IBATÉ/SP - O Conselho Tutelar, um órgão público municipal de extrema importância e responsável por fiscalizar qualquer ação ou omissão que viole os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), está prestes a passar por um processo de renovação em Ibaté. 

A eleição para escolher os novos conselheiros tutelares acontece a cada quatro anos, e a próxima será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h, na escola Municipal Neusa Milori Freddi, localizada na Avenida Conselheiro Moreira de Barros, 639 – Centro. 

A votação para os representantes dos Conselhos Tutelares será realizada, pela primeira vez, com urnas eletrônicas em todo o território nacional.

É importante destacar que o voto é facultativo, ou seja, não é obrigatório, mas é fundamental para a escolha dos representantes que zelarão pelos direitos das crianças e adolescentes em nossa cidade.

O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaté, destaca que os conselheiros tutelares desempenham um papel crucial no atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando medidas de proteção sempre que os direitos previstos no ECA forem ameaçados ou violados. Eles são eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.

É papel dos conselheiros tutelares agir em defesa dos direitos da criança e do adolescente em situações de risco e vulnerabilidade, por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – ou ainda quando os direitos forem ameaçados pela sua própria conduta –, adotando medidas de proteção mais adequadas em cada caso.

SÃO CARLOS/SP - Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição nº 2170, de 31 de março de 2023, a promulgação da Lei nº 21.146, de 30 de março de 2023, que cria o 3º Conselho Tutelar dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes. A medida atende a necessidade pelo número de habitantes de São Carlos, um compromisso do prefeito Airton Garcia na atenção às crianças e adolescentes.
A Resolução nº 231/22 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA normatiza que a cada 100 mil habitantes o município precisa ter um Conselho Tutelar e a implantação de novos Conselhos Tutelares ocorre por solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  - CMDCA/SC, quando os indicadores quantitativos e qualitativos dos serviços prestados, do acesso da população ao Conselho Tutelar e da situação da exclusão social das regiões do município apontarem a necessidade da implantação
“O 3º Conselho Tutelar de São Carlos entrará em funcionamento em 10 de janeiro de 2024 e será instalado pela Prefeitura em imóvel localizado preferencialmente dentro do seu território de atendimento, próximo da avenida São Carlos ou nos arredores da Vila Jacobucci para facilitar o acesso da população”, disse a secretária de Infância e Juventude, Ana Paula Vaz.
Atualmente São Carlos tem em funcionamento dois Conselhos Tutelares e a partir de 10 de janeiro de 2024, a gestão do Conselho Tutelar de São Carlos, com a implementação do terceiro Conselho, terá como referência para atuação as divisões territoriais da Assistência Social, sendo elas: CRAS Aracy, CRAS Central, CRAS Jockey Club, CRAS Santa Eudóxia, CRAS Santa Felícia, CRAS São Carlos VIII e CRAS Pacaembu. 
A partir de 10 de janeiro de 2024, a gestão do Conselho Tutelar de São Carlos, com a implementação do terceiro Conselho Tutelar, será dividida da seguinte maneira:
a) Conselho Tutelar Região I: CRAS Aracy
b) Conselho Tutelar Região II: CRAS Central e CRAS Pacaembu
c) Conselho Tutelar Região III: CRAS Jockey Club, CRAS Santa Eudóxia, CRAS Santa Felícia e CRAS São Carlos VIII.
Cada Conselho Tutelar é composto por 5 conselheiros titulares e outros 5 suplentes que formam um colegiado. Com a implantação do 3º Conselho Tutelar passará a ter 15 conselheiros tutelares titulares e 15 suplentes.
“Todas as decisões dos órgãos são tomadas de forma colegiada. Temos conselheiros que atuam de forma individual nos casos, mas as decisões relativas ao caso são sempre tomadas pelo colegiado”, ressaltou Giovani Astolpho, diretor do Departamento de Apoio ao Controle e Participação Social da Secretaria Municipal especial de Infância e Juventude.

ELEIÇÃO - Para poder escolher os novos conselheiros titulares e suplentes dos três Conselhos Tutelares o Diário Oficial também trouxe a publicação do Edital que normatiza o processo de escolha para os membros de cada Conselho, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município. A eleição será feita no dia 1º de outubro de 2023 e a posse dos eleitos em 10 de janeiro de 2024.
A inscrição dos candidatos já pode ser feita através da página eletrônica: https://cidadao.saocarlos.sp.gov.br/ ficando sob responsabilidade de cada candidato seu acesso, cadastramento, preenchimento, carregamento de documentos e demais procedimentos para o registro da candidatura. A inscrição poderá ser até às 23h59m do dia 28 de abril de 2023.
“Entre os requisitos para ser candidatar e disputar a eleição como membro do CMDCA é preciso que o candidato (a) tenha formação de ensino médio, comprovar  por  no mínimo dois anos nos últimos dez a experiência profissional direta na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  (CMDCA) ou instituições públicas ou privadas de educação ou atendimento sócio educativo, ter mais de 21 anos e residir em São Carlos há 2 anos”, explicou Giovani Astolpho.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude comunica que na próxima quinta-feira (04/08) e na sexta-feira (05/08) será realizada uma capacitação para a implantação do SIPIA, sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
Devido a implantação do SIPIA o Conselho Tutelar vai atender nestes dois dias somente pelo sistema de plantão. As denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes devem ser realizadas neste período pelos telefones 153 ou 0800 77 100 43.

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté entregou nesta semana um carro Volkswagen Gol zero km, para ser usado no trabalho da equipe do Conselho Tutelar do município.

Eleitos pela comunidade em outubro de 2019, para a período de três anos, o Conselho Tutelar de Ibaté é composto por cinco conselheiros, que trabalham 24 horas, todos os dias, em esquema de plantão para atender ocorrências envolvendo menores em condições de risco ou abuso na cidade.

A coordenadora do Conselho Tutelar de Ibaté, Nilza Chiuzi, lembrou que a equipe já trabalhava com um veículo mais antigo, mas que um carro novo para a atividade do Conselho é de extrema necessidade. "Nosso trabalho é prestar aconselhamento aos pais e responsáveis em casos de violência emocional ou física e acontece, principalmente, a partir de denúncias. Então, é importante que a equipe tenha condições de chegar até o local do atendimento e que possa transportar crianças e adolescentes com segurança. Usamos muito o veículo no nosso dia a dia e em nome de toda a equipe agradeço o prefeito José Luiz Parella pelo novo carro".

Criado de forma conjunta com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Em Ibaté, os atuais conselheiros tutelares são: Nilza Chiuzi, Vanessa Barros, Flávia Mazzari, Adilson Atanásio e Denis Mendonça.