BRASÍLIA/DF - Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), a Lei 14.330/22 que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A norma determina a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência que devem ser implementadas em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal, responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.

Depois de passar pela Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado em março, como parte da pauta prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O vereador Azuaite Martins de França (Cidadania) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a criação do Programa Municipal de Hortas Urbanas Comunitárias em terrenos públicos ou privados na cidade que não estejam sendo utilizados. Conforme a proposta, o programa será coordenado pelas secretarias  municipais de Trabalho, Emprego e Renda e da Cidadania e Assistência Social.

Segundo Azuaite, “o objetivo é propiciar uma possibilidade de combate à fome e à insegurança alimentar de cidadãos que estão desempregados, subempregados ou em situação de vulnerabilidade social, tornando-se uma fonte de geração de trabalho e renda”.

“Este programa, já implantado em dezenas de outros municípios brasileiros, poderá se tornar também um meio eficaz de educação alimentar de parte da população, ao produzir alimentos orgânicos, sem o uso de agrotóxicos, de qualidade nutricional muito superior ao que geralmente estas pessoas têm acesso”, acrescentou.

Caso o projeto seja aprovado, o programa deverá ser implementado a partir da colaboração de várias secretarias municipais e com a parceria efetiva do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), contando com apoio técnico e organizacional do poder público.

Os beneficiários do programa serão selecionados por meio de chamamento público, realizado pela Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, que se pautará em critérios socioeconômicos para o atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.

“Por outro lado, a efetivação do Programa Municipal de Hortas Urbanas Comunitárias em áreas públicas ou privadas que estejam sem uso, acabará com a deposição irregular e ilegal de detritos de toda ordem que acabam sendo descartados nestes espaços”, afirmou Azuaite.

Atualmente, muitas áreas públicas e privadas no município estão ao abandono, convertendo-se em viveiros de insetos e focos de proliferação de transmissores de doenças. “O Programa Municipal de Hortas Urbanas Comunitárias, se efetivado, será um meio de conservação das condições do meio ambiente”, concluiu o vereador.

UCRÂNIA – A embaixada da Ucrânia no Brasil reagiu à declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à revista Time de que o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenski, seria “tão responsável quanto Putin” pela guerra no país. A representação diplomática disse que o petista está “mal informado” e, por isso, será convidado para uma audiência com o encarregado de Negócios da Ucrânia no Brasil, senhor Anatoliy Tkach.

A Rússia invadiu a Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022 para supostamente tentar impedir a aproximação do país com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), representação do Ocidente controlada pelos Estados Unidos. A medida foi condenada oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) com voto favorável do Brasil e uma série de sanções econômicas já foram anunciadas pelo mundo em resposta.

“A Embaixada da Ucrânia tem motivos para acreditar que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva está mal informado sobre os motivos da guerra da Rússia contra a Ucrânia”, diz a representação diplomática em nota (leia a íntegra abaixo). “A Embaixada planeja solicitar formalmente uma audiência do estimado ex-presidente do Brasil”, acrescenta. Segundo a embaixada, o encontro será para “esclarecer a posição da Ucrânia”.

A declaração de Lula à revista Time, uma das mais importantes do mundo, foi criticada no meio político ao longo de todo o dia. “Esse cara (Zelenski) é tão responsável quanto o Putin. Porque numa guerra não tem apenas um culpado”, disse o ex-presidente. “(...) o comportamento dele é um comportamento um pouco esquisito, porque parece que ele faz parte de um espetáculo”, afirmou o pré-candidato à Presidência à publicação, responsabilizando em partes ainda a União Europeia e os Estados Unidos pela guerra em curso na Ucrânia.

A posição sobre a guerra do presidente Jair Bolsonaro, principal rival de Lula na disputa, também já foi alvo de críticas pelo mundo político. Embora o Brasil tenha votado pela condenação da invasão, Bolsonaro tem preferido adotar um discurso de suposta neutralidade no conflito para evitar arranhões diplomáticos com a Rússia, país exportador de fertilizantes essenciais para o agronegócio brasileiro. Uma semana antes da guerra, Bolsonaro esteve com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, em Moscou.

Veja a nota da embaixada da Ucrânia na íntegra:

“Em conexão com as palavras do ex-Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista à revista norte-americana “Time” sobre o Presidente da Ucrânia Senhor Volodymyr Zelenskyy, a Embaixada da Ucrânia tem motivos para acreditar que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva está mal informado sobre os motivos da guerra da Rússia contra a Ucrânia. A Embaixada planeja solicitar formalmente uma audiência do estimado ex-Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva com o Encarregado de Negócios da Ucrânia no Brasil Senhor Anatoliy Tkach para esclarecer a posição da Ucrânia”.

Eduardo Gayer / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto de lei que criaria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e autorizaria o repasse de R$ 3 bilhões anuais para estados, o Distrito Federal e municípios. O benefício valeria até 2027 e foi desenhado como forma de minimizar o impacto econômico no segmento no país. Em seu veto, o chefe do Executivo alegou que o projeto é "inconstitucional e contraria ao interesse público".

O projeto de lei foi aprovado no Senado em 23 de março e previa que 80% dos recursos seriam destinados a editais, prêmios e cursos, atividades artísticas e manutenção de espaços artísticos permanentes. O restante iria para ações de incentivo direto a programas e projetos culturais.

Como contrapartida, os beneficiários deveriam promover atividades gratuitas para alunos de escolas públicas e para a comunidade em geral. Outra obrigação seria a realização de apresentações ao vivo com interação popular e em intervalos regulares.

Para financiar a política de incentivo, o governo poderia usar diversas fontes de recursos, entre elas, dotações consignadas na lei orçamentária anual, 3% da arrecadação bruta dos concursos e loterias federais, recursos da arrecadação da Loteria Federal da Cultura e reembolso das operações de empréstimo realizadas pelo Fundo Nacional de Cultura.

"Sob essa perspectiva, é importante salientar que foram expressivos os repasses da União para os entes federativos em decorrência do enfrentamento à pandemia da covid-19, de maneira que o País encontra-se em situação fiscal delicada, na qual não há espaço para novas transferências financeiras da União", informou o governo.

O nome da lei é uma homenagem ao compositor Aldir Blanc, que morreu por consequência da Covid-19 em maio de 2020. O artista é o autor de canções de sucesso na música popular brasileira, como O Bêbado e a Equilibrista e Dois pra Lá, Dois pra Cá, ambas eternizadas na voz de Elis Regina, Corsário, interpretada por João Bosco, e Resposta ao Tempo, cantada por Nana Caymmi.

Hellen Leite, do R7

SÃO CARLOS/SP - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Carlos que apura possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pela Prefeitura Municipal de São Carlos e pela Progresso e Habitação São Carlos S/A (Prohab) de 2017 até a presente data envolvendo a empresa Carla Helena Meassi (Xandão Veículos) realizou uma nova reunião na quarta-feira (04).

 Na ocasião, foram definidas as próximas etapas da CPI, que irá solicitar novos documentos da PROHAB São Carlos e das Secretarias de Serviços Públicos e de Agricultura e Abastecimento. A CPI agendou ainda novas oitivas, para serem realizadas no dia 12 de maio, quinta-feira, às 09h00, na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha.

 Instaurada por meio do requerimento nº 1725, a Comissão é formada pelos vereadores Paraná Filho (PSL) – presidente e autor do requerimento, Raquel Auxiliadora (PT) – relatora e Malabim (PTB), Lucão Fernandes (MDB) e Tiago Parelli (PP) – membros.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizará no próximo dia 27, às 15h, uma audiência pública para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, protocolado no Legislativo na última sexta-feira (29).

A realização da audiência consta do cronograma de tramitação da matéria, divulgado pelo presidente da Câmara, vereador Roselei Françoso (MDB). Após a leitura do projeto na sessão plenária desta terça-feira (3), terá início o prazo para apresentação de emendas, que se estende até o dia 31 de maio.

No período de 1º. a 14 de junho, o projeto será analisado e receberá pareceres da Comissão de Legislação Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. O processo nº 1774/22, projeto de lei nº 220, será apreciado em dois turnos, em sessões extraordinárias agendadas para os dias 20 e 30 de junho às 10 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. O valor foi estimado em aproximadamente R$ 1,094 bilhões. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ontem (3), após encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que é preciso fazer uma reflexão sobre os limites do indulto. “Agora, para o futuro, temos que pensar em um aprimoramento em que possa estabelecer limites para a outorga de graça, de anistia, para evitar um sentimento de impunidade que possa estimular condutas que possam ser delituosas. É uma reflexão que deve ser feita pelo colegiado do Senado”, disse Pacheco.

No dia 21 de abril, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que concedeu indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Em nota emitida na mesma data do decreto presidencial, Pacheco disse que o Legislativo poderá “avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais [graça e indulto], até para que não se promova a impunidade”. Ele ressaltou, no entanto, que qualquer discussão e alteração dessa normativa não alteraria a situação de Silveira já que a concessão de indulto é prerrogativa do presidente e “esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido” .

Segundo o presidente do Senado, limites evitariam o perdão no caso de crimes atentatórios à democracia, às instituições e aos Poderes. A preocupação, conforme Pacheco, seria conter um “sentimento de impunidade”.  Pacheco disse que já tramitam no Congresso projetos de lei (PL) e ao menos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. O assunto foi falado na reunião com Fux, que teve como tema principal a manutenção do diálogo entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Reunião no STF

Segundo Pacheco, na reunião realizada no Supremo foi citada a situação de Daniel Silveira e a prerrogativa do STJ de julgar, a do presidente da República de conceder o indulto; a do Congresso de decidir sobre a cassação de mandato de parlamentares condenados na justiça; além da prerrogativa da Justiça Eleitoral de decidir sobre a inelegibilidade dos parlamentares condenados.

O presidente do Congresso falou sobre a relação com o Executivo. “A minha relação com os ministros de Estado é a melhor possível. Esse diálogo por parte do Congresso em relação ao Executivo e ao presidente da República sempre esteve muito ativo. Tenho absoluto respeito pelos Poderes e por quem os chefia.”

 Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

ALEMANHA - A União Europeia (UE) faz todo o possível para evitar que a guerra na Ucrânia se estenda, garantiu na terça-feira (3) o chefe da política exterior do bloco, Josep Borrell, que insistiu em maiores sanções contra a Rússia.

"Fazemos todo o possível para evitar que a guerra se estenda. Que a guerra se estenda horizontalmente, afetando outros países ou que se estenda verticalmente usando armas mais destrutivas", declarou Borrell em entrevista à AFP na Cidade do Panamá.

"Estamos ajudando a Ucrânia, mas sem entrar na beligerância. Isso seria estender a guerra e não queremos. E ao mesmo tempo reforçamos nossas sanções", explicou.

Borrell, que visitou Kiev, declarou que "todas as atrocidades" que viu "receberão um conjunto adicional de sanções pessoais para os indivíduos que consideramos envolvidos nesses atos", continuou.

Ele reiterou que a União Europeia manterá a pressão sobre a economia russa "onde ela é mais sensível, e ela é mais sensível nos aspectos financeiros".

Borrell lembrou que os Estados membros "culminam seus acordos sobre retirar mais bancos russos do sistema internacional Swift" e destacou que a Rússia obtém seu financiamento da venda de energia, outro aspecto que pretendem frear, com menos importações.

Tudo isso fará parte de um sexto pacote de sanções que esperam ser aprovadas em meados de maio.

"São os Estados membros que devem tomar decisões a respeito disso e espero que as tomem, começando pelos que têm menos contraindicações, como o petróleo, para reduzir nossa dependência dos hidrocarbonetos russos", disse Borrell.

O diplomata europeu participou na Cidade do Panamá de uma reunião de chanceleres da América Central e do Caribe para avaliar os efeitos que a invasão russa da Ucrânia tem sobre o preço dos alimentos e combustíveis.

Esta região apoiou "a Carta das Nações Unidas, condenando a agressão russa contra a Ucrânia. Desse ponto de vista, a viagem foi muito frutífera politicamente, mas com a Ucrânia ou sem a Ucrânia, a América Latina tinha que estar mais na agenda política da Europa", concluiu.

AFP

UCRÂNIA - O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, afirmou, na 2ª feira (02), que a "Rússia esqueceu todas as lições da Segunda Guerra Mundial". A fala se refere a declaração do ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergey Lavrov, que alegou a possível existência de elementos nazistas no país mesmo que algumas figuras, incluindo Zelensky, tivessem ascendência judaica. Como exemplo, ele citou o "sangue" de Adolf Hitler.

"Lavrov disse abertamente e sem hesitação que os maiores antissemitas estavam supostamente entre os próprios judeus. Como isso poderia ser dito às vésperas do aniversário da vitória sobre o nazismo? Essas palavras significam que o principal diplomata da Rússia está culpando o povo judeu pelos crimes nazistas", declarou.

O chefe de Estado ressaltou que a fala do ministro provocou escândalo entre as autoridades de Israel, que a classificaram como "imperdoável e ultrajante", bem como "um erro histórico, uma vez que os judeus não se mataram no Holocausto". No discurso, Zelensky disse que, mesmo com a manifestação de Israel, ninguém ouve objeções ou pedidos de desculpas por parte de Moscou. "Há apenas silêncio", frisou.

"Após a morte de pessoas comuns que sobreviveram à ocupação nazista e aos campos de concentração nazistas, o ataque semita ao seu ministro significa que a Rússia esqueceu todas as lições da Segunda Guerra Mundial. Ou talvez nunca tenham ensinado essas lições", finalizou o líder ucraniano.

SBTNEWS

SÃO CARLOS/SP - Na última sessão do Legislativo, terça-feira, 26), o projeto de lei de número 531, do vereador Bruno Zancheta (PL), que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Carlos o “Mês de Conscientização e Orientação sobre a Fibromialgia e Dores Crônicas”, a ser realizado anualmente no mês de Maio, e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

O parlamentar destacou: “Muitas pessoas sofrem diariamente com a Fibromialgia. Esta lei visa conscientizar a população por meio de campanhas, palestras e simpósios em parcerias com entidades de terceiro setor, sobre a importância da participação do poder público nos tratamentos, para atender essas pessoas que tanto necessitam”.

"Vale lembrar que temos uma lei da ex-vereador Laíde Simões que trata desse assunto, sendo assim, nosso sentido com a proposição foi buscando ampliar e melhorar ainda mais o atendimento a todos”, argumentou o parlamentar.

Bruno Zancheta concluiu: “Gostaria de agradecer a todos os vereadores que votaram a favor deste projeto. A Fibromialgia atinge um número muito grande de pessoas e com esta lei conseguiremos auxiliar os pacientes e familiares sobre a importância e a condução do tratamento, agora aguardo a sanção do Prefeito para que possamos colocar definitivamente em prática esta lei”.