BRASÍLIA/DF - O Banco Central (BC) esclareceu, na terça-feira (2), em Brasília, que o teto de juros para o rotativo e da fatura parcelada do cartão só entram em vigor nesta quarta-feira (3). Segundo o órgão, o feriado de 1º de janeiro adiou em um dia a entrada em vigor da medida, que limitou em 100% do valor total da dívida os juros e encargos das duas modalidades do cartão de crédito.
O prazo da Lei do Desenrola, que instituiu o teto para as duas modalidades do cartão de crédito, terminaria em 1º de janeiro. Com o feriado, a data-limite para a apresentação e a aprovação de uma autorregulação do setor ficou para esta terça-feira (2). Como não houve acordo para a regulação própria, o teto entrará em vigor em 3 de janeiro.
Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A lei havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.
Logo após anunciar a decisão do CMN, no fim de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta.
“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, comentou o ministro, na ocasião.
Simulação
Com o teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de, no máximo, R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.
“Suponha que uma pessoa contrate uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito e não pague. Ela estaria sujeita a quase 450% ou 500% de juros no ano [pelas regras anteriores]”, disse Haddad ao anunciar o teto das taxas. “Com essa medida, não vai poder exceder 100%.”
Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito, deve R$ 531,60 após 12 meses.
Portabilidade
Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, itens que não estavam na lei do Desenrola. Essas exigências, no entanto, só entrarão em vigor em 1º de julho.
Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.
A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.
Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.
Transparência
Em relação à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.
As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensais e anuais; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Mega da Virada 2023: até quando posso jogar?
SÃO PAULO/SP - A Mega da Virada 2023 deve pagar R$ 570 milhões, o maior prêmio da história do concurso especial, para quem acertar as seis dezenas.
As apostas estão abertas desde o dia 13 de novembro, e poderão ser feitas até as 17h do dia 31 de dezembro. O sorteio será realizado também no dia 31, às 20h.
Os jogos podem ser feitos pelo aplicativo Loterias Caixa, pelo portal Loterias Caixa ou usando volante específico da Mega da Virada em qualquer lotérica do país. Clientes do banco também podem fazer suas apostas pelo internet banking.
Para jogar, basta marcar de 6 a 20 números dentre os 60 disponíveis nos volantes ou deixar que o sistema escolha as dezenas, por meio da Surpresinha.
Quem aposta também pode escolher participar do concurso por meio de bolões, preenchendo o campo específico no volante.
Além disso, o jogador pode adquirir cotas de bolões organizados pelas unidades lotéricas. Nesse caso, poderá ser cobrada uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota.
Ainda tem dúvidas? Veja abaixo perguntas e respostas sobre a Mega da Virada:
- Qual o valor das apostas?
- Quais as chances de levar a bolada?
- Quais são as faixas de premiação?
- Como o valor do prêmio é estipulado?
- Onde conferir o resultado?
- Como resgatar o prêmio?
- Quais as maiores cifras já pagas pela Mega da Virada?
Qual o valor das apostas?
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5 — e é a mais barata do concurso. Já os jogadores que querem aumentar as chances de ganhar podem marcar mais números no volante do concurso.
Quanto mais dezenas escolhidas, entretanto, mais cara a aposta. O jogo com 20 números marcados, por exemplo, custa R$ 193.800,00 (veja tabela mais abaixo).
Quais as chances de levar a bolada?
Depende da quantidade de números jogados. Com uma aposta de seis números, por exemplo, a probabilidade de ganhar o prêmio máximo é de uma em mais de 50 milhões, segundo a Caixa Econômica Federal. Com 20 números, as chances saltam para uma em cada 1.292.
Quais são as faixas de premiação?
Diferentemente da Mega-Sena e de outros concursos, a Mega da Virada não acumula. Isso significa que o prêmio é pago mesmo que nenhum apostador acerte as seis dezenas.
Na prática, portanto, casa não haja um ganhador na primeira faixa (seis dezenas), o valor passa para os ganhadores da segunda — e assim por diante. Dessa forma:
Primeira faixa – seis acertos (sena). Não existindo apostas premiadas com seis números, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números;
Segunda faixa – cinco acertos (quina). Não existindo apostas premiadas com seis e cinco números, o prêmio será rateado entre os acertadores de quatro números;
Terceira faixa – quatro acertos (quadra). Não existindo apostas premiadas em quaisquer faixas de premiação, os valores acumulam para o concurso seguinte, nas respectivas faixas.
Como o valor do prêmio é estipulado?
De acordo com a Caixa Econômica Federal, a maior parte do prêmio vem da arrecadação com as vendas de bilhetes do próprio sorteio.
Também incrementam a cifra da Mega da Virada os valores acumulados dos prêmios regulares da Caixa ao longo do ano.
Onde conferir o resultado?
Os sorteios das Loterias Caixa são realizados em São Paulo. Os apostadores da Mega da Virada podem acompanhar a transmissão ao vivo pelas páginas da instituição no YouTube e no Facebook.
Os números sorteados e o rateio do prêmio também ficam disponibilizados no site da Caixa após a realização do concurso.
Como resgatar o prêmio?
O sortudo poderá receber o prêmio nas agências da Caixa. Valores iguais ou acima de R$ 10 mil são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis após o ganhador se apresentar em uma agência.
Os documentos necessários são o bilhete premiado ou o comprovante da aposta, além de documento pessoal com foto e CPF.
A Caixa lembra que, se o bilhete foi emitido na lotérica, é importante que o ganhador se identifique no verso do bilhete premiado antes mesmo de sair de casa.
As informações necessárias são: nome completo, número do documento de identificação e CPF. Dessa forma, diz a instituição, o apostador garante que ninguém mais retire o prêmio.
O ganhador tem até 90 dias corridos, a partir da data do sorteio, para receber. Passado esse período, o prêmio prescreve e o valor é repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
No caso de prêmios de até R$ 2.112,00, como em outros concursos, os valores podem ser recebidos nas casas lotéricas.
Veja os dez maiores prêmios da Mega da Virada até agora
- 2022: R$ 541,9 milhões
- 2021: R$ 378,1 milhões
- 2020: R$ 325,2 milhões
- 2017: R$ 306,7 milhões
- 2019: R$ 304,2 milhões
- 2018: R$ 302,5 milhões
- 2014: R$ 263,2 milhões
- 2015: R$ 246,5 milhões
- 2012: R$ 244,7 milhões
- 2013: R$ 224,6 milhões
Por André Catto, g1
SÃO PAULO/SP - O El Niño, fenômeno natural responsável pelo aumento das temperaturas do oceano Pacífico, surgiu mais forte do que o esperado e tem causado fortes chuvas na região Sul e um clima quente e seco no restante país.
Segundo especialistas ouvidos pelo R7, a permanência do cenário põe a agricultura em estado de alerta e ameaça o bolso dos brasileiros nos próximos meses. O real arrefecimento dos efeitos climáticos é estimado apenas para fevereiro.
Alê Delara, diretor da Pine Agronegócios, explica que o efeito surpreendente do fenômeno resultou no aquecimento do oceano em um nível 1,5ºC superior à previsão inicial, de 0,5ºC. "Veio um 'Super El Niño', com um aumento de até 2ºC nas temperaturas [do Pacífico]", diz ele.
Para André Braz, coordenador dos índices de preços do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), o El Niño mais rigoroso tem potencial para comprometer parte da safra de 2024, a depender do volume de chuvas nos últimos dias deste ano, e impactar diretamente o preço dos alimentos.
"Se essa frente fria não for muito significativa, a situação pode se complicar, porque, se não chover agora, o enchimento dos grãos é comprometido, e, consequentemente, podemos ter um preço mais alto das commodities em 2024", afirma Braz. "Se as chuvas realmente ocorrerem, a pressão dos preços tende a ser menor", complementa Delara, na mesma linha de raciocínio.
O BC (Banco Central) também demonstra preocupação com o possível impacto do fenômeno climático nos preços. "O Comitê, após acumular mais evidência, elevou um pouco o impacto inflacionário do fenômeno climático do El Niño sobre a inflação de alimentos", destaca um trecho da última ata do Copom (Comitê de Política Monetária).
O cenário também foi listado no RTI (Relatório Trimestral de Inflação) divulgado na quinta-feira (21) como uma das preocupações para o futuro dos preços no Brasil. "Eventos climáticos e, especificamente, a chegada do El Niño têm ampliado as preocupações com a oferta global de grãos, como trigo, milho, arroz, soja, café e açúcar", diz o texto.
Na tentativa de driblarem os efeitos climáticos, produtores do Centro-Oeste têm assumido parte da plantação do arroz, historicamente realizada no Sul, região muito afetada pelas chuvas. “O arroz subiu muito no mundo inteiro, e os produtores com alguma condição migraram para o arroz e não estão finalizando o plantio da soja. A depender da área plantada, isso pode compensar, em parte, a redução de produtividade do Rio Grande do Sul”, relata Delara.
O movimento tende a agravar a situação da inflação de alimentos, que voltou a subir nos últimos dois meses, após uma sequência de quatro deflações apuradas entre junho e setembro. Em novembro, a alta de 0,63% do grupo de alimentação e bebidas guiou o avanço de 0,28% do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial do Brasil.
"O El Niño já reflete parte dessas variações, mas não muito, porque nessa época do ano é comum existir uma redução da oferta de alguns alimentos devido ao calor. A questão é que o fenômeno intensifica as temperaturas, o que acaba prejudicando os preços além do previsto. Não dá para culpar 100% o El Niño", explica Braz, ao ressaltar que parte da inflação do período é sazonal.
Efeito cascata
Como consequência dos impactos do El Niño nas lavouras de soja e milho, a tendência se reflete na possível contaminação dos preços da carne, do frango, dos ovos e de outros alimentos, já que as rações utilizadas na alimentação do gado e das aves são produzidas a partir das duas commodities.
"A oferta dessas commodities vai influenciar diretamente nos produtos que os consumidores compram nos supermercados, como as carnes, o óleo de soja, os derivados de milho e as massas, que devem aumentar de preço no primeiro semestre de 2024", prevê Delara.
André Braz reforça que o milho e a soja são a base do trato animal na pecuária, e as eventuais altas chegam, inevitavelmente, até o bolso das famílias. "É provável que os preços de todos os derivados avancem, porque as aves dependem do milho para a produção de ovos, e isso afeta outros alimentos."
O pesquisador da FGV/Ibre destaca ainda que as proteínas são os produtos mais afetados pelo efeito dominó. "Neste ano, a situação foi favorável, porque o milho e a soja caíram muito de preço. Graças a essa queda de quase 30%, as carnes não foram as vilãs da inflação", recorda.
O diretor da Pine Agronegócios estima ainda que o efeito cascata envolva algumas hortaliças, que já tiveram movimento de alta, e outros grãos. "O feijão pode ser impactado, porque o atraso do plantio da soja vai retirar uma parte da janela de plantio do milho de primeira safra", observa ele.
Alexandre Garcia, do R7
TÓQUIO - O núcleo da inflação no Japão desacelerou acentuadamente em novembro, atingindo um ritmo nunca visto em mais de um ano, mostraram dados nesta sexta-feira, destacando a diminuição das pressões de custo que podem dar ao banco central mais tempo antes de eliminar gradualmente seu estímulo monetário.
Embora os preços dos serviços tenham continuado a subir, alguns analistas duvidam que o aumento acelere o suficiente para criar uma inflação mais impulsionada pela demanda, vista como um pré-requisito para que o Banco do Japão abandone a política monetária ultrafrouxa.
"A inflação está caindo à medida que os fatores do lado da oferta que impulsionaram os preços desaparecem. Enquanto isso, as evidências de inflação impulsionada pela demanda, um subproduto dos fortes gastos domésticos e ganhos salariais, continuam preciosamente escassas", disse Jeemin Bang, economista associado da Moody's Analytics.
"Nosso cenário básico é de que o Banco do Japão abandonará as taxas de juros negativas em 2024, mas esperamos que o banco central mantenha algum nível de apoio, dado o estado fraco da economia."
O núcleo do índice de preços ao consumidor, que exclui os alimentos frescos, mas inclui os custos de combustível, aumentou 2,5% em novembro em relação ao ano anterior, correspondendo às previsões do mercado e desacelerando em relação ao ganho de 2,9% em outubro. Esse foi o ritmo mais lento de aumento desde a taxa de 2,4% registrado em julho de 2022.
O detalhamento dos dados mostrou que os preços de bens aumentaram 3,3% em novembro em relação ao ano anterior, mais devagar do que o avanço de 4,4% em outubro, devido à queda dos custos de combustível e à moderação dos aumentos de alimentos.
No entanto, a inflação de serviços acelerou para 2,3% em novembro, de 2,1% no mês anterior, ressaltando a opinião do banco central de que as perspectivas de salários mais altos estão estimulando algumas empresas a repassar o aumento dos custos de mão de obra.
O Japão tem visto a inflação se manter acima de 2% desde abril do ano passado e algumas empresas sinalizaram sua disposição de continuar aumentando os salários, elevando a chance de que o banco central finalmente abandone seu status de exceção entre os bancos centrais globais.
No entanto, o Banco do Japão manteve a política monetária ultrafrouxa na terça-feira e o presidente Kazuo Ueda não deu indícios de uma saída antecipada, enfatizando que o banco precisa continuar avaliando se um ciclo positivo de inflação e salários se concretizará.
por Por Leika Kihara e Takahiko Wada / REUTERS
BRASÍLIA/DF - Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% da dívida a partir de 3 de janeiro, decidiu no fim da tarde o Conselho Monetário Nacional (CMN). O teto estava especificado na lei que instituiu o Programa Desenrola, sancionada em outubro.
A lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.
Logo após a divulgação da decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou o acordo. “É importante ressaltar que, neste período de 90 dias, as instituições não apresentaram nenhuma proposta”, disse Haddad, pouco antes de ir à confraternização de fim de ano dos ministros, na Granja do Torto.
“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, completou.
Portabilidade
Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, item que não estava na lei do Desenrola. A dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação.
Segundo o CMN, a portabilidade entrará em vigor em 1º de julho de 2024. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.
A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.
Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.
Transparência
O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. A partir de 1º de julho de 2024, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.
As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
CHINA - As perspectivas econômicas da China parecem incertas para 2024, considerando que mesmo um ano após o fim do isolamento social devido à covid-19, a tão sonhada recuperação econômica para alavancar o desenvolvimento da segunda maior economia do mundo não chegou.
As guerras em Gaza e na Ucrânia estão estressando os laços da China com o Ocidente. Uma cúpula de líderes entre EUA e China ajudou a colocar as relações de volta nos trilhos, mas também definiu claramente a divisão acentuada entre as duas potências globais.
Para contrapor uma ordem mundial liderada pelos EUA, a China está promovendo visões alternativas para a segurança global e o desenvolvimento, cujas perspectivas dependem, em parte, de restaurar sua própria vitalidade econômica.
As restrições relacionadas à pandemia terminaram, mas a China ainda enfrenta desafios fundamentais de longo prazo: uma taxa de natalidade em queda e uma população envelhecida - a Índia a superou como o país mais populoso do mundo em abril - e sua rivalidade com os Estados Unidos em relação à tecnologia, Taiwan e o controle dos mares abertos.
Outro desafio é equilibrar o controle cada vez mais rígido do Partido Comunista sobre inúmeros aspectos da vida com a flexibilidade necessária para manter a economia dinâmica e em crescimento.
“Este ano começou muito otimista”, afirma Wang Xiangwei, especialista em China e ex-editor-chefe do jornal South China Morning Post. “E agora que estamos terminando 2023, acho que as pessoas estão ficando mais preocupadas com o que... estará reservado para o próximo ano”.
Um inverno de esperança
Mesmo que o crescimento econômico do país tenha enfrentado diversos desafios, o ano começou esperançoso para a população chinesa como um todo. Multidões lotaram templos e parques em janeiro passado para o Ano Novo Lunar e a vida parecia estar voltando à normalidade pela primeira vez em três anos.
“A vida está voltando ao normal”, disse Zhang Yiwen na época, enquanto visitava um bairro histórico de Pequim repleto de turistas. “Estou ansioso para ver como a economia crescerá no novo ano e o que o país poderá realizar no mercado internacional.”
Essas esperanças, no entanto, foram rapidamente frustradas com a derrubada de um balão chinês fora de curso que sobrevoou os Estados Unidos em fevereiro deste ano, colocando em dúvida as supostas intenções do país em estreitar laços com a economia mais importante do mundo.
Na ocasião, o secretário de Estado, Antony Blinken, cancelou uma viagem a Pequim. Um mês depois, durante a sessão anual da legislatura, em grande parte cerimonial, o líder chinês Xi Jinping acusou os EUA de tentarem isolar e “conter” a China na agenda internacional.
Em contrapartida, os laços com o Oriente Médio e outras regiões em desenvolvimento se estreitaram após a reabertura da China. O país elevou seu prestígio internacional quando a Arábia Saudita e o Irã chegaram a um acordo em Pequim para restabelecer relações diplomáticas, conseguindo um papel de destaque nessas negociações internacionais.
Shi Shusi, analista da televisão chinesa, acredita que o papel desempenhado pelo país em diversos cenários internacionais neste ano demonstra a capacidade de a China assumir um destaque diplomático no mundo em desenvolvimento.
“A China tem amizades tradicionais com esses países”, afirma Shi. “Se prestarmos alguma assistência e reforçarmos a cooperação... parece ser uma solução realista para a China participar no jogo das grandes potências e na governança global.”
Durante o Congresso Nacional do Povo, o primeiro-ministro Li Keqiang anunciou uma meta de crescimento econômico de cerca de 5% para o ano. Mas Li, que faleceu em outubro, estava de saída, sendo substituído por colaboradores próximos de Xi à medida que ele consolidava ainda mais seu poder.
Veículos elétricos foram um trunfo da primavera
Embora a recuperação econômica não tenha atingido um patamar significativo, o Salão do Automóvel de Xangai apresentou uma grata surpresa para a economia do país: os veículos elétricos. As exportações dispararam pouco tempo depois, a tal ponto que, em setembro deste ano, a União Europeia lançou uma investigação comercial sobre os subsídios chineses aos fabricantes de veículos elétricos.
“O mercado de veículos elétricos está melhorando ano a ano, embora a economia global não seja promissora”, disse Li Jing, vendedor de uma pequena concessionária de automóveis elétricas em Wuwei, uma cidade de 1,2 milhão de habitantes na província de Anhui, no leste da China.
Jing afirma que o seu salário permaneceu estável ao longo de toda a restrição da pandemia, mas diz que precisou adiar os planos de comprar um apartamento, com a esperança de que os preços caíssem impulsionados pela crise imobiliária. Essa crise fez com que muitos chineses cortassem gastos, sendo outro fator a contribuir para os entraves econômicos.
Alto desemprego foi destaque do verão
Ao longo do verão, Blinken fez uma viagem a Pequim, atrasada devido ao caso do balão, seguida por visitas da secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, do enviado climático, John Kerry, e da então secretária de Comércio, Gina Raimondo.
No entanto, a economia apresentava uma leve melhora à medida que um número crescente de incorporadoras imobiliárias deixavam de pagar dívidas, surpreendidas por uma contenção ao endividamento excessivo que começou em 2020 e paralisou toda a indústria. A taxa de desemprego entre os jovens chineses aumentou para cerca de um em cada cinco, levando o governo a parar de divulgar esses dados.
“A vida não voltou a ser como era antes da pandemia”, disse Liu Qingyu, uma jovem trabalhadora do setor financeiro de Xangai que esperava por mais oportunidades, mas que, em vez disso, está preocupada com a sobrevivência da sua empresa.
Quando o Zhongzhi Enterprise Group falhou com os pagamentos aos seus investidores, aprofundou-se a preocupação de que o colapso imobiliário pudesse transformar-se numa crise financeira profunda. Na época, o governo começou a afrouxar as restrições aos empréstimos para aquisição de habitação e intensificou os gastos na construção, embora os preços da habitação continuassem a cair.
“Acho que em julho a liderança chinesa percebeu que a economia estava com problemas mais sérios do que (eles) esperavam”, disse Wang. “Então eles começaram a injetar mais dinheiro na economia. Mas todas essas medidas foram consideradas incrementais.”
Proprietários de pequenas empresas como Dong Jun cortaram custos para evitar entrar no vermelho. “Os pedidos foram menos da metade do nível pré-pandemia”, disse ele.
A fabricante de carnes cozidas Xinyang Food Co demitiu mais de uma dúzia de funcionários, reduzindo sua força de trabalho para 20. “Temos medo de perder dinheiro”, disse Gao Weiping, co-proprietário e gerente.
Desafios do outono
As relações com os Estados Unidos melhoraram ainda mais no outono deste ano, embora as diferenças fundamentais sobre tecnologia e disputas territoriais continuem a existir.
As visitas de membros da Orquestra da Filadélfia, do American Ballet Theatre, de veteranos americanos da Segunda Guerra Mundial e do governador da Califórnia, Gavin Newsom, estabeleceram um tom amigável antes de uma reunião em novembro em São Francisco entre Xi e o presidente dos EUA, Joe Biden.
“A China não tratou muito bem os seus clientes nos últimos cinco anos devido a tensões geopolíticas”, disse Wang, referindo-se aos mercados de exportação americanos, europeus e outros. “Agora, a China quer concentrar-se no crescimento da economia. Portanto, a China terá de ser gentil com seus maiores clientes.”
Antes da reunião entre Biden e Xi, os EUA ampliaram seus controles de exportação sobre chips de computadores avançados. E uma colisão entre navios chineses e filipinos no Mar do Sul da China remeteu a tensões que poderiam envolver os EUA em um conflito.
Com a proximidade do final do ano, o falecimento do ex-secretário de Estado dos EUA, Henry Kissinger, sublinhou como os tempos mudaram. O político ajudou a arquitetar a normalização da relação China-EUA. no início da década de 1970 e encontrou-se com Xi em Pequim em agosto, aos 100 anos.
Essa aproximação, no entanto, foi feita em uma outra época das duas potências, quando os dois lados encontraram um terreno comum, apesar das suas divergências. Para Shi, o futuro testará a sabedoria dos líderes dos dois países para selar uma possível aproximação.
“O futuro para todos nós não reside em fazer uma grande fortuna, mas na segurança, no esforço para evitar conflitos globais”, disse ele.
Em meio a todos estes fatores de política externa, Li Yu afirma só quer um emprego. Ele acabou trabalhando em um mercado de trabalho diário em Pequim, em setembro, depois que o restaurante de sua família no nordeste da China faliu.
Crescimento e oportunidades de emprego
Li Yu apenas quer um emprego. Ele teve de ir trabalhar em um mercado em Pequim em setembro, depois que o restaurante de sua família no nordeste da China faliu. Ele começou ganhando cerca de 300 yuan (R$ 206) por um dia de 12 horas como entregador de pacotes. Em dezembro, o valor havia caído quase pela metade.
Para os analistas, o principal desafio no próximo ano é como o governo atingirá a sua meta de crescimento de 5% enquanto já se prevê uma desaceleração em 2024. Isso importa não apenas para os trabalhadores da China, mas para o mundo inteiro. A economia dos EUA é a base do status do país como a potência global dominante. Mesmo após seus fabricantes de automóveis e siderúrgicas terem enfrentado dificuldades, o Vale do Silício liderou o caminho para o século 21.
Na sua segunda década no poder, Xi pretende restaurar a estatura global da China. Isso dependerá em grande parte da capacidade do Partido Comunista de superar os seus muitos desafios em 2024 e mais além./ AP
Reforma Tributária mantém impactos negativos para o empresariado e os contribuintes, como aumento de tributos e de burocracia, além de prejudicar competitividade dos pequenos negócios
SÃO PAULO/SP - Mesmo depois de uma longa tramitação entre as duas casas do Congresso Nacional, a Reforma Tributária (PEC 45/2019), agora sacramentada pelo governo, significará um cenário de incerteza ao país já a partir de 2024.
Como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vem afirmando, a reforma ainda suscita muitas dúvidas aos contribuintes e ao empresariado de todos os portes e segmentos, principalmente porque pontos essenciais serão regulamentados, a partir de agora, por meio de leis complementares.
Uma dessas incertezas é sobre a alíquota do IVA — que, se ficar como previsto pelo próprio Ministério da Fazenda, será o maior do mundo: 27,5%, superando a Hungria (27%). Ainda que o escopo aprovado na Câmara tenha mantido uma trava a elevações futuras de arrecadação, ela não é suficiente para mudar uma conjuntura de curto prazo em que os brasileiros pagarão mais tributos (e mais altos).
A alta da carga tributária foi uma discussão presente em diferentes propostas de reforma ao longo dos últimos anos e, por isso mesmo, tem sido uma crítica constante da FecomercioSP neste período. Desde que a tramitação da PEC 45/2019 avançou no Congresso, esse apontamento se manifestou em diversas oportunidades – tanto publicamente, na imprensa e em debates organizados pela Entidade, quanto em reuniões com parlamentares, lideranças do Executivo e partidos políticos. Não é uma preocupação trivial já que, hoje, os tributos correspondem a quase 34% do PIB do Brasil.
Judicialização
Em suma, apesar de aprovada, a nova legislação ainda não está pronta. Mais do que isso, não fornece garantias de que será possível atingir o principal objetivo de uma reforma tributária almejada há pelo menos três décadas: a simplificação da estrutura arrecadatória brasileira. A consequência desse cenário será um aumento imediato da judicialização, na medida em que a reforma eleva a insegurança jurídica sobre procedimentos tributários de empresas e contribuintes.
Setor de Serviços será afetado
No médio e no longo prazo, porém, os efeitos serão principalmente sobre o principal setor da economia brasileira: os Serviços, que terão de suportar tributos mais altos, já que o IVA, que possibilita o “creditamento” de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, manterá uma sequência complexa de débitos e créditos para esses empreendimentos, cuja principal despesa é com folha de pagamento (40% do orçamento), que não dá direito a esses créditos.
Isso resultará em queda de investimentos e em redução de empregos justamente no campo que mais gerou vagas formais ao longo de 2023 e que corresponde a 70% da produção do país. Considerando o peso desse setor para o Produto Interno Bruto (PIB), é de esperar que esses reflexos sejam vistos, daqui alguns anos, no próprio desempenho econômico nacional.
Simples Nacional perderá competitividade
Micro e pequenas empresas, que dão a tônica do dia a dia da economia, também estão sob risco a partir de agora, já que há um novo regramento para transferência de crédito nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional. Na atual legislação, esses negócios podem transferir integralmente os créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. A reforma, porém, restringe a transferência de crédito ao montante cobrado no regime unificado. Isto é, negócios de pequeno porte terão, agora, duas opções: ou se manter integralmente no Simples Nacional, mas com perda de competitividade, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior.
Longa transição
A FecomercioSP ainda se preocupa significativamente com o longo período de transição, que fará com que os contribuintes passem por sete longos anos convivendo com dois sistemas tributários simultâneos.
A proposta também altera tributos que não incidem sobre o consumo, como o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), por exemplo, que permite às prefeituras alterarem a base de cálculo do imposto por decreto, e que poderá ensejar elevação da tributação sob os imóveis.
Há, contudo, pontos positivos. Um deles é a já citada “trava” que impede que os novos tributos criados — IBS, CBS e IS — resultem em uma carga tributária superior aos tributos substituídos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS). Algumas atividades dos Serviços também poderão ter redução de até 60% nos tributos, além da inclusão de uma nova alíquota reduzida, no percentual de 30% para profissionais regulamentados, como contadores.
A manutenção de regimes específicos para outras atividades, como nos serviços de turismo. Contudo, um aspecto positivo incluído pelo Senado Federal, a possibilidade de adoção de regime específico para bens e serviços que promovam a economia circular, está entre as exclusões promovida pela Câmara dos Deputados.
Outro ponto suprimido pela Câmara e que, em um primeiro momento, era à sociedade como um todo, é sobre a cesta básica estendida, que permitia a inclusão de outros produtos alimentícios com redução de 60% da alíquota de referência.
Reformas e equilíbrio fiscal
Na visão da FecomercioSP, seria mais salutar se, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que diminuísse os tributos dos setores mais onerados, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. A Federação e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário.
A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. Para isso, a Entidade continuará levando esse posicionamento aos parlamentares no Congresso Nacional.
BRASÍLIA/DF - Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, na quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.
A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.
A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios.
Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.
Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões.
Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
Entenda as mudanças da reforma tributária:
Extinção e criação de tributos
Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus;
• No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;
• Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;
• Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;
• Desoneração de exportações e investimentos.
Imposto Seletivo
• Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;
• Alíquotas definidas por lei;
• 60% da receita vai para estados e municípios;
• Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;
• Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;
• Produtos:
— bebidas alcoólicas e cigarros;
— possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar;
— alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;
• Exclusão da incidência sobre:
— telecomunicações;
— energia;
— produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus;
— armas e munições;
— insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos.
Transição
• 2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• 2027: extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda);
• 2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;
• 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção;
– 90% das alíquotas atuais em 2029;
– 80% em 2030;
– 70% em 2031;
– 60% em 2032.
• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos;
• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).
Alíquotas
• Alíquota única padrão: estimada em 27,5%, mas poderá ser menor caso governo reduza sonegação, valerá como regra geral;
• Alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão aos seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:
– Dispositivos médicos;
– Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);
– Serviços de saúde;
– Serviços de educação;
– Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
– Produtos e insumos da aquicultura
– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
– Atividades desportivas.
– Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;
– Comunicação institucional
– Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda
– Setor de eventos
– Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)
• Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA
— Na prática, medida beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional
• Alíquota zero
– Cesta básica nacional com possibilidade de regionalização, a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.
– Medicamentos para tratamento de doenças graves;
– Serviços de educação de ensino superior: Prouni;
– Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.
— Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
— Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo
— Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos
— Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
– Compras governamentais: isenção, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida
• Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;
• Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS ao ente público contratante (União, Estado ou município).
Livros
• Livros continuarão com imunidade tributária.
Regimes tributários favorecidos
• Zona Franca de Manaus
• Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Regimes tributários específicos
• Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;
• Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, agências de viagem, missões diplomáticas
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
• Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado.
• Na segunda votação, Câmara retirou os seguintes setores dos regimes específicos: saneamento básico, concessão rodoviária, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações, bens e serviços “que promovam a economia circular”
Montadoras de veículos
• prorrogação até 2032 de benefícios para fabricação de baterias e de veículos por montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• estados do Sul e do Sudeste discordavam da prorrogação, mas a Câmara manteve incentivos reincluído pelo Senado na reforma tributária
Revisão periódica
• A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado
— setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;
— dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.
Trava para carga tributária
• Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;
• Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;
• A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;
• Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);
• Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;
• Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.
Cashback
• Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.
• Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.
• Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;
• Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;
• Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)
• Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;
• Aportes feitos pela União;
• Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
• Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;
• Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.
• Divisão dos recursos:
— 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
— 30% para estados mais populosos.
Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental
• Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio;
• Inicialmente restrito ao Amazonas, para beneficiar Zona Franca de Manaus, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá durante votação no Senado.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
• Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;
• Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.
• Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais corresponderá a 5% do IBS;
• Critérios de repartição:
— estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;
— receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.
Desoneração da folha
• Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.
• Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.
Bancos
• Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;
• Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
Auditores fiscais
• estados e municípios poderão aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais locais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 41 mil;
• relator na Câmara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plenário da Casa reinstituiu a autorização.
Desvinculação de receitas
• Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.
• Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.
Fundos estaduais para infraestrutura
• Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2032, desde que estejam em vigor em 30 de abril de 2023;
• Permissão vale apenas para estados com fundos em funcionamento em 30 de abril de 2023;
— Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;
— Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.
• Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;
• Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.
Transferências constitucionais
• Critérios de repartição do IBS serão definidos por lei complementar. Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028;
• Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;
• Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:
– 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;
– 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;
– 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.
• Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;
• Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.
Comitê Gestor
• Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;
• Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;
• Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros;
• Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios;
• Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor;
• Senado havia incluído sabatina para presidente do Comitê Gestor, mas Câmara retirou exigência.
IPVA
• Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;
• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais;
• Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;
• Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:
– Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
– Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;
– Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
– Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);
– Tratores e máquinas agrícolas.
Herança e doação
• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;
• Cobrança sobre heranças no exterior
• Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos
IPTU
• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;
• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;
• Medida atende a pedido das prefeituras.
Iluminação pública
• Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.
Segunda etapa da reforma
• Prazo de até 180 dias após promulgação da reforma sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda. Tema pode ser reformulado por projeto de lei.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
BUENOS AIRES - Sentado no centro de uma mesa na Casa Rosada, rodeado de 12 ministros e membros de seu governo, o presidente ultraliberal Javier Milei anunciou em rede nacional um "megadecreto" que revoga ou altera mais 300 leis para desregular a economia da Argentina.
Depois de fazer uma longa introdução dizendo que o Estado e os políticos são a causa dos problemas do país, ele citou uma lista de 30 dessas normas que ele agora alterou. As leis que ele revogou se referem a temas como controles de preços, aluguéis, redes de abastecimento e privatizações de empresas públicas.
Estão na lista também planos de saúde, farmacêuticas, vinícolas, agências de turismo e até clubes de futebol. Uma das principais mudanças será no setor aduaneiro: "Está proibido proibir exportações na Argentina", disse Milei no texto lido por ele em cerca de 15 minutos.
O anúncio aconteceu horas depois que organizações sociais e algumas centrais sindicais fizeram o primeiro ato contra o seu governo e os duros cortes de gastos que ele prometeu fazer para reduzir o déficit fiscal e a inflação de 161% anuais no país.
POR FOLHAPRESS
SÃO PAULO/SP - A segunda parcela do 13º salário, paga até esta quarta-feira (20) aos trabalhadores com carteira assinada, deve ter um impacto de R$ 106,29 bilhões na economia. Estudo da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) revela que, no total, somando a primeira parcela, depositada até 30 de novembro, a injeção de recursos chega a R$ 267,6 bilhões. O montante é 6,2% maior que o registrado em 2022.
"Com mais gente empregada no setor formal, o décimo terceiro salário deste ano não apenas será maior como terá um impacto ainda mais significativo sobre o varejo", afirma a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), em nota.
A entidade estima um aumento de 13,6% do impacto do abono em relação a 2022. Só no estado de São Paulo, o incremento chegará a R$ 10,3 bilhões. Segundo cálculos da federação, o valor total só no estado deve atingir R$ 86,1 bilhões.
Se a maior parte desse valor será destinada à quitação de dívidas e para lidar com despesas comuns dessa época do ano, como IPTU, IPVA e gastos escolares, muita gente vai usar o dinheiro extra para ir às compras também, estima a federação.
A expectativa é que os recursos destinados ao consumo aumentem 23% em 2023, na comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2022, cerca de R$ 14 bilhões foram utilizados para consumir, neste ano esse número superará a casa dos R$ 17 bilhões.
O que reforça a perspectiva de que este dezembro será o melhor da história do comércio paulista em termos de faturamento. O setor deve somar receitas na ordem dos R$ 119,7 bilhões no período, o que representa uma alta de 5% em comparação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da FecomercioSP.
Já o estudo da CNC revela que, após dois anos de direcionamento predominante para o pagamento de dívidas, em 2023 os gastos no comércio (R$ 37,35 bilhões) deverão voltar a liderar a intenção de uso da segunda parcela do décimo terceiro salário.
A quitação e o abatimento das dívidas deverão consumir 34% dos recursos (R$ 35,97 bilhões), seguidos por gastos no setor de serviços (R$ 20,31 bilhões) e poupança (R$ 12,66 bilhões).
Benefício para 87,7 milhões de brasileiros
Outro estudo sobre o abono natalino deste ano realizado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) prevê que o benefício atinja 87,7 milhões de brasileiros, entre trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social, da União, dos estados e dos municípios, num total de R$ 291 bilhões de impacto na economia.
O valor representa 2,7% do PIB (Produto Interno Bruto), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.
Em média, o valor do décimo terceiro salário do setor formal corresponde a R$ 3.806. A maior média deve ser paga aos trabalhadores do setor de serviços (R$ 4.460). Na sequência, aparece a indústria (R$ 3.922). O menor pagamento adicional ficará com os trabalhadores do setor primário (R$ 2.362).
O pagamento da primeira parcela do abono natalino foi feito até o dia 30 de novembro aos trabalhadores com carteira assinada. Já a segunda e última parcela tem que ser paga até esta quarta (20).
Para o professor Jair Rottini, coordenador do curso de ciências contábeis da Faculdade Anhanguera, é importante que todos tenham cautela com o valor extra, analisando com calma o que fazer, já prevendo 2024.
“Para garantir tranquilidade após as festas, é interessante se planejar com o dinheiro do décimo terceiro, gastar com cautela, e não usar a verba para comprar itens que não sejam necessários. Tente quitar dívidas, caso as tenha, assim será possível passar as próximas festividades sem apuros financeiros. O mais importante é não adquirir novos boletos. Pense em ter a vida financeira equilibrada”, afirma o professor. Veja abaixo as orientações.
Cinco dicas para o 13° salário
1. Dívidas
Quem está no cheque especial ou tem parcelas de financiamento no cartão de crédito deve usar o décimo terceiro salário para quitar essas dívidas. Se não der para “zerar” tudo, comece pelas contas que cobram os juros mais altos. Use a quantia recebida para ganhar abatimento das dívidas na hora da negociação.
2. Contas do começo do ano
O planejamento é fundamental para tudo na vida. Já pensou começar o ano com o IPTU, o IPVA, matrículas e materiais escolares pagos? Pois é, utilize o recebimento de novembro e dezembro para começar 2024 com folga no orçamento.
3. Reserva de emergência
Ter um fundo para imprevistos é fundamental para deixar a cabeça tranquila. Nunca se sabe quando vai ocorrer uma doença na família ou a perda do emprego. Por isso, aproveite o salário extra para iniciar um “fundão”. O ideal é que se tenha um valor equivalente a, pelo menos, seis meses de despesas mensais.
4. Investimentos
Se você já dispõe de um fundo para emergências e não tem dívidas, aproveite para investir. Escolha investimentos adequados às suas necessidades. O salário também pode se transformar no primeiro passo para contratar produtos financeiros que garantam a segurança financeira de todos da sua casa. Sempre aplique o dinheiro de forma estratégica, de olho no futuro.
5. Presentes
Se ainda assim você é daqueles que não conseguem ficar sem gastar na época em que mais se presenteia, busque promoções. Antecipe as compras, utilize apenas uma parte do valor recebido para os presentes.
Fonte: Jair Rottini, coordenador do curso de ciências contábeis da Faculdade Anhanguera
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