SÃO CARLOS/SP - Após representação do vereador Lineu Navarro, no último dia 10 de abril, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública contra o SAAE para que cumpram com a lei municipal de 2020 que exige a instalação de bloqueadores/inibidores de ar nos relógios de água de São Carlos. Comprovadamente e mesmo reconhecido pelos técnicos do SAAE, estes aparelhos liberam o ar presente na tubulação de água que vem da rua, impedindo que os hidrômetros registrem o ar, aumentando o valor das contas.  

"Já estive no SAAE, realizei uma Audiência Pública e mandei documento ao prefeito Netto tratando desse assunto, pois as contas abusivas impõem um prejuízo financeiro concreto às famílias são-carlenses. Não faltaram debates e evidências sobre o problema. O que falta é vontade política para resolver", declarou o vereador.

Na representação, o Promotor de Justiça, Dr. Osvaldo Bianchini Veronez Filho, afirma que “a administração pública submete-se estritamente ao princípio da legalidade”. A lei tem que ser cumprida: controvérsias acadêmicas não afastam a obrigatoriedade de cumprimento da lei vigente.

Na ação, o Ministério Público requer à Justiça o cumprimento imediato da lei, promovendo a instalação do bloqueador de ar em todas as novas ligações e atendimento de todos os consumidores que solicitarem esta instalação nas ligações anteriores. Também determina a divulgação nas contas de água deste direito. E que o SAAE pague 500 mil reais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos por dano moral consumidor. E que seja aplicada multa diária de 5 mil reais, caso não cumpra a determinação judicial.

"As famílias são-carlenses não podem continuar pagando por ar. A falta de água frequente por todos os bairros da cidade, incluindo o centro, faz com que, quando a água retorna com pressão, o ar na tubulação gire os relógios e aumente artificialmente o valor das contas. Os bloqueadores resolvem esse problema. A lei precisa ser cumprida", declarou Lineu.

Também criticou a postura da administração municipal sobre o problema. "Se há discordância, o SAAE e a Prefeitura que questionem no Tribunal de Justiça, mas não se descumpra a legislação. As famílias não podem ser penalizadas."