, a principal tarefa, neste momento, é "desmontar esse ataque à Polícia Federal". Ele afirmou que esse é um ponto inegociável e que, se o relator continuar contra, terá que tentar derrotar o governo no plenário.

Pelo texto, crimes praticados por facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, assim como qualquer delito ligado a essas organizações, passariam a ser apurados pelos Estados.

Na prática, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, funciona ao contrário: quando uma investigação estadual identifica um crime conectado a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, a competência costuma migrar para a Justiça Federal.

Segundo ele, retirar a PF desse tipo de investigação equivaleria a dar "um enorme, um gigantesco presente para os líderes de facções".

"A mudança de competência também se aplica a processos em andamento. Vários inquéritos hoje conduzidos pela PF seriam afetados, o que comprometeria anos de investigação. Se você está apurando uma organização criminosa ligada ao transporte público e descobre que ela faz negócios com outro país, isso deveria ficar a cargo da Polícia Civil?", afirmou.

Outro ponto sensível é que o texto estabelece que a coordenação e a cooperação em investigações nesses crimes só poderão ocorrer com o aval do governador. Na avaliação da pasta da Justiça, isso insere um componente político em investigações criminais que deveriam ser totalmente técnicas.

Na prática, a cooperação entre policiais, que hoje ocorre de forma direta, contínua e sem interferência política, passaria a depender de uma autorização do governador.

A decisão por Derrite foi criticada por integrantes do governo, petistas e parlamentares, além do próprio Lula, aumentando o sentimento de desconfiança de governistas com a gestão de Motta. No fim de semana, o chefe do Executivo telefonou para o deputado para se queixar da escolha.

Há uma avaliação de que alguns pontos podem, inclusive, ser declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), caso mantidos no texto. Integrantes do governo não descartam também a possibilidade de mudar trechos no Senado ou até mesmo que eles sejam vetados por Lula caso avancem na discussão no Legislativo.

O projeto era a principal aposta do presidente para responder à crise da segurança pública gerada pela pela megaoperação da polícia do Rio, que resultou na morte de mais de 120 pessoas. Desde que foi deflagrada, a operação tem sido usada com objeto de embate entre governo e oposição, tendo como pano de fundo as eleições de 2026.

O presidente do PT, Edinho Silva, disse à Folha de S.Paulo que a decisão de Motta representa "a total partidarização, politização de um tema que deveria ser tratado sem paixões".

"A segurança pública está entre as maiores preocupações do povo brasileiro e só será enfrentada com seriedade se nós envolvermos todos os entes federados, redefinindo legalmente as atribuições de cada um. Não é com montagem de palanque sobre esse tema que o Brasil vai enfrentar com seriedade tamanho desafio", diz Edinho.

Outro ponto do relatório de Derrite que está recebendo críticas é um que está relacionado ao perdimento de bens, que determina a perda definitiva de bens, valores ou propriedades utilizados na prática de crimes ou obtidos com dinheiro ilícito.

Na avaliação de Marivaldo, a proposta de Derrite é mais frágil. O texto do governo permite ao juiz a apreensão definitiva do patrimônio suspeito de origem ilícita mesmo sem condenação penal.

No texto do relator, o Judiciário só pode avançar sobre o patrimônio após a condenação das organizações criminosas com trânsito em julgado, exigência que já é feita hoje e não tem funcionado, segundo o secretário.

por Folhapress

SÃO CARLOS/SP - Foi sancionada a lei nº 23.775, de autoria dos vereadores Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) e Malabim (PRD), que assegura vagas exclusivas de estacionamento para gestantes em estabelecimentos públicos e privados do município de São Carlos.

A nova legislação determina que 1% (um por cento) do total de vagas de estacionamento seja destinado exclusivamente às gestantes, garantindo sempre no mínimo uma vaga reservada. O objetivo é proporcionar mais conforto, segurança e dignidade às mulheres durante o período gestacional.

A medida reconhece que, especialmente nos estágios mais avançados da gravidez, a mobilidade da mulher é reduzida, tornando mais difícil e, muitas vezes, desconfortável percorrer longas distâncias entre o estacionamento e o local de atendimento. A reserva dessas vagas próximas aos acessos principais é uma ação simples, mas de grande impacto social.

Os vereadores ressaltaram a importância da efetivação dessa medida: “A lei já é uma realidade em São Carlos, mas agora o nosso trabalho é para que ela seja realmente cumprida e saia do papel. É um gesto de respeito e cuidado com as gestantes, que merecem toda a atenção do poder público e da sociedade. Queremos agradecer a sensibilidade do Prefeito Netto Donato em colocar essa nossa lei em vigor”

“É uma medida que não gera grandes custos aos estabelecimentos, mas representa muito para quem vive a experiência da gestação. Pequenas ações como essa fazem uma grande diferença no dia a dia", finalizaram os parlamentares.

BRASÍLIA/DF - O presidente Lula promulgou hoje uma lei para reforçar o combate ao crime organizado e ampliar a proteção de agentes públicos, na sequência da megaoperação contra o Comando Vermelho, a mais letal da história do Rio de Janeiro.

A lei, que já tinha sido aprovada pelo Congresso, define como crimes autônomos condutas como a conspiração e a obstrução de ações contra organizações criminosas.

Outra das alterações é o aumento dos parâmetros e do alcance da proteção pessoal de polícias, integrantes das Forças Armadas que atuam em regiões de fronteira, autoridades judiciais e membros do Ministério Público.

"Uma das intenções da medida é reduzir os indicadores de mortalidade policial, que em 2024 apontaram que 186 policiais foram assassinados, sendo 145 policiais militares, 20 policiais penais, 15 policiais civis e peritos, cinco guardas municipais e um policial rodoviário", indicou o Governo brasileiro.

Na quarta-feira à noite, Lula da Silva (que no dia da megaoperação, terça-feira, estava regressando da sua viagem à Ásia) pronunciou-se pela primeira vez sobre os acontecimentos em dois complexos de favelas no Rio de Janeiro.

"Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades", sublinhou Lula, em comunicado, depois de ter se encontrado com a sua equipa para discutir a megaoperação policial, na terça-feira, contra o Comando Vermelho, na qual morreram pelo menos 121 pessoas.

Lula disse determinou a deslocação do ministro da Justiça e do diretor-geral da Polícia Federal ao Rio de Janeiro para um encontro com o governador, que resultou no anúncio de uma força-tarefa conjunta contra o crime organizado. 

"Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar polícias, crianças e famílias inocentes em risco", disse Lula, recordando que, em agosto, foi realizada "a maior operação contra o crime organizado da história do país, que chegou ao coração financeiro de uma grande quadrilha envolvida em venda de drogas, adulteração de combustível e lavagem de dinheiro".

A operação a que Lula se refere diz respeito ao Primeiro Comando Capital (PCC), a mais poderosa fação criminosa do Brasil, que tem "sede" em São Paulo.  

"Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às fações criminosas", garantiu.

A operação foi realizada na terça-feira nos complexos de favelas da Penha e do Alemão, em uma área onde vivem cerca de 200 mil pessoas, e os confrontos estenderam-se a uma área de mata nos morros que rodeiam esses bairros.

Durante a operação foram detidos 113 suspeitos e dez adolescentes ficaram sob custódia policial; foram apreendidas 119 armas, 14 engenhos explosivos e toneladas de droga.

 Membros da organização criminosa utilizaram várias armas de fogo de alto calibre e até 'drones' com bombas para enfrentar a polícia e bloquearam, na terça-feira, várias e importantes vias no Rio de Janeiro, paralisando parcialmente a cidade.

Os dados da Polícia são inferiores aos apresentados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que referiu que 132 pessoas foram mortas, depois de moradores dos bairros afetados terem estado à procura de familiares desaparecidos e começado a reunir e expor dezenas de corpos numa praça.

por Notícias ao Minuto

SÃO CARLOS/SP - Foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de São Carlos, a lei de autoria dos Vereadores Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) e Malabim (PRD), que garante vagas exclusivas de estacionamento para gestantes em estabelecimentos públicos e privados do município.

O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar condições de maior conforto, segurança e dignidade às mulheres gestantes, por meio da obrigatoriedade de reserva de 1% (um por cento) do total de vagas de estacionamento, garantindo sempre no mínimo uma vaga destinada exclusivamente a gestantes.

Durante a gestação, especialmente nos estágios mais avançados, a mobilidade da mulher fica naturalmente reduzida, sendo mais difícil e, muitas vezes, desconfortável percorrer longas distâncias entre o estacionamento e o interior de estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e unidades de saúde. A reserva dessas vagas próximas aos acessos principais representa uma ação simples, mas de grande impacto para a saúde e o bem-estar da gestante.

A medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e da promoção do bem-estar social, além de se alinhar a políticas públicas já adotadas em outros municípios e estados brasileiros que reconhecem a importância de garantir melhores condições às mulheres durante a gravidez.

O vereador Bruno Zancheta destacou a relevância social da proposta: “Esta lei reforça o nosso compromisso com a valorização da mulher e com a proteção à maternidade. Estamos falando de um gesto de respeito, empatia e cuidado com as gestantes, que merecem toda a atenção do poder público e da sociedade.”

Já o vereador Malabim ressaltou: “É uma iniciativa que não traz grandes custos aos estabelecimentos, mas representa muito para as gestantes. Pequenas ações como essa fazem uma grande diferença no dia a dia de quem precisa de mais conforto e segurança.”

Com a aprovação unânime no Legislativo, a lei segue agora para a sanção do prefeito municipal, que, ao sancioná-la, permitirá que São Carlos avance mais um passo rumo a uma cidade mais acolhedora, inclusiva e atenta às necessidades das mulheres.

SÃO CARLOS/SP - Durante o Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização sobre a prevenção do câncer de mama, o vereador Paulo Vieira lembra que já está em vigor em São Carlos a Lei nº 23.495/2025, de sua autoria, que garante prioridade na realização de exames de mamografia para mulheres a partir dos 30 anos que tenham histórico familiar de câncer de mama ou presença de nódulos.

A lei, sancionada em julho pelo prefeito Antonio Donato Netto, determina que a prioridade deva ser assegurada por meio de agendamento rápido e eficiente em toda a rede pública de saúde do município.

O benefício também se estende às mulheres que realizam tratamento oncológico mamário e que necessitam de avaliações periódicas ou que precisam do exame com urgência, mediante prescrição ou indicação médica.

Segundo Paulo Vieira, a lei tem como objetivo salvar vidas por meio do diagnóstico precoce. “A prevenção é o caminho mais eficaz. Muitas mulheres deixam de fazer o exame por causa da demora no agendamento. Essa lei foi pensada justamente para mudar essa realidade e garantir que o cuidado com a saúde da mulher seja prioridade o ano todo”, afirmou o vereador.

A iniciativa reforça o compromisso de Paulo Vieira com a saúde e o bem-estar das mulheres de São Carlos, em sintonia com as ações da Câmara Municipal durante o Outubro Rosa.

SÃO CARLOS/SP - O vereador e presidente da Câmara, Lucão Fernandes (PP), protocolou um projeto de lei para aplicar sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas. Segundo o projeto, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município ficam obrigados a manter, em local visível ao consumidor, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas expostas e comercializadas.

O Projeto de Lei do vereador Lucão Fernandes propõe que os estabelecimentos sejam obrigados a exibir, de forma visível, a comprovação da origem das bebidas, comprovado pelo selo de “Bebida Segura”. Essa exigência busca garantir que os produtos vendidos sejam provenientes de fornecedores regulares e fiscalizados, dificultando a circulação de bebidas falsificadas ou clandestinas.

Lucão destaca em seu projeto, que em caso de constatação de adulteração, falsificação ou comercialização de bebidas sem procedência comprovada, o estabelecimento terá imediatamente suspenso o alvará de funcionamento, podendo ser cassado em caso de reincidência. “Recentemente, ocorreram diversos casos de intoxicação e óbitos em São Paulo devido à adulteração de bebidas com substâncias extremamente tóxicas, como o metanol. Tais ações criminosas colocam a população em sério risco, comprometem a confiança no comércio local e geram impactos econômicos e sociais negativos”, declarou.

O parlamentar salienta, que o projeto de lei visa a proteção à saúde pública, assegurando os direitos do consumidor e valorizando os comerciantes que atuam com legalidade e responsabilidade. “Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um importante passo em direção à segurança alimentar, à transparência nas relações comerciais e à preservação de vidas humanas,” concluiu o presidente Lucão Fernandes.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou o projeto de lei do vereador Elton Carvalho (Republicanos) que responsabiliza os tutores de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas. A nova lei estabelece que os responsáveis poderão ser penalizados caso seus animais causem riscos à segurança da população, acidentes de trânsito ou danos ao patrimônio.

O objetivo é garantir mais segurança para pedestres e motoristas, além de estimular a guarda responsável, prevenindo o abandono e a circulação descontrolada de animais. Com a aprovação, São Carlos passa a contar com uma legislação específica que protege tanto a comunidade quanto os próprios animais, reforçando o compromisso do município com o bem-estar animal e a segurança pública.

SÃO CARLOS/SP - Em um cenário em que saúde mental e produtividade estão cada vez mais conectadas, o Sebrae-SP promove, na próxima quinta-feira (25), às 19h, o evento online gratuito “Negócios que conectam: a Lei do Bem-Estar e o poder da inteligência emocional para vender mais e liderar melhor”, especialmente voltado para micro e pequenas empresas (ME e EPP) da região de São Carlos que precisam adaptar seus negócios às novas exigências da NR-1.

Mais do que necessários, o tema é urgente. O afastamento do trabalho por transtornos mentais cresceu 68% em 2024 no Brasil, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Ao todo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu 3,5 milhões de pedidos de licença médica, e mais de 10% deles foram motivados por transtornos mentais como ansiedade e depressão.

Em entrevista ao Jornal da USP, a psicóloga e professora Marina Greghi Sticca, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP/USP), afirmou que um dos motivos para o crescimento são “as mudanças no mundo do trabalho, impulsionadas pelos avanços tecnológicos, competitividade global, as crises econômicas, que têm impactado a forma como o trabalho é organizado e as relações profissionais, e com isso têm aumentado as exigências no trabalho, gerando um sentimento de insegurança e incerteza entre os trabalhadores”.

O encontro vai apresentar, de forma prática, como a nova NR-1, que trata dos riscos psicossociais, impacta diretamente micro e pequenas empresas (ME e EPP). Além disso, vai mostrar como a inteligência emocional pode transformar o ambiente de trabalho, fortalecer equipes e até aumentar vendas, por meio de uma liderança mais consciente e de relacionamentos mais saudáveis com colaboradores e clientes.

“Muitas empresas ainda estão perdidas sobre o que pode ou não ser implementado. Nosso objetivo é esclarecer de forma acessível e prática, mostrando que já existem outras normas que ajudam na adaptação e que podem ser aplicadas no dia a dia”, explica Paola Goulart Rosa, consultora de negócios do Sebrae-SP.

Durante a palestra, os participantes também receberão orientações sobre ergonomia (NR-17), incluindo temas como iluminação, ruídos e temperatura, além de pontos centrais da nova legislação: assédio moral e sexual, metas viáveis e comunicação não violenta.

“Optamos por realizar o evento online justamente para ampliar o acesso das empresas da região, tanto do comércio quanto da indústria. É um assunto novo, mas estratégico: cuidar do bem-estar é cuidar da produtividade e da competitividade do negócio”, completa Paola.

A atividade inclui ainda momentos práticos de atenção plena e orientações para tornar o ambiente de trabalho mais acolhedor e eficiente. Ao final, será disponibilizado um checklist para apoiar as empresas na implementação das mudanças.

Entenda o termo
Embora esteja sendo chamada de “Lei do Bem-Estar”, não existe uma lei federal com esse nome. A expressão vem sendo usada de forma didática e comunicacional para se referir às mudanças na NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que desde 2022 incluiu a obrigatoriedade de avaliar riscos psicossociais, como estresse, assédio e pressão por metas inviáveis. Em maio de 2025, essa exigência passou a valer também para micro e pequenas empresas.
 

SERVIÇO
Palestra gratuita
Negócios que conectam: a Lei do Bem-Estar e o poder da inteligência emocional para vender mais e liderar melhor
Data: 25 de setembro (quinta-feira)
Horário: 19h
Local: Online e ao vivo
Inscrições gratuitas: Link 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou o projeto de lei do vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) que tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre a Manobra de Heimlich, técnica fundamental para prevenir mortes por engasgo. A proposta segue agora para sanção do prefeito Netto Donato.

O tema ganhou ainda mais relevância após o falecimento de um homem de 53 anos, vítima de engasgo com um pedaço de carne. Diante dessa tragédia, o projeto busca tornar a informação acessível e capacitar a população para agir em situações de emergência.

A medida aprovada determina que a Prefeitura divulgue, em seus canais oficiais, ilustrações com o passo a passo da manobra, além de destacar o telefone do Samu (192). Também prevê a capacitação de funcionários de bares, restaurantes e escolas municipais, ampliando o alcance da informação e aumentando as chances de um atendimento rápido e eficaz.

Segundo o vereador Bruno Zancheta, ações simples como essa podem salvar vidas.
“Trata-se de uma medida simples, mas com um grande potencial de impacto. Nosso compromisso é proteger vidas e cuidar das pessoas, e acreditamos que a prevenção é uma das formas mais eficazes e econômicas de garantir a segurança da população”, destacou o parlamentar.

Com a aprovação do projeto em plenário, São Carlos dá mais um passo importante na promoção de políticas públicas voltadas à saúde e à proteção da vida. Agora, o projeto aguarda uma sanção do Prefeito Netto Donato para se tornar lei e estar em vigor.

SÃO CARLOS/SP - Hoje, a Câmara Municipal de São Carlos votará um dos projetos mais emblemáticos para a causa animal: a proibição do uso de veículos de tração animal na cidade. A proposta, de autoria do vereador Elton Carvalho (Republicanos), já passou por consulta pública, na qual mais de 90% dos participantes se manifestaram  a favor do projeto, demonstrando o apoio da sociedade para colocar fim a uma prática que historicamente causa sofrimento aos animais.

O texto do projeto, apresentado em maio deste ano, deixa claro que serão proibidos o uso de cavalos, burros, muares, caprinos e bovinos para puxar carroças, charretes ou transportar cargas no dorso, com exceção de atividades esportivas regulamentadas, programas terapêuticos como a equoterapia e montaria por forças públicas, desde que respeitem normas de bem-estar animal. Pesquisas do IBGE (2021) e da WSPA (2020) apontam que mais de 70% dos animais utilizados para tração em centros urbanos apresentam sinais de maus-tratos, incluindo desnutrição, ferimentos e doenças não tratadas.

“Nosso foco é a proteção e bem-estar animal. Temos inúmeros relatos aqui na cidade, de maus-tratos relacionados a este tema e precisamos combatê-lo. Conto com a sensibilidade dos meus pares para que a pauta possa ser aprovada e possamos demonstrar que São Carlos é uma cidade que demonstra empatia e respeito pelos animais. Conto com o apoio de todos da causa para que possamos sair vitoriosos e avançar em políticas públicas na causa animal”, destaca Elton Carvalho.

A votação será decisiva para demonstrar se São Carlos seguirá firme no compromisso de garantir direitos básicos aos animais e alinhar-se às melhores práticas de bem-estar animal no Brasil. A sociedade civil organizada, ONGs e defensores da causa animal são convidados a acompanhar e apoiar essa conquista histórica para a cidade.