SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal Especial da Infância e Juventude, inaugurou no último domingo (17/03), no Cidade Aracy, o Conselho Tutelar da Região 1 denominado “Maria Divina dos Santos”, marcando o início do processo de descentralização administrativa dos conselhos tutelares na cidade.

Até 2023 a cidade de São Carlos tinha em funcionamento dois Conselhos Tutelares e a partir de 10 de janeiro desse ano, foi implementado o terceiro Conselho, que tem como referência para atuação o CRAS Aracy.

Como um órgão público municipal, o Conselho Tutelar representa a sociedade na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fiscalizando toda ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, por meio do recebimento de denúncias sobre violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A secretária municipal de Infância e Juventude, Ana Paula Vaz, falou das melhorias que a administração tem promovido nesta área. “É uma alegria entregarmos hoje oficialmente esse espaço público de acolhimento para nossas crianças e adolescentes. Desta forma estamos ampliando o atendimento e encurtando as distâncias”.

Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Giovani Astolpho, o 3º colegiado tem o protagonismo protetivo e educativo quando da ausência ou omissão dos pais ou familiares. “Iniciamos os trabalhos aqui no bairro em 10 de janeiro e neste período já foram realizados 390 atendimentos. Desta forma, a população residente no Aracy diminuiu seu deslocamento, permitindo mais comodidade aos munícipes e aos próprios conselheiros tutelares lotados no Cidade Aracy e bairros adjacentes. Anteriormente, estes atendimentos ocorriam somente no Centro”, explicou Giovane.

O vereador Dé Alvim, autor da lei de denominação da Casa do Conselho Tutelar “Maria Divina dos Santos”, falou da importância de outro equipamento público no Aracy. Sabemos a necessidade dele e o quanto contribuirá para agilizar os atendimentos e, com isso, podermos retirar da situação de risco crianças e adolescentes que aguardam por medidas de proteção mais rápidas. Agradecemos o prefeito Airton Garcia que também reformou a UPA, inclusive, colocou pediatra 24h na unidade, recapeou as vias do bairro, fez a drenagem da avenida Tetracampeonato e está reformando a UBS do Aracy e as duas unidades de saúde da família, por isso essa é mais uma conquista dos moradores da região sul da cidade”, disse o vereador que entregou uma placa oficial a família da homenageada.

Já Netto Donato, secretário de Governo, que na ocasião representou o prefeito Airton Garcia e também fez a entrega de uma placa à família da homenageada, disse que essa conquista vai minimizar as dificuldades encontradas pelos conselheiros tutelares e pela rede socioassistencial. “O trabalho pela garantia de direitos e proteção de crianças e adolescentes é uma política prioritária para a cidade e, a partir da instalação dessa terceira unidade, o atendimento ficou mais abrangente”, finalizou Netto.
Cada Conselho Tutelar é composto por 5 conselheiros titulares e outros 5 suplentes que formam um colegiado. Com a implantação do 3º Conselho Tutelar a cidade passou a ter 15 conselheiros tutelares titulares e 15 suplentes.

A gestão do Conselho Tutelar de São Carlos, com a implementação do terceiro Conselho Tutelar, ficou dividida da seguinte maneira: Conselho Tutelar Região I: CRAS Aracy; Conselho Tutelar Região II: CRAS Central e CRAS Pacaembu e Conselho Tutelar Região III: CRAS Jockey Club, CRAS Santa Eudóxia, CRAS Santa Felícia e CRAS São Carlos VIII.

Também participaram da inauguração os vereadores Gustavo Pozzi e André Rebello, secretários municipais, população do bairro e os conselheiros tutelares da região 1.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude, realiza, neste domingo (17/03), a cerimônia de inauguração e denominação da casa do Conselho Tutelar da Região 1 – Cidade Aracy. O evento acontece às 9h e marca o início do processo de descentralização administrativa dos conselhos tutelares na cidade, proporcionando a otimização do atendimento em cada bairro são-carlense.
Com a iniciativa, os atendimentos do Conselho Tutelar da Região 1, que engloba o grande Cidade Aracy, passam a acontecer na própria região de atuação – anteriormente, estes atendimentos ocorriam no Centro. Desta forma, a população residente na região diminuirá seu deslocamento, permitindo mais comodidade aos munícipes e aos próprios conselheiros tutelares lotados no Cidade Aracy e bairros adjacentes.
A secretária municipal de Infância e Juventude, Ana Paula Vaz, lembra que esta é apenas uma das melhorias que a administração municipal tem promovido no que diz respeito ao cuidado com as crianças e adolescentes. “É com muito orgulho e gratidão que entregaremos oficialmente este equipamento de atenção e acolhimento, reduzindo e muito a distância deste serviço para a população do grande Cidade Aracy. Recentemente, também tivemos a implantação do 3º Conselho Tutelar na cidade, ampliando o atendimento e o número de conselheiros e mostrando que os direitos da criança e do adolescente são uma das prioridades da Prefeitura”, ressalta a secretária.
A casa do Conselho Tutelar da Região 1 fica localizada na Rua João Martins França, 915 – Cidade Aracy. O local leva a denominação de Maria Divina dos Santos, conforme Lei Municipal nº 22.216/2024, proposta pelo vereador Dé Alvim e que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Airton Garcia.

SÃO CARLOS/SP - Uma conselheira tutelar quase foi agredida por uma mãe nesta 4ª feira (13), na Rua Conde do Pinhal, no Centro de São Carlos.

Segundo informações, uma denúncia chegou até o conselho tutelar, onde estaria havendo maus-tratos a duas crianças.

Duas conselheiras acionaram a Polícia Militar para acompanhá-las e, chegando no local, foram comprovados os maus-tratos, pois a casa estava sem banheiro, havia fezes no chão, lixo e muita sujeira por todo lado. Ainda segundo informações, a mãe é usuária de drogas.

As conselheiras constataram também que a mesma mulher havia perdido a guarda das crianças para o pai pelo mesmo motivo, porém o genitor, como não correspondeu às expectativas, as crianças retornaram para a mãe.

Hoje, quando a mulher viu que iria perder a guarda das crianças, tentou agredir uma das conselheiras, mas foi impedida pelos policiais.

A genitora foi levada à Central de Polícia Judiciária. Já as crianças ficaram sob a tutela do Conselho Tutelar.

SÃO CARLOS/SP - Os novos conselheiros tutelares de São Carlos, eleitos em 1º de outubro do ano passado, foram oficialmente empossados na manhã de quarta-feira (10/01), em cerimônia no auditório do Paço Municipal. Os 15 membros eleitos terão mandato de quatro anos, 2024/2028.
Esta nova gestão marca a criação do 3º Conselho Tutelar no município, ampliando o número de conselheiros de 10 para 15, já que com o novo colegiado, foram empossados mais cinco membros. Conforme trabalho prévio de georreferenciamento, um dos Conselhos passará atender, exclusivamente, o grande Cidade Aracy e bairros adjacentes.
A ampliação trará mais agilidade e resolutividade no atendimento dos casos. Além disso, ela atende à Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece a necessidade de um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. A ampliação também vinha sendo demandada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), responsável por todo o processo de seleção dos novos conselheiros tutelares.
Foram empossados para o Conselho Tutelar 1: João Antônio Costa Castro, Juliana Passarelli Guilhermino, Natália Caroline Costa Ferreira de Souza, Thulany Natit Silva Leite e Walkiria Leandro de Almeida Souza. Conselho Tutelar 2: Ana Paula de Oliveira, Ariane Fondato, Layla Lara Alvim, Lucas Azzis Ferreira de Luca e Vinicius Negrisoli. Conselho Tutelar 3: Greice Kelli Benedicto Soares, Andreia Regina Mathias Brasil Garcia, Lucimari Rodrigues Marta, Neide Luiz Pereira de Oliveira e Mariana Costanzo Franchin.
Giovani Astolpho, presidente do CMDCA de São Carlos, os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, pois fazem parte da primeira linha de defesa quando esses direitos são ameaçados ou violados. Além disso, atuam de forma preventiva, ajudando a evitar que situações de risco se agravem. “Todas as decisões dos órgãos são tomadas de forma colegiada. Ano passado foram realizados três mil atendimentos pelos dois conselhos. A previsão para esse ano é que esse número não aumente, porém teremos 15 pessoas para atender 3 mil casos”, ressaltou o presidente do CMDCA.
Segundo a secretária municipal de Infância e Juventude, Ana Paula Vaz, o terceiro conselho vai facilitar o acesso das pessoas na defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Nossa pasta acompanha o trabalho do Conselho e auxilia administrativamente o órgão. São Carlos avançou com a implantação da escuta especializada e também com a entrega de veículos novos para a realização do trabalho dos conselheiros e vamos continuar avançando”, disse a secretária parabenizando todos os novos membros empossados.
O vice-prefeito Edson Ferraz ressaltou que para concorrer a uma vaga os candidatos passam por uma seleção criteriosa. “O processo é composto por muitas etapas, sendo que todos os membros tiveram de comprovar experiência na área e mesmo após a eleição, os conselheiros eleitos seguiram passando por um ciclo de capacitações e orientações, para que possam iniciar hoje os trabalhos plenamente cientes de suas responsabilidades e incumbências. Para ser conselheiro tutelar, tem que ter uma missão e entender a importância dessa função”, finalizou Ferraz.
Representando o prefeito Airton Garcia, o secretário de Governo, Netto Donato, parabenizou todos os conselheiros empossados e desejou um ótimo mandato. “O prefeito Airton Garcia não mede esforços para garantir o direito das crianças e adolescentes. Trabalhamos todos juntos, comunidade, Conselho Tutelar, os poderes executivo, legislativo e judiciário para garantir o cumprimento desses direitos. Desejo um ótimo e produtivo mandato a todos os conselheiros. O trabalho de vocês será árduo, mas gratificante”.
Os conselheiros empossados, 5 titulares de cada Conselho, exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva com jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h e, nos demais horários, aos sábados, domingos e feriados em regime de atendimento de plantão, mantendo no mínimo três conselheiros no exercício de suas atividades.
A remuneração é de R$ 6.167,00 por mês, conforme artigo 68 da Lei Municipal 17.489/2015, com obrigatoriedade de dedicação exclusiva, na condição de Conselheiros Tutelares sem vínculo empregatício ou estatutário, ficando a remuneração sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais. 

2.092 eleitores compareceram às urnas; mais de 36,5% em comparação à eleição anterior

IBATÉ/SP - Ibaté conheceu no domingo, 1º de outubro, os cinco novos membros do Conselho Tutelar que tomarão posse a partir de janeiro de 2024 e terão mandato nos próximos quatro anos.

Eles foram eleitos durante a Eleição do Conselho Tutelar que aconteceu nas dependências da Escola Municipal Professora Neusa Milori Freddi. 

Segundo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), 2.092 eleitores compareceram às urnas, ou seja, mais de 36,5% em comparação à eleição anterior.

Pela primeira vez, a votação foi realizada com a utilização de urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral, em todo o território nacional. 

A novidade facilitou a apuração dos votos, que aconteceu na própria unidade escolar, com a presença de candidatos, fiscais, moradores e organizadores do evento, bem como, do promotor de Justiça do Ministério Público, Marco Aurélio Bernarde de Almeida.

O CMDCA de Ibaté destaca que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, e que os conselheiros tutelares desempenham um papel crucial no atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando medidas de proteção sempre que os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) forem ameaçados ou violados. 

O prefeito de Ibaté, José Luiz Parella, parabenizou os eleitos. “A eleição dos novos membros do Conselho Tutelar é um processo importante para a comunidade, pois esses cinco conselheiros irão desempenhar um papel fundamental na proteção dos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Parabenizamos e reafirmamos o apoio da prefeitura a este importante órgão municipal”, finaliza.

SÃO CARLOS/SP - Os resultados das eleições para conselhos tutelares de 2023 para o mandato 2024 a 2027 já foram divulgados em São Carlos.

O Conselho Tutelar tem a missão de atender a crianças e adolescentes cujos pais faltem ou ofereçam risco à sua formação, além de fornecer proteção em situações de abuso. Por ser um órgão autônomo e permanente, também fiscaliza outros órgãos e instituições.

Os escolhidos foram:

1. GREICE KELLI-723 VOTOS
2. ANDREIA BRASIL GARCIA-713 VOTOS
3. LAYLA ALVIM-697 VOTOS
4. THULANY NATIT SILVA LEITE-541 VOTOS
5. LUCIMARI RODRIGUES MARTA-507 VOTOS
6. NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA-427 VOTOS
7. MARIANA CONSTANZO FRANCHIN-409 VOTOS
8. ANA PAULA OLIVEIRA-403 VOTOS
9. JOÃO CASTRO-340 VOTOS
10. LUCAS AZZIS-312 VOTOS
11. NATALIA SOUZA-307 VOTOS
12. VINICIUS NEGRISOLI-298 VOTOS
13. ARIANE FONDATO QUIRINO-293 VOTOS
14. WALKIRIA ALMEIDA-285 VOTOS
15. JULIANA PASSARELLI-275 VOTOS

SÃO CARLOS/SP - Os eleitores de São Carlos têm uma missão importante neste domingo (01), para ajudar a garantir que os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam respeitados. No domingo (1º/10), das 8h às 17h, acontece a eleição do Conselho Tutelar.
Os conselheiros tutelares são responsáveis por fiscalizar e fazer valer os direitos de crianças e adolescentes. Atualmente São Carlos tem em funcionamento dois Conselhos Tutelares e a partir de 10 de janeiro de 2024, será implementado um terceiro Conselho, portanto esse ano, o eleitor com situação regularizada na Justiça Eleitoral tem direito a votar em três candidatos e, ao final, serão escolhidos 15 titulares e 15 suplentes. Concorrem 33 candidatos nesta eleição.
O voto é facultativo e secreto. A eleição para o Conselho Tutelar terá pontos de votação diferentes. Para fazer a busca de seu local de votação serão necessários dados do título eleitoral como a Zona Eleitoral (121 ou 410) e seção, ou mesmo pelo nome da Escola que votou nas últimas eleições. Basta acessar o link http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/infancia-e-juventude/177261-locais-de-votacao.html.
São Carlos vai ter 50 urnas eletrônicas distribuídas em 20 escolas municipais e no Centro da Juventude Elaine Viviani. Os eleitores vão votar sempre na escola municipal próxima da sua zona eleitoral, sendo necessário apresentar um documento com foto ou título de eleitor. Os eleitos tomam posse em janeiro de 2024 para um mandato de quatro anos.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito informa que no dia 1º de outubro, durante a eleição para escolher os novos conselheiros titulares e suplentes dos três Conselhos Tutelares de São Carlos, a Rigras Transportes estará operando com tarifa zero, das 7h às 18h, para quem comprovar que vai votar, sendo necessário somente apresentar o Título de Eleitor.
O voto para o Conselho Tutelar é facultativo e secreto. A eleição para o Conselho Tutelar terá pontos de votação diferentes. Para fazer a busca de seu local de votação serão necessários dados do título eleitoral como a Zona Eleitoral (121 ou 410) e seção, ou mesmo pelo nome da Escola que votou nas últimas eleições. Basta acessar o link http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/infancia-e-juventude/177261-locais-de-votacao.html.
 Dos 33 candidatos, 15 serão eleitos conselheiros tutelares. Eles assumem no dia 10 de janeiro de 2024, além de 18 suplentes. Esse ano de forma inédita a eleição vai contar 50 urnas eletrônicas distribuídas em 20 escolas municipais e no Centro da Juventude Elaine Viviani. Os eleitores vão votar sempre na escola municipal próxima da sua zona eleitoral, sendo necessário apresentar o título de eleitor ou um documento com foto.

SÃO CARLOS/SP - Será realizada no próximo dia 1º de outubro, a eleição para escolher os novos conselheiros titulares e suplentes dos três Conselhos Tutelares de São Carlos.
O voto é facultativo e secreto. A eleição para o Conselho Tutelar terá pontos de votação diferentes. Para fazer a busca de seu local de votação serão necessários dados do título eleitoral como a Zona Eleitoral (121 ou 410) e seção, ou mesmo pelo nome da Escola que votou nas últimas eleições. Basta acessar o link http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/infancia-e-juventude/177261-locais-de-votacao.html.
“Dos 33 candidatos, 15 serão eleitos conselheiros tutelares. Eles assumem no dia 10 de janeiro de 2024, além de 18 suplentes. Esse ano de forma inédita teremos 50 urnas eletrônicas distribuídas em 20 escolas municipais e no Centro da Juventude Elaine Viviani. Os eleitores vão votar sempre na escola municipal próxima da sua zona eleitoral, sendo necessário apresentar um documento com foto”, orienta Ana Paula Vaz, secretaria municipal de Infância e Juventude.
Atualmente São Carlos tem em funcionamento dois Conselhos Tutelares e a partir de 10 de janeiro de 2024, será implementado um terceiro Conselho que passará ter a gestão da seguinte maneira:
a) Conselho Tutelar Região I: CRAS Aracy
b) Conselho Tutelar Região II: CRAS Central e CRAS Pacaembu
c) Conselho Tutelar Região III: CRAS Jockey Clube, CRAS Santa Eudóxia, CRAS Santa Felícia e CRAS São Carlos VIII
Cada Conselho Tutelar é composto por 5 conselheiros titulares e outros 5 suplentes que formam um colegiado. Com a implantação do terceiro Conselho Tutelar São Carlos passará a ter 15 conselheiros titulares e 15 suplentes.
“Todas as decisões dos órgãos são tomadas de forma colegiada. Temos conselheiros que atuam de forma individual nos casos, mas as decisões relativas ao caso são sempre tomadas pelo colegiado", ressaltou Giovani Astolpho, diretor do Departamento de Apoio ao Controle e Participação Social da Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude.
A Resolução nº 231/22 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA normatiza que a cada 100 mil habitantes o município precisa ter um Conselho Tutelar e a implantação de novos Conselhos Tutelares ocorre por solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quando os indicadores quantitativos e qualitativos dos serviços prestados, do acesso da população ao Conselho Tutelar e da situação da exclusão social das regiões do município apontarem a necessidade da implantação.

IBATÉ/SP - O Conselho Tutelar, um órgão público municipal de extrema importância e responsável por fiscalizar qualquer ação ou omissão que viole os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), está prestes a passar por um processo de renovação em Ibaté. 

A eleição para escolher os novos conselheiros tutelares acontece a cada quatro anos, e a próxima será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h, na escola Municipal Neusa Milori Freddi, localizada na Avenida Conselheiro Moreira de Barros, 639 – Centro. 

A votação para os representantes dos Conselhos Tutelares será realizada, pela primeira vez, com urnas eletrônicas em todo o território nacional.

É importante destacar que o voto é facultativo, ou seja, não é obrigatório, mas é fundamental para a escolha dos representantes que zelarão pelos direitos das crianças e adolescentes em nossa cidade.

O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaté, destaca que os conselheiros tutelares desempenham um papel crucial no atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando medidas de proteção sempre que os direitos previstos no ECA forem ameaçados ou violados. Eles são eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.

É papel dos conselheiros tutelares agir em defesa dos direitos da criança e do adolescente em situações de risco e vulnerabilidade, por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – ou ainda quando os direitos forem ameaçados pela sua própria conduta –, adotando medidas de proteção mais adequadas em cada caso.