SÃO CARLOS/SP - Na sessão de terça-feira (25), mais uma vez o vereador Lineu Navarro votou favoravelmente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que trata da possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara para os mesmos cargos dentro da própria legislatura. Por se tratar de modificação da Lei Orgânica, são necessárias duas votações. Na primeira votação, ocorrida dia 11 de novembro, esta modificação foi aprovada por 19 votos favoráveis e uma abstenção. Nesta segunda votação, o placar foi de 19 votos favoráveis e 2 contrários.
A partir de agora, os vereadores que fazem parte da Mesa Diretora poderão ser reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura. Também foi aprovada a proibição de um terceiro mandato consecutivo.
Lineu fez questão de explicar sua posição, destacando que inúmeras outras Câmaras já aprovaram a reeleição, bem como Assembleias Legislativas Estaduais, como é o caso da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
“É uma modificação na auto-organização do Poder Legislativo Municipal, naquilo que é de competência exclusiva dos vereadores eleitos legitimamente pelo voto popular. Tal medida não tem nenhuma implicação na vida dos cidadãos e já existe jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido”, analisa Lineu.
O vereador aponta que a elaboração do regramento do funcionamento interno das Câmaras, no sentido de que as funções políticas, legislativas e administrativas destas Casas de Leis, previstas constitucionalmente, possam ser melhor executadas, é uma atribuição específica dos vereadores.
Neste sentido, por maioria simples ou absoluta ou qualificada, na Lei Orgânica do Município ou no Regimento Interno da Câmara, os parlamentares definem sobre as Mesas Diretoras, as Comissões Permanentes e Provisórias, as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, a forma de tramitação das proposições, as Audiências Públicas, dentre outras questões.
Para o vereador, o Poder Legislativo é pilar das democracias modernas e seus membros são os primeiros a serem calados e neutralizados numa ditadura. E todo seu funcionamento deve se pautar por princípios democráticos. Situação que ocorre na eleição de escolha da Mesa Diretora, onde prevalece o voto da maioria, com respeito às minorias – que podem apresentar chapa para disputar a Mesa, a cada dois anos.
Ao se estabelecer a vedação de um terceiro mandato seguido para os mesmos cargos, se garante a alternância da direção do órgão máximo da Câmara, outro princípio democrático. No poder Executivo, no caso de prefeitos, governadores e presidente, o instituto da reeleição já vem ocorrendo e não é antidemocrático.
Lineu ainda salientou que “o fato desta modificação entrar em vigência no atual mandato dos vereadores, não infringe nenhuma questão ética, pois se trata de um dos regramentos do funcionamento interno da Câmara Municipal. Da mesma forma, já aprovamos a criação de novas Comissões Permanentes que foram instaladas de imediato. E a criação de mais um órgão interno do Poder Legislativo local, a Procuradoria Especial da Mulher, proposta pelas atuais vereadoras e pelo presidente, e por todos nós votada, será implantada ainda nesta legislatura e composta pelas atuais vereadoras”.
“Situação diferente da fixação do subsídio dos parlamentares, que a Constituição determina que só podemos tratar desse assunto para valer para os próximos vereadores. Aí sim, estaríamos legislando em causa própria”, destacou Lineu.
“Esta nova forma de eleição da Mesa Diretora da Câmara não afeta em nada os interesses do povo de nossa cidade. O que vem acontecendo, é que todos os cidadãos vêm sofrendo os impactos negativos das ações ou omissões do atual governo municipal, ao qual continuo fazendo oposição”, concluiu Lineu.
